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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM/299
Rio Grande, 16 de outubro de 2O02.
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimentiáJo, oportunidade em que encamiúamos através do
presente o incluso PROJETO DE LEI 078, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER SOB A FORMA DE DAçÃO EM PAGAMENTO, OS LOTES OO8 E 015 DO
LOTEAMENTO ABC IX, PERTENCENTES AO SR. ADELSON RODRIGUES PIRES".
Justificamos o presente encamiúamento para atender o pagamento dos débitos de
IPTU em nome do Sr. Adelson Rodrigues Pires, cujo montante impoÍa em R$ 8.975,46 (oito
mil, novecentos ê setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) até 31ll0l2m2,
conforme planilhas anexas.
Outrossim, informamos que conforme informações da Divisão de Rendas do
Município para efeitos tributiírios os referidos lotes possuem o valor de R$ 5.193,00 (cinco mil,
cento e noventa e três reais) cada um.
Certos de podermos contar com o costumeiro apoio desse trgislativo, reiteramos
a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estiva e distinta consideração.
Respeitosamente,
ruAREZV NCELOS TORR UY
PreÍeito Municipal em
EXMO SENHOR
VEB. PAULO RENATOMATTOSGOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DO RIO GRANDE
NESTA
ctcro
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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne 078, de 16 de outubro de 2002'
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER SOB A FORMA DE DAçÃO EM
PAGAMENTO, OS LOTES OO8 E 015 DO
LOTEAMENTO ABC IX, PERTENCENTES
AO SR. ADELSON RODRIGUES PIRES.
Artigo 10 - Fica o Executlvo Municipal autorizado a receber
sob a forma de dação em pagamento os lotes 008 e 015 do Loteamento ABC
lX, pertencentes ao Sr. Adelson Rodrigues Pires, possuindo os mesmos as
seguintes medidas e confrontações:
LOTEAMENTO ABC IX
"LOTE OITO (8), com a ârea de 300,00 m'z, medindo dez metros (10,00m) de
largura na frente, a sudeste, no alinhamento da Avenida Camaquã no lado par
da rua, a partir de um ponto distante - 15,00m da esquina na rua Novo
Hamburgo, antiga rua 7 à sudoeste;. e igual medida de largura nos tundos, a
noroeste, onde conÍÍonta com o lote dezessete (17); por trinta metros (30,00)
de comprimento, da frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando-se
a sudoeste com o lote nove (9) e a nordeste com o lote sete.
LOTE QUINZE ('15), com a área de 300,00 m', medindo dez metros (10,00m) de
largura na frente, a noroeste, no alinhamento da Avenida Tramandaí, antiga
Avenida 9, no lado ímpar da rua, a partir de um ponto distante - 35,00m da
esquina na rua Novo Hamburgo, antiga rua 7, à sudoeste; e igual medida de
largura nos fundos, onde confronta a sudêste, com o lote seis (6), por trinta
metros (30,00) de comprimento, da frente aos fundos, por ambos os lados,
confrontando-se a nordeste com o lote quatorze (14) e a sudoeste com o lote
dezesseis (16)."
Artigo 2e - As áreas acima descritas, serão recebidas sob
forma de dação em pagamênto para cobrir a dívida do lmposto Predial e
Territorial urbano existente em nome do sr. Adelson Rodrigues Pires, no
valor de R$ 8.975,46 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e
seis centavos).
AÍtigo 3q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo
GABINETE O PREFEITO, 16 de outubro de 2002.
ruAREZ VASCONCELOS TORRO
PreÍeito Municipal em Exe
cc: SMF/SMCP IUCIOIULT IPJICMIARP/Publicação
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, PREFEIN]RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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RELACAO DAS DMIOA§ DO CONTRIBUINTE 132926
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177098 02-OIVIDA ATIVA IPÍU
177099 O2-DIVIDA ATIVA IPTU
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36829-6 20t06t92* 1992
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36829-6 20t12195* 1995
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36829-6 20tr2t96* 1996
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36829-6 20106197* 1997
23 Ett : 97 PARC : 02
36829-6 20t09t97' 1997
23 EXt : 97 PARC : 03
3@29-6 20t12197* 1997
23 EXE : 97 PÂRC : 04
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PÂRC : 01
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PÁRC : 02
36836-9 20t09t92' 1992
PARC : 03
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PARC : 04
36836-9 20103/93* 1993
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' PREFEITARA MANICIPAL DO RIO GRAAIDE
DMDA ÁTNA I7ÁDIR 1
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RELACAO OAS DIVIDAS OO CONTRIBUINTE 132S26
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177237 Oz-OIUIOA ATIVA IPTU
177238 02-OIVIDA ATIVA IPIU
I77239 O2-DIVtDA ATIVA IPTU
177240 02-OIViDA ATIVA I PTU
117241 OZ.OTUIDA ATIVA I PÍU
36836,9 20/06/93" 1993
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36836-9 20/09/93* 1993
23 EXE : 93 PÂRC : 03
36836-9 20/12/93* 1993
23 EXE : 93 PARC : 04
36836-9 20103/95* 199s
23 EXE : 95 PÂRC : 01
36836-9 20106/95* 1995
23 EXE : 95 PÂRC : 02
36836-9 20109/95* 1995
23 ExE : 95 PARC : 03
36836-9 20tru95* 1995
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36836-9 20/09/96:1996
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36836-9 20109197" 1997
23 EXE : 97 PARC : 03
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36837 -7 20fi2t9? 1992
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36837-7 20106/93* 1993
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36837 -7 20109193* 1993
23 EXE : 93 PARC : 03
36837 -7 20112193* 1993
23 ExE : 93 PARC : 04
36837 -7 20103/95* 1995
23 EXE : 95 PARC : 01
36837-7 20106/95* 1995
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MTRICULA
OPERACAO
MTRICULA
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21 .81
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:i'i: il fii0 Çl;l}t}E
-, t ",' ...b1: ?*b..L.
-.
. .J,c i ?p"q1.
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02.DIVIDA ATIVA
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#
#
#
#
#
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#
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#
,
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tl
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.,
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36836-9
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36837-7
36837-7
36837 -7
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224761-5
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36829-6
36829-6
36829-6
36829-6
36836-9
36836-9
36836-9
36836-9
36837-7
36837-7
§837 -7
36837 -7
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20t12t99*
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20103199*
20t06t99*
20t09/99*
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28.62
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28.6?
28.62
28.62
28.62
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31.78
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30.13
30.13
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30.13
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30,13
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36.33
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37 .62
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5.45
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5.&
0.00
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59.81
t5.42
58.68
14.30
57 .56
13.17
*;43
1998
1998
1998
1998
1998
1998
r998
1998
1998
1998
1998
r998
1998
1999
r999
1999
1999
i999
i999
r999
1999
1999
t999
1999
1999
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"';t'i "Eü;;dáÔ'-*
. PREFEITARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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, )2271
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\;502274
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42.08
INDICE A MIOR
42.08
lr,rDICE A t1Âl0R
42.08
INDICE Â MAIOR
42.09
INDICE A MIOR
42.08
INDICE A MIOR
42.08
INDICÊ A I.IAIOR
42.08
INDICT A MIOR
42.09
INOICE A MIOR
42.08
INDICI A MAIOR
42.08
INDICE A MIOR
42.08
INDICE A MIOR
42.09
INDICT A MIOR
42.08
INDICE A I.iAIOR
42.08
IIIDICE A MIOR
42.09
INDICE A I4AIOR
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INOICE A MIOR
12.59
INDICE A MIOR
ITIDICE A I,IAIOR
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INDICE A MIOR
7),.44
INDICE A MIOR
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INDICE A I'IAIOR
71.M
INDICE A MIOR
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1i.69
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S/Q/L: 0006/0979/N015 0ESC0NT0 DE
OZ.OIVIOA ATIVA ÍPTU I.IATRICULA:
S/Q/L: 0006/0979/N016 0ESC0NT0 DE
O2.OIVIDA AÍIVA IPTU MTRICULA:
S/Q/L: 0006/0979/N016 DESC0NT0 DE
O2.OIVIDA ATIVA IPÍU MTRICULA:
S/Q/L: 0006/0979/N016 0ESC0NÍ0 0E
O2.OIVIDA ATIVA IPÍU MÍRICULA:
S/Q/L: 0006/0979/N016 DESC0NTo DE
OZ.DIVIDA ATIVA IPTU IIATRICULA:
S/O/L: 0006/0979/N017 0ESC0NT0 0E
O2-OIVIOA ATIVA IPTU MTRICULA:
S/Q/L: 0006/0979/N017 0ESC0NT0 DE
O2.OIVIDA ATIVA IPTU I'tATRICI]LA:
S/Q/L: 0006/0979/11017 DESCoNTo 0E
O2-DIVIDA AÍIVA IPru MTRICI,]LÂ:
S/Q/L: 0001/0029/N068 DESCONT0 DE
O2-OIVIDA ATIVA IPTU ITTATRICULA:
S/O/L: 0001/0029/N068 0ESC0NT0 DE
O2-DIVIDA AÍIVA IPTU MÍRICULÂ:
S/Q/L: 0001/0029/N068 DESCONTO 0E
O2-DIVIDA ATIVA IPTU MTRICULA:
S/Qi L: 0001/0029/N068 0ESC0NÍ0 DE
O2-OIVIDA ATIVA IPTU IIATRICULA:
S/O/L: 0006/0129/N008 0ESC0NT0 DE
O2-DIVIDA AÍIVA IPTU .MTNICULI'
S/Q/L: 0006/0129/N008 DESCONTO DE
02-DIVIDA ATIVA IPIU ttATRICULA:
S/Q/L: 0006/0129/N008 DÊSC0NTO DE
O2-OIVIOA ATIVA IPÍU MTRICULA:
S/Q/L: 0006/0129/N008 0ESC0NT0 DE
O2-DIVIOA AIIVA IPÍU MTRICULA:
5/Q/L: 0006/0979/N008
36829-6 20l03/00* 2000
10.18T FACE TER SIOO APLICADO
36829-6 20t06100* 2000
10,18T FACE TER SIDO APLICADO
36829-6 20t09t00* 2000
lO 8T FACÊ IER SIDO APLICADO
36829-6 20n2t00* 2000
10,181 FACE ÍER SIDO APLICADO
36836-9 20l03/00* 2000
10.18I FACE TER SIDO APLICAOO
36836-9 20l06/00* 2000
10.18! FACE TER SIDO APLICAM
36836-9 20l09/00* 2000
10.18Í FACE TER SIDO APLICADO
36836-9 20112100* 2000
10.18T FACE TER SIDO APLICADO
36837 -7 2010310V 2000
10,18I FACE TER SIDO APLICÁDIC
36837 -7 20106100* 2000
10.18Í FACE ÍER SIDO APLICADO
36837 -7 20109100* 2000
10.183 FACE TER SIDO APLICADO
36837 -7 20112/00* 2000
10.18: FACE TER SIDO APLICÂOO
36838-s 20l06/00* 2000
10.18I FACE TER SIDO APL1CÂDO
36838-5 20/09/00* 2000
10.18I FACE TER SIDO ÂPLICADO
36838-5 20/12100* 2000
10,18I FACE TER SIDO APLICADO
223366 - 5 20 I 03 t 00* 2000
1O.I8T FACE IER SIDO A?LICADO
223366-5 20 I 06 I 0V' 2001
10,18: IACE TTR SIDO APLICADO
223366 -5 20 t 09 t 00* 2000
10,18X FÂCE TER SIDO APLICADO
223366-5 20 / l2l 00* 2000
10.18T FACE TER SIDO APTICÂOO
2247 6l-5 20 I 03 I 00* 2000
10.18I FACE TER SIDO APLICIOO
7241 61 - 5 20 I 06 t 00* 2000
10,I8T FACE TER SIOO APLICADO
224167-5 20t 09100* 2000
10.18T FACE íER SIDO APLICÂDO
224't 6\ - 5 20 I 12 I 00* 2000
10.18I FACE TER SIOO ÂPLICADO
36829 - 6 20 I 03 / 07* 200'l
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. PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GPÁNDE
DIWDA ATNÀ t UDN ]
0006
t01t012002
RÉLÂCAO OAS OIVIOAS OO CONTRIBUINTE 13292S
ADELSON RODRIGUES PIRES 10:41:28
DT. VENC EXER VALOR HISTORICO VALOR CORRIGIOO VALOR I'I'LTA
VALOR DESCONTO
VATOR
VALOR
JUROS
AIUAL
=> SÊI4 PARCELAIíENIO
INSCRICAO PROCEDENCIA lNCIOENCIA
17089i5
1708916
1708917
1708937
1708938
1708939
r708940
1708941
1708942
1708943
1708944
1708945
1708946
1708947
1708948
t766t6l
}IATRICUIA
I{ATRICULA
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HATRICULÂ
MlRICULA
I,TAÍRICUIA
MTRICULA
MTRICULA
I'TATRICULA
MTRICULA
I.íATRICULA
MlRICULA
MTRICULA
I.TATRICULA
MTRICULA
MTRICULA
MTRICULA
I.IATRICULA
36829-6
36829-6
36829-6
36836-9
36836-9
36836-9
36836-9
36837 -7
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36837 -7
36831-1
36838- 5
36838-5
36838-5
36838-s
223366-5
223366-5
223366-5
223366-5
20t06t01*
20t09t01*
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38.18
38,18
38. i8
38.18
38.18
38.18
38.18
38.18
38.18
38.18
38,18
38.18
38.18
38.18
67.58
61 .58
61 .58
.64
43.77
43.11
43.77
43.11
43.77
43.77
43.77
43.77
43.77
43.77
43.71
43.77
43.77
43.77
43.77
77.48
17.48
71 .48
17.50
6.57
0.00
6.57
0.00
6.57
0.00
6.57
0.00
6.57
0.00
6.51
0.00
6.51
0.00
6.57
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6.57
0.00
6.57
0.00
6.57
0.00
6.57
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6.57
0.00
6.57
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6.51
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6.13
56.47
4.81
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7.M
51 .18
6.13
56.47
4.81
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8.75
59.09
7.44
57 .78
6.13
56.47
4.81
55.15
8.75
59.09
7 .44
57.78
6.13
56.47
4.81
55.15
15,50
104.60
13.17
102.27
10.85
99.95
8.53
97 .65
O2.DIVIOA ATIVA IPÍU
S/Q/L: 0006/0979/N008
02.OIVIDA AIIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/l'{008
O2.DIVIOA ATIVA IPIU
S/0/l: 0006/0979/N008
O2-DIVIDA ATIVA IPTt]
S/Q/L: 0006/0979/N015
O2-DIVIDA ATIVA I PTU
S/Q/L: 0006/0979/N015
O2.DIVIDA AÍIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/N015
O2.OIVIDA ATIVA ÍPÍU
S/Q/L; 0006/0979/N015
02'DIVIOA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/N016
02.DIVIDA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/N0i6
O2-OIVIDA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/N016
02-DIVIDA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/N016
02-DIVIDA ATIVA IPTU
5/Q/L: 0006/0979/Noi7
O2-DIVIDA ATIVA IPTU
5/Q/L: 0006/0979/N017
O2-DIVIDA ATIVA IPNJ
S/Q/L: 0006/0979/N017
02,DIVIDA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0006/0979/N017
02-DIVIDA ATIVA lPTU
S/Q/L: 0001/0029/N068
02-DIVIDA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0001/0029/N068
O2.DIVIDA ATIVA IPTU
S/Q/L: 0001/0029/N068
02-DIVIDA ÂTIVA IPTU
S/Q/L: 000i/0029/N068
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
2001
r-o6162
1766163
17 66164
744
-----------t:--
TOTAL SEI1 PARCELAIíENTO
4.245.39 5.344.62
TOTAL PROCISSOS CO4 ADVOGADO
801.65
0.00
2.689. t5
4.800.22
4.035.20
=> COI1 PARCELAI'1ENTO
CODIGO OATA PARC. INCIOENCIA VENCII4ENIO PARCE CORRIGIDO I'1ULTA
8.835.42
JUROS DESCONTO TOTAL A PÁ6AR
!
0.00
451,7 18t Ol I 2OOO I'IATRICULA: 223366-5 29 / 721 2000 *12 / 15 113 85 0.00 26.19 0.00 140.04
140.04 i
(") - DEBITOS VENCIDOS (#) - PR0CES50 C01 ADVoGADo I.975.46
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Q-r-te o
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nsl'^t o Do Rto cR^NDr] tro sut_
PAIIECEII
CAMAITA MUNICIPAL DO I{IO GI{ANDI]
cor!ilssÃo DD coNs'r'r'r'urÇÃo E JUS'r'rÇÀ
PITOCESSO..,.. .o61
Flsta Conrissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acinla enumerado,
declara nio hnver impedirnento a sua tramitação.
I I TNCONS'l'l'l' N/\L
I AN'r'r iulco
'l tllEGIt\lEN'l',\L
I INADEQUADOA'TÉCNICA LEGISLA'I'IVA
Este é o parecer <lesta Contissão
e 2OQ2
ViceSecretát'io
r
Il'l
l)t r,rr'r,. ,L* -,,r',rr :i,lrr Vr'l.r'l
Itlr\(iliNt'll.\1.\lIolllN(!. l l l -Clil':j(r.2ll0-l I o l()Nldtl)2ll-l?'ll-l',\\(!l):ll'17't6'lll(Xill'\Nl)l.:.RS
c-nrílil:-crrlÍgliirYctoriahrct cotu br sitc: s'*'rv c;ttlt:rra.rioqrltrrlc rs qov.ht
I
A maÍs @
antiga do Estaclo
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL cÀuen t MUNICIPAL Do Rlo GRANDE
DEsPAcHo Processo"" 84 Obj
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) ...ítkk.zt o \)
Deliberou a Comissão de () enviar, ( ) não enviar ao Consultor Juridico'
No Grande, I deo U
PARECER JUÚDTCO N' éí 4
( ) Em anexo
( x)opresente projeto atende as normas Constitucionai s, Juridicas, Regimentais e
de 2002
adcquado a Trósnioa Legirlativa
Rio Grande,4j dL/
hór Juridico
ESPACHO
Na condição de Relator (a) :
1f{Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado'
) O presente projeto atende as noÍmas
e adequado a Tecnica Legislativa.
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
,|
d
l)(x: att rlt'rl:
.RIOGRANDE.RS 53)2ll-l -t l-r
,,
(
Rt,À GENER^t- vÍfoRINq /ul-cEP:96.
e-mail:-c41J
0-
br
1
saY.br
/"-
fuo
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of . n.'102212002
Processo n"81.063
Rio Grande, I I de novembro de 2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que
o ensejo pârâ renovar os protestos de elevada es e distinta çâo
Ver. Pa to Ma es
P ente
ANEXO: "Autoriza o Executivo Municipal a sob a orma ded ção em
pagamento, os lotes 008 e 015 do Loteamento ABC IX, peúencentes ao Sr.
Adelson Rodrigues Pires."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua cieleral Vitoriao, 441 - CtP 962()()-3I.0 - Folre (53) 231-L?Ll - Far (531 231-17A6 - Rio Gra.Dde - R§
e-Eait cEdavêtoriahet.coE.bÍ slte: www.camara.riograide.rs,gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAS!
para o momento aproveitaÍnos
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A
RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO,
OS LOTES OO8 E 015 DO LOTEAMENTO ABC D(,
PERTENCf,NTf,S AO SR ADELSON RODRIGUES PIRES ."
Art lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
sob a forma de dação em pagamento os lotes 008 e 015 do Loteamento ABC IX,
pertencentes ao Sr. Adelson Rodrigues Pires, possuindo os mesmos as seguintes
medidas e confrontações:
LOTEAMENTO ABC IX *LOTE OITO (8), com a área de 300,00m'?, medindo dez metros (10,00m) de largura
na frente, a sudeste, no alinhamenÍo da Avenida Camaquã no lado par da rua, a partr
de um ponto distante - 15,00m da esquina na rua Novo Hamburgo, antiga rua 7 à
sudoeste; e igual medida de largura nos fundos, a noroeste, onde confronta com o lote
dezessete (17); por trinta metros(30,00) de comprimento, da frente aos firndos, por
ambos os lados, confrontando-se a sudoeste com o lote nove (9) e a nordeste com o
lote sete.
LOTE QLIINZE (15), com área de 300,00 m2, medindo dez metros (10,00m) de
largura na frente, a noroeste, no alinhamento da Avenida Tramandai, antiga Avenida
9, no lado ímpar da rua, a partir de um ponto distante- 35,00m da esquina na rua
Novo Hamburgo, antiga rua 7, à sudoeste; e igual meüda de largura nos firndos, onde
confronta a sudeste, com o lote seis(6), por trinta metros (30,00) de comprimento, da
frente aos frrndos, por ambos os lados, confrontando-se a nordeste com o lote
quatorze (14) e a sudoeste com o lote dezesseis (16)."
Arü 2'- As áreas acima descritas, serão recebidas sob
forma de dação em pagamento para cobrir a díüda do lmposto Predial e Territorial
Urbano existente em nome do Sr. Adelson Rodrigues Pires, no valor de R$ 8.975,46
(oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Art 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua açao
íNTCTPAL
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Rra Gercral Vitorilo, 441 - CEP 9620()-31(, - Foae (531 231-l7ll - Fa: l53l 231-1786 - Rlo Graade - RS
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NOME DOS VEREADORES
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ADINELSON TROCA ^bstc
2 JAIR RIZZO FERREIRA
3 CHARLES SARAIVA t/
CELSO KRAUSE PEREIRA
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO.NANDO
6 ARLINDO SCHIMIDT
7 CIRO CARDOSO LOPES
It CLAUDIO CAS'I'ANt.IEIRA DIAZ t/ I CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
l0 IVONEIDE DUARTE t/
lt JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA t/
I3 JURANDIRPEREIRA t/
l4 LUZ CARLOS DA GRAÇA lr/
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
l6 CNEDIR DIAS LILJA
l7 RENATO TUBINO LEMPEK L/
RUDMAR MASSIA MARIN- PRETO
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l9 SANDRO FIGUEREDO OLIVEIRA-BOKA
SURAMA SANTOS
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2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
RESULTADO
DATA: %JJ aoc
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,[(IO CRÂNDIl,
PAIRIMÔNIO
OO RIO GÂÂNOE OO §UL
GABINETE D
LEI N'5.703, de 18 de
GABINETEDO
O PRE FEITO
novembro de2002
AUTORIZA O E)(ECUTIVO MUMCIPAL A
RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO, OS LOTES 008 E 015 DO
LOTEAMENTO ABC DL PERTT,NCENTES
ÂO SR. ÀDEI§ON RODRIGI,]ES PIRES.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber sob a
forma de dação em pagamento os lotes 008 e 015 do LoÍeamento ABC D(, pertencentes ao
Sr. Adelson Rodrigues Pires, possuindo os mesmos as seguintes medidas e confrontações:
LOTEAMENTOABCIX
"LOTE OffO (8), com a área de 300,00 m2, medindo dez metros (10,00m) de largura na
frente, a sudeste, no alinhamento da Avenida Camaquã no lado par da rua, a partir de um
ponto distante - 15,00m da esquina na rua Novo Hamburgo, antiga rua 7 à sudoeste; e igual
medida de largura nos fundos, a noroeste, onde confronta com o lote dezessete (17); por
trinta metros (30,00) de comprimento, da frente aos fundos, por ambos os lados,
confrontando-se a sudoeste com o lote nove (9) e a nordeste com o lote sete.
LOTE QUINZE (15), com afueade 300,00 m2, medindo dez metros (10,00m) de largura na
frente, a noÍoeste, no alinhamento da Avenida Tramandaí, antiga Avenida 9, no lado ímpar
da rua, a partir de um ponto distante - 35,00m da esquina na rua Novo Hamburgo, antiga rua
7, à sudoeste; e igual medida de largura nos fundos, onde confronta a sudeste, com o lote
seis (6), por trinta metros (30,00) de comprimento, da frente aos fundos, por ambos os lados'
confrontando-se a nordeste com o lote quatorze (14) e a sudoeste com o lote tlezesseis (16)."
Artigo 2" - As iíreas acima descriks, serão recebidas sob forma de
dação em pagamento para cobrir a dívitla do Imposto Predial e Tenitorial Urbano existente
em nome do Sr. Adelson Rodrigues Pires, no valor de R$ 8975,46 (oito mil' novecentos e
setenta e cinco reais e quaÍenta e seis centavos).
Aúigo 3" - Esta Lei enfa em ügor na data de sua pubücação'
PREFEITO, 18 Ç," no de2002.
o
cc: SMF/SMCP/UCUruLT/PJ,STARPIPubIi
BRANCO
O PREFEITO MUMCIPAI DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere aLei Orgânica em seu AÍigo 51,Inciso trI,
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