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ACEITO EM -
APROVADO EM -
REJEITADO EM -
ARQUIVO -
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
OBER
[RE]
21/05/2025
]
nas
Indicação nº/43p 12025
roms
Protocolo nºf043 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao comprimentá-lo, cordialmente, venho por meio desta , nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal do Rio Grande o vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei Federal nº 8.069/1990),
indica ao Executivo Municipal que:
Estude a possibilidade de instalação de placas, cartazes ou outros meios de
comunicação visual em locais públicos, como unidades de saúde, escolas, repartições
públicas, terminais de transporte, centros culturais e demais locais de atendimento ao
público, informando claramente a prioridade absoluta de atendimento a crianças e
adolescentes nas UBS/UBSF/UPA, conforme previsto no art. 4º do ECA.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8526 — Rio Grande/RS
E-mail: julio.lamim(Dcamarariogrande.rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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E) CamScanner”;
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Justificativa:
O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA estabelecem que é
dever do Estado, da família e da sociedade assegurar com absoluta prioridade os direitos
da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito
e à convivência familiar e comunitária.
A prioridade no atendimento é uma das formas de garantir tais direitos. No
entanto, é notório que muitas vezes essa prerrogativa é ignorada por desconhecimento
da população ou pela ausência de sinalização adequada nos espaços públicos.
Assim, a presente indicação visa não apenas reforçar o cumprimento da legislação
vigente, mas também fomentar a consciência coletiva quanto à importância da proteção
integral da criança e do adolescente.
Vereador - Unko Bras
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8526 — Rio Grande/RS
E-mail: julio.lamim(Q camarariogrande.rs.gov.br Site: www.camarariogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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