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materia nº 6/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaO vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 07/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
native_id33019

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2025. CONSIDERADO INSCONSTITUCIONAL.
2025-06-30 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-24 Parecer contrário da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-16 Pedido de Reconsideração — —
2025-06-03 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2025. REJEITADO PELA COMISSÃO.
2025-05-28 Encaminhado para arquivamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

À 
Presidência da Câmara Municipal do Rio Grande,
Exmo. Sr. Presidente, 
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 07/2025, 
vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas 
assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da 
referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. 
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
O presente projeto de lei trata de política pública de saúde e ambiental,
definindo o correto descarte de medicamentos vencidos. Trata-se, portanto, de matéria 
de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, que assegura 
aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
O tema do descarte de medicamentos vencidos possui íntima relação com 
a saúde pública local e o meio ambiente urbano, inserindo-se, portanto, no âmbito do 
interesse local. A própria Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos (PNRS), reforça a responsabilidade compartilhada dos entes 
federativos, inclusive os Municípios, pela gestão ambiental adequada de resíduos, 
conforme se extrai do artigo 6º e do artigo 21 da referida norma.
Nesse contexto, não se trata de atribuir ou reorganizar competências 
administrativas do Poder Executivo, mas de definir diretrizes gerais de interesse 
público, cuja iniciativa legislativa é concorrente, conforme consolidado na 
doutrina e jurisprudência.
O PL nº 7/2025 é expressão da preocupação com a saúde pública, a 
educação ambiental e a segurança sanitária, valores constitucionalmente protegidos 
(arts. 6º e 225 da CF). O descarte incorreto de medicamentos expõe a população a 
riscos de contaminação, intoxicação, contágio e degradação ambiental —
especialmente em municípios como Rio Grande, com ecossistemas frágeis e ampla 
zona lagunar.
Assim, a proposição realiza o princípio da efetividade dos direitos sociais 
fundamentais, sem desrespeitar a autonomia do Executivo, promovendo o bem-estar 
coletivo.
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO
O projeto não versa sobre criação de cargos, funções, estrutura 
administrativa ou organização de serviços públicos, o que são matérias de 
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Tampouco impõe obrigação direta à 
Administração Pública, mas sim estabelece obrigações de conduta a particulares 
(farmácias, drogarias, fabricantes, etc.), dentro do escopo da logística reversa 
ambiental, em consonância com a legislação federal.
Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que:
A lei municipal que estabelece política pública ambiental ou sanitária, 
dirigida à coletividade ou a agentes privados, sem reorganizar a 
estrutura da administração, não invade competência do Executivo.
(STF, ADI 1923/RS, Rel. Min. Carlos Velloso)
PRECEDENTES FAVORÁVEIS EM OUTROS MUNICÍPIOS
 
Diversas Câmaras Municipais do Brasil aprovaram leis similares, sem que 
tenham sido declaradas inconstitucionais. Destacam-se, por exemplo:
• Lei nº 6.740/2020, de Londrina/PR – instituiu o programa de coleta de 
medicamentos vencidos;
• Lei nº 6.201/2023, de Franca/SP – obriga farmácias a receberem medicamentos 
vencidos para descarte ambiental;
• Lei nº 5.759/2021, de Pelotas/RS – regulamenta o descarte de medicamentos 
por drogarias e estabelecimentos de saúde.
Tais experiências demonstram a viabilidade prática e jurídica da matéria, 
respeitando-se os limites da competência legislativa local.
DOS PEDIDOS 
Diante do exposto, requer: 
1 – O recebimento do presente recurso;
2 – Que o mesmo seja anexado ao processo do PLV 07/2025;
3 – A revisão dos pareceres jurídicos, no sentido de afastar o alegado vício 
de iniciativa e reconhecer a constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº 
07/2025
4 – A manutenção da tramitação regular do Projeto de Lei, com eventuais 
ajustes técnicos e de redação a serem promovidos pelas comissões competentes 
desta Casa Legislativa.
Termos em que, pede deferimento.
Rio Grande, 20 de maio de 2025.
_____________________________ 
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT

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