br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 84/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.514/80, que “Institui novo Código de Posturas do Município e dá outras providências”, versando sobre a prioridade na fiscalização da emissão de ruídos proibidos quando feitas por pessoas com hipersensibilidade auditiva, e dá outras providências.
native_id33014

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2025-07-01 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-07-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-16 Para apreciação — —
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-20 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que
“Institui novo Código de Posturas do
Município e dá outras providências”,
versando sobre a prioridade na
fiscalização da emissão de ruídos
proibidos quando feitas por pessoas
com hipersensibilidade auditiva, e dá
outras providências.
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.514 de 24 de julho de 1980, que “Dispõe sobre o
Código de Posturas e Convivência para o Município de Rio Grande e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
 CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 58 Os níveis máximos de intensidade de som ou
ruído permitidos, são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 60 decibeis (60 db) no
horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na
curva "B" e 45 decibeis (45 db) das 19h às 7h,
medidos na curva "A";
(...)
§3º As denúncias de emissão de ruídos proibidos
neste artigo e no art. 22 também desta lei, terão
prioridade de fiscalização quando feitas por pessoas
com hipersensibilidade auditiva ou seus familiares.
(Acrescentado = AC)
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 84/2025 ___/___/2025
Protocolo nº _____/2025
20 05
3982
§4º Para fins do disposto no §2º, a comprovação da
hipersensibilidade auditiva se dará mediante
denúncia identificada e fundamentada, mediante
apresentação de laudo médico que ateste a
condição, inclusive quando associada a questões de
neurodesenvolvimento, características sensoriais
específicas, estados emocionais intensificados ou
condições neurológicas. (AC)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 20 de maio de 2025.
_______________________________
Professora Denise
Vereadora do PT
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 84/2025 ___/___/2025
Protocolo nº _____/2025
Justificativa:
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir proteção e
acessibilidade a pessoas que convivem com hipersensibilidade auditiva, acarretada
por diversos transtornos e condições neurodivergentes que podem comprometer
significativamente a qualidade de vida e a interação social, especialmente em
ambientes urbanos e institucionalizados.
A hipersensibilidade auditiva está frequentemente associada a
características de diversas condições neurológicas, diferenças no processamento
sensorial e estados emocionais. Essas experiências não devem ser vistas apenas
sob a ótica médica ou patológica, mas sim como realidades que exigem adaptação
social e respeito à diversidade humana.
Ao adotar uma abordagem inclusiva e não estigmatizante, este
projeto de lei busca reconhecer os direitos dessas pessoas e promover medidas
simples, porém eficazes, de acessibilidade sonora. A proposta também incentiva o
município a desenvolver políticas de conscientização, respeitando os princípios da
dignidade da pessoa humana, da inclusão e da equidade.
A regulamentação da comprovação da condição, conforme
previsto no §4º do artigo 58 da Lei 3.514/80, foi cuidadosamente elaborada para
respeitar a privacidade e a autonomia da pessoa, ao mesmo tempo em que confere
segurança jurídica e base técnica à aplicação da norma.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação desta proposta, que representa um avanço concreto na promoção da
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 84/2025 ___/___/2025
Protocolo nº _____/2025
acessibilidade e no cuidado com a saúde sensorial e emocional dos cidadãos de Rio
Grande.
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 84/2025 ___/___/2025
Protocolo nº _____/2025

open original →