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materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 21 E 35 DA LEI N° 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 5.722, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2003. ARQUIVADO SOB A ATA N° 7430/2003.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTAOO DO RIO GRANDE
PREFEITURA M UNIC IPAL D
GABINETE DO
DO SUL
O RIO G RANDE
Rfd'õ"Êifi"óE PREFEIT w3:
PÂTRIUONIO
DO RIO GRANOÊ DO SUL
MENSAGEM/045
EXM'SR' .!ER. ADINELSON TROCA
DTI PRESIDTNTE DA CÂMAR,T MUNICIPAL
NB,STA
2 2q:
t...
Rio Graude,2l de março de 2003.
Justificamos o presente Projeto de Lei face impropriedades de técnica
l,:gislativa na elabcraç1o da Lei n" 5.722 de 23 de dezembro de 2002, tornou-se necessária a
elaboração do presente projeto visando a que houve entendimento com clareza dos termos e
expressões ultizadas por isso a proposta de alteração do aÍigo 2l da Lei 5.336/99. A alteração do
artigo 35 da mesma Lei se faz necessária por medida de justiça eis que com a atual redação existe
interp's1açi. ambígua se as escolas de educação especial pertencem ou não ao sistema municipal
de ensino. 'l'al fato pode acarretar prejuízos aos professores especializados que atuam nessas
escí)las se os termos do referido artigo não forem de clareza meridiana.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo paÍa renovar
a \'ossa Excelência e Nobres Pares, protgstos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
IOD BRANCO
icipal
,../
o/
Senhor Presidente:
Hora-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a essa
Col;nda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n' 006/2003 que "MODIFICA OS ARTIGOS
2t E 35 DA LEI N'5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, COM AS ALTERAÇOES
ÍN]'RODUZIDAS PELA LEI N'5.722, DE 23 DE DEZEMBRO DD2OO2.'
Rfdô*Ri§"ôE
PÂTRruôNro
DO RIO GRANOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANOE UL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEI
PROJETO DE LEI N'010, de 2l de março de 2003'
MODIFICA OS ARTIGOS 2T E 35 DA LEI
No 5.336, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999,
COM AS ALTERAÇÔES INTRODUZIDAS
PELA LEI NO 5.?22, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2002.
Art 1o - O artigo 21 da l-ei 5'336, de 16 de setembro de 1999 com as
alterações introduzidas pela Lei n" 5.72i, de 23 de dezembro de 2002 passa a ter a seguinte
redação:
'Art. 2l - Sempre que as necessidades do ensino exigirem' por
solicitação da Secretaria Municipal de Edúcação e Cultura e com a aquiesência do convocado'
prã.a ã p.J"ito Municipal convocar, poÍ tempo determinado, o servidor do Magistério para
ir".tu. r.*iço em regimà suplementar de 12 (doze).ou 20 (vinte) horas sernanais, a serem
ir-Oar" em 02 (doisi tumos, em unidades ou órgãos do sistema de ensino municipal."
§ l'- A convocaçào para regime suplementar de l0 (dez) ou 2O(vinte)
horas do servidor do Magistério não poderá exceder a 12 (doze) meses e tão somente para exercer
a regência de classe ou atividade de suporte pedagógico à docência'
§ 2'- ...
§3"- ...
§4"- ...
§ S' - fi"r- excluidos da vedação do artigo 21' os servidores do quadro
domagistériomunicipalqueestejamcedidosemrazáodeconvêniosouacordosfirmadoscom
estabeiecimentos de ensino que interessem ao sistema educacional'
AÍ1.2" - O artigo 35 da Lei no 5'336 de 16 de setembÍo de 1999 passa a
ter a seguinte redação:
" Art. 35 - Será devida a gratificação de 50o/o (cinquenta por cento)'
calculada sobre o biásico do seu nivel no regime de Zb lvinte; horas, ao professor que estiver no
;;;i;il de regência a" 
"tass" 
ã" duno, iortadores de necessidades especiais, em escolas de
;;;;ã; ".p""í"1 "oln 
duraçáo mínima aÉ :oo. (trezentos e sessenta) horas em exercício no
sistema municipal de ensino e em escolas de educação especial conveniadas por interesse do
sistema educacional.
Art 3' - Esta Lei entra em'fgor na data de sua publicação'
de
Art. 4o - Revoga-se a n'5.722 de 23 de dezembro de 2002'
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BRANCO
3 GABINETE DO P
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rrr:ris antigrl Jo E:tl,la
r:s'r^D(! u0 íU0 GR^ND1: lr() suL
, CAIVIAI{A NIUNICIPAL DO ITIO GI{ANDI]
DESPACIIO I'r'ocesso tt" 1t I
Dcsigno Fsra exercer a função cle Relator (a) da nratória o (l) Vereador
w ... fu * u.e-. ... *l-... .. 
(- 
................ç. ::r#::2.....
Deliberou a Contissâo de (
Rio Grande,
) enviar, ( ) não enviar
de
Presidente da Conriss
onsultor Juridico.
de 2OO
( ) Em attexo
( ) O pÍesente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
DESPACITO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundatnentos'
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas' Regimentais e
é adetluado a Tecnica Legislativa.
Itio Grande, de de 2oo
l(elator(a)
l)rr: or f irrs, rIr: srrrlrr' S;rltr: Vr'Lrsl
Itt r,\ (;liNliR,\1. \'IlI)RtN(). 'l{ l -CliI:96.2{)o'1lO I:()NIi(!l )2'l l - | ?-l l'f/\X (51}21l'l ?-86-Rl( XiR \Nl)li.RS
c-urail:-cnrrg@vctorialnct.cqru [:-t sitc: lvrvw-catn4ra riogra-rtdc'ts gov-'br'
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PARECER JURIDICO N'
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Sr. Presidente
Vários são os conflitos encontrados no Projeto de Lei em analise, os quais passaremos a
discorÍer.
a. Quanlo ao § lodo Art.21 temos quê âo epresentar a locuc!âo "reoime suDlementar
de 10 (dez) ou 20 (vinte) o mesmo foi colocado êm desarmonia com o
caput do artigo, visto que neste se pretende elterar o rêqime suplementar oara 12
(doze) ou 20 (vinte) horas, estabelecendo um conflito quanto ao regime
suplementar, objeto do PL em análise. É preciso deÍinir com clareza no PL, a qual
regime suplementar se refere, se o novo de 12 (doze) ou 20 (vinte) horas ou 10
(dez) ou 20 (vinte) horas que já conía da Lei em vigência.
b. Considerando o apontado em nosso item (a) anterior, o mesmo se da em relaÇão
ao § 30 do Art. 21 da Lei 5.336, de 16 de setembro de 1999, visto que o PL em
análise não propõe alteração neste parágreÍo.
c. Quanto ao § 5'do Art. 21 temos que se propõe regra determinada, onde se lê:
"Ficam excluídos da vedacão do aftigo 21..." ($iÍo nosso). No entanto o artigo a
quê se refere este parágraÍo não apresenta qualquer vedacão. Nota-se que existe
semelhençâ na redação do pârágraÍo em tela, e o § ? do Art. 21 da Lei 5.722, de
23 de dezembro de 2002. No entanto, é preciso ressaltar que tel semelhanÇe se
desfaz quando o PL deixa de contemplar em sua redação a locuÉo, "09_êrnbÍ979
município", existente no § U de L.ei 5.722, se conÍigurando em supressão da
mesma. Sugere-ser que neíe câso, entendido como supressâo, seja mantido o §
20 apenas com a retirada da locução "no âmbito do município". o que por si só
dispensaria a inclusão de um novo parágrafo, Íicando desnecessário o § 50
proposto.
Eíe é o releto.
Câmara de Vereadores do Rio G e I de 2003
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Face ao v. despacho que distribuiu em carga para Íelatar o processo no 314, de 24 de marcp
de 2003, que se refere ao Projeto de Lei no 010, de 2í de março de 2003, de iniciativa do
Executivo Municipel, que modifica os artigos 21 e 35 da Leí 5.336, de 16 de setembro de í999,
com as eltereçõês introduzidas pela Lei no 5.722, de 23 de dezembro de 2002, relatamos que:
Considerando o relatado somos pelo retomo do PL em análise, ao proponente, para as
coneções necessárias.
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(]IIANDE DO SUL ICIPAL tlo IUO CI{ANDtr Jt 01
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coÀilssÀo Dti coNs.t.r.r.utÇÀo D JUS,t.tÇ^
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I I AN t'tJUrriDtCo
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I I INADOQUAD0 A .I.úcNtcA LEGISL^.t.tvA
Este é o parecer desta Coruissão.
Sala das Courissões, de tle 2OO
l)residente
Vice- l,residerrte
lvlcrrrbro
lvlenrbro
I 1,, ,,,r,.,,.. ,t," -,,,r,k ::.,trr. \,,,t,,.t lll, \ (;t Nt ll \t \ (lItNll t.u .(.t:t..rí, ?I0.l ||t t.t]Nt.:(!1,: -l?- -lj,\\(5t)l .t7.16-t 0(ilt.\Nt]t.:-[s c-nuril:-rrirrqriirr.ctorirlrrcl corrr bl sitc: s,.,.s a",r,", 
"., 
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",,,1" 
r:; t,o... Irr
Esta coniissã^o, após apreciar- o r'rojeto, constante do processo «leclara acir,a errunrerado, triro hnYer inrpedintento o sua trnnritaçõo.
Secretário
1,0 Oficio 00212003
Rio Grande. I I de agosto de 2003.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos. respeitosamente. solicitar para que o
Projeto de Lei do Executivo n.010i2003. piocesso no
31412003. seja adequado pelo Executivo Municipal.
confbrme cópia anexa- do relato da Relatora ver" Mariá de
Lourdes Lose. aprovado pela CCJ.
Sem mais para 0 omento sub revemo-nos
en o Le pek
Presidente da C .I
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rio Grandc. 2l dt- setcnrhro dc l00l
Scnlror Pr csidente
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\lett..tlr'ttt ltl\ rlttr' r't)('iltllirtll(!u a c§\it C()l!'ndlr Casl Lcgisllrtiva o Prrr-jcto dc [.ci n" ()l-: (lll(-
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.'t rlr' lr.-,,rtrr (la l()().i lt r,'stirllrtir;t dc inr1,1ç1,, lirr:trtecrr,' n() ('\c1(rL)\r ('Ir Ulra.l!.\il a,Illir L',I \t!,.1
\('!r\'t.rriit I:.l,e.i:rl rlrr ('rtssitlrr Sll(' c nr's (l('ii \uh(!'qti!'nl('i. nara qtrr- sciant dirir],]idlr dririLlüs
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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l'revistio da l:olln
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2001 2005 2006
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r 36.504,73
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.'\ rnatéria encaminhada a esra consuhoria pcla sr'..Ana Maria Bastos Bidan.
Scn ic]or * drr vtuniçipi6 rre Rio Grande. RS. solicira inÍbrmaçâo que r.ersa sobr.e a
ub'igarr.rlreJaJe de aplicaião dos Lecursos do FUr-DEI dentro do exer.cícitr en.l que
nràtrcsrrr u reçeita. ern especial quanto à obrigatoriedade ou nào de aplicar.os 600,.ó denrrc.r
r,lu Dtc;ttt,r r.\cr c lc i( )
ln!llluto Gârn má do Assorrorla a órEtoa públ,cos
Cenlrc ds Eat!dot Braailrrro p0re a Admtnrôtreçâo púbtica
r§FoRi\tAÇÁ O 3986/2002
FUNDEF. ApLrcÂÇÀo DE NO rvÍlNrMo 60% EI,Í REMLTNERAÇÀO DE PROFESSORES EM
.bFETNO EXERCICIO JVíACISTERIO.
Prr.. iiru inarnrenle, cabe Jestacar que o Fundo rle }tanurençâo e
l)crt'r:r oli ii:i jilr() (iLr Lnsirrrr I-undtnrenrf,l s dc \'álorização do \Íagisrérir., - Ft:i'DFF. Jc)(llJ'i( ,r rulrsitlirr tiespesas corll a Educaçâo Fundamcntal. dentle as quais se incllem
;l\ (ir.'\l!('\ir i (\)ll1 Ire§§(rOl.
..\ i-c j l'-cdcral n' 9 .12.1,9ó. c'.:e dispõe sohre o FL\DEF-. iixa ern m jnimo
otr', Jtr: r.irirs(]s rirr irl'\DEF, p3ra sÉrcnl uti.lizador- corn o pagatllenro de pr.ofiss.íoneis
il:c -\l(''.!:I <:n elelir.r c\er('lci(r rle sua-s :riivicriies, segunJir a Edaç30 do canut c.. A:t.
.1,r ' ' Ot rccu$os tlo t-undo. ncluicia a co»tpltnie ntaçào da (.'nião
rihtiiiir; tirr o cdju. trriio ntiliaados pelos Ettados. Diçtrito Fetieya! a
.llutticíltios. ttssegura ot, pelo menos,60 ob tses\enk fol...4t,1i pdrl o
tt,rttt cntçti., .los ptoJissionais do ||íagistdrio, en elati', t) ex(rclc!() de
rlrú \ r,i;l lJt,LtE.\ ,l(_, Cl'ttltlt, tlt,iLitilrierllA it
l-cgo inclurnr-se nesse grupc ie prctissionars, ce que lrata o art, 7o,.ja [_ei
.:r, I . 'rl)l-l . úDenas os pr(rlêssores que esti\'erem exercendo a docência. sendo assint.
-iurrl..rrr'l prrrl;ssiolrrli que desennpenhar outl'a tinçao nâo estará englobadLl lLrr 3s.se
l'.:r'tcl,r rirr r(!(.:si.' ((r()!.1. cLrnluio rcs:altr Sinda ,lt)oc. Jo mesmO. iuc ;.o(lenl se:
::llr.,trr.,r (i.§ :r'!;ltrls <i:tin:das na Lci de Drretr:zes e lleses Ca Educe.-1.t. (i.,re t!-3!i-r .j3
,i I l! !,:ç.i(! (i(,\:ciUrs('s ria \ l[)L-:
R. (ir ccr rl CJ n,err. i!l (0{ - C... ;::o - Pots .'.1;31; - §.S - a; P ili rf.:jú
li,rrr 5i.-rll Llí,1'- ir\ r I r::^.:r S-t.,x,l:..É:r::irer-:::i.rfç.i::jj
: . !-!.:l-gr.-j.! ).iiJ:!e':.' ':rr.tJh'r:ri t'rri:: § lr:l\§jEi;b;,f:C41., qr
§ffie§H +h ID
ln!trt,.tc GammB de Asses3orla a Órgâos Púbrtccs
Con:ro de Esludot BÍa3iici,o pera a Admiôjstra?âê Pública
,.lrt. 70. Cons iderar-se-do cot,to de ntarutlenção e desenvolvinento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos obietivo.s
bcisic'os clu instituições educacionais <ie todos o,'niveis, contpree»dendo
a§ que §e destinam a:
I - remuneracdo e ap?rfeiçôd menrc do Dersoal docente e demais
proliss ionoi.s da educacão:
\esta linha estariam inclusos nos 409'o restsnles. do FI-NDEF. os demais
sen'rdores relacionados à educaçào, inclusive os que tratam de serviços administrativos.
pôr tÍâtar-se cie atir idade -rnqio para o Etenoimento do ensino fundamental.
Ncssc sentirlo,'também uilha o egrégio -I'ribunal dc Contas do Estado.
nrrar'és do Par. ('()L..At.'l)''l CE 01,92, Par. .{L:D,'TCE ó4'98, Par. AUDTCE 09 99. Inf.
('l 'l cl 2(,2'e8. InL c'l'r'l'cE 249/911. § 2u. e do processo no 009127-02.00198-7. -iulgado
no dia ll{ (1.1 19q9. cujo relstor toi o conselheiro Helio Saul Vileski. da qusrl cito o
sL'ÊU lntc lrcihi)
iri o qw pttde ser enten<lido cono e.felivo exercicio do nagittério
cnt::ontra-.\e cielintitado na lnJormação n" 202'98 da L'on.çultoria 7-écnica
e Porccer n.o líJr98 da Áuditoria, no qual restou con.sígnodo a posiçào
t ur t .nr'tt.ie rtct.tl desla CL,rle qudrrlo do tenra. ,'1,çsirn, -lica claro que. do
rL,tertcio Funcio. ót-)% ciet,erão .çer destinados à rcmweração do.s
Dr()tessorcs en atividaie cie magistério, anstada a interprgtaçfi6
extensir,o cio tiispo.rttivo cônstitu('ional. e dos restantes 4A%i poriem .çer
í rr!ed.ia! as qetgg2slLe,rt agnl!4!!9§ao--dos -<lqmats pro-lissionats cia
ôUlrA.Í .ier''@ores ldA eS ra Admtnlslr f pÍem o
\e(re!i1t'to .llurlt I ie Eci os rctores de E.çcolo e
Ptciltu,;9.tt'tt; e o\lrôr de üe t D!-aivlJgalL.bC--ggClo na lnlarryqçdtl
,h: ( úni u:!t)r t!7 l'àcnica.
Sairen!a'se que pela sistenrática da redistribuiçâo do FU\DFF os
\lu'trClflos que "perCern" Com O mesm6, OU Seja, que contribuem mais Co que receberr
. rlf l.ptr)Íio. (\i..1Êâ!OnÂmente devem apllcer todô O vAlor que retorna sob pena de nâo \, trlrt§tCu l.:t:t::S:r o nerienit:âi nÍninlô â sê: ai-'licadÔ em manu:ençÀo e Cesenvo!r'imento
jn t'r:sult' \ll)t: entrelent(\. raril os \l'-rn:cipios que "ssnhar.l ' ccn Ft \DFF' cr:e
rcechem u:rr "nllrs" em ti:nção do nuntero de matrículas e§colâres. a lOgrca e que
ilf:tcÍlsSc (1 :ccr::sc rece'Dido dentro do mesnlo exercicio tinanceiro. porém. caso o
\l,rrricipir'' rrd(\ (.ô1siga dererá ser aplicado na me§ma r-inalidade para o qual -qe deslina no
l':()\ l llt() a \erC id l!'
la. (;rrrr sl ClnsÍr. {Jl ó0J - C.:!r:r,r - Püíxr,\..i.c - RS - Cl:l i lül''::il
I urrc 5l.J,l l l.l l,l' - l !t j.ii:r,:l:lH-;''1,r.::üó'rg'Jn:11a,,::d:'.!rl:::fr
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lnltilulo GammB do Aglsaúorir e órEáos públjcoi
ecntrc de Esludos BÍas,leiro parA ã Àdmtnigtraçáo púb,rCa
A Lci de rresponsa b.iridade Fiscar retbrçou ente obrigaroriedade, arraves do par ág4rfb únir.o do un. 8n:
Parágra1b únjco. .!s .recro.s-o! legalmente vinculados à /lnalidade e.spt'c íf icu sercl0 utirizqdos e.rch*ivamenre para atender att obiáro cre sua yint'ulaç'ão, airula que en exercício diveiso daquele "i qi;i'àrorru, o
ingres.s.o.
. 
Por íim, no caso de nâo ter sido apricado todo o recurso do FUNDEP dentro do exercício enr tlue fora rccebido deverá ser utilizado no cxcrcicio seguinte na mesrna Íinalidade. ou sc.ia. rc.sguardqndo o nríninro de 60% para as despesas com renruneração. incluindo e,rcnrgos. na proporçâo cm que for 
"-endo 
ga.sto.
Enrreranro, cabe salientar que. caso o Municipio tenha aplicado o nrininro
de 6()% rlos rnlores recebidos do FUNDEF (total do rcrorno) na renruneração dos
lrrofi'ssorr's cnr ctêtivo excrcício do nragistério. deutro <lo exerc{cio do eÍêtivo
recetrinlcrtto tlo resttrso financeiro. o saldo rernanescentc, desde quc nâo cornprorleticlo.
quc senirâ para a abemrla de credito adicional. por superávit fina[ceiro vinculado,
podr'rú scr aplicado integrahnenre rras dernais despesas vilculaclas ao FL\DEF, denrro
rlos {09',r. Nào há r'inculaçito quanto ao fato de abrir crédito adicional por supcrár,it do
[(rNr)l:.1: rlcr a .rhservar a lpliclçào rlos (r0oô cnr remuneraçilo do nrngistirio, ,,u. u..
que o mcsfiro .1á tenla sido percentual atingido no ano do scu ingresso, desde que
tl cvi dArqe n t qço I npl g!qd Q.
Ent conclttsÀo, opina-sc pcla possibilidade clc destinar o strperár'it
linturceiro clo ! L/NDEI' nas irçÕes enquadradas nos 40%, dcsde que, no mínimt>. os 60%,
r irrculatlo à rernuneraçâo (incluincio encargos sociais) dos prolessores ent efetivo
cxercicio do nragistério. tenha sido comprovarlatnente aplicado ern 2002.
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Oficio 00712003
Rio Grande,29 de setembro de 2003.
Excelentíssimo Senhor presidente
Vimos respeitosamente, solicitar para que o
Projeto de Lei Nol0. Processo n" 31412003
conforme pedido do Executivo Municipal, conforme
anexa. da mensagem 272,aprovad pela CCJ.
Sem mais para mento screvemo-nos
R ato Tubino mpek
Presidente da CJ
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
Presidente daCàmaraMunicipal do Rio Grande
Nesta
L6$h
uu zt/0il01
seja arquivado
cópia

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