À
Presidência da Câmara Municipal do Rio Grande,
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 46/2025,
vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas
assessorias técnicas DPM e IGAM, bem como o parecer da CCJCDH, que opinaram
pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de
direito a seguir expostas.
DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA INICIATIVA PARLAMENTAR
A questão da iniciativa legislativa sobre temas que envolvem servidores
públicos deve ser analisada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em
especial, destaca-se o julgamento do Tema 917 da Repercussão Geral (ARE
878.911/RJ), no qual a Corte decidiu que:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. (STF, ARE 878.911, rel. Min. Gilmar Mendes).
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 46/2025 não trata de estrutura
administrativa, nem cria cargos, nem altera o regime jurídico dos servidores, limitandose a ampliar, em conformidade com normas constitucionais, o prazo da licença
paternidade já existente, conforme previsto no art. 7º, XIX, e art. 39, §3º, da
Constituição Federal.
A proposição, ademais, modifica dispositivo específico da Lei Municipal nº
5.819/2003 (art. 115, alínea "b"), sem ampliar as atribuições ou alterar o regime
funcional, limitando-se a dispor sobre direito social assegurado na Constituição.
DO INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTOS SOCIAIS
O projeto em questão está alicerçado em valores constitucionais
fundamentais, como a proteção à família (art. 226 da CF), a dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III) e a valorização do servidor público.
A ampliação da licença paternidade promove:
• O fortalecimento do vínculo familiar no período neonatal e de adoção;
• O incentivo à equidade de gênero na divisão de responsabilidades parentais;
• A proteção integral da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
• A adoção de boas práticas de gestão de pessoas, conforme modelos adotados
em cidades como Pelotas/RS, Curitiba/PR e Recife/PE.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1 – O recebimento do presente recurso;
2 – Que o mesmo seja anexado ao processo do PLV 46/2025;
3 – A revisão dos pareceres jurídicos, no sentido de afastar o alegado vício
de iniciativa e reconhecer a constitucionalidade formal e material do Projeto de Lei nº
46/2025
4 – A manutenção da tramitação regular do Projeto de Lei, com eventuais
ajustes técnicos e de redação a serem promovidos pelas comissões competentes
desta Casa Legislativa.
Termos em que, pede deferimento.
Rio Grande, 22 de maio de 2025.
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Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT