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materia nº 428/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 428 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaA Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que seja cumprida dentro do município de Rio Grande a Lei Estadual Nº 15.951, de 12 de janeiro de 2023, onde salienta que os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem o prazo de validade indeterminado, tendo em vista, a urgência das necessidades das pessoas com TEA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-10 Proposição aprovada — —
2025-05-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T17:29:20.234547-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
pino Dt ai
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
REQUERIMENTO Nº 428 12025
PROTOCOLADO SOB O Nº 4022 12025
EM 22/05 12025
REQUERIMENTO
A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental,
REQUER ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que seja
cumprida dentro do município de Rio Grande a Lei Estadual Nº 15.951, de 12 de
janeiro de 2023, onde salienta que os laudos médicos periciais que atestam o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem o prazo de validade indeterminado, tendo
em vista, a urgência das necessidades das pessoas com TEA.
Rio Grande, 20 de maio de 2025.
Karina Rocha
Vereadora do PT
Justificativa: Hoje para ter acesso ao Laudo atualizado, essas famílias necessitam
de atendimento com especialista, o que tem demorado em torno de um ano por conta
da alta demanda no SUS o que gera uma extensa fila de espera.
Dito isso é de extrema necessidade que esses laudos sejam de tempo indeterminado
pois na maioria das vezes as famílias tem urgência nas solicitações, como fraldas,
medicações, alistamento militar ou qualquer outra necessidade.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: cmrg()camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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