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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-05-19
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros".
native_id33004

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-07-14 Encaminhado para arquivamento — Projeto rejeitado na CCJ
2025-07-08 Parecer contrário da comissão — —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-26 Para apreciação — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-19 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 12025
ACEITO EM !
APROVADO EM /
REJEITADO EM /
ARQUIVO
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados,
hipermercados e estabelecimentos congêneres
manter, em cada turno de trabalho, ao menos um
empregado, funcionário ou colaborador treinado e
capacitado em noções de primeiros socorros”.
rt. 1º Ficam os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que possuam mais de 6
(caixas) de atendimento, localizados no Município do Rio Grande, obrigados a manter, durante todo o
horário de funcionamento, no mínimo um colaborador treinado e capacitado em primeiros
Socorros.
Art. 2º O treinamento de primeiros socorros deverá ser realizado por instituição ou profissional
habilitado, com carga horária mínima de 8 (oito) horas, e deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos.
Art. 3º O estabelecimento deverá afixar, em local visível ao público, comunicado informando a
existência de colaborador capacitado em primeiros socorros durante o atendimento ao público.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I- multa no valor de 500 (quinhentas) URM — Unidade de Referência Municipal na primeira
autuação;
VISTO
Presidente
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CamScanner |
II - em caso de reincidência, multa no valor de 1.000 (mil) URM;
III — persistindo a infração, poderá ser cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 5º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei caberão aos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal do Rio Grande.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 90 (noventa) dias para
adequação dos estabelecimentos a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os centros comerciais e os estabelecimentos denominados supermercados e
hipermercados, assim como as demais casas comerciais congêneres, são locais que recebem,
diariamente um grande número de pessoas.
Devido à rotatividade dos visitantes, cuja variação abrange todas as faixas etárias, a
probabilidade de ocorrências fortuitas que podem ocasionar riscos de à segurança e integridade fisica,
seja de consumidores, seja fucionários, é uma preocupação crescente, cada vez mais acentuada em
razão ao números de instituições com estas caracteríticas, como também pela capacidade de
agregarem grande aglomeração, principalmente em períodos sazonais, como por exemplo, nas
principais datas comemorativas, tais como: dia das mães, páscoa, final de ano etc.
Em conhecimento muitas destas instituições, não fornece o serviço muito menos um
espaço adequado com cadeiras de rodas para transporte da vítima, para aguardar melhores
atendimentos sendo de total desrespeito com as pessoas que se encontra no espaço do
estabelecimento.
De uma simples queda, as complicações de uma parada cardíaca, a agilidade no
atendimento da vítima é determinante para o êxito dos procedimentos empregados. De
acordo com especialistas na área de cardiologia, normalmente o cerébro resiste em torno de
três minutos a uma parada cardíaca.
Diante do problema, a cada minuto de parada perde-se 10% de chance de recuperar a pessoa.
Com a presente propositura, objetivamente assegurar o aprimoramento das
condições de segurança nestes centros comerciais, atendendo ao dispositivo no Art.23 inciso
II, da Constituição Federal, atesta, como competência comum a União, Estados Distrito
Federal e Municípios, o cuidado da saúde e assistência pública. De igual modo, buscamos
melhor adequação ao preconizado na Lei Federal nº 8.078/90, código de defesa do
consumidor, que em seu artigo 55 outorgas aos referidos entes da federação , a fiscalização e
controle do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde e da
segurança do consumidor, baixando as normas que se fizeram necessárias.
Sendo o que tinha para o momento finali
VISTO
Presidente
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E) CamScanner”;
Rio Grande, 19 de maio de 2025.
Ver. Giovany moralles
Líder da bancâda do PRD
VISTO
Presidente
Scanned with
| E9 CamScanner;

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