materia nº 82/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0
>1 04
It
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor em Janeiro de 2002.
Rio Grande, 26 de dezembro de 2001.
FA
refeito
ARTIGO 1° - O artigo 40 da Lei ri
de 1983, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"ARTIGO 40 - Independentemente do arbitramento do imposto e passi'vel de
multa de 30 URMs, o contribuinte ou responsavel que:
I- ....
II- ....
III- . IV- . V- ...
VI- . VII￾VIII-
> TA ;
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^bes
que lhe confere a Lei Organica em sen Artigo 51, Inciso III.
Faz Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: saber que a
J’ Jfl
T> C1DADE IIISTORJCA TT' Kjo grandIL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
i° 3.812 de 22 de novembro
cc: Secretarias/PJ/DATC/ABC/CMV/Publica?ao
DA NOVA REDAQAO AO
ARTIGO 72 DA LEI 1799/A DE 31/12/66,
ALTERADA PELA LEI 2.105, DE
19/12/69, NA REDAQAO QUE LHE DEU
A LEI N’ 3.812 NO ARTIGO 40.
--w? f'J'
PREFEITO "XSr' ' cTj rT-
!
LEI N° 5.588, de 26 de dezembro de 200L—
P^A BRANCO
lunicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 —
MENSAGEM/315
Senhor Presidente,
ite,
/
BIO
C UM JO
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideragao.
EXMO SENHOR
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
lE'Q
refer
PROCESSO N°
I
Justificamos a presente solicita^ao, considerando o grande numero
de estabelecimentos funcionando sem Alvaras de Localizagao. Considerando que sai mais barato
pagar multa ao Municfpio do que regularizar a situa^ao Fiscal do estabelecimento.
Considerando o elevado numero de Notas Fiscais alteradas e Livros
nao escriturados. Considerando o grande numero de estabelecimentos que nao comunicam a
mudanga de enderego, causando transtornos ao Fisco. Considerando que um elevado numero de
estabelecimentos nao informa a area correta, sonegando as taxas devidas.
Considerando o grande numero de baixas nao comunicadas no
prazo legal, vindo a ocorrer muitos anos depois, o que acarreta acumulo de servigo desnecessario
a administragao fazendaria. Considerando que, a grande maioria dos contribuintes notificados,
recusa-se a apresentar ao Fisco os documentos fiscais solicitados, propiciando a sonegagao: E
necessario que se atualize as multas constantes do art. 40 da Lei 3.812 de 22 de novembro de
1983.
T> CIL'ADE UISTdRICA T? Kio grandJd
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a
essa Colenda Casa Legislativa, para aprecia^ao e aprovagao, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
n° 082, que "DA NOVA REDAQAO AO ARTIGO 40 DA LEI N° 3.812 DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1983", enviado atraves da Mensagem/299, de 03 de dezembro de 2001.
A presente substituigao tern por finalidade adicionar na epigrafe do
Projeto de Lei a citaqao das Leis 1799A de 31/12/66 e 2.105, de 19/12/69, que deixaram de ser
citadas.
RespeitiSsami
PREFEITO'
E
'ft
F O L H A S
......
• JiiOA friUNiCiFALK) RIO GWiDfl
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32../...-M../gjooji ii
OTSTiTUTiVf •;
Rio STridefoS
EBKA BRANCO
Municipal
T
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n° 082, de 03 de dezembro de 2001.
ARTIGO 2° - Esta Lei entrara em vigor em Janeiro de 2002.
Rio Grande, 06 de dezembro de 2001.
’ei
ELKA BRANCO
unicipal
ARTIGO 1° - o artigo 40 da Lei n° 3.812 de 22 de novembro
de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
FABIO D
\ Px
“ARTIGO 40 - Independentemente do arbitramento do
imposto e passive! de multa de 30 URMs a 150 URMs, o contribuinte on responsavel
que”:
I - ....
II- ....
III- . IV- .
V- ...
VI- .
VII￾VIII￾r>o n>o
C1DADE HISTORIC* TTI Kio grandJL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
P R E F E I T O
4-
DA NOVA REDAQAO AO
ARTIGO 72 DA LEI 1799/A DE 31/12/66,
ALTERADA PELA LEI 2.105, DE
19/12/69, NA REDAQAO QUE LHE DEU
A LEI N° 3.812 NO ARTIGO 40.
’ j CAfeiAfe MUNICIPAL M ©AW
:■ PROCESS© N°.35_
.. A2...z..3.^. L'
A R *I c aT fol
Rio Grande, 14 de dezembro de 2001.
Senhor Prefeito,
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
jan/01
7
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 • FONE (53) 231-17-11 - FAX (53)231-17-86 • RIO GRANDE/ RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br / site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
Of. n.° 1763/2001
Processo n° 79.006
ANEXO: “Da nova reda^ao ao artigo 72 da Lei 1799/A de 31/12/66, alterada
pela Lei 2.105, de 19/12/69, na reda^ao que lhe deu a Lei n° 3.812 no artigo
40.”
^^2*00
Ver. Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessao
realizada no dia de ontem para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
t
II
PROJETO DE LEI
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor em Janeiro de 2002.
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
jan/01
Artigo 1° - O Artigo 40 da Lei n° 3.812 de 22 de
novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 72
DA LEI 1799/A DE 31/12/66, ALTERADA PELA LEI
2.105, DE 19/12/69, NA REDA^AO QUE LHE DEU A
LEI N° 3.812 NO ARTIGO 40.
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (53)231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/RS
e-mail: cmrq@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioqrande.rs.qov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
l
ii-...
in-...
iv-...
V-....
VI-...
VII-.. VIII-
“Artigo 40- Independentemente do arbitramento do
imposto e passive! de multa de 30 URMs, o contribuinte on responsavel que:
I’ROCI'.SSO N 1
VO l AQU) NOMINAL
NOME DOS VEREADORES Favonivcl Contia Abslcuyilo
WILSON 1 BAHS I A DUARTE DA SILVA
2 CLAUDIO DIAZ
3 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
4 SURAMA SANIOS
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
ARLINDO SCHIMIDT I
9 CELSO KRAUSE
io CIRO CARDOSO LOPES
II CLAUDIO COSTA
12 CHARLES SARAIVA
13
--------I
14
15 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
16 JURANDIR PEREIRA
17 LUIZ CARLOS DAGRA(,'A
Ik MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
’l
19 ONEDIR DIAS LILJA
20 RENATO TUBINO LEMPECK
i 21 RUDIMAR MARIN
RESULTADO
!
SECREiARK)
1
------ 1
N" de
ordein
I
A,AN"
^0.00^
8
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
DATA: ft), j
OOb
Exino. Sr. Presidente
Ver. Julio Martins
Eider PCdoB
JUSTIFICATIVA EM PLENARIO
Rio Grande, 20 de dezembro de 2001
VISTO
Presidente
O(s) Vereador (es) abaixo assinado (s) requer (em) a V. Exma., apos
ouvida a Casa:
Emenda substitutiva ao caput do art. 2°, do Projeto de Lei 082,
Processo n° 79.006 de 03/12/2001, o qual passa a ter a seguinte reda^ao:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Camara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Requer Urgencia
Camara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N.°
/ 42/2001
“Art. 2° - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2003”.
COMISBAO DE F1NANQAS
Bsunto :
P A R E C E R
Lei, constants do ProoesBo acima Esta COMISSAO apde apreciar o Projeto de
nenclonado, considera-o enquadrado dentro dae normas orQamentArlae vigentee.
Rio Grai e, de do 199
PRESIDENTE
O/
RO
MEMBRO
RIO GRANDE CIDADE HISTORICA PATRIMdNiO DO RIO GRANDE DO SUL
k_<Z>
SECRETARIC
Process© n.°
Form. 17 • A
500 - 08/95
JiL flAIV' f'O RIO GRANPr I'" •'III
Camara Municipal do Rio Grande
I) ES P /\< H O 00b
(a)
0^ de de ao()i
N" PARECER JURIDICO «
(
) Em anexo
) () presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
(
adequado a Tecnica Legislativa
de 2001 Rio Grande, de
Consultor Juridico
‘r
I) ESP AC HO
Na condi^ao de Relator (a)
) Acolho o parecerjuridico por sens kindamentos (
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razdes (
de de 2001 Rio Grande,
Relator (a )
A m.iis antiqa do F.slido
ES I AIM) IM) RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND!:
em separado.
Rio Grande
/
Ax'
Rwsidente d/TConus^a<
Designo para exercer a liin^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
apos manil'estavao da Consultoria Jui idica
4^ cp G -
G A B I N E T E D 0
MENSAGEM/299
Rio Grande, 03 de dezembro de 2001.
Senhor Presidente,
renovar a
FABIO DE OL SIR^PRANCO
unicipal
Respeitosamente,
w
MIO
CLDADE IIISTdRICA Y7 Rio grandIl
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
xwnr:
EXMO SENHOR
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
N°....... ,,
ASL... /|oo.S j
fol h <\ s .'..’I
£^□1
SiOiWCB.ff@ W® il
; processor
i...03...../.....;..
I R U BRIC A
’ L^L.....
1983 Justificamos a presente solicita5ao, considerando o grande numero
P„. .»,«""»•>»”x-«s-sssass; a administra5ao fazendar'a..Con///’|^
—
J1nto’s filcais solicitados, propiciando a sonegagao: E
.SX« a. L.i 3.^a. n ae —ae
1983, Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta considerate.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P R E F E I T 0
22 de 1 983.
IM- DO
POSTO
REZA .
ABREU
4
Faz ele saber que a
sanciona a seguinte Lei:
E s t a
rador,
lancamento , recoIhimento
29
s em
1 969 ,
A r t i g o 39 i n d e p c n -
d e :
I d a
II d o resu1t a do
existencia f i x o ; III d a
Natureza,
ele pertinentes.
LEI N.°
novembro
Ar t i g o 19
domicil io f iscal ,
fiscalizacao do
5 O
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£<x
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o ZE
CJ
■g o
IB —ro
O U_
ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribui^oes que lhe confere a Lei Organica, em seu artigo
62, inciso II,
com ou
CAPlTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDfiNCIA
empr e s a ou
conf o rme
bem como
tern como
e a
que venham a ser baixa
in c i d enc ia e
Lei dispoe sobre o
base de calculo
das pelo Governo Federal.
no Decreto-Lei n9 834,de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DC) RIO GRANDE
.Area de interesse da seguranca nacional,
GABINETE DO PREFEITO
/
3.812
d e
A incidencia do Im p o s t o
salvadas as
ou outras normas
cos de Qualquer
reito fiscal a
MUNIClPIO NA PARTE RELATIVA AO
SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER NATU
de estabelecimen to
Unico - Os services constantes des
Imposto previsto neste artigo,’
fornecimento de mercadorias,res
sens proprios itens.
Camara Municipal aprovou e
do service;
o b t i d o ;
08 de setembro de
f a to ge￾e aliquotas,
Imposto Sobre Servi -
estabelece normas gerais de d£
0 Imposto Sobre Services de QuaJ^
prestacao de services por
estabe1ecimento fixo,
ALTERA 0 SISTEMA TRIBUTARIO
Artigo
quer Natureza, tern como fato gerador a
profissional autonomo,
lista e condicoes estabe1ecidas
?•*
Kv’
Par a g ra f o
ta lista estao sujeitos apenas ao
ainda que sua prestacao envolva o
excessoes contidas em
des t inacae
f inanceiro
-I 3-
a
a s
1 in
d e
a veze s
este I
na Seer e
4
II
com
III
IV pra
o s c a -
d e
V
VI
tentar
service
dos
VII ex ib i r 1 i v r o s
interessem
aces VIII
a
apresentar
1 at iva s
qua 1 quo r
dificultar ’
ESTADO DO BIO GKANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
•Arica de intericsse da seguhanoa nacional.
GABINETE DO PREFEITO
deixar de apresentar
elementos basicos
da Unidade
contribuinte '
f i x a c a o do valor da multa sofrerao
C R $ 10 0,00, d e s p r e z a n d o-s e
imediatamcn
ImJ
dentro do prazo previsto,as
que impliquem em modifica￾anteriormente gravados;
prestar informacoes ou, por
embaracar, iludir,
dos agentes do Fisco a
Fazenda Municipal;
a atjao
1 i v r o s ,
a atividade sujeitas a
i nv e rid i c o s ;
iniciar atividade ou praticar ato
deixar de comunicar,
alteracoes ou baixas
ou extincao de fatos
e elevando-se para a centena
suj e i to a
ins cr i (jao
arredondamento as
zo s ,
racterizacao dos fatos geradores ou da base
calculo deste Imposto;
o u t r a o b r i g a c a o
inf er lores a
Paragrafo 49 - Na
parcelas inferiorcs
CR$ 50,00
igualarem ou suplantarem esta quanlia.
omissoes ou dados
deixar de remeter a Prefeitura, sendo obrigado a
faze-lo, documento por Lei exigido ou regulamcn￾to fiscal;
negar-se a
ou t ro modo
el a referentc.
este tribute.
e documentos da escrila
documentos ou declaracoes r e￾Imposto, antes de requerer a
taria Municipal de Fazenda;
Artigo 40 - Independentemente do arbitramento do
posto e passivel de multa de 30% (trinta por cento)
Referenda Padrao a 3 (tres) vezes o valor desta, o
ou responsavel que:
a fiscalizacao;
te superior as que
ou imp e dir
interes ses da
negar-se a
fiscal que
deixar de c u m pr i r qualquer
soria estabelecida nesta Lei
dentro dos respectivos
a identificagao ou
o u cm re gu1 a ment o
- .-f.
(a)
Rio Grande, ooi
Presidente da Coniissao
4
PARIX l l< .JURIDK () N"
(
) I'm a '“\o
Conslilucionais, .Im idicas, Regiinenlais c (A )()■
adequado a I ecnica 1
J2O de 2001
I) ESP A CIIO
Na condi^ao de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por sens rundamentos
(
Rio Grande, de de 2001
Rel
z
rh )
I
Designo para exercer a liinvao de Relator (a) da materia o (a) Vereadoi
V
-X •4' “
.■\ II,'Ji |1 J ' I J l.|t '
I STADO DO RIO (.RANDI DO Si l
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDL
i) i: s p a c ii o
) Deixo de acolher o parecer juridico pdt/s razees em separado
, apos manilesta(?ao da Consultoria Juridica
Cl 7 de / / de
W/f(
r Juridico
COMISSAO DE CONSHl UK AO E JUS IKA
PROCESSO PARECER
INCONSTITUCIONAL I I
I ANTIJURIDICO I
antiregimental I I
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA I
da Casa.
Sala das Coniissocs,
I
Membro
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO 1)0 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDH
I
Este e o parecer desta Comissao. fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
■ffi
de
Presidente
Rresidente