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À mais antiga do Estado
ESTADO IX) RIO GRÁN'Df, IX) SIJL
cÂruana MUMCIPAL Do RIo cRANDE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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Autoúa o Executivo Municipal do fuo
Grande a devolver ao proprietário o imóvel onde funcionou a Escola Municipal de Ensino Fundamental Cônego
Berwanger
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Artigo lo.- Autoriza o Executivo Municipal do Rio Grande a devolver ao
proprietá'rio, o imóvel onde funcionou a Escola Municipal de Ensino Fundamental cônego
Berwanger, no Km 06 da BR 47 t
, desativada dede o ano de 1997 .
Artigo 2'.-Qualquer alteração na devolução aqü autorizada que envolva recursos
financeiros, submeter-se-á obrigatoriamente, a aprovação legislativa.
Artigo 3o.- Este Decreto Legislativo entra em úgor na data de sua aprovaçâo_
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À mais antiga do Estado
ESTAI'O IX) ruO CRAIIDE IX) SUL
cÂvana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACHO Processo "" il0n101
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
«"r .I-q-*p Cç.t**: P?t?B .
Deliberou a Comissito de ( ) enviar, (S não enüar ao Consultor Júdico
Rio Grande, de de 200 3.
Presidente da
PARECER .TUNIOICO
e as norÍnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecni ca slatrva
fuo Grande,
Consultor Jurí
N"
( )Em
( ) O presente
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer juridico por seus fundamantos'
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
( V ) O pÍesente projeto alende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
'- e adequado a Tecnica Legisl*ivaRio 9a"
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Este e o pal ecer desta Corrrissão
I str cotrlissio' após allreciar-o ,rojeto, constante,o I)rocesso acirrra errurrreratlo, lrrrr cr irrrPedirriento n sua rrnnritnçõo,
Sala das Corrrissões, )1 de 1v{ri 200 1
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Secret ár io
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Estado do Rio Grande do Sul
cÂnnena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 107212003
Processo n' 1028
Rio Grande, 12 de novembro de 2003
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportturidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, cópia do Decreto Legislativo n'070 de 10 de
novernbro de 2003, que Autoriza o Executivo Mrmicipal a devolver ao proprietário
o imóvel onde funcionou a Escola Municipal de Ensino Frurdamental Cônego
Berwanger, para sua devida apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para rellovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
er. on Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Gereral VitoriDo, 441 - CEP 962OO-3fO - Fone (53) 231-l7Lt - Fax (531 23L-1786 - Rio cÍarde - RS
e-loail: crr1Íg(ivetorialnet.com.bÍ site: wr Íw.camara.riogrande,rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnTaNA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N" O7O
DE IO DE NO\'EMBRO DE 2003.
Autoriza o Executivo MuniciPal a
devolver ao proprietário o imóvel onde
funcionou a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Cônego Benvanger.
VereadorAdinelsonTrocaPresiderrtedaCâmaraMunicipal
doRioGrande,usandodasaribuiçõesquelheconfereoincisoVl,doartigo
20, combinado com o Artigo 37, dzl-ei Orgânica do Município'
Faz saber que promúga o seguinte Deoreto lrgislativo:
Art lo - Autoriza o Executivo Municipal a devolver ao
proprietário, o imóvel onde fimcionou a Escola Municipal de Ensino
hun'aa-"ntat Cônego Berwanger, no Km 06 da BR 471, desativada desde o
ano de 1997.
Art 2'- Qualquer alteração na devolução aqui autorizada
que envolva Íecursos financeiros, submeter-se-á obrigatoriamente a aprovação
legislativa.
Arü 3o - Este Decreto kgislativo entra em ügor na data de
sua aprovação.
Câmara Municipal do Rio Grande, l0 de novembro de 2003
n Troca
Presidente
Rua ceacral vltoriro, 441 - CEP 962ü)-310 - Fotre (531 231-l7ll - Fa! (53f 231-1786 ' Rlo Gr.rdê - RS
e-tüail: cmÍgAvetorialaet.corE.br site: wss.camaia.rioglandc.la.gov.br
DOE ÔRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAST
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S€rrão
Tipo: Ordinária Oala: lOrl1DOO3
Vot çIo tlomln.l
Número: 05
TÍfuIO: POL NO 06/2003 PROCESSO 1O28l03 AUTORIZA O EXECUTIVO DEVOLVER AO PROPRETÁRIO DO IMOVEL DA
Obeív.: ATA 7436
Noíne do PaÍtsrnentar Paítido Voto
Angelo Femando S. Ribeiro
Aíindo Schimidt
CElso KÍause Pereirâ
Ciro Cardoso Lop€s
Cláudio José C. Coía
JaiI Rizo FeÍÍeirc
Júlio César P. da Silva
Júlio Cezar Jorgê MaÍtins
Jurandir PeÍeira
Luiz Carlos da GÍâça
Mâria de Lourd6 F. Lose
Onodir Oias Lilja
Paulo Renãto M. Gomes
\.R6nato Tubino Lêmpek
SandÍo F. de Oliveira
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PT
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PT
PDT
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Rêaultado
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Si§erna d€ V.taÉo Coínputadoíza& - JOJ Pá9.: 1
Relatório de Votação Nominal
Número: 3