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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-22
Ementaque AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO CENTO E QUINZE (115) PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO .
native_id33069

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. LEI N° 9.294/2025.
2025-06-09 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-27 Proposição aprovada — —
2025-05-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-22 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T17:46:15.637620-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/111 
 Rio Grande, 22 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 023 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO CENTO E
QUINZE (115) PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO .
Justificamos, por meio desta, a contratação temporária de professores, com o objetivo de
suprir as necessidades emergenciais da rede municipal de ensino, conforme apregoa o artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal. 
Primeiramente, destacamos o crescimento exponencial de afastamentos dos profissionais
da educação através de licenças, delimitações temporárias e laudos médicos. Hoje temos,
aproximadamente, 140 profissionais em diversas licenças. Vagas efetivas que não podem ser
ocupadas por profissionais de carreira, tendo em vista que o professor afastado eventualmente
retornará ao trabalho.
 Igualmente hoje, temos a redução da jornada de 56 profissionais da educação, mães, pais
e responsáveis por pessoas em tratamento permanente, com deficiência física, intelectual, sensorial,
mental ou com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme Lei 5819/2003, artigo 112. 
Destacamos também, a premente demanda de professores nas Salas de Recursos das
escolas municipais para o atendimento do número crescente de estudantes laudados, necessitando de
profissionais com formação específica e estabilidade funcional. Portanto, os profissionais contratados
irão suprir salas de aula liberando professores com a formação requerida para a Sala de Recursos. 
Salientamos ainda, o esgotamento da listagem do concurso público em algumas áreas
para chamamento dos servidores de carreira dos cargos de Professor Nível I e Professor Nível II,
realizado no ano de 2019, com vigência até abril/2026, impossibilitando novas nomeações.
 A admissão, em caráter emergencial, atende a necessidade de continuidade da prestação
dos serviços públicos, imprescindível para o curso do ano letivo e o atendimento pleno dos
estudantes, que terão garantido seu direito aos 200 dias letivos. (Artigo 24, inciso I, Lei 9394/1996,
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Por fim, informamos que estamos trabalhando na realização de novo concurso público
para nomeação de profissionais de carreira, afim de ocuparem vagas disponíveis nos quadros do
Município em casos de vacância do cargo público. 
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 023 DE 22 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR TEMPO
DETERMINADO CENTO E QUINZE
(115) PROFESSORES, PARA
ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO .
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por
tempo determinado, 115 Professores, sendo 50 de Nível I e 65 de Nível II, para atuarem na rede
municipal de ensino, em razão de excepcional interesse público.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura, e serão antecedidos de Processo Seletivo Simplificado, na forma
estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13, podendo ser prorrogado uma vez por
igual período.
§ 1º Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público para
os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo. 
§ 2º Os contratados poderão ser substituídos no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de 50 Professores de Nível I e 65 Professores de Nível II em atividade até
a data limite permitida pela presente Lei.
§ 3º Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
§ 4º Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados: 
Cargo Quantidade Requisito
mínimo
Carga horária Valor mensal
Professor Nível I 50 Ensino Médio
e Formação
em Magistério
20h semanais R$1.659,44 (Um mil seiscentos e
cinquenta e nove reais e quarenta
e quatro centavos), mais auxílio￾refeição e vale-transporte, nos
termos da legislação vigente.
Professor Nível II 65 Ensino
Superior
20h semanais R$2.157,28 (Dois mil cento e
cinquenta e sete reais e vinte e
oito centavos) mais auxílio￾refeição e vale-transporte, nos
termos da legislação vigente.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
§ 5º As atribuições e os requisitos para a contratação dos Professores Nível I e II são os
constantes na Lei Municipal nº 5.336/1999.
§ 6º O candidato convocado, para poder entrar em exercício da função pública, deverá
apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exames requisitados pelo Núcleo de
Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL e estes exames depois de entregues ao NASO
não serão devolvidos ao candidato.
Art. 3º As contratações, substituições e rescisões serão executadas pela Administração
Direta, sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819, de 07 de novembro de
2003, Lei Municipal nº 5.336 de 16 de setembro de 1999 e demais legislações no que for aplicável.
Art. 4º Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames
requisitados pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem
submetidos à inspeção de saúde, sendo estes os exames de responsabilidade do candidato:
I - VHS (velocidade de hemossedimentação);
II - Hemograma completo com plaquetas;
III - EQU;
IV - Glicemia em jejum;
V - Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
VI - Creatinina;
VII - Eletrocardiograma com laudo do especialista;
VIII - Audiometria tonal e vocal;
IX - Acuidade visual;
 X - Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames;
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Município da Educação (MDE e FUNDEB).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 22 de maio de 2025.
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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