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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'dêffiffiôE
P TR|Uô to GABINETE DO PREFEITO
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VtÊNSAGEIiI/|42
Excelentíssimo Senhor
Vcr. ADINELSON TROCA
llr l. PresidenÍe da Câmara Municipal
\II]STA
Rio Grande,02 dejunho de 2003.
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Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiá-lo, oportunidade que vimos por meio desta
soli,:.1;r o V(.iia Excelência e Nobres Pares, Autorização l,egislativa para promoveÍ Licitação na
\l,,lalirlade lloncorrência Púbüca para concessão de Uso por 03 (três), anos de uma loja
ioi:aliz.aia no cante[o central da Av. Rio Grande entre as ruas Uruguaiana e Alegrete.
Tendo em vista o Município ter posse dos referidos imóveis nada mais
coerente que con:eder a Concessão de Uso para particular para fins de comércio, com isso o
Balnerário poderii oferecer mars uma opção de compra e/ou serviço.
Tal solicitação prende-se ao fato de que o contrato em vigor das
rcier i.las lojas, terminou em maio do corrente ano.
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar a V. llxa e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respe amente,
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BRANCO
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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PITRtUÔl{lo GABINETE DO PREFEITO
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EDITÀL DE CONCORRÊNCIA
N'003ru4/ABC/03
A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINo - ABC, com poderes outorgados
pelo seúor PÍefeito Municipal e de conformidade com a [.ei Federal no 8666193' de 21 de juúo
de 1993, e suas alteÍações, toma púbüco aos interessados a abertula da LICITAÇÃO
MODALIDADE CONCORRÊNCIA - TIPO MAIOR PREÇO, no dia 30 de julho de 2001, às
15:00 horas, em sua sede, na rua Prof. Femando Freie,472, Bairro Cassino, quando se reunirá a
Comissão Julgadora de Licitação com a finalidade de abrir os envelopes de Documentação e
receber as propostas pÍra Concessão Onerosa de Uso da sala localizada no canteiro central da Av'
Rio Grande entre as rua§ Alegrete e Uruguaiana no Balneário Cassino'
I. OBJETO:
Esta licitação destina-se a receber propostas para Concessão Onerosa de Uso da sala,
paÍa finalidade esp€cifica de venda de sorvetes e souvernirs ou uma central jornalística, localizada
no canteiro central da Av. Rio Grande entre as ruas Alegrete e Uruguaiana no Balneiário Cassino'
l.l.l.EsteEditalenconÚa-seadisposiçãodosinteressadosnaAutarquiado
Balneiírio cassino, onde poderá ser retirado mediante comprovação de pagamento da taxa de R$
15,00 (quinze reais).
2. DORECEBIMENTODASPROPOSTAS:
A DOCUMENTAÇÃo DE HABILITAÇÃO será apresentada em 01 (uma) via e a
pRoPosTA também em 0l (uma) via original. Na rlata, hora e local indicados no aviso deste
Edital, os interessados apresentarão os envelopes fechados e lacrados, na sede da Autarquia do
Balneiário cassino, na rua hof. Fernando Freire no 412 - bairro cassino, com seguintes dizeres:
AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO
EDITAL DE CONCORRÊNCh N' OO3ruA/ABC/03
EIWELOPE N'ol - DOCLJMENTAÇÃO
PROPONENTE
AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO
EDITAL DE CON(]ORRÊNCIA N' OO3ruA/ABC/03
nlr;,
i.1-.
R 1.1 E
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GABINETE DO PREFEITO Il @ú. EErôn.r.Ín IIUO GRÂNDI]
P^TRttl0NtO
DO RIO GRANOE OO SUI
ENVELOPE N" 02 - PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE
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3. DA HABTLTTAÇÃo r »ocuprnxuçÃo:
No envelope n' 0l ( DOCIJMENTAÇÃO ;, deverão constaÍ os seguintes
documentos
3.1. Cédula de ldentidade do representante legal da empresal
3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou ContÍato Social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleição de seus administradores;
3,3. Registro Comercial, no caso de firma individual;
3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em erercício;
3.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
j.ti. Certi.lão N:gativa de Débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede do
pr,)ponente;
3.7. Certificado de rcgularização do Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS);
3.g. Certidão negaúva de débito (CND) fomecida pelo lnstituto Nacional de Seguridade Social
(INSS);
3.9. Prova de inscrição no cadasüo de contribuintes estadual ou municipal, se houver' na sede do
licitante.
3.10 Os dJcumentos constantes dos itens anteriores poderão ser apresentados através de cópia
eutenticada ou em original.
4. DAPROPOSTA:
4.1. A proposta deverá obedecer, rigoÍosamente, os termos deste Edital' não sen
aquela que fizer referência à proposta de outro Proponente, ou referência a ativi
dl sala.
4.2. As ptopostas serão válidas por 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento
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4.3. Não serão considerados os itens das propostas que contiverem entrelinhas, e
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P^TRtuôNro
OO RIO GRANDE DO SUL
ou borrões, não ressalvados.
4.4. Não serão admiúdos cancelamentos, retificações de preços e alterações, nas condições
estabelecidas, uma vez abertas as propostâs.
4.5. Deverão constar da Proposta os valores para Concessão Onerosa de Uso da sala para
Íinalidade especifica de venda de sorvetes e souvenirs ou uma central jornalística, localizada no
canteiro central da Av. Rio Grande, entre as ruas Alegrete e Uruguaiana, objeto deste Edital, sendo
preço mensal mínimo estipulado em R$ 423,00 (quatrocentos e vinte três reais)/mês.
4.6. A Proposta deverá ser assinada pelo representante legal da Empresa'
5.DOREAJUSTE
5.1.O valor da concessão será reajustado a cada 72 meses, pelo índice do IGPM ou outro que o
substituir.
6. DAS OBRTGAÇÕES:
6.1. Todas as taxas e despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do bem imóvel
concedido, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta do
proponente vencedor.
6.2. O proponente Vencedor deverá entregar o imóvel na§ mesmas condições atuais de
conservação e uso, ao fim do período contratado.
7. DO RECEBIMENTO, DA ABERTURA, DO JULGAMENTO E DA
HOMOLOGAÇÃO:
7.1. O julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em conta o atendimento
obrigatório de todas as exigências constantes deste Edital e o melhor preço ofertado.
7 .2. Caberá também a Comissão Julgadora:
7.2.1. Receber os envelopes de "Documentação e Proposta" na forma estabelecida neste Edital.
7.2.2. Procedq a abertura dos envelopes contendo a "Documentação", que será ru
todos os presentes.
7.2.3. Examinar a documentação, nos termos deste Edital, rejeitando a a
deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope no02 "Proposta", fechado e rubric
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os presentes, será devolvido ao proponente, após examinados os prazos previstos no
de
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DO RIO GSANOE DO SUL
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Lei n" 6.666/93
7.2.4.Lma vez abertos os envelopes de "Documentação", após terem sido julgados habilitados ou
rqeitados os proponentes, na mesma sessão pública, ou em sessão subsequente a ser designada, a
Comissão Iulgadora prrrcederá a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes
habilitados, determinando que sejam lirlas e rubricadas pelos presentes. Os envelopes contendo as
"Pr opostas" dos concorrentes inabilitados permanecerão fechados e, rubricados, serão devolvidas
'.a forma do item 7.2.3. deste Edital.
?.2.5. Lavrar atas circunstanciais das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da
Comissío Julgado;a e por todos os licitantes presentes, independentemente de teÍem ou não sido
jurgadcs habilitados.
7.2.6. No ténnino dos seus trabalhos, a Comissão Julgadora elaborará o relatório final, concluindo,
form..l : e.<plicitamente, com a recomendação dos proponentes vencedores, assim considerados
aqr'eles i;ue tiverem aprcsentado as propostas mais vantajosas para o Município, podendo, ainda,
quando julgar conveniente, propor a revogação ou anulação da concorrência, justificando a
proposição.
7.2.7. A Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, poderá pÍomover diligência, visando
esclarecer ou completar a instrução do processo.
7.2.8. No caso de absoluta igualdade de condições entre 2 (duas) ou mais propostas, a Comissão
Juldadora adotará como critério de desempate, o sorteio em seção pública.
7J. I]:ãrr se considerará qualquer oferta de vantâgem não preüsta neste Edital, baseada nas ofertas
dos «lemais licitantes.
7.1 íJs invólucros, na forma deste Edital, serão recebidos até às 14:00 horas do dia xxxxxxx,
med.ar.te protcr<'lo de recebimento, na sede da Autarquia do Balnerário Cassino, sendo que após
este hoiâio, não serão mais aceitos em hipótese alguma.
7.5. No local e hora estabelecidos no preâmbulo deste Edital se fará a abertura das pÍopostas.
7.6. A Comissão Julgadora da Licitação efetuará a classificação das propostas, procederá o
respectivo julgamento e recomendará vencedora aquele que OrERTAR O MAIOR PREÇO,
en,:ar úr ha.ldo o processo,à Autoridade competente para adjudi
critéiio, e convocar a adiudicatiíria para a assinatura do contrato.
car e homologar o
ri. t)üs PPÁZOS
s) ano tl.i. O prazo Cc vigênc:a do Contrato decorrente desta licitação será de 03
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P^TRtrôMo
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prorrogação, contados a partir das assinaturas dos respectivos contratos.
!r.2. A Adjudicatária será convocada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de
recebimento da convocação, assinar o Termo de ConEato.
8,3. Havendo recusa da adjudicatríria em assinar o Contrato no prazo estabelecido, é facultado a
Administração convoc:u as Licitantes Íemanescentes, respeitada a ordem de classiÍicação, para
faze.lo em igual prazo e condições.
8.4. O prazo de pagamento da Concessão mensal será até o quinto dia úúl do mês subseqüente ao
vencido.
8.5. A Contratad a pagará à contratante a importância mensal referente à utilização da sala, sendo
,rJe no ato da assinatura do contrato a mesma deverá pagu 02 (duas) parcelas, referente a presente
Concessão de Uso.
8.6. Caso algum dos vencedores da Licitação seja, para a mesma sala, o atual concessioniírio, o
pl azo dc vigência do contrato começará no dia imediatamente ao do término do contrato atual.
RECURSOS:
I-er n'8.ó66193.
IO. I,O CONTRATO:
10.1. Após esgotados todos os pÍitzos para Íecurso, a Administração convocará o vencedor para
celebrar o contrato no prazo de 10 (dez) dias.
10.2. Se, dentÍo do pÍazo, o convocado não assinar o contÍato, a Administração poderá convocar
«rs liCitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato em igual
prazo e condições impostas ao 1o classificado, ou então, revogar a licitação, sem prcjuízo da
aplicação das penalidades previstas pelo art. 86 da Lpi no 8.666193.
1I. DISPOSIÇÕF§ GERATS:
11.1. A Concessão de Uso a título oneroso do bem imóvel será pelo prazo de 4 (
11.2. Obrigar-se-á a vencedora da Licitação a manter seguro total do imóvel objeto
aicxl no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.3. Qualquer benfeitoria ou alteração que o Contratado pretenda fazer no bem
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óvel,
altos
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9.1. Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as noÍrnas pÍevistas pelo art. 109 da
obter a aptovação prévia do Município, sendo que as benfeitorias realizadas integrarão o
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PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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patrimônio do Município após o término do contrato.
U.4. A inabilitação do ücitante em qualquer das fases do procedimento Iicitatório importa
preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
11.5 Qualquer cessão, sublocação ou transferência feita, será nula de pleno direito e sem qualquer
efeito além de constituir infração passiva das cominações legais e contÍatuais cabíveis.
11.6. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições
cleste Edital.
11.E. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituição das propostas ou
qualrluer outro documento.
. 11.9. Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitação, serão rubricados
\-' pela Comissão Julgadora e pelos representantes ou procuradores dos licitantes. O procedimento
será repetido quando da abertura das propostas.
t.t.l0. Só terão o dircito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou
recursos e assinar atas, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da
Comissão Julgadora.
11.11. Uma vez iniciada a abertua dos envelopes relativos à "Documentação", não serão
admitidos à licitação os concorrentes retardauários.
11.12. Em caso de descumprimento das cláusulas e condições contratuais, a Administração poderá
aplicar ao Contratado a multa de 20 9o (virte por cento) do valor do contrato e a impossibilidade
Je contratar com a Administração Municipal, pelo período de 02 anos.
ll.l3. O aEaso de três prestações consecutivas implicará na rescisão automática do Contrato,
\- propiciando à Autarqúa do Balneário Cassino, a posse imediata do imóvel.
11.14.No contÍato a ser assinado com o vencedor da presente licitação deverá constar
obrigatoriamente, as hipóteses de rescisão previstas pelo art. 78 da tei n' 8.666/93 e demais
termos da minuta de contrato anexa.
ll.l5.Maiores informações serão prestadas aos interessados na sede da Autarquia do Balnerírio
Cassin«r na rua Prof. Femando Freire no4l2 - Balneiário Cassino ou pelo fone (0xx53) 23613ffi.
Rio Grande, 12 de maio de 2003
Dir. Administrativo Superintendente
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DE CON E USO
A AUTARQUIA oo sALNeÁnIo CAssINo - ABC, com sede nesta cidade, na rua
Professor Fernando Freire,4l2 - Bairro Cassino, inscrita no CNPJ sob o n'03.952.578/0001-36,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo senhor Eduardo Arthur
Lawson, Superintendente da Autarquia do Balnerírio Cassino e a empresa...................., com sede
na rua.................., neste ato representada pelo Sr. adiante denominado
CONTRATADO, mediante às seguintes cláusulas e condições reciprocamente aceitas:
CLÁUSI LA PRIMEIRA: O presente Contrato, integrado, também, pelo respectivo Edital,
refere-se a Concessão de Uso da sala para finalidade especifica de um localizada no
canteiro central da Av. Rio Crande, entre as ruas Aegrete e Uruguaiana, a contar da data de sua
assinatura, terminando impreterivelmente no dia.....
CLÁUSULA SEGUNDA: A CoNTRATADA, pagará à CoNTRATANTE, a importância mensal
de R$....................(................), pela utilização da sala, sendo que no ato da assinatura do contrato a
mesma deverá antecipar 02 (duas) parcelas, referente a presente Concessão de Uso.
Parágrafo Primeiro: O valor mensal da Concessão deverá ser recolhido a Tesouraria, da
Autarquia do Balneiírio Cassino, até o 5' (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido
Parágrafo Segundo: Em caso de atraso no pagamento
lOVo (dez por cento) do débito, acrescida de juro legal.
mensal será aplicada multa equi
Parágrafo Terceiro: A CONTRATANTE, em hipótese alguma, efeoará qualquer
ente a
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DA SALA PARA FINALIDADE ESPECIFICA
DE................................LOC4LI24D4 NO CANTEIRO
CENTRAL DA AV. RIO GRANDE, ENTRE AS RUAS
ALEGRETE E URUGUAIANA QI]E ENTRE SI
CELEBRAM A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO
CASSINO E A EMPRESA
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PATRIMÔNIO
OO RIO GRAIIDE DO SUL
referente a custos, taxas e despesas ou qualqueÍ outro tipo de desembolso, que serão de inteira
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive as tarifas decorrcntes do estabelecimento
comercial.
CLÁUSULA eUARTA: A CONTRATADA procederá seguro contra incêndio do imóvel, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil mil reais), pela sala, responsabilizando-se, outrossim, pelas
\- obrigações trabalhistas, previdenciiírias e fiscais decorrentes da execução deste compromisso.
lp
CLÁUSULA eUINTA - OBRI6AÇÕES DA CONTRATADA: A CONTRATADA obriga-se
a;
a) Obter todas as ücenças e franqúas.
b) pagar os emolumentos prescritos em ki e observar todas as posturas referentes ao serviço.
c) A CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização da GoNTRATANTE que será efetuada por
funcioniírio designâdo Para tal.
d) Manter o imóvel em boas condições, correndo por sua conta todos os reParos necessários a
sua perfeita conservação, inclusive pintuÍa. Todas as obras que se julgarem necessárias
serão executadas, com a prévia autorizâção da CONTRATANTE'
e) As benfeitorias realizadas no presente objeto deste contÍato, não terão direito a indenização
no final do contrato, sendo que as mesmas passam a integrar o Patrimônio do Município'
0 Devolver o imóvel em perfeitas condições de uso, no prazo improrrogável de 04 (quatro)
anos, independente de notificação judicial ou extra-judicial'
g) tnstalar os extintores de incêndio, que se fizerem necessários'
Panágrafo Único: R ç6NTRATADA será a única responsável, perante terceiÍos, excluída a
CONTRATANTE de quaisquer reclamações e indenizações'
CLÁUSULA SEXTA: Qualquer cessão, sublocação ou transferência feita, será n de pleno
direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passiva das comin
contratuais cabíveis.
leg SC
Rfld'óHxfi'óE
(;
CLÁUSULA TERCEIRA: Reajustamento: O valor de que trata a Cláusula Segunda será
reajustado anualmente, a partir da data de assinatura do presente contÍato, pelos índices do IGPM
ou outÍo que o substituir.
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Ri'd'ê'fl{R'úE
P^ÍRrMôtiro
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CIÁUSULA SÉfnm,: PRAZO: O prazo de vigência do presente Conúato seÍá de 03 (três)
anos, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA: PENALIDADES: As disposições gerais especiais previstas nos AÍigos
8 I a 85 da Lei federal n"8666/93, aplicam-se ao presente Contrato e Adendos dele oriundos.
Parágrafo Primeiro: A recusa da adjudicauária em assinar o Contrato dentro do prazo
estabelecido, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE , a impedirá de participar de novas
licitaçôes pelo prazo de 24 (vinte e quaro) meses, sem prejuízo da aplicação de multa, no valor de
Y 2O?o (! inte poÍ cento), do valor global do Contrato.
Parágrafo Segundo: Pela inexecução total ou paÍcial deste Contrato a CONTRATANTE poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a) Multa de 2O9o (vinie por cento), do valor global do Contrato.
b) Suspensão temporiária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA NONA: O valor da Concessão será reajustado a cada 12 meses, pelo índice do
IGPM cu outr,r rlue o substituir.
\- CLÁU$LA DÉCtrvÍA: A CONTRATADA declara expressamenre que aceira rodas as condições
do Eclital de Concorrência n"003/03, sem restrição de qualquer natureza e de que executzrá os
serviços de acordo, com as noÍÍnas e especificações vigentes neste município.
CLÁUSULA DÉCtrvÍA PRIMEIRA - FORO: As paÍes conrratântes elegem o FoRo da
Comarca do Rio Grande, para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir no cumprimento deste
Contrato, ou após a sua vigência.
E, por estarem de acordo com os termos do presente, após val
as ;inado pelas partes interessadas.
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PREFEITURA Ii|UNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO l:1 t_t Íi; t-;,\ t \- .,. Rrd"ô'ftxfi'óE
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l)eliberou a Conrissão de (
Rio Crande,
DESPÂCll()''"utt"' u"/'íí
o Í!flr6 oxercer a ltrnção de ltelaror (a) da nratéria o (tr) Vereador
) enviar, ( ) não ettviar ao Consultor Juridico'
I
de
l'residettte d Cottri sao
PARECEII JURiDICO
( ) Enr anexo
Rio Grande' de de 200
Consultor Jur idico
DESPACIIO
Na condição de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico poÍ seus [undarnentos'
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões enr separado'
l0 oresente projeto âlende as nornlas Constitucionais' Juridicas' Reginrentais e
'
"alqu.ao
aTécnica Legislativa
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erlre pÍojeto atende as. normas
uado a Técnica Legtslattva'
ttio Cr^rrd",/ {
Co (zí)oPres
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de
l(elator(a
l)r,.: r'r f it's, rt,r: trtttttr' S'rlrt: Vr'l:t'
nt'/\ (iliNlilt,\l. §! I ()RlN(). {r l 'CliP:9ír'21)ll'll l0 [()Nldt])2t l-lr'l I l-',\\ ( s1)21l -l7-s6'Rl(xilt \Nl)li'RS
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À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRAT\IDE Ix) SUL
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courssÃo DE coNsrlTuIÇÃo E JUsrrÇA
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Estacomissão,apósapreciaroProjeto,constantedoProcessoacimaenumerado,
declara não haver impedimento a sua Úamitação.
Sala das Comissõ "", / ( a"
I INCONSTITUCIONAL
; ^lurI.lunÍntco
I ANTIREGIMENTAL
I INADEQUAooe rÉcxlce LEGISLATIvA
Este é o parecer desta Comissão.
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Presidente
Vice-Presidente
C
2arttrl 21
Estado do Rio Grandç do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
courssÃo DE FrNANÇAS
1
Assunto Processo no:
PA RECER
Esta COMISSÃO após apreciar o Projeto de Lei, constante do processo acima
mencionado, considera-o enquadrado dentro das norÍnas orçamentarias vigentes.
Rio Grande,2f de dezo$
Vicebro
Doe órgáos, doe sangue: Salve üdas!
655fo3
/?
S
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' cEP: 96.200'310 ' FoNE (53) 23!.17 -Lr'- FAX (53) 231-17'85 - Rlo GRANDE - RS
e-mail: c mrR onalnet. m.br site: I í
É
Estado do
&
Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIO GRANDE
Of. n. o 807/2003
Processo no 655
Rio Grande, 26 de agosto de 2003
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, cópia do Decreto Legislativo n" 048 de 20 de
agosto de 2003, Aatorização Legislativa para abertura de Concorrência
Pública, referente à mensagem n' 142 de 02 de junho de 2003, para sua deüda
apreciagão.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rur Gicleral Vitoslso, .041 - CEP 962(x)-3lo - rolc (531 231-l7ll - Fâr (531 2U|-L?A6 - Rio Grarde - RS
e-tnall: c!trrgírvetorialuet.con.br lltc: rse.ç3laa1a.riogralde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIYGIIE: SALVE VIDAST
e
Senhor Prefeito,
Estado do Rio Grande do Sul
CÂNTTENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N' 048
DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
Autorização Legislativa
abertura de Concorrência Pública'
para
Vereador Adinelson Troc4 Presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande, usando das aribuições que lhe confere o inciso VI' do artigo
Zó, "o.tmao
com o Artigo 37' daLei Orgânica do Mrmicipio'
Faz saber que esta aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande
autorizada, aüaves da Autarquia do Balneário Cl1ino' a promover ab911a de
;;;ç* -;
modalidade
'ôoncorrência Pública' confomte Edil{ de
ConcorrênciaPúbticaedeTermodeConfiatodeConcessãodeUsono
õO:rue",e,gC/03, que fica fazendo parte integrante do presente decreto'
Artigo 2" - Qualquer alteração no termo de Contrato de
Concessão de Uso que "oàf* recursos financeiros' submeter-se-á
obrigatoriamente, a aprovação legislativa
Artigo 3o - Este Decreto-Legislativo enha em ügor na data
de sua aprovação.
Câmara Municipal do Rio Grande, 20 de agosto de 2003'
e . Adin on Troca
Presidente
Rua Gclcral Vlto'lao, 41 - CtP 962q)-31O - Forê (531 231-1711 - far (531 231-17A6 - Rio Gsatrdc - Ru
c-mâlt cErgGvetorialaet,coE.br glte: Ess.caEaia.riograade.r§.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SA,ITGIIE: SALVE vIDAs!
voTAÇÃo NOMTNAL
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N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favonir el Contra Abstençâo
I ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA -BOKA
.t SURAMA SANTOS
) CLAUDIO CASTANI{EIRA DIAZ L/
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO t-/
7 ARLTNDO SCHIMIDT t/
8 CELSO KRAUSE PEREIRA
9 CIIARLES SARAIVA 1/
l0 CIRO CARDOSO LOPES
/
ll
t2 JAIR RIZO FERREIRA t/
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
(/
l.l JI.]'LIO CESAR PEREIRA DA SILVA l./
l5 JT]RANDIR PEREIRA
t6 LUZ CARLOS DA GRAÇA -cALEcO
t7 MARIA D LOIJ'RDES FONSECA LOSE
l8 ONEDIRDIAS LILJA l./
l9 PATILO RENATO MATTOS C,OMES
20 RENATO TUBINO LEMPEK
2t RUDIMAR MASSIA MARIN L/
RESULTADO 7o o4,
i
DArA: &rO O 9.ePA
J: \
6
t/
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
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