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D @d! u6rólcr ti IIUO CRÁNDIl
PÀÍRIMÔ IO
OO RIO GRÀNOE OO SUL
PROJETO DE LEI N" 029, DE 2ó DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA O MI]NICÍPIO DO RIO GRANDE
A EFETI]ÀR PARCELÀMENTO DE
DÉBTTOS, JT]DICIAIS OU NÃO, DO
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
TRANSPORTES COLETIVOS - DATC,
EXISTENTES JUNTO ÀO INSTITU'IO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -
INSS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LÍL 2" - Para o pagamento dos valores apurados, judicialmente ou não,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar no exercício de 2003, parte da reserva de
contingência, constante no anexo de riscos fiscais e parte da receita sobre a prestação de serviços
de transportes municipal e intermunicipal, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ou
outÍo que venha a ser fixado em acordo.
ArL 3' - O Poder Execuúvo consignará nas Leis Orçamentiárias,
Dotações específicas para cumprimento das obrigações autorizadas por esta ki.
ArL 4' - Esta ki entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 26 de jurüo de 2003.
F Io BRANCO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ilic.
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"Jaa.3i R L' li:.
Art. 1" - Fica o Município do Rio Grande autorizado a efetuar o
parcelamento de débitos existentes no Departamento Autiírquico de Transportes Coletivos -
DATC junto ao Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS, nos termos dos artigos 5" e 13, da
Lei Federal n' 10.684, de 30 de maio de 2003.
U
6"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA i,lUN|ClPAL D0 RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 26 de junho de 2003.
Senhor Presidente:
Íl oDr bÍó!.^ r:t IUO GRÀNDI'
P^TRruôxro
DO RIO GRANOE OO SUI
MENSAGEI\Ú'70
omento, colhemos o ensej
.evado apreço e distinta co
A nte
BRANCO
o para reiterar
nsideração.
Temos a honra de submeter a essa Colenda Câmara de Vereadores, em
r:umprimento ao que dispõe a Lei n" 10.684 de 30 de maio de 2003 em seus artigos 5'e 13' o
à.ojàto de Lei ," ôzl qoi, AllroRrzÀ o MUNrcÍHo Do Rro GRANDE a EFETUAR o
pAiTcELAMENTo bE DÉBno PREvIDENcúRro oBJETo DE aÇÃo DE
É:mõúçio FIscAL coNTRÂ o DEPARTAMENTo -aurÁRQuICo DE
TRÂNSpORTES COLETMS - DÀTC, E DÁ OU"1RAS PROVIDÊNCIA§, e o Projeto de
Lei n' 030 que, ÀUTORIZA O E)(ECIITIVO MUMCIPAL A ABRIR CRÉDITOS
A})ICIOT\AIS ST]PLEMENTARES NO DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
'|'K{NSPORTES COLETM§, DATC, ATÉ o Ln rTE DE R$ 86.268,(}7.
Justificarnos os presentes encamiúamentos p a que seja autorizado o
Exêcutivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida conforme objeto de ação de
E,.ccução Fiscal que tramita na Segunda Vara Federal do Rio Grande sob n'2003.71.01.000310-
6. cpntia o Deparàmento Autárquico de Transportes Coletivos - DATC, e dos meses referente ao
pcíodo de JanãL-o/O2 a fevereiro/o3, que tamMm, se encontÍaÍn em débito, em até 180 meses. ^ Os débitos existentes correspondem a períodos compreendidos entre
n arço/1999 à fevcreirc/2Lr03, cujo o montante é de R$ 2.338.325,22, ( Dois milhões, trezentos e
trinta e oit; mit, t1.s2sn16s e vinic e cinco reais e vinte e dois centavos) sendo R$ 1'748.396'08
(llurn nilhãu, sel@ntos e quaÍenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e oito centavos),
correspondente ao objeto de Ação de execução Fiscal e R$ 589.929,14 (Quiúentos e oitenta e
nor. rú1, u..re.-entosi vinte e nove reais e quatorze centavos) referente ao período de janeiro/02 a
:o',':reiro/-003.
O nosso pedido visa, portanto, atingir a regularização do INSS' do
l){:l}artame.nto Autárquico de Tranipones Coleúvos, perante ao Instituto Nacional do Seguro
Sr r.ial.
Arelevânciadamatéria,moslracomclareza,queamedidaéaltamente
rr:cessáril e §Jmente scrá viabilizada com a aprovação dos Projetos por essa Egrégia casa
Lcgislativa.
Sen<lo o que tínhamos Para o m
u Vu:rsa Er:e!ência e Nobres parcs, nossos proteslos de el
FÁBIo
[\1vÍ'SRvER.ADINEI§ON I'ROCA
IID PRES}I}ENLU DA CÂMARA MT]MCIPAL
IiESTA
unicipal
RUts
Ffs "tt
A mais antiqa do Estado
ESTÂDO DO RIO GRAN'Df, DO SI'L cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
corr.rssÃo DE CoNSTITUIçÃO r JUSTIÇA
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado'
declara não haver impedimento a sua tramitação.
I I INCONSTITUCI
I I TNADEeUADo I rÉcxlc.L LEcISLATIvA
Este é o parecer
Sala das Comissõ o, /l 4 du
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200 )
Presidente
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Comissão.
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Oârnora Munlolpal do Rio Grande
ooMtBaÀo DE rtNÀNqÀa çnSo5
Ptotrlto n.o
I'À TTEgEIT
Ert. CoMtSSAo rpôr tprrolrr o Prololo dr Lrl. oon.lul. do proorrro rctntr
nado. aonrlda?r-o onqurdrldo drnl o dra n9rm.r grermtnla?lr. vlt.|l|.a.
lllo Grrrrdc, de do lÍlÍl
PITESIDEN I E
SEC'IEI AÍI
o
À
SIDE
rel
IttO (;ITANDE CIDADE IIISrÔRICÂ PAlRIMÔNIO DO ÍII!t,CIrrÂNDE DO SUL
ArL 3o- O Poder Executivo consigrrará
Orçamentá'r'ias, Dotações Específicas para cumprimento das
autorizadas por esta Lei.
Art 4 "- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
CÂMARA I\.ÍT.!NICTPAL
r)o R.r-o Gj?ANtl'Ej
w
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO
GRANDI A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBIToS, JUDICIAIS OU NÂO, DO
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
TRANSPORTES COLETIVO$.DATC, EXISTENTES
JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIALINSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art lo- Fica o Município do Rio Grande autorizado a
efetuar o parcelamento de débitos existentes no Departamento Autárqüco de
Transportes Coletivos-DATC junto ao lnstituto Nacional de Seguridade
Social-INSS, nos termos dos artigos 5o e 13, da Lei Federal n" 10.684, de 30
de maio de 2003.
Art 2"- Para o pagamento dos valores apurados,
judicialmente ou não, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar no exercício
de 2003, parte da reserva de contingência, constante no anexo de riscos fiscais
e parte da receita sobre a prestação de serviços de üansporte municipal e
intermtrnicipal, durante o pr.vo de 180 (cento e oitenta) meses, ou outro que
venha a ser fixado em acordo.
nas Leis
obrigações
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E NTÍ:
Rua G€neral vltorho, 441 - CEP 96200-310 - Fonc (53f 231-l7ll - Fa! (531 231-,,7A6 - Rto Graldê - Rs
ê-!tta.lt crnrgaavctoriahret,coEr.bÍ lltc: rrsç,camare.Í"logÍandc.Í!.gov.br
DOE óRGÁOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDAST
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Estado do Rio Grande do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul CÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
e 4
Of. n. o 74212003
Processo no 779
Rio Grande,21 de julho de 2003
L
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovÍrÍ os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ver. tn Troca
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Município do Rio Grande a efetuar parcelamento de
débitos, judiciais ou não, do DepaÍamento Autárquico de Transportes
Cotetivos-DATC existentes junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS e dá outras proüdências'.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua GcrcraMtorlDo,44l - CDP 96,20,0.31o - Foac (S3l 231-171f - far l53l 231-l7a6 - Rlo Gra8de - R§
c-ranlt ç6ag;ysloriaLaet.com.bt sitc: ç'ç,s'.ç3sala.riogrâlrde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDAS!
u^n 'íé92,
PRocEssoN- llglOl /,
voraçÃo NoMTNAL
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA -BOKA
.t SURAMA SANTOS
) CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDT
CELSO KRAUSE PEREIRA
9
l0 CIRO CARDOSO LOPES
It CLAT'DIO JOSE CARDOSO COSTA
t2 JAIR RIZO FERREIRA
l3
l.t JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA l-/
l5 JURANDIR PEREIRA
l6 LUZ CARLOS DA GRAÇA -GALEGO
t7 MARIA DE LOT'RDES FONSECA LOSE
ONEDIR DIAS LILJA
l9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
20 1/
2t RUDIMAR MASSIA MARIN L."'
DLadA 48
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I DATA: . 'r
TARIO
7 0r4
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D/
CHARLES SARAIVA t/
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JULIO CEZAR JORGE MARTINS L/
1/
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RENATO TUBINO LEMPEK
RESULTADO:
Rfd'ô'flxfibE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATnTUÔNrO
GABINETE DO PREFEITO
00 Rr0 GR^n0E 00 §uL
LEI N'5.789, DE 25 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITos, JIJ'DICIAIS oU NÃo, Do
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
TRANSPORTF§ COLETTVOS - DATC,
EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -
INSS E DÁ OUTR§ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III,
GRANDE, usando das
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinle Lei.
Art. 1o - Fica o Município do Rio Grande autorizado a efetuar o
parcelamento de débitos existentes no Departamento Autiírquico de Transportes Coletivos - DATC
junto ao Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS, nos tennos dos aíigos 5" e 13, da Lei
Federal n" 10.684, de 30 de maio de 2003.
Lrt.2" - Para o pagamento dos valores apurados, judicialmente ou não,
fica o Poder Executivo autorizado a utiüzar no exercício de 2003, parte da reserva de contingência,
constante no anexo de riscos fiscais e parte da receita sobre a prestação de serviços de transportes
municipal e intermunicipal, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ou outro que venha a
ser fixado em acordo.
Aú. y - O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias,
Dotações específicas para cumprimento das obrigações autorizadas por esta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete ,25 dejulho de 2003.
BRANCO
pal
F
cc. : DATC/PJ/CI\4/Publicação