À
Presidência da Câmara Municipal do Rio Grande,
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 07/2025,
vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas
assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da
referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
O presente projeto de lei trata de política pública de saúde e ambiental,
definindo o correto descarte de medicamentos vencidos. Trata-se, portanto, de matéria
de interesse local, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, que assegura
aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O tema do descarte de medicamentos vencidos possui íntima relação com
a saúde pública local e o meio ambiente urbano, inserindo-se, portanto, no âmbito do
interesse local. A própria Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS), reforça a responsabilidade compartilhada dos entes
federativos, inclusive os Municípios, pela gestão ambiental adequada de resíduos,
conforme se extrai do artigo 6º e do artigo 21 da referida norma.
Nesse contexto, não se trata de atribuir ou reorganizar competências
administrativas do Poder Executivo, mas de definir diretrizes gerais de interesse
público, cuja iniciativa legislativa é concorrente, conforme consolidado na
doutrina e jurisprudência.
O PL nº 7/2025 é expressão da preocupação com a saúde pública, a
educação ambiental e a segurança sanitária, valores constitucionalmente protegidos
(arts. 6º e 225 da CF). O descarte incorreto de medicamentos expõe a população a
riscos de contaminação, intoxicação, contágio e degradação ambiental —
especialmente em municípios como Rio Grande, com ecossistemas frágeis e ampla
zona lagunar.
Assim, a proposição realiza o princípio da efetividade dos direitos sociais
fundamentais, sem desrespeitar a autonomia do Executivo, promovendo o bem-estar
coletivo.
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO
O projeto não versa sobre criação de cargos, funções, estrutura
administrativa ou organização de serviços públicos, o que são matérias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Tampouco impõe obrigação direta à
Administração Pública, mas sim estabelece obrigações de conduta a particulares
(farmácias, drogarias, fabricantes, etc.), dentro do escopo da logística reversa
ambiental, em consonância com a legislação federal.
Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que:
A lei municipal que estabelece política pública ambiental ou sanitária,
dirigida à coletividade ou a agentes privados, sem reorganizar a
estrutura da administração, não invade competência do Executivo.
(STF, ADI 1923/RS, Rel. Min. Carlos Velloso)
PRECEDENTES FAVORÁVEIS EM OUTROS MUNICÍPIOS
Diversas Câmaras Municipais do Brasil aprovaram leis similares, sem que
tenham sido declaradas inconstitucionais. Destacam-se, por exemplo:
• Lei nº 6.740/2020, de Londrina/PR – instituiu o programa de coleta de
medicamentos vencidos;
• Lei nº 6.201/2023, de Franca/SP – obriga farmácias a receberem medicamentos
vencidos para descarte ambiental;
• Lei nº 5.759/2021, de Pelotas/RS – regulamenta o descarte de medicamentos
por drogarias e estabelecimentos de saúde.
Tais experiências demonstram a viabilidade prática e jurídica da matéria,
respeitando-se os limites da competência legislativa local.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1 – O recebimento do presente recurso;
2 – Que o mesmo seja anexado ao processo do PLV 07/2025;
3 – A revisão dos pareceres jurídicos, no sentido de afastar o alegado vício
de iniciativa e reconhecer a constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº
07/2025
4 – A manutenção da tramitação regular do Projeto de Lei, com eventuais
ajustes técnicos e de redação a serem promovidos pelas comissões competentes
desta Casa Legislativa.
Termos em que, pede deferimento.
Rio Grande, 20 de maio de 2025.
_____________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT