Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Riô"ôTT§;E o-ÍlÊ't;i'
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EMENDAALsToncÂàd N9 o|l 04
ALTERA O ART. 160, CAPUT, DA LEI
oncÂrrrca »o uuNrcÍpro Do Rro
GRANDE.
Art. 1o - Fica alterado o Art. 160, caput' da Iri Orgânica do Município
do Rio Grande, que passa a ter a seguinte redação:
*Art. 160 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, únte e cinco por cento, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público."(NR)
Art. 2' - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação'
Rio Grande, 06 de janeiro de 2004.
F o CO
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DEO
cc. : SMF/SMCP/UPE/SMEC/PJ/CMRG/Pub1icação
Senhor Presidente:
Rio Grande, 06 de janeiro de 2N4.
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R'ôbii-*i"J.ôE Lü
MENSAGEN,{/OO3
Honra-nos cumprimentiáJo, oportunidade que encaminhamos, pela
presente, a-inclusa proposta de Emenda à Lei Orgânica, que "ALTERA O ÀRT. 160, caput, DA
LEI ORGÂNICADO MTJMCÍPIODO RIO Cru.X»É.
Justificamos o encamiúamento da presente Emenda à Lei Orgânica face
à necessidade de adequar a Receita do Município à realidade, eis que é impossível permanecer
Íixado em 35% (trinta e cinco por cento), o que não se consegue cumprir. A Prefeitura de São Paulo
foi a primeira a reduzir de 35% (trinta e cinco por cento), pam 25Va (vinte e cinco por cento),
conforme determina a Constituição Federal, em seu Art. 212; o Governo do Estado não cumpre o
que foi fixado na Constituição Estadual, no Art.202, e não acontece nada.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado apÍovou as contas da
AdministÍação anterior, onde não foi cumprido o limite de 35%o (air,ta e cinco por cento), por 3
(três) votos à 2 (dois). Ocorre que os Prefeitos que não conseguem cumprir são processados por
violação das normas consl.itucionais.
Para a Saúde deve ser destinado 157o (quinze por cento) a manter-se 357o
(trinta e cinco por cento) para a Educação já se compromeÍe 507o (cinquenta por cento), do
orçamento. Assim o Prefeito vai realizar o que em sua Administração?
Sem mais para o momento, enviamos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
RANCO
cipal
Eran'. Sr.
VER. CLÁUDIODI1.Z
DD, Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO Do RIO GRANDE I)o SUL
Câmara Municipat do Rio Grande
Excelentissimos Seúores Vereadores da Comissão de Saúde, Educação,
etc..
Estando em apreciação, nesta Comissâo, o projeto
de Emenda a Lei Orgânica do Mrmicípio, o qual reduz as verbas
obrigatórias para a Educação de 35 o/o ( trinta e cinco por cento) para 25%o
(vinte e cinco por cento), por iniciativa do Sr. Prefeito Municipal passo a
dar meu parecer sobre a matfia:
Sobre a Justilicativa apresentada pelo Sr.
Prefeito para a red»ção:
VISTO
Prcsidente
Cârura Municipal do Rio Grande
PROCESSO N
Apresenta a justificativa virias falácias, desde o momento em que
busca justificar-se ahzvés de outros entes federados cujas realidades
certamente sâo diferentes da nossa" ao momento em que diz haver o
Tribwnl de Contas do Estado aprovado as contas da adminisfação
anterior, que nâo cumpriu o limite de 35o,/o para a educaçâo por três (três )
votos a 2 ( dois ), pois como pode ver-se no extrato do movimento dos
r\zmr
Cânara Municipal do Rio Grande
PROCESSON."
I nú4
ESTADO DO RIO GRÀNDÊ Do SUL
Câmara Municipal do Rio GÍande
Sobre o Projeto de Emenda.
Como e do coúecimento dos membros desta Comissão
peÍÍnanente o parecer deve versar sobre a conveniência ou não da materia.
Como já dito acima nosso município, segundo a pesqüsa da FEE
- IDESE, esta classificado tro lugar 2l I ( duzentos e oÍrze ), no quesito
educação, entre os 49? ( quatrocentos e noventa e sete ) municípios do
estado, enquanto sua renda é a l3u ( décima terceira do estado ), sua
classificação no retomo de ICMS é a 7^ ( setima ), por tanto pelos dados
apresentados não há justificativa para a mudança de prioridade pÍua a
educaçâo estabelecida pelo Vereador Constituinte de 1990, üsto que o
aumento de renda do mrmicipio não tem significado uma melhora
proporcional em seu nível educacional.
projeto de emenda * fjlià::T'Jàii: "li#ffi ;:,:'T::""i:
Nlunicipal que reduz as verbas parâ a Educação, por sua
inconveniência, face à realidade do município.
Rio Grande, 19 de janeiro de 2004
Julio S
Lí PCdoB
VISTO
Presidentc
processos no Tribunal de Contas, em anexo, até o presente momento a
anterior administraçâo não teve neúurna de suas contas aprovadas.
A maior falácia de todas e que tem sido usada como justificativa
permanente para as desvinculações dos rectrsos orçamentários, esta no
penultimo parágrafo, quando afirma qte 15 ( q"inzs )Yo dos recursos são
para a Saúde e 35 ( trinta e cinco ) %o para a Educação, comprometendo
50% do orçaÍnento, e prgunta uasstm o prefeito vai rcalizlr o que em
sua odminisÍração?".
Faz a pergunta como se os recursos do municipio estivessem
sendo jogados na lata do lixo, como se os recursos não estivessem sendo
destinados as duas áreas de maior necessidade dos mrmícipes, juntamente
com a Assistência Social.
Certamente se este e os outros prefeitos tivessem aplicado os 35%
em Edacação que o Vereador Constituinte definiu, no art. 160 da LOM,
não estaríamos classificados no lugar 211 ( duzentos e onze) entre os 497 (
quatrocentos e noventa e sete ) municipios do estado do RGS, segundo o
IDESE, mormente sendo o 13 ( décimo terceiro) em renda, o 7' ( sétimo)
em retomo de ICMS.
Se na saúde tivesse sido aplicado, na deüda época, os l0 Yo e
hoje os 15%o defrndos na constituiçâo, assim como os 50á na Assistência
Social, certamente não estaríamos em l48u ( centesimo quadragésimo
oitavo lugar) em mortalidade infantil no estado ( dados do ICMS).
Além disto nestes 35 o/o ( tnnta e cinco por cento) da educação
estão incluídos, o pagamento dos professores e funcionários da iirea,
manutenção, alimentação escolar e investimentos, na construção de escolas,
de quadras esportivas e etc..
Assim como nos 15 7o ( quinze por cento) da saúde esta incluído
pessoal, manutenção de postos e üaturas, fornecimentos de remédios e
repasse de recursos aos hospita.is.
Portanto com os 35%opara a educação e os 15 o/opaÍa a saúde o
prefeito pode realizar muita coisa, desde que priorize o desenvolvimento
humano, através da eóucação e de melhores serviços de saúde.
Cánara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N."
I 12004
\.ISTO
Presidente
DSTADO Ix) RIO GRANDE DO SIJL
Câmara Municipal do Rio Gralde
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oL 2»a
) 1:zr..sets
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P J6L
Senhor llesidente:
I kxra-nos cumpÍimenta- a
lq ogrtunidade em que enc:mirúro ândamertação para l]1eu t.àiitação do
projero de Lmenda a ki Orgânica n 0l - processo 52, d«; àt«;l
o Partido do6 Trabothadües atraves da AÇÃo DTRETA DE INCONSTITTI'IONALIDADE 7m07793540, ohe\e 3
c{rlcessão de limin6, cdn o despacho do P€lâm Des€rnbegadm Antonio ctrlG stângler pereira:
'liata-s€ de ação. clrn pedido ale liminâr, ajuizada pelo Ibnido dos 'l'rabsllradrres
- Ivl'- do
Mmi(:ípio dc Rio GÍandc-, objcrivando srja dtrlrada a Inqrrstitrrciüralidâde dâ Encnda n"
10, de 04 de ag<xlo de 2003, que deu n<xa rulação ao âÍAo 1ó0, da I_ei Ggânica
Mtrricipal, dctcrminando quc: "0 Mmicípio aplicárá no cxcrcício linmccirq no mínimq
25r% (üntc c cinco por ccnto) c. no miíximo 35Zo (trinla c cinco po ccnto) da rcccita total,
resdtante de imfxlsl<x. umpreendido a pmvede[te de tr.arrsferência1 ru manuter4âo e
dcscm'olümcnto do ursino públim", pG aü.o{rtâ ao dispos{o pel6 artigos 19, 154, inciso
lV e 2ü2, tod(}s dâ Cdrsrituição lasraduâl
Cüsta do ârtigo l9 o s€uinle:
'^lt- 19 -
^
adÍninishàção publica diraa e irdiÍetâ de qualquer d<x poderes do tstado e
dos Mdlicípi6! üsando a pÍonoção do bon pírblico c à prcsÍâção dc srÍüçc à
crmmidade e atx; lndivirluos que. a ctmpirxc,, obten/dni tx; principios da leru idade, da
lcgilimidadg da pâÍticipação, da razmbilidadc' da ccononicidadg da motivação c o
seguhte:
(.. .). "
Por sua vez. o inciso [V, do artigo t5+:
'Afi. 154 São vedados
IV - a vineríaçár da rsrita de imgxt<x a (ngãtx, ümthr t» de{x:ia, re;salvadas a
repelição do prodúo da aÍreedaçâo dG impostos, ,a de$inaçâo de recurso6 para a
manutençâo e desenolvimento do ensino e da pesguisa científca e tecnolGicâ, bem como
a prcstaÉo dc gaí-antias às @crações dc crdito por antccipüçâo dc Í*cita, prcvr-slas â
Cusrimição Federa;
Por liÍL o artigo 202: *AÍt.2O2.0 Fstado aplicarr! no cxcrcicio financciro, no mínimq trintâ c cinco por ccnto
da receita re$ltante de imgrstrx, crmpreerxlida â prolcnietrte de trarrsfer€ncia1 rxr
manutenção e desenvolvimento do ensino público.
I)e.ta frrma m(xtra-se evidente a aAmta acx diqxxitivcx legais acima traÍrscritG, o que
autcriza o delerimento da liminar pleiteâda ccrn a suspensão do diçrxitivo lcgal
impugndda sfltialo em que. em {r:§iC)es anreriores já s,e prommciur o Orgão Espr.cial.
Dt$ro a liminar pleiteatla
Notifique-se â aücridqde respüt&ivel pelo ato impugnâdo. paÍâ que, no prazo de 30 ([inta)
dias pleste as informâções €nt ndldas coúo nerrssifuiâs.
Citc-sc o Dr.Prôcuradcr{iüal do Fstado, para qtlc .sc mâniÍi]stc nô praTo dc 40 (quârcnla)
dia;-
^póE
abrà-se üsta ao Dr.ItocrIador_(iera1 de Jusiça, para queno prazo de 15 (qrrinze)
dias, cmita tnrcccÍ.
Nrrifiqrr-se. -
Cite-se.
Intime-se.
^ decisão exâradâ pelo «)tre Dtsembargadrx atsentâ-se em dois fimdamentrx: incorrsdtucimalidade no rehaixâmento de 3so/" w;2syo e'tnü)nstit.rionâlidade no timite de 35oÁ.
Bancada do Partido dos Trabalhadores
\
Bancada do Partido dos Trabalhadores
Pccrn, o exccutivo mmiciFl cnüou novo prqieto dc EÍncnda a I-ei Orgânica propGldo «n noya rcd@o, o pcrcÊorual
minimO dc 257o. scrn mn$aÍ um pcÍCcntual mríximo.
Or4 nohrcs lcgisladGcs o quc sc colocâ diantc dc nmss olhos é o chamado
descunprimenlo dc mdun judicial, in vobis
AF[,r-AÇÀo cÍvnt-. coNsllu_-roNAl. ADMIMSTRATTo. eROC.ESSUAT_
cfurr.. pn:to eunrtlrm. rtrDúsrzuA D[ TTRRACSAS. p<)r.utcAo Do AR MAU
cr rLrR() E miirn r,xcr.ssrvo. ^çÀo civn_ tttut-rc,\. LtcENCurMrNl o
,\,vBItNt-^L NLG^[X) l'Lt-/\ i}I'am HroctuÉNCI N^ 0RtcL,Ivr-
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Lrc^ÇÃO
a. rÍ tu-o »r utlL.t n uvuru prt-o DLSCIJM,RIMtNI o D oRDL,M JtJDtcl L.
r,r{ovlMLNlo p RCt L EM GnÀu RrcrJtr.S^L, taosó mna M N.ruR-sL, A MtLl^ r'x D N^ DricrsÂo LrMrN^R sLNltNÇ^ M Nl]D eU Nro
MAIS- ^o ^r,u ÇÃo PROVID t
^RCt^LMtNlE.
(l:uds -
^c
nô 70003626 7-caxias
do Sul - 4" CC - llel. De;. Wellington l,aúeco - Julg 13.02.20,02)
rRElluo - uusosLuÉNcr^ ^ 0RDF;M JIJDICIAL -
^R.1..
t". rNC. xv. rx)
DECRLI GLLI No 20r/67 - C^R CfliRlz ÇÃo rx) DL,Ltl o - ORDLM JUDICI^L
DE IIRMIN^NIX) nuNrtcuçÀo DL sLRvllx)Rrs DEMrllDos
DESCUMpRIMFNTO - JUSTIFICATryA MERAMIINTIT p«ttrllróma -
l,tomraçÃo DA RECL,sA ou DA rMp(»srBrLrDADE Dll c.uMpRrR A oRDEM _
NÃo,rcl,rreçÃo PF.LA AUT(X{IDÀDE coMpETIlNTIl - eENA ptuvATrvA DE i,TBERDADE stJnsnnnÇÂo poR RESTTTIVA DE DrREIToti c'mctwsrÁNcrns rx.l Anr. ss Do cp ravoRÁvF_ts AO ActJSArx) - pERDA tx)
c'ARGo E TNABILITAÇÃO rmqxÁrua PARA o e:cncÍcro oe ruNçÃ<_l PUBLICA - INLI--ORRENCIA - DEC-I{ETGLIII l.p 20l/6,1
CONSIIIUL-IONAI-IDADE - () DcücÍo-lci n" 2OU67 scÍnprc foi cüsidcra& !álido c
cür$itucisrâ1, rcsguârdado qr sc cncontra!? pclas f)isp6içõcs Cúlsitucimais
Transitórias da Csrstituição dc 1967 (aÍ. 173, III). não sc mGtrando inccrnpatíycl cün a
Cdrstituiçfu ügcntc, quc apcnas impossibiliroq apG a sua pÍsnulgação, o uso dc dccrúolei, mas Ítr6 lsvogolr aqueles já er<isentes. O nãGcumprimenro imediaro de ordem judicial.
dâ glra1 consÍe oeressàme e que a providência deve ser rsali.erte inc(6ünçxrli, «y16gtn2 s
LTime previsrro no inc. xtv do âí- 10 do llcretclei no 201/67. Âssim. o prefeito múcipal
qu€ não atende à segurança deferida. deixando de cunprir determinâçâo judicial, ao nâo
reintegrdr .o s:ervidmes que haüa deÍnitido, comete o refsido crime. sendo irrele!"nte o
fato de a desobedi&rcia ter-se dâdo no ssr mândaro anteriú. rma vez q,e o fm do mandat.
não cmslitui uusa de o<tinçâo da pmibilidâde. À .iusfificaüva apresentada para o
gesc ryprim€to da ordem judicial s{)m€íte impede a cuúguraçâo do delito previsto no
inc. XIV do âÍ. lo do t>üetGlei n" 201167, quândo a me$na se moeira satisàtórialúctrandose ela meramente prdelaÍ&i4 fca caracterizado o delito.  mcthação da
ranxa do pretêito ou da impcsibilidade de cr.[nprir a crdern.iudicial deve ser aceiâ peh
a]Íg_ridade conpetorle.
^
âceilação é condição indispensável pam gue não se tenha pcr
tipiticada a inÊação pend. pois âs âlegações do prcfeito. po si ví nao aâsram a iua
respmsabilidadc. Pnsentes c raluisitm & Út. 44 do Codigo poral. é possílrl a
substituiçâo dâ pena privati!â de tiberdâde pG re$ritiva dc direitG ccnsistente em
prestação pecmiáda Sendo favcráveis ao acusado as circunstâncias do art. 59 do Codigo
Pcnal. não se re!§tindo a infração de maiu gralidade. c conrsiderando, ainda o faro de ú
ccÍrdutár não ter resultâdo cÍn prcjuízo para o enirio, podc o Tribrmal deixar de decrctâÍ em
desfarru do prefeito a pcÍdâ do cargo e a inabiliEçâo tempGária para o cxeÍcício de fimção
públicâ prwisras no § 2o do srr. l" do Decrcro lei n ?01167. tfffufC noccr Oe Comp.
188.004-6/00 - 3ô C. Crim. - Rel. Des. Kelsen Canciro _ DIlvíG 28.09.2002)
ADIVíIMSTRATIVO - DESAPROPRTAÇÃO - E)CCI'ÇÃO PROVISORIA EMISSÃO DE 1D S . COMPROVAÇÀO . DESCUMPRIMEM O À ORDEM JUDICIAL - MIILT DO
^RTIGO
ó44 DO CPC - IüsSIBlIlD IlE, - I - Tenrlo em üsla rs rliversn
opcrtunidades rrmcediús à ar.uan;uia p:üa cunprÍJv:r a emissão dos TD s _ dilação
prazo de ó0, 30 e 20 diis -, c ainda a gardntia cüIsittrcitxr:jú à prá/ia e jusa indenizaçãq
Bancada do Partido dos Trabalhadores
cabívcl a impGição da multa prcústa no aÍtigo 644 ilo L?L'. para o caso de novo
dcscEnprimcnto à crdün judicial. II - Agravo dc insínÍncnto improvido. GRf4" II - AI
1999.04,0t.066o14-4 - PR - 3' T. - Rcl" Juin Luiza Dias Cassalcs - I-hânimc - Dru
0 r .06.2000)
I.lm !§dâdc. o quc dcve ficar claro c oi$alino é qtc a paíiÍ da Congituição de 1988. foi
inauguado um nwo sisteÍna dc cqltrolc curcmtrâdo. quc a pã do siscmâ principal dc nâtuÍczá fedcral cujo guodião
é o Pretónio llxcclso, permiliu a criação dcsÍe tipo dc côntÍole crn nirrcl cstâduâ|, para o cotcjo dâs Icis cstaduais c
municipais com m respocthas Cmslituições Lstaduais. tendo pú guardiões m'ltihmais de Ju*iç4 cmforme dispõe o
§? do aÍ.125 da Ci.
Sobre este aspeclo. a lição de Crlso llrmmo lle'§rrxi iir :
'1) consituinte ao dispcr soke m'lritr.mais dm Esladrs foi baíante felia cmferido a
estes ügãc a conrynência para a verific4ão de incoÍtstitucimalidâde dâs leis e atos
normativos esaduais an mruricipa§ em âce da Cmsituição Lçadual- No sistema
antcÍicr, não hâvia o c(ntrolc pcr úa dc ação dtcta dâs lcis c atG dc alçada mrmicipâl:
cstcs só crarn cültrolâdm alÍavcs do múodo dilixo, ou scja, pcla üa dc cxccção ou
dctisâ Dcsta frrma rcÍnm un siscma mâicr drdc o SrprcÍno Tribmal Fcdcral cuida do
cültrolc dâ cslsritucicnalidadc das namas c â1a6 hdcrais c cstaduais cxn fâcc a
Constituição Fcdcral. E, na alçada c«aduat, un oulro si$cma cülccntrâdo quc coÍlüola a
cslslitúionâlidâdc das ncrrnas c atG mmicipais c c§aduais pcrantc a C@s{ituição dG
lstadm. pcrtanto urn micro-sistcrna dc canlrolc da cmstttucianalidadc"
Assim, não restâ dúvida de que o projeto envidado pelo executivo municipal é totalmente
inconstitucional. bem como desacata o poderjudiciário, tendo em vista que se trata de matória com
despacho concedendo liminar que afasta a eficácia legislaüra do rebaixamento objetivado pelo
novo projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal.
Na concepção ckissica de divisão de poderes ministrada por Montesquieu Íica delimitada a
atribuição do poder judicirário e do poder legislativo. Este ideririo resta consagrado no texto
constitucional.
.ar materia em comento trata de controle concentrado de constitucionalidade. tendo decisão em sede
de liminar, significando dizer que o novo projeto desrespeita a decisão do TJIRS.
19 de ianeto de 2(P4.
e [.o Lose
Líder ancada PT
Ao
Vereador Júlio César
Presidente da CCJ
I
V
Rir'r
I
Estado do Rio Grande do Sul
cÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COI\{ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
p^pJ,cilI- ig PRocDsso""0á2/'eí""'
Esta Comissão, após apreciar o Projeto' constante do Processo acima enumerado'
declara não haver impedimento a sua traÍnitação'
t I INCONSTITU AL
ICO
GIMENTAL
INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão.
l5 ae Á^úê, Po de 2oo1 Sala das Comissões'
i
Membro
t
Membro
71f - Fax (53) 23L-17A6 ' Rlo Grâlrde ' RS
Rua GeDeral camarâ.riogralde.rs. gov.br vitoriro, 441 - CEP 962Oo-3fO ' foDe (53) 231-1
e-mail: co.rg@\retorialDet.com'br Eite: wsw'
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
tl
I
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t...........
CÂMÃRA MUNIoIPÂII Do RIo GRÀNDE
[omirstu dr [ducacau, e liaúde e lsshlettcia §odal
E5rÂOO OO RtO OTAXDE OO. SUt
A6suôto. ProPosta de emenda á
ú ;É-áÁi"" ÍP o1/2oo4
-
Altera o arL
160,cípu!da lei organici do Il unicipio do PÀRECER Rio Grande,
178
PROCESSO N.o
E6ta Comi6!âo, epós aprscirr o Projeto d6 L6i, acima mencionado, opinâ
pola suâ aproyação.
de ze{
dent
ioê-Pre6idente
Secretário
Mem
Qn
à
ombro
_03/91
w
Aio Cr^na",/.!
q-s=S-r
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNIcIPAL DO RIO GRÂNDE
courssÃo on rnvaxces
Assuúo: 91tt1rt4 L€t tltrtrMú y!a7ftot\ g** ,r210'/
PARECER
Esta COIVtrSSÃO após apreciar a seguinte matéria anexa, vota Írela
admissibilidade da mesrna
, considerando-a compatível com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei no 5.533 de 19107 /2OO1\ e suas devidas alterações e em
consonância com a Lei Complementar no l0l/2000.
nio CranOe,T)?e de 2004.
ice-Presidente
Secretário
Membro
REa Gicacrd vitoriro, rl4t - CEP 96200-310 - Folc Í531 231-l7ll - fs! (531 231-l7AG - Rio GÍaide - RS
e-mall: cmrgavetoriâlnêt.coa.br alte: wsg.camare.riogrande.ra.gov,bt
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAST
1a-"
Membro
Ê
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA NO OI2
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
*ALTERA O ARTIGO 160, CAPUT, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio Grande , usando das atribuições que
lhe confere o Art. 18, inciso III combinado com o § 2o do Art. 29 da Lei Orgânic4
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e esta promulga a seguinte
EMENDA:
Art l'- Fica alterado o Art. 160, caput, da Lei Orgânica do
Municipio do Rio Grande, que pÍssa a ter a seguinte redação:
*Art 160- O Mrmicípio aplicafti, anualmenÍe, no mínimo,
vinte e einco por cento, da receita resútante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolümento do ensino
público".(NR)
ArL 2'- Esta Emenda entra em ügor na data de sua
publicação.
t) J
er. láudio . Diaz
ente
)
Ve ro de Oliv
I
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ice.Presid
er. Arlindo Schimidt
2" Vice.Presidente
Ver. Rizzo
20 rlo
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I retário
Rrra Gcneral vltoÍho, 441 - cEP 962oo-3to - rone ís3l 23Lrztt - Far (s3l 2í3,.r7a6 - Rto citardc - Rs
c-mail: cmtg-avetoriahêt.coE.bt sitc: wse.caoara.riogrande.B.gov.br
DoE óRGÃos, DoE SIINGIIE: sALvE vIDAst
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I
i
Relatório dê Votação Nominal
Sêrsão
Tipo: Ordinária NúmeÍo: 1 oaia: 16102Í2004
VoÊrçao Nomlnel
Número: I
ÍÍtu|o: PROC. O5ZO4 EMENDA NO Oíl04 QUE ALTERA O ARTIGO í60 CAPUT
Obseív: ATA 7474
Nome do Parlam€ntar Partido Voto
Adinelson Troca
Angelo Femando S. Ribeiro
Arlindo Schimidt
Celso Krause Perêira
Ciro Cardoso Lopes
Cláudio José C. Costa
Jair Rizo FeneiÍa
José Claudino Charles Saraiva
Júlio CésaÍ P. da Silva
Júlio Cezar Jorge Martins
Jurandir PeÍêira
Luiz Carlos da Graça
OnediÍ Dias Lilja
Paulo Renato
Renato Tubino Lempek
Rudimar Massia Marin
Sandro F. de Olivêira
Surama Ezedim Machado
Wilson B. D. da Silva
PSDB
PSB
PPB
PFL
PMDB
PT
PL
PMDB
PMOB
PCDOB
PTB
PSDB
PDT
PPS
PPB
PL
PMDB
PSDB
PMOB
SIM
NÂo
SIM
SIM
SIM
NÁO
SIM
SIM
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
SIM
stM
SIM
stM
Rêsultado
Sim: Não: 3 Abst.: 0 Tota l:
16102./U 16:5224 Pá9.: 1
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Sistema de Votaçà Aúoínatizada - lmply
-.\.---
1ô
ÊRelatório de Votaçáo Nominal
Sessão
Tipo: Extraordinária Número: 1
Vdeção llomln.l
Número: 2
TÍfuIO: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORG,ÀNICA N"OIT2OO4,PROCESSO NO 5nOO+ALTERA O ARTIGO
ObseÍv.: ATA 7468
NoÍne do Partarnenhr Partido
Adinelson Troca
Angêlo Femando S. Ribeiro
Arlindo Schimidt
Celso Krause PeÍeira
Ciro CaÍdoso Lopes
Cláudio José C. Costa
JaiÍ Rizo FerÍeira
José Claudano Chaíes §araiva
Júlio César P. da Silva
Júlio Cezar Jorge Martins
Jurandir Pereira
Luiz CaÍlos da Graça
Maria de Lourdes F. Lose
Onedir Dias Lilja
Renato Tubino Lempek
RudimaÍ Massia Marin
Sandro F. de Olúeira
Surama Ezêdim Machado
Wilson B. D. da Silva
PSDB
PSB
PPB
PFL
PMDB
PT
PL
PMDB
PMDB
PCOOB
PTB
PSDB
PT
PDT
PPB
PL
PMDB
PSDB
PMDB
SIM
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Re3ultado
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19t01tU 1601 2 Sistema de VúÉo Adomatizada - lmply Pá9.: 1
Oala: 191úf2004