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RJôê'{i§tsE
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
GABINETE DO PREFEI P^TRllaôItO
OO RIO GRÀI{OE OO §UL
MENSAGEÀí0.18
Rio Grande, 25 de março de 2003.
Respeitosamente,
J CETOS TORRO
PreÍeilo Municipol em ExeÍc
EXMO SENHOR
VER ADINEI.SON IROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DO RIO GRANDE
NESTA
Senhor presidente,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a
essa colenda casa Legisratúl parg apreciação e aprovação, o incluso projeto de Lei ne 013, _que "AUTORTZA o REpA-ssE OaS ôuoras ANUAê DE coNTRtBUçÃO À REDE DE MERCOCTDADES;.
Justificamos o presente encaminhamento após intensas tratativas internacionais, Rio Grande rogrou ser adimitida como membro preno na Rede Mercocidades, em memoráveÍ reunião denominada cumbre dà Assuncion - Paraguai e realizada na data de 13 de setembro de ZOOZ.
.
A conquista histórica de inserção da cidade do Rio Grande no cenário ,ll1rl19ign"J veio. na sequência dos dinâmicos hermanamentos já aüvados com as
croaoes de Agueda-Portugal e San Carlos_Uruguai.
Evidentemente que a manutenção e o funcionamento da rede de colaboração entre as cidades do Mercosul, conhecida como Rede de Mercocidãdes, necessita do aporte de recursos de todas as noventa e uma integrantes, através da contribuição anuar de cada quar para subvencionar as despeias da secretaria Executiva prevista nos estatutos.
A. contribuição mencionada acontece aúavés do repasse de guotas
anuais, estabelecido por nível de número de habitantes, sendo que no norso iá.o o
valor atual é o equivalente a cem dólares norte-americanos.
Por isso, estamos remetendo o presente projeto de Lei, encarecendo a
Autorização Legisrativa para realizar repasse das quotas anuais de conirúuiçao a
Rede de Mercocidades.
.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e Nobres pares, nossos protestos da mais atta eitirira e
consideração.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE OO PREFEITO
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OO RIO GRANDE OO §UL
PROJETO DE LEI Ne 013, de 25 de março de ã103.
AUTOBIZA O REPASSE DAS QUOTAS
ANUATS DE CONTR|BUIÇÃO À
MERCOCIDADES.
Art. 1. - Fica o Município do Bio Grande autorizado a repassar a
secretiaria Executiva da Rede de MERCOOIDADES, as cotas anuais relativas a sua
participação.
Art. 3e - Para atender ao encargo de gue trata a presente Lei servirão
de recursos os constantes da seguinte Dotação Orçamentária:
02 - GABINETE DO PBEFEITO
01 - Gabinete Executivo
Ativ. 2.051 - Manutenção da Unidade de Administração
3390.39.240000 - Associações, Federações e Confederações
Art. 4e - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 25 de março de 2003.
JUAREZ V ONCELOS TORR UY
PreÍeito Municipal em Exercíci
cc.: SMF/SMCP IUPE1 PJt CMtpUBLICAÇÃO.
ii i}RÜC i.r
FOLH S
Art. 2e - As quotas a que se referem o artigo anterior são no valor de
cem dólares americanos anuais, convertidos em moeda nacional na data do efeüvo
pagamento.
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A ru;ris ;r,ti,Ji .lo Ertr,lo
r:s r^lxl Do llro Glt^NDr) l)(, st,L
CÂIUAI{A IvIUNICIPAL DO I{IO GI{ANDI]
DESPACIIO l'rocesso tt" jj{
Dcsigno psra exercer a frtnçâo de tlelator (a) da nratérin o (rr) Vereador
ror.......ü.-x.'r- W fu*{t^
I)eliberou a Conrissão deX) en
Rio Crande, de
l'residente a Conris
PARECER JURiDICO
Consultor Juridico
envla
N'
DESPACI,IO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico poÍ seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as noÍmas Corrstitucionais, Juridicas' Regimentais e
é adetluado a Tecnica Legislativa.
Ilio crande, de de 2oo
l(elato(a)
l)rr: orf ius. rftr: srrrgrrt S;rltr: Vr'l;rsl
tt r^ (iliNtitt,\t. \'ft ORtNO. {r I -Ct:P:96.2t;{},110 [( )NIi(!] )2.1l - 17- I l -f^\ (S-r]21l -17'86-Rl(XiR
^Nl)li'RS
c-urail:-cntrg@-vctorialrrct.cqrll-b-I silc: 1v1v,w-canura rr9grarldq.ts gov"br
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Consultor Juridico.
de 200]
( ) Ent anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas' Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande' de de 2oo
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PREFEITURA INUNICIPAL OO RIO GRAN
GABINETE DO PREFEI
PÀÍÂrtrôNro
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NSÀGEM/I57
Rio Grande, ll de junho de 2ü)3.
C
Senhor Presidente
Honra-nos cumprimentriJo, oportunidade que a fim de atender ao
de informações da Comissão de Constituição e Jusiça dessa Casa no prooesso encamiúado
sobre a participação da cidade do Rio Grande na rede de colaboração intemacional das
MERCOCIDADES, anexamos ópia da Ata da reunião realizada em Aszunção @araguai) no dia
13109/2002, data em çe o Município do Rio Grande foi admitido como membro pleno.
Esclarecemos que a rede de MERCOCIDADES, foi instituida hâ mütos
anos como suporte das autoridades locais para o processo de integração do Mercosul. Anualmente,
obedecendo rodízio, é escolhida uma cidade para funcionar como foro da Secraaria Executiv4 através
do seu principal gestor.
Presentementg tal flrnção é exercida pelo governante da cidade de
A§sunção, Capital do Paraguai. Na sequência a Secretaria Execufiva seni transferida para Monteüdeo,
capital do Uruguai.
Por mnsequênci4 a anuidade de contribuição das cidades integrantes da
rede MERCOCIDADES, é calculada de acordo com o índice populacional, é remetida para a sede da
Secretaria Executiv4 conforme documentos ano(os.
Sendo o que tíúamos para o momento, reiteramos a Vossa Excelência e
Nobres Pares votos de estima e distinta consideração.
JUAREZ NCELOS TO NTEGTIY
Exmo. Sr.
VER ADINELSON TROCA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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ATA DA VIII CÚPULA DE MERCOCIDADES
Na Cidade de Assunção (Paraguai)' aos í3 dias do mês de setembro
de2002,oschefesdeGovernodascidadesdeAssunção'BuenosAires'
Morón, Quilmes, San Fernando del Valle de Catamarca' Uberlândia' Rio
Claro, Ribeirão Preto, Campinas' Piracicaba' Montevidéu' Paysandú' e os
Representantes dos Alcaldes, Prefeitos e lntendentes das cidades de Belo
Horizonte, san lsidro, Rosário, Pergamino, são Bernardo' valparaíso' são
Paulo, Guarulhos, Vitória, Rio de Janeiro' Porto Alegre' Malvinas Argentinas'
La Matanza, San lsidro, Comodoro Rivadavia' Santacruz de la Sierra' Caxias
Do Sul, Juiz de Fora, Recife, Santo André' Vifra del Mar' Rancagua' e La
Plata, reuniram-se sob a Presidência do lntendente da Cidade de Assunção'
Dr. Enrique Riera Escudero, atual Secretário Executivo da Rede' para debater
a seguinte Ordem do Dia:
1. lnforme da Secretaria Executiva saliente'
2. lnforme da Secretaria Técnica Permanente'
3. Eixos estratégicos de gestão da Rede de Mercocidades no próximo
ano. Discussão e aprovação de uma agenda política e temática'
4. Revisão de E§tatutos'
5. lncorporação de novas cidades membros à Rede'
6. Eleição de autoridades e coordenadores da Rede:
i' Membros do Gonselho (apresentação das delegaçôes)
ii. Coordenações dê Unidades Temáticas (leitura do
aPresentado no Conselho)
iii' Secretaria Executiva período 2003-2004
7. lnforme sintético das Unidades Temáticas'
L Aprovação e assinatura da Declaraçáo de Assunção e da Ata da
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Sessão.
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Desenvolvimento da Sessão:
1 . Aprovação do lnforme da Secretaria Executiva Atual, apresentado por
Gustavo Paulsen, Representante do Alcalde de Valparaíso (Ghile).
2. O lnforme da Secretaria Técnica Permanente, em versão impressa
distribuída aos Delegados presentes.
3. Foi decidido que os eixos estratégicos da gestão da Rede para o
próximo período, sejam:
1) Complementação produtiva
Desenvolvimento de um esquema de articulação produtiva superador da articulação
comercial (e incluindo-a) que tenha como prioridade a criação de emprego,
apontando à criação de uma base produtiva comum.
2) Dêsenvolvimento dê infraestructuras para a integração
Esta política tem como objetivo favorecer e estimular o comércio dentro do bloco e
atua de forma congruente com a complementação produtiva. lmplica o
desenvolvimento coordenado de infraestruturas de produção e distribuição de
energia, telecomunicações e transmissão de dados à distância, transporte dê
mercadorias e comunicações fluviais, marítimas e multimodal, assim como obras
de integração binacionais e o desenvolvimento de áreas logísticas'
As cidades são e serão interlocutores privilegiados dos Estados e os organismos
do bloco para conciliar e promover as melhores localizações para a extensão de
rêdes de infraestrutu ras, traçados e nodos, por ocasião do ordenamento territorial
que procure um território sustentável e equilibrado'
3) Estratégia de integração fronteiriça
Desenvolver açóes especificas nos territórios fronteiriços. A política de fronteiras
deverá apontar para a melhoria das condições de desenvolvimento das
comunidades de fronteira e contribuir para a solução dos aspectos problemáticos
em matéria comercial, aduaneira, de tráÍico fronteiriço, de aspectos
epidemiológicos e sanitários em geral, e de questões migratórias e socioculturais.
As cidades somos atores diretos e privilegiados nos processos de integração
fronteiriça. As cidades binacionais, frequentes no bloco, constituem não somente
fontes de problemas como também sobretudo excelentes opoÉunidades de
prorrover uma gestão pública integrada ê harmônica.
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4) Desenvolvimento de regiões e compensação de desequilíbrios
intrarregionais
Esta política aponta a uma estratégia de consolidação do bloco que reconhece as
regiões internas -envolvendo têrritórios frontêiriços- como as peças básicas da
construção de um equilíbrio regional sustentável.
para isso é necessário encarar uma política de desenvolvimento regional que
aponte ao reconhecimento da individualidade destas regiões, potencializar sua
conexâo interna e suas relações comerciais, produtivas e socioculturais e
compensar os desequilíbrios que nelas se constatan atualmente'
5) Criação de instrumentos de financiamento e estímulo do desenvolvimento
Procurar e reclamar fortes instrumentos de crédito e financiamento dos projetos de
desenvolvimento. Em particular, reivindicamos o direito das cidades de negociar
diretamente com os organismos creditícios intêrnacionais.
Finalmente, expressamos nossa mais firme vontadê política de avançar e
aprofundar os caminhos da integração.
Reclamamos uma mais ativa participação das cidades no processo. Reconhecemos
na criação da REMI um marco em um processo positivo que deve ser continuado.
Dada a representatividade desta Reunião Especializada, estamos convencidos que
suas propostas devem ser incluídas na agenda das cúpulas do MERCOSUL e sua
participação nas mesmas deve ser consolidada designando'lhe um espaço
permanente nas sessóes'
4. Foram aprovadas as modificações ao Estatuto, que constan em
Anexo l, e formam parte da presente Ata.
5. Foram incorporadas as seguintes cidades como membros plenos da
Rede Mercocidades:
- Argentina:
San lsidro, Morón, la Matanza, Olavaria, San Fernando del Valle de
Catamarca
- Brasil:
Mauá, Rio Grande, Sao Carlos e Uberlandia.
- Chile:
Calama e Rancagua.
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Titulares: Buenos
Argentinas.
Brasil:
Aires, Rosário. Suplentes: Quilmes e Malvinas
Titulares:PortoAlegreeRiodeJaneiro.Suplentes:SãoPauloeJuizde
Fora.
Par uay:
Titulares: Fernando de la Mora y Villeta. suplentes: capiatá y Limpio
(sera comfirmado no próximo conselho)
Uruquav:
Titulares: Montevidéu e Paysandú. Suplentes: Ribera e Salto
Chile
Titular: Vifra del Mar. Suplente: Rancagua
Bolivia:
Titular: Santacruz de la Sierra. Suplênte:
Foram eleitas ainda as seguintes Coordenações de Unidades
Temáticas:
1. Autonomia e Gestão Municipal: Goordenador: Paysandú'
Subcoordenador: CamPinas.
2. Gooperação lnternacional: Coodenador: Buenos Aires'
Subcoordenador: Piracicaba e Porto Alegre'
3.CiênciaeTecnologia:Coordenador:RiodeJaneiro'subcoordenador:
São Carlos.
4. Cultura: Goordenador: Juiz de Fora' Subcoordenador:
5. Desenvolvimento Econômico Local: Goordenador:
Subcoordenador: Assunção e Recife'
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Santo Andr§
6. Desenvolvimento Social: Coordenador: Rosário'
Pergam ino.
Subcoordenador:
- Paraguai
Gapiatá.
6. Foram eleitas as cidades integrantes do Conselho:
Arqentina:
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7 Desenvolvimento Urbano: Coordenador: Malvinas Argentinas'
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Subcoordenador: Rio Glaro' U
8. Educação:Coordenador:
9. Gênero e MunicíPio: será
Coordenador: BuenosAires'
10. Meio Ambiente: Coorden
Aires.
11. Planeiamento Estratégico
Assunção.
12. Turismo: Coordenador:
Horizonte e Piracicaba'
berlândia, Assunçao e Rancagua'
Quilmes. Subcoordenador: Concepción'
resolvido no Próximo Conselho'
Subcoordenador: Rosario'
ador: São Paulo' Subcoordenador: Buenos
: Coordenador: La Plata' Subcoordenador:
Porto Alegre. Subcoordenador: Belo
. SECRETARIA EXECUTIVA PERíODO 2OO3'2004
ProPõem Montevidéu como
Por unanimidade foi eleita
Executiva.
Secretaria Executiva
a cidade de Montevidéu Gomo Secretária
7. O informe sintético das Unidades Temáticas que consta em Anexo ll
da presente Ata, será entregue por escrito'
LFoitidaeaprovadaaDeclaraçãodeAssunção'queconstaem
Anexo lll e forma parte da presente Ata'
Finalmente, foi aProvada Por unanimidade a proposta de enviar uma carta
à Organizaçâo das Naçôes U nidas expressando a posicâo desta Cupula
favor da manutençâo da Paz mundial Y de rechaço às atitudes
beligerantes que pretenden quebrarla'
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Montovideo. 26 de nral-o de 2(ú-l
Soüor Fabio de Oliveira Brancr,
Profeito de Rlo CiranrJr
Ertimadir colegr y amigc
'l ongà Ê1 !Ir3((! dE in}ilérl& s Êati.ira +n la lI Cun:-hr: ú- !â. ltéd aç 1,,{ere+*rud*d+r. que e :calirarâ cn ai r'liffcio
Mgrcogr:;- de !r+ ciiid*r! Ce }ír:nler,!.ll:r: I:; riinç ;É .í iI Cr ,:':ir.:5re dc eite sÀ.r
Le celrirrç;,irr de la lX Cu-.5:-r :'ntrértrâ ú r:iiaii-.ij r+:n lilidôdês inn-,ersas e*:!n dsntàr1ü rje difi;uiirdes
ôçonôür,an,,. r ;ociales, I en*t:r,tr.:íi. zt iiii.rôf:or Liu,.] Íe.--lar:án ja n,:tiôirôE t*da le rtetgla, dedicatián -v *i'ràeidà'd
pôrô Êrifrç laÍlt ô ltÍt ÉÍjtu
Pohrer* I rles*upaciêr nrarqir.aiilril ) t*::li::'i',rr q.:t,::. dilicllteá+e dr aç*+r: a la eàfud !, là ê4-câci.-in ,.1erÊ
mueho§.le r.uestt.rs f,--naiilJsd,rnór, egr:r'rdc; u-\ iin:is p.i.:!ÊB ç.i: 16 re.gion p+'r ic,a *fertr's de una tri:is e?rr;+:Íii.ê
delasladar4 lxlrcn €ri $rave rierEi-, .ri tÊjido r,,l'liri í:.e ,rjej:taÉi crudades v ias i:*+i l: ÉLô$iÍâ c!r\ irê1':çr4
democráttcÂ.
El cl enrtit:, i;]ter.ic;ônê!, p.tirtin,:: ar :Si.evit:uier:;.i ,is k; t€r;ltnes y iú§ &flêrãzês r i,: pa:, la crr.";..eç;ia
p,.cífi<a e,r{r i l,:s pij+l=.li.r ,. ia ',.igslÍi, jt i*: t.,ryar:1l:tr:r :rierÍu]3!o[áic.s.
Fl! \4sc<:t!:- i!!iÊnun! i;.,'J','.1, c+.ii:+il.ii s \âlir da iu:1êi;.rÉ. de varir;s afrçs. ai ir:.:puiso de á$ores r=a: íscl*rnsx ura
1:ci1'tt.-:,-;ll:1.r1 e intlgre,.iir iic !r-= ;;s;;g. r' 4. i.. 1,,.ai,rr _. :i:: r ciiiór,
Là Rt{ de :íêi:+úiaJail;r l:a crin.pkdt' uc **-r.=rlde pupe: "-;'la p:cnr+citrn ie la iategracior :eglr;:;i ::.i: âi)üru asur,rir ei ÉeJêflo de s;r a{ic::!a.1c-.r ir lrict«ire-. l,i.i ,..jc;er'la :aiidad de vi<ia r]e*5:are;1t,_r I'eré::r*ri,,s j:
êxülusiô, [3f,!á: de rjrl5 Folr:E i.,rír.-, jese:rrrllri:ic, ias r,:-i4;it6;i11r1s5 plr me*,ía,e ir .+1 agraJ:-;+,!:i:a ia :or;!*arer'tr.cion prúdn€ti!Ê, :l is;:in*iio de iá! inii;+:irur:arriâ:: v la irrr*rrg,a je i-.tegr"-ión i-r;.:,,= ,,.., .l Crs&:cilc j: re_rli+:i:i
-, :E ,i:,iiiJ(,:--.::.ar C l;s $t ,+:1-riii'o-r:r: rrgionâies, .,r 1, .*,,o,i C: ..,,r..r .. .:r
fin*nc.,acirir y lb:l!en:.r dr! cesa;.'r:li+ Ei eii3d! acr';j riri p.oc"i de irtegración regi+rrai ab:e âv;r,,.,i5., pêrstta,-'t3"s-. EI tir'mpc q,:e;;ii::i:: r:;i..is rÊ-pr'isü rrrta.:,=s Li i.t c=nrbre de iíercoçiudãdoc. úiÍ.. r!.:r+x .ijr- l; consigni (ii.:ca.ríes ,:o: la ir'il,-'r,l .
,-,';' e .r,'egatr;r. r eii,iiln;. rníi,rnlentus pe,ra ir .,*u-.,,,n ,t* ,..a,,1,. enpit<i', :: =rtitit lli. ;,nr i:: a'i;.rai:a.. ar.! ues io:].irrüia i;,.,.ant+.
SJ.lacienrj!, rqlrcê.rlcr si;:;g.r, ÉÊr:i .rr e-.;:ri! :rnpôíÀni:â irs..i. rrvJ;,C ct,l r.*,.acii,r i í;g i;J._-.:*, t.:dc ei u1:r;p; :-r
g.ôbiei no :-.iir:rcipe! t y.r ÊÉ!\.iri.i:r'ic11'., eaiL"eii::i 3!F.:$ri;ilirr, i,ra çaric 1;r n-.ás t+rdiaj ãe ixr hi*nr.er:i<ies , ra*:
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem /245
Rio Grande, 26 de agosto de 2003.
Honra-nos cumprimentá-lo, muito respeitosamente,
oportunidade em que, em atenção à solicitação da CCJ, passo, às mão de V. Exas., cópia do
Estatuto e Regulamento Intemo da Rede de Mercocidades, da qual o município de Rio Grande é
membro permanente.
Certo da atenção de V. Exas, aproveito para subscrever-me.
Atenciosamente
RRONTEGTIY
Vice- to Municipal
E)O\{O. SENHOR
VER. ADINET,SON TROCA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente:
ESTATUTO DA REOE
I
ESTATUTO SOCIAL
PÊEÀMBULO
i,:,::'Jff""1L:.":?::.i#H'EH"i,:"#":ãXil?JiHffi "T''liã:ff 'iL1!"§''"
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Jf NSrDÉRANoo os Íins con§asraclos-.na:|5.|f"t',ilffi"*r"riãxdades' quando da Êewtião
,-orÍicla na odade de AssunÉo _ PaEgua
;,:I?"?5 :iH,T::,ürii"ffiü.::irtr${::l,h1ffi:"ff "l'* t1'SJÊrffi }ã
tJe não podem eslaí alliadas à globallzaçi
c:oNsroERANoo que a participaçáo .mug,g,f:n,[["ftriffiT,fl#;,:ffi"§ :3
,i,Loracão regionat, uma vcz quê vano
:.1Êr;osrrl. Íesolvem aÍ'ÍovaÍ o segurnle:
drl4
capitulo I
art. 1. - sob a denominação de MERCoCIDADES reconhece'Se. uma- enticlade sem íins lucralivos
rca'dâ oelo pÍesenle Eslaluto Soc'al e iem; Resoliiçôes êrnânadâs dos sêus óígBos'
Dos Frns
À.r. 2c - A Mercocidades é constituida paía o cÚnpíiínento do§ sêgÚinles íins e obietivos:
r BúscaÍ o Íeconhecimento da MEBCOCIDADES na e§tíuiura do MeÍco§ul' pêr§eguindo a
' Iã-laã.'tão n"" 5's35 6s 5u6 çnmrEtência'
rl- lmPuleonar â ctiaçào d€ '*""'"['11ãà"
ravés de unk'ades tà'icas ooeíawas que
ílêsênvolvam o''"'""" "0o""i"ffi'ffi1T; ;IÉã;;É-**e comÚm inteÍmunicipal'
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rv. EstabêleceÍ e impulsionar co
" ü'Íii,t§ 1ij-i:.::llfiimm ;y1;:::1:;.j[u.1,.ii"1"SJ,iffi:T;ffià"" vl. CooÍdenaí a Planiíicaçao e
uíbano das cidades'
vll cooí(bnar pÍoietos e desênvoÚeÍ programas inlegrados' com o oÔiêtivo de íacilitaÍ a
;,, i",:,ru ::t+',* i,ypmgix"4ffi #H"ã"xriltã,'n*, "*,,", x. Desenvolver ê PotencBllzê
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cultl,Íâl e hi§tóíico das cloao
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lmpulsionaí a adoÉo de politicaS adequadas lrenle ao cre§cimento pooulacional e pÍevenir
a violéncia nas cidades.
lmpulsiooar a adoçáo de politicas que adeqüem o§ Projetos locais ao novo espaço Íegionallmpulsionaí a cÍiação de unidades técrxcas inlêrmunicipais. com rcpÍes€ntação integradâ,
pãra a planiÍicaçáo e o desenvofuimênto de Proiêlos cohuns e íêgionais.
Propugnar e conscienlizar sobre a paílicipaÇão ddadá. que conduz ao exercicio alivo dos
diíeitos no ãmbilo polÍtico, econômico, social e cullural.
ldenlilicar âs causas de acentuaçâo da§ desigr.rãldades §ociais, a Íim de pí@oí e apoial
soluçÔes passiveis de sêrcm ex€cutadas pelos govemos locais.
Diíuãdir uma cullura democálica e democaalizadoÍa a nível rêgional e nacional.
estâbelecenclo uma íelaçáo mais estreita de coopsraçáo paía' atêvés des preÍêturâs'
deÍinir politicas sociais adequadas.
Eslucla. e impulsionaÍ, alravés da§ diversa§ pIereituÍas. a amplanlação dê políticâs
coordenadas que tornem os seNiços pÚblicos acessíveis às parcelas mais pobrês das
cidades, inlegrando-as ao desenvotuimento §ocial e cidadão.
Pàrágíafo único: a eotidade PodeÍá, igualmente, íealizaÍ toda e quahÜeÍ a9ão ou gEstáo desiinada
aos lins e ob,elivos propo§tos, sendo ãs antedoímenle enunciados náo lamilativos do obielo geral da
MEBCOCIOADES.
Da Sedê
Art.3".ASededaMEBcoclDADESseráacidadequêesliverêxeícendoasecígladaExeculÚa
.la Redê-
\ Dâ DuÍacão v_-
Art- 4" - O perio{to de duíaçào da enllJâde é por lempo indêleÍminado'
Do Património
Art. 5' - O palÍimônio da enlidade eslará conslituido pelos apones de capital pÍomovido P€las
Píeleiluras associadas. da íencla píoveniente dê suas alivrdades ê pot ol,IÍas conlÍibuhóes
'"uri-o*po,entidadespÚblicaseprivadas,nacionaiseinlemacionais'inleíessada§Íro desenvolvimenlo dâ enlidade.
PaÍàoralo únÊo: Pa a contÍibuicão de cada cidade-membío na composição do palíimônio da R€dê
"etaãÀ"erraaas as oisposiçóes legais a quê êstáo suieitas as MuniciPalidades'
a
xtvxvt.
xvflxvlll.
xrxxxcâpítulo ll
Dos Socios
An. 6' - Podem associaí_se a MeÍcocidades âs câpilais dos paises do Meícosul, as cidadês com
i."i.-a" soo mit habitantes eJou cidades que por seu srgnilicado geogÍátrco e anleresse
,;ür-a""1; ou pêÍ,il inteínacional possem conhbuir com os íins lixados pêla redê e cuios
goveínos tenham sido eleilos democÍaficamenle'
CláusulaDemocática:oscheíêsdeGovemoMuniciPaisouseusrepíesenlanles,.sec,mPomelem
âô<târreteceroueaolenavioénoadasmstilúçóes(bmocráücaséumsupostoindisp€nsávelparôa ;;;;;;;;,"'ri.É.o o' úlaôocioÀDEs, PreYendese que. paía o caso dê ruPtura da
ffi:ff;,ir;;";;i; i"à1.à,
"on"rrr""
enlrc os Govemo§ das cidades membÍos e a aletada'
ünJunr"i âl*,ut soluÇoes que Íestabeleçam a §ituação de dÍêito No caso de quê as consultas
selâm rnlruluoús, as párles consideraráo a aplicação de medidas perlinenles'
PaàgraÍoPineiro:Nocasodascidadescomm6nosde5oomilhabitantes,pordecÉâoda
Assábléia Geíal, podeíão ser aceiladâs eír qualidade dê sócia§ poslulantês'
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PêÍàqêlo Seprndo: Nestê caso, a coodiÉo de sócia postulanle
-s€
€sterúe'á poí qr| peíodo
,;;; ;"-uà ano a partir oa oecisao ãassembléia GeÍal' tinalilando o mesmo' o consslho
lp,ii"""áã n"i!ãoÉã e"rar .uJõiãó iõre i erewaçao da §ocia postuhntê coíno sicia
plena.
ParáqÍalo Terceüo: Assócias PostulaÍ es teÍâo o direito dê pãnidpaÍ das Íeunítês das instáocia§ (b
â.a"'ã.i"0ãi"' "lt ,"io"a".i"tartáJ" t""-ãuãr os mate'iais inionnati'os da Rede sem o dríeito a
,olo ôu a caÍgo de cooídenaçáo'
ParágíaÍo Cuatto: Íodas as cidades inlêgÍantes da Beds conlíibuirão com umâ cda ânual para sêu
luncionamenlo
PaÍágÍaÍo Quinlo: As cidades da Bede que náo eslêiam em dia com suas colas não poderáo
exeícer as lunçóes c[íetivas da§ mesmas
art- I - O íequeíimenlo de solicitaÉo para associaÍ_sê.a Rede deve seí apÍesêÍrtado' por 6cÍito'
ao conselho da MERCOCIDADES, ;iá;" o"-é*'"rt'i" Éxecutiva' e seá oHft'a a qualidade de
iisociaoo com a apro,açáo da Assemblêia Geral'
Art. 8' - O íequeÍimento escíto devêtá possuir um p€ífi| dâ.associadâ e ür acoín9anhado de
ãli,i."^à'çáãããü-açoes !''re aesc'e'am as caracteristicas da cida(bart- 9' ' A qualidade de assocaada da MEECOCIDAOES pode tgÍminaÍ por dêci§ào da A§seÍnblêia
ô"i"i qr"úã
" "".o"iada
náo cumpÉ com sÚas obíigâções êstatútias'
\- n.t. to'- o .O"Lrs da Rede leráo os seguinles diíeilos:
| - Compor a Assembléia Geral dos Sócios;
ll - Volar e seí volado;
]]l.Paíicipaídasinslánciase§atuáíiasdaRede,bgmcomodêoulÍasqueporyeituÍaveohama
ser criadas.
Art- 11' _ São devêíes dos sltios da Flede'
i . Cumorrr e lâ7eí cumpnÍ as píesentes disposhóes eslaluádas:
'
r 7ãúi p.L oo""rvan"É dos pnncipios e obielNos da BBdê;
lll - Paíicipar dos evenlos cla Rede'
PaÍáorato único: A inobserváncra ou o descumpÍimanlo dos deveres acima aíÍolados enseiaÍá
p"nãí0"á".
" ""r", aeÍrnidas no Rêgimê lnlemo da Redeart. li'Os Municipios §ócios da Bede nâo rêspo'ldeíão' solidária n€m subsidanamênle' pelas
obÍagações e compíomisso§ assumidos pela mesma'
capÍtulo lll
Das lnstãncies da Rêde
AÍr. 13'- Sáo insláncias da MERCOCIOAoES
I . Assembléia Geral de Sócios
ll - Conselho de MERCOCIDADES
Itl Comissão Diretiva
tv - Secíetaía Executiva
v L,nidades Técnicas
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secào I - Da assembléia Getal dê Sócio§
AÍt. 14- - A Assembléia Geral é o órgão máximo d€ deliberaçáo e di'eção da Êêdê'
arr- '15'- A Assembléia Geral será consÍtuÍ(h pelo CheÍe de Govêmo clas cidades assoL'iadas'
eleilos democÍaticamêntePaíágrafo único: Os ChêÍes de Gove'no municipais podeíão íaz€rsê íepÍesenlaÍ' por razõês de
;";;;;i.;;; vÉôttur" o" oã,"to o' poi u' iept""ent"nte oe primdÍo 'ivel devidamenle
designado.
Arl. '16 - O CheÍe de Govemo da cidade que estiveí ocupanc'o a SêctetaÍÉ Erecutiva da Bede
pr""tiira ." *"^iá"" o" 1"""-urãa óãiar,
-aerendo sêr arrxiliado poÍ oulío íoprgsentante de sua
lvíe escolhâ.
Pàíáorufo Único: Nas hipótoses em que se lizeÍ necessáíio' o PÍesldente da Assemuéia Geral' além
rlê s
- volo ordmãdo. terá volo dê qualidâde
Art. 17'- Sáo Íunções píivalivas da Assembléia Geíal de $cios da Fedei
| - AprovaÍ os presenles Eslalulos. bêm coÍÍro evêntuais pÍopostas de alte'açês;
; :Éü;;-"i;ô;.r". o. c"-*àiÀã, a" À;*ã;á e**w" e das unidades remárica§ da
ffli"tan a polílica geÍal e as estratéges de aruâÉo da Rede' êÍn consoúncia com os
'ins
consaolados ío pÍesenle Estatuloi
\ tv . eãrovar o Beoimenlo lnlemo da Rede: \' ; #;;; ;;;Éiàos oe insresso e e'clusáo dê sócio da Bêde;
vr - ío'*ã, *'*ir"os de ãecisóes & outros óígâos da Rede:.
vll . Decidir acerca oa oissoruçaáããJàe''iel'"nJo Ài pt*"altentos estabelecidos no píesênte
fi:Tr1$i:i a prestação dê contas do coôselho' da secrelaíia Execuliva e das unidadês
Temálicas:
lx - BesolveÍ os casos omissos nesle EstalutoArt. 18 - A Assembléia Geíal teünií-se'á' oídinaÍiamente' poí convocaçáo,dê seu Píesidente' de um
em um ano. o, ext,aordinariamente]-ü;;;;;çá" d" tais oe so"z' (cinqüenla por cento) dos
sócios da Rede.
PaÍágrâío único: As íeuniões ordinárias da Assembléiô Geral dô MEBCOCIDAOES' c!Ínposta pêlos
cheÍes de Govemo da" "'*o"" "ã"ãã à"ot' ctar-se'ão durante o Ínê§ dê selêmoro' momsnto
ôo Õual deverão se' êl.ir* ot rutà"àãi ã ôÃár'o' o ritul"' o" s*ÍelaÍia Exeqrliva' e os lilula'es
.lâs unidades Íemátic"" o" ntoe'iiãt-áJÀi-*úao ot'"É ""t "ptts€ÍÍatb'
pelo conselho da
Meícocidâdes, um Retato'io oo runcàãaããnlã aa neae e oas ativioaoes poí êla promo/idas'
Art. 19' ' As reunióes da Assembláa Geíal de Socios instalar-se-áo com qualquer número de
;;;;;." ;;;;,;' a'iiu"'çià" a"'-"";o pelo volo da maioÍia simplês dos p'esentês'
Secão ll _ Oo Conselho da MeÍcocldadês
A,l.20'oconselhodaMercocidadêséoórgãosupeÍioldeâdmioistíagáodaMERcoclDAoEs.
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ou. 21' - o conselho eslaÍá composto por duls -citf: de cadâ pais meíúro do MeÍcosul' por
u;a cidade de cada pais associado e pela ComÉsao ulÍelNa'
' As cidades membros d;õtffá;;.áã-ã;- Ja cota- qge"conesPonde a câda pais' teíão
membÍos suplenles na mesma píopoÍçáo assinada no inclso anlenoÍ
Paág lo Pifieio: Os Paisês que PossuíÍem apenas uína cidade na Rede leráo íeptesenlaçáo
sÍrgular no Conselho.
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Paágía{o Segundo. A Secíelaria Executiva será nalulalmsnte um dos Íepae§ênlanles de seu país
no Conselho.
PatàgÍalo Terceirc. Âs cidades comPonentes do Conselho leráo manclato cÍe 1 (um) ano. permitidâ
urna-únrca reconduçáo, e seráo reóresenladas nessa instância poÍ Secíetário MuniciPal
'ndicâdo ,ülo Chelê de Govemo Municipal,
Paràgrela Cuano: Nas rêunióê§ dô Consêlho dE Mercocidadês someÍ\te têÍão dirêito a volo as
crdad;s que seiam íepresentadas por seu preÍeito ou intende e, oil poÍ quem o subslilua conlormê
§eu oídenamento iuridicoart. 22'- compele ao Consêlho dâ MERCOCIDADES:
I Elaborar e apresenlar nas Assembléias GeÉis de SóciG os relatórios de luÍlcionamênto e
Âlr,/rdades da Rede (fuíante seu mandato;
I Manilestar-se. em nome da Rede. sobrc os assuntos (b inteÍêsse da mesd!â' em ospêcial
:rquelcs íeleíentes aos pÍocessos de integraçáo regionâl;
lll . Dêlnir e píomovêr euenlos que proletem a Rede, bem como promovam seus obietivos;
,i) . srs"uiá"á". as unidades iemátrcas da Rede, bem coÍno acompanhâÍ as atividâdes por estas
píomo!adas:
ii . rrir"i", r. cidades âssociadas à Rede inÍoÍmadas das inicialivas e atividadês promovidas pela
Pa,:ag.alo único: As delibeíaçóes do Conselho da.-sêão s€mpre por unarimidade'
Vu. ,a' - o consêlho da Rede reuniÍ-se'á' ordnaÍiamenG. a cada 6 6ds) mêses' por convocaÉo
lo Secíêtário Exêcutivo, ou eíÍaoídinariament€' sempre qÚe gssim se lizeÍ necessário' poí
:onvocaçào do mesmo ou mais de cinqiienla poí cento de seus membros'
Secào lil - Da Comissão Oireliva
aít. 24_ - A Comtssáo DiÍetiva é um organismo de apoio da Secretatia ExecuIÚa dâ MeÍce'dades
nos lrabalhos de coordenação da Rede.
Arl. 25_ - A Comrssão Diíetiva eslará conÍama"a pela cidâde quê estiveí exeícen'lo a Secíetâria
i-""ru"", pJ.ia.* que exeÍceu a Secíelaíia E;ecÚtiva na gÊslão lmediatamenle anleÍioÍ e pela
cláu,rã qrà'"ieo"ra u secretaía Executiva na gestão imedialam€nle posteíior'
Sêcão lV - Dâ SêcretaÍia Éxecutivâ
arl. 26' - a Secíetariâ Éxecutiva seÍá a instáncia Íêspoosávêl poí coodenâí o§ trabalhos do
Conselho dâ Rede, bem como manler aÍquivados e dilundr os documentos'
PeúqÉlo únicot As despesas paã o íunclonamento da Sgcíelariã Execuliva coÍÍerão por conta da
crdad; que estiver ocupanclo esta íunÇáo
art- 27' - Sâo âlribuiçóês da SecíelaÍia Execúiva da Redê:
. ReDíesenlar olicialmenle a MERCOCIDADES, bem como designaí íepÍessntanle paÍa tanto;
..
\ .tí:#;:;;ãJ;;; ;;;à-tã À"""'órei" GeÍar de socios e do conserho cabendorhe'
qurnao nel.ssaiio,
"Um
de seu voio ordinádo, voto de qualidade'
Paráqíalo tlnico: o Ínandalo da sêcretaria Executiva seni de Í (um) aoo, dêvendo coincidir com a
iÀl,zãfãã o.t ieunia.s ordináÍias da Assembléia Geral de Sócios'
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Capitulo V
Câpitulo lV
Dos Documenlos
Ârr. 31' ' os documenlos êm espenhol ê poÍtugÚés seÍão considerados igualmente o'iciais e
aLrtêntcos.
Das Oisoosicões GeÍais
Arl. 3y' _ Aplicam_se aos casos om§§os no PÍesenle Eslaluto as Resoluçóes deleímittada§ pelo§
comPêlenles óígáos da Rede'
Capítülo Vl
Das Disoosicôes Transitónas
,.Acomposiçáo9"9e"*ll9f-TiJ:::1,"?*::'áflltr"X"**í!,loJ"'ff 1'"'"'"'"o
Social. teíá vi(ÉÍlcia tempoíarE i
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Secão V . oas Unidades Técnicas
aí- 2a' - as unidades Técnicas consLluem inslàncias Íesponúv€G pelo desenvotuimento de lemas
cspecilicos da Meícocida<tes, com seoe em utt áá" "iotáo "otnpoíleÍÍe
da unidade TemáÚca'
Art. 29 - Compete às Unidades Técnicas:
I - FoÍmular e propoí. denko dê sua áíea temática' polílicas comÚns a §êrem sugeÍidâs no âmbito do
lí':'i?i*;r", 0""0r,"" e divulgação de expêíiências desenvolvidas' nas mais diversas cilades do
mundoi , êrca do tema cle sua Íesponsaulidade, buscando íelÍar
tl - PÍomoveí eventos dê discussao âc
orooo"úii i"r". o"rendldas e dilundictas oela RodBi
iüH#;ffi ;fiã Ã oados com inlormaçóes aceíca do tema cooÍdenado'
art. 30'- As unidades Técnica§ deveÍão íemeteí ag Conselho da.Rede Íelalóíio quadÍimesttâl de
lrà" "iriüãt", u".
"omo
PíoPoslas a seÍem viabilizadas no quadrimoslre pnorrmo'
v
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REGULAMENTO INTERNO
Rede de Mercocidades
I
llsra normirtrva regulatrc[ta o fu|rcioname|rto dâ Redc de mercocldade§ e se baseia no E§tatuto Sociâl ür
n"á" op,ouacto ria II Rcuniao Cumbrc na cidadc dc PoÍto
^legr§
cm sctemhm dc 199Ó c Jtri§
lll«li llcações posleriorc§.
:\r'r. l. - O patrimôDio da cidadc estani constituido pelos apoíes de capit'l pÍomovidos Pcli§
rut,iricipalidadcs associa<.las. a rcnda provcuiente das suas atividades e poÍ outm§ conÚibuiÇ(')ei
Icalizaàas por institttiçôcs priblicas c privadas. nacionais c intcmacionai§- itttLÍessadi§ N'
dcscllvolvirlcnto dc Mrircocidades.
l'arâgrali) iDico: I'arâ a contrihuiçào de cada cidadc membro Íra composiçio do patrimôrrio dn Re c
.olio- our"*oa* as disposiçõcs lcBais a quc csrào §ujeitas as municipalidirdcs c o sc-!Úinlr:
trt. 2. - Sc lixir uma contribuiçâo (cota) snuat dc US$ l0O0'00 (mil dólaíes amcricalo§) parâ cadu
;;;;. p;;" :: ",;; Jc uS$ j00.00 iquiírentos ) Pám cada rnembro postulanlc' que seÍii ctrviadí arro,
;;;;' ; i ;; ;t;.ç. d
"aaa
ano a seireta.ia Execuiiva' pelos meios legais exislentes (Íenrc§sa burcá
'L
.hô-*nin"raà- "f"tivo
etc): ademais a cidadc contribuinte deve enviaÍ o comProvante ir Sccrct!'lÍir
ʧccutivn conlo tbrma de documentar o pagamclrto. o nào Íecebinrcnto do co proYirtltc seÍ'i
corrsidcmdo conro que o pa8aorelrto não lom cfetuado
,\r1.3. - Conlo exccção cada nlembm poderá poÍ unra única vcz não el-ctuar u cootribuiçiio allull'
dcvcndo obteÍ a aulorizâção da Secretaria Executiva'
Sarlcões:
,\Ít. .1. - Aquclas cidadcs que nào cunrprimln com seus dcvercs' colll o pagamento dc 5ua corttÍibuiÇão
i,",*,r i "",iirt ãi.p.iiçõcs de acordo aô esliptrlado no prescÍte regulamcnto e nG Eslatutos sosiais da
I{cdc- scrào passivcis das scguinlc§ sançõcs:
a.- Obscn'açào por escrito da Secrcbria llsccutiva solicitando regularizar a sil§aaào Dcla que csrá
olltissa.
h - ôEÍda do dircito ao voto na
^sscmbléia
Gcral da Rerrniâo Cuntbrc da Rerlc'
;.- ffi;;; il;;;."**.a",ira." a" u'ridade Tcmárica' irlcgmÍ o Conselho c ir conri§sào DirgliYir'
,ló qrrc nào rcgulâtize suâ situaçâo.
d.- scrá considcrado conro um sócio quc Dâo cumprc coln as obligaçôes cstatutáÍias c
'icârá
srliciÍo no
.r,",.*of*o_u nrr".bléia Geral ut"nd"ndo os reconendaçõcs do Consclho segÚodo o di§posto llo
lr"rt* ,r" àràãr"*isito indispcnsáwl para que a Assembléia resolvr como pÍoccder'
Considcrando-sc conro unra escala a§cendente as dcscritâs nas letÍns a' b' c c d depcndqldo dâ gíavidüdc
dâ situâçào.
licacões csDcciais
lÍt.5.- 'i'-
a ãntirrio no pugomento da cortribuiçào anual gcrdrá n aPlicaçâo da sançào a c b2.- A oDris§Ào no paganrento da conlribuição airual por àois lllos conscculivirllrerlc ou tris attos
altcmados ScraÍá a aPlicação da sa ções a- b' e c'
;.; ;;ã;;; ;áni"nro a,
"onàuuiçaà
anual por res anos consecutÍvamcnÍc ge.,ni a aplic çâo dí
silnça)cs a. b. c e d.
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Geral ru Rtlnliim (utr*'Ít th Rtü \rrD§n $rt
;.*i.;;.il" ;;t;ilJni],"t,, sc"rcrtia r'e"utiva da Rcdc cotr! o n||rilio dir cooris§rio Dircrr\ir
..gulrtt,.,it,, í,itcnt,, .crii decididit l)cÍa ÁssentôÍcia 6cral dc S(ici(\s
\ lr)U]újtliio Jos r€crrl\os.l Rcdt:
.\Í1. ll. - i\ Secrctxriil tl\cctltiv0 scr'ii il cncilrlclildit dl ndnülisthçlio do:i rccÚIsrrs dr lltr'lc c tlt
'
rlr:iel\ rtt
,'. ;;;t,,, ;;:' a;;;,ti;rcnr dtcndenrlo i'os cíitórios de xrrsleridadc' tranrp,rcnri. c urrr co'rÚ(n'J'rrciir !'rrn
,,. lirr lirrrcioniris.lc i\lcrcocidndcs
\rt, 9. r\ Sccrctlrin E\cctlti!n sÚra a elrcaÍrcgadn ds íi\:lÍ as fr)l'cÜlllilgcn\ (los rÜrtrr\r'5 !lLri i'
,f..,l,rr,i p.. r,,b|icn "on,
c.'nsuln â conrissio l)ircliva c ilÔ (in)seÍho'
uclru.l-0!§&ç!!g§:
\rl.l0.(lslcc(r|si)sPro\rc|iurllusdosirPurtcsctascirllrrlc':'ufi_t(r-d(Jriltildosrcu:iterrredi§'r('d'r
Itc\islir Diálog(, (nrülic:rçrio "iitit'i i" l"i'e""' L\ectlir'ir) dc ditus:io dirs irri\'díJcs dir l{Üdc t'
\ prcnrro dc ( itn.iu " f.tut'1n3"'
''ii"ii"at't J" tlri''ti" a Ícdc publicxç(-)cs dos lÍirbirlho:' üir\ []rlitlirrlÚ\
\, lcruiticrrs. :: lülx :i(lucll *'t'itüi '1u" -tnn'" csloÍçoi rlrl o nrellrol rlcserttpclhu ila ltutle c qtte
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ScclctÂrin ll\cculivx l)odc ilu(u'izilf n outrils irliliirleiri da l{cdc I trsitÍ rcuLlr'oi dir l(,j'l.
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at$rirnlc §ctr rlriüldâto. il qu",t'lt op'"'"n'iO'o"" co*ia"oçtio tt'r irsiernblú-it (icnrl rln RcÚni:ir' (inrhÍ(
c.Í'u it l)(turDenlirçào corr"sl,on,lcnLe tc.tp'úndo l)6 gÂstos pNst do§ cnr ditl trpo[nDidadc'
r.\pror-âdo nx rcllni,io do Coo§elho (Valpnmiso 2'lll1/?000)
"() (onsclho tstntÍ compo§to PoÍ du:ls cid:ldc§ dc c:ldl Dtri§ nrcnrbro rlo l\lcr§osnl' por- trrrl:
.i,ir,r.l,i.'.",ru pri* ossotirrtlo c ptla Conris§io Dircti\':r"
_.1§ (idadc§ nlcnlfiro§ do C'on§cího cm r'ziio rí' cotâ quc coÍÍc§pondc n crdâ Pni§' tcl'iio rll§rlrÍn1r!
-i*t;;;;J;; t*trt" proporçio Assinâd'À ío inci§o ànterior'
"\as lcuniõcs do CoÍlselho dc ivlcrcocidxdc§ §onrcntê tc|1-lo dircito í roto x§ cidxdcs qltc §(jxD
, ";;,"r"'r-r;;; ;;,' ; pt"r"iro ou int""l"'icr ou [or qucm o sub§lituir conroÍntt scu o'dcDxnrcrt'
iuÍidico"
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ANEXO I
0/
e la Asamblea
e septiembre del
loJ7
09 Joo3
lú
DEL ACTA DE LAVIIICUMBRE DE MERCOCIUDAD
Articulos del Estatuto revisados y modificados durante la VIII Sesión
i,r"-r.ri" a"rrr de la Red Mercoóiudades' realizada en Asunción el 13
aõo 2002:
E4ç!
El inciso I del art. 2 se sustttuye por la siguiente formulación:
l. Favorecer la participación de las ciudades en la estructura del
Patrimonto.
ffiíoããro 5, el pánafo único se convierte en párrafo primero v se
r.gr"á" part"f" t"gún lu siguiente formulación:
de habitantes: -- -u--
ói,.raua"s de menos de 250 000 habitantes'
U. õi.raua"t de 250 000 a 499 '999 habitantes
. Ciudud". de 500'000 y mâs habrtantes'
En art.Zdel Reglamento lnterno de la Red se deberá hacer constar l'
ãnirúl,.i0, anial según esta disposición'
CAPITULO I
Art. 13. Se agrega como instancla
s niveles de la
no \4 a la Secretaría Técnica P anente
RCOSUR
ega un
Parrafo segundo La contribución anual de cada ciudad socia de la.r seÍa
proporcional a su tamafro, siendo reconocidas al menos tres categona según cantidad
CAPITULO TI
S-açiq§.
Art.6 se sustituye por la siguiente formulación:
Pueden asoctarse a \4ercociudades todas las ciudades de los Paises d I MERCOSURY
países Asociados que manifiesten su voluntad de hacerlo Y cuyos go iernos hayan sido
electos democrát icamente.
ANEXO I acta
I :'
Cláusula Democrática: no se modifica'
CAPITULO III:
lnstancias de la Red:
I
a.
a
PL5.?,J
Art.2'l
Potrafo único: Las decisiones del Consejo se tomarán siempre por
mien-rbros.
Sección lV - De la Secretaría Ejecutiva
Parrqfo Tercero: se suprlme
l'árrafo cuarto: se convierte en terccro y se forrmlla así:
- .
En laí reuniones del Consejo de Mercociudades sólo tendrán derecho
ciudades que sean representadas por su alcalde, prefeito o intendente'
represente debidamente designado.
Art.22: semodificó el párafo único, según la sigüente formulación
/a2?
0L og20j
En el artÍculo 26 el pínafo único se convierte en párrafo primero segt
formulación:
Parrafo primero: Los recursos Para el funcionamiento de la Secret a Ejecutiva
correrán por cuenta de la ciudad que está ejerciendo dicha funciôn, qL deberá
subvencionar los gastos coT entes cuya composicion se detalla a conl nuacron:
Local de la sede.
Sueldos del Personal
Servic'ros de Agua' luz, teléfono' -lntemet' corr
Equipos, muebles y útiles de oficina'
I
ii.
iii
iv
v-ôtó las
poÍ qul n los
nsenso de sus
la siguiente
cubiertos por los
cap. I, del
la Secretaria
Secretaria
destinado a la
ndo determinar
Se agrega un segundo Párrafo:
Prríri ogrrio.' Los otros gastos de.funcionamiento de la Red será
;;;r;í;.;.:;""ientes der patiimonio de la Red estipulado en el art' 5
presente Estatuto.
Sección VI - De la Secretaría Técnica Permanente
.Art. 3l - La Secretaria Tecnica Permanente es un organismo asesor (
Ejecutiva.
Art. 32 - Compete a la Secretatía Técnica Permanente:
Desarrollar la memoria institucional de la Red'
;;;;; y;;..aÍ el trabajo técnico v administrativo de I
Ejecutiva.
Ill. Apoyar y asesorar el trabajo del organismo del MERCOS
oárticiPación de Ias ciudades'
IV il;iá, el seguimiento del proceso de integración' procu
to, à"Uut". y á"cisiones de interés para las ciudades'
Finalmente, los artículos 31 y 32 pasan a ser 33 y 34 respectivamenl
1l
ANEXO t acta
Sección II - del Consejo de Mercociudades:
;
6^
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
*AUTORIZA O REPASSE DAS QUOTAS
ANUATS DE coNTRrBuIçÃo n mncoclDru)Es'.
Art 1'- Fica o Município do Rio Grande autorizado a
repassar a Secretaria Executiva da Rede de MERCOCIDADES, as cotas
anuais relativas a sua participação.
Art. 2'- As quotas a que se refere o artigo anterior são no
valor de cem dólares americanos amrais, convertidos em moeda na data do
efetivo pagamento.
Art. 3'- Para atender ao encargo de que trata a presente Let
servirão de recursos os constantes da seguinte Dotação Orçamentaria:
02- GABINETE DO PREFEITO
0l- Gabinete Executivo
Ativ. 2.051- Manutenção da Unidade de Administração
3390.39.240000- Associações, Federações
Confederações.
Aú. 4o- Esta Lei en[a em vigor na data de sua publicação.
ffi &
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GÊÁIVDE VIST
PRESIDEN']'E
Rua Gererel Vltoriro, 441 - CEP 9620()€1() - Fore (531 231-l7ll - Fa! (531 231-1786 - Rto Graadê - RS
e-ttrait cErga4vetorialaet.cot[.br site: vrÍs.caEara.riograDde,rE.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: sáLvE vIDAst
e
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Çkzs
Rio Grande, 15 de setembro de 2003.
@
Of. n. o 84212A03
Processo no 335
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentii-lo, oportunidade que,
encaminhamos a vossa Excelência, Projeto de Lei no 01312003 em anexo, aprovado
em sessão realizada no dia de hoje para sua devida apreciação.
Sendo o que tiúamos puüa o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideraçãor. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Autoriza o repasse das quotas anuais de contribuição
Mercocidades'.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua G,eneral Vitorilo, 441 - CEP 962q)-31O - FoDe (531 231-l7ll - ra:! (531 231-1786 - Rio Grande - RS
e-ltrail; cErg@vetorialnet.coo,br gite: www.camara,riogrande,rs, gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNTCIPAL DO RIO GRANDE
Ri8'óii,li:i;E GABINETE DO PREFEITO
§ [ tITS I\IICP/LIP/GABEX/PJICI\í V/PII BLICA
LEt Nc 5.805, de 16 ds setembro de 2003
*AUTORIZA O REPASSE DAS QUOTAS ANUAIS
DE CONTRIBUIÇÂO A MERCOCIDADES".
Cabinete do PreÍtito, l6 de bro de 2003
FÁBI DII [VEI ,.i o**.*.o
-.--Bfeíei o \lúniciPal
oPrefeitoMunicipaldoRioGrande,usandodas
atÍibuições que lhe conÍere a Lei Orgânica, êm seu Artigo 51' lnciso lll'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo l' - Fica o Município do Rio Grande autorizado a repassar a
sccrcruria Exccutiva da Rcde t c IvTERCOCIDADES, as quotas anuais relativas a sua participaçào'
Ârtigo 2'- As quotas a que se refere o artigo anterior são no valor de cem
tft'rlllcs american.,s anuais, conucrtidos em moeda na data do efetivo pagÍrmento"
Artigo 3o - Plra atcnder ao encargo de que trata a presente Lei servirão de
rccurs()s os cotlstanrcs da ságuintc Dotação orçamentária:
02 -GABINETE DO PREFEITO
0l - Gahinetc Executivo
Ativ. t.o5l - I\lânurenção da Unidade rJe Administração
3390J9'24(xxD - Assôciações' Federações e Confederações'
Arligo {'- Esta Lei enra em vigor na data dc sua publicação'
ÇAç/ cc.
6sze
ATA N'
PR.cEssoN. eOSlOg
vorAÇAo NOMINAL
0
N' de
ordem
NOMf, DOS VEREADORES
Favorável Contra Ab§enção
I ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SANDRO FIGI,IEIREDO DE OLIVEIRA .BOKA
.t SURAMA SANTOS
CLATIDIO CASTANHEIRA DIAZ l,/ )
t/ 6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO
ARLINDO SCHIMIDT D/ 7
CELSO KRAUSE PEREIRA ,-/ 8
t/ 9 CHARLES SARAIVA
CIRO CARDOSO LOPES
l1 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
t2 JAIR RIZO FERREIRA
l3 JTT'LIO CEZAR JORGE MARTINS t/
JIJ'LIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l5 JURANDIR PEREIRA
t6 LUZ CARLOS DA GRAÇA -GALEGO
t7 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
l8 t/ ONEDIR DIAS LILJA
t9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
20 RENATO TUBINO LEMPEK
21
4a RESIILTADO
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I
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DArA: 7O. O0 eru
SECRETARIO
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RUDIMAR MASSIA MARIN
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