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materia nº 8/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaO vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 46/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, bem como o parecer da CCJCDH, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
native_id33052

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2025-07-09 Encaminhado para arquivamento — —
2025-07-09 Parecer contrário da comissão — —
2025-05-26 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

À 
Presidência da Câmara Municipal do Rio Grande,
Exmo. Sr. Presidente, 
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 46/2025, 
vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas 
assessorias técnicas DPM e IGAM, bem como o parecer da CCJCDH, que opinaram 
pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de 
direito a seguir expostas. 
DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA INICIATIVA PARLAMENTAR
A questão da iniciativa legislativa sobre temas que envolvem servidores 
públicos deve ser analisada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em 
especial, destaca-se o julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 
878.911/RJ), no qual a Corte decidiu que:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. (STF, ARE 878.911, rel. Min. Gilmar Mendes).
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 46/2025 não trata de estrutura 
administrativa, nem cria cargos, nem altera o regime jurídico dos servidores, limitando￾se a ampliar, em conformidade com normas constitucionais, o prazo da licença 
paternidade já existente, conforme previsto no art. 7º, XIX, e art. 39, §3º, da 
Constituição Federal.
A proposição, ademais, modifica dispositivo específico da Lei Municipal nº 
5.819/2003 (art. 115, alínea "b"), sem ampliar as atribuições ou alterar o regime 
funcional, limitando-se a dispor sobre direito social assegurado na Constituição.
DO INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTOS SOCIAIS
O projeto em questão está alicerçado em valores constitucionais 
fundamentais, como a proteção à família (art. 226 da CF), a dignidade da pessoa 
humana (art. 1º, III) e a valorização do servidor público.
A ampliação da licença paternidade promove:
• O fortalecimento do vínculo familiar no período neonatal e de adoção;
• O incentivo à equidade de gênero na divisão de responsabilidades parentais;
• A proteção integral da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
• A adoção de boas práticas de gestão de pessoas, conforme modelos adotados 
em cidades como Pelotas/RS, Curitiba/PR e Recife/PE.
DOS PEDIDOS 
Diante do exposto, requer: 
1 – O recebimento do presente recurso;
2 – Que o mesmo seja anexado ao processo do PLV 46/2025;
3 – A revisão dos pareceres jurídicos, no sentido de afastar o alegado vício 
de iniciativa e reconhecer a constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº 
46/2025
4 – A manutenção da tramitação regular do Projeto de Lei, com eventuais 
ajustes técnicos e de redação a serem promovidos pelas comissões competentes 
desta Casa Legislativa.
Termos em que, pede deferimento.
Rio Grande, 22 de maio de 2025.
_____________________________ 
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT

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