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materia nº 1/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaProjeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 079/2025-CMRG, que “DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em proporcionar a conscientização dos estudantes, profissionais da educação e sociedade em geral sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de vício de iniciativa. Cabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados periféricos (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União. A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente, devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regerse-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a iniciativa das leis.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA EDUCAÇÃO/2024. CONTÉM VETO 1/2025, ACEITO.
2025-07-15 Encaminhado para arquivamento — —
2025-07-15 Veto aceito — —
2025-06-23 Proposição aprovada — —
2025-05-26 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T17:58:11.435869-03:00 Aprovado 11 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/109
 
Rio Grande, 22 de maio de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, oportunidade em que enviamos VETO ao Projeto
de Lei encaminhado pelo Ofício nº 079/2025-CMRG, que “DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE
AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO
NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em
proporcionar a conscientização dos estudantes, profissionais da educação e sociedade em geral
sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de vício de iniciativa.
Cabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da
Nação) apresenta esta característica.
Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados
periféricos (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização
adotados pela União. 
A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os
princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na
Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente,
devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos:
“Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger￾se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.” 
O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios
constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a
iniciativa das leis. 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Este princípio da iniciativa privativa é integralmente aplicável aos Municípios por força
do que dispõem os artigos 8º da Carta Estadual e 29 da Constituição Federal. Logo, o presente
Projeto de Lei fere o princípio constitucional da iniciativa privativa do Prefeito, eis que, dispõe
sobre matéria de iniciativa privativa da chefe do Poder Executivo. 
Segundo o ilustre doutrinador José Afonso da Silva, na sua obra Processo
Constitucional de Formação de Leis, a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao
processo legislativo, mediante a apresentação de um projeto de lei, de decreto legislativo ou de
resolução, conforme queira regular matéria dependente de um desses atos. 
A iniciativa legislativa é, assim, um poder que se atribui a alguém ou a um órgão. A
pessoa, agente ou órgão que detém esse poder é chamado de titular da iniciativa, que no âmbito
municipal, cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, consoante o que dispõe o artigo
30 da Lei Orgânica do Município do Rio Grande. 
Cumpre observar, porém, que essa capacidade de iniciativa legislativa não pode ser
exercida por esses titulares indiferentemente, pois há matérias de iniciativa reservada a
determinado titular com exclusividade, de sorte que o ato será inválido quando a iniciativa
legislativa for tomada por outro titular. É o que ocorre no caso em tela, uma vez que o projeto seria
de iniciativa da Prefeito Municipal e foi proposto pela Câmara de Vereadores. 
Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município não estipula as matérias de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, pelo princípio da simetria, utiliza-se a Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, que nos artigos 60, inciso II, alínea “d” e 82 incisos III e VII estipulam as
matérias de iniciativa privativa do Governador do Estado, as leis que dispõem sobre criação,
estruturação e atribuições para as Secretarias e órgãos da Administração Pública, senão vejamos: 
“Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 67, de 17/06/14) 
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica; 
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade; 
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração
pública.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado; 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração
estadual; 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; 
IV - sancionar projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa, promulgar e fazer
publicar as leis; 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
V - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; 
VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
VIII- decretar e executar intervenção em Município, nos casos e na forma previstos na
Constituição Federal e nesta Constituição; 
IX- expor, em mensagem que remeterá à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura
da sessão anual, a situação do Estado e os planos do Governo; 
X - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembléia solicitar
a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo; 
XI - enviar à Assembléia Legislativa os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais, previstos nesta Constituição; 
XII - prestar à Assembléia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao
exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em
sessão pública; XIII - exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, prover-lhe os postos e nomear os oficiais superiores para as
respectivas funções; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 67, de 17/06/14) 
XIV - nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor
Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta Constituição; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 50, de 24/08/05) 
XV - atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, que
serão cogentes para a administração pública; 
XVI - nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta
Constituição; 
XVII - nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas, observado o disposto no art. 74; 
XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei; 
XIX - conferir condecorações e distinções honoríficas; 
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização
da Assembléia Legislativa; 
XXI - celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros Estados e com
Municípios para a execução de obras e serviços; 
XXII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. 
§ 1.º O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a Secretários de
Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as atribuições previstas nos incisos
VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso a caso, a prevista no inciso XXI.” (Griffos nossos) 
Sendo assim, tendo em vista que o projeto de lei versa sobre criação de atribuições para
Secretarias para implantar e executar o objeto da Lei, bem como envolve custos para a
implementação e concretização do objeto da Lei, somente seria admissível a iniciativa pela
Prefeita Municipal e, desde que observado o artigo 61 da Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul.: 
“Art. 61. Não será admitido aumento na despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 152;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia
Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público” 
Nesse mesmo sentido é o teor do artigo 63 da Constituição Federal, senão vejamos: 
“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto
no art. 166, § 3º e § 4º 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.”
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a iniciativa privativa
do chefe do Executivo Municipal em dispor sobre a organização administrativa do Município, e
confirma a inconstitucionalidade da lei municipal desta natureza se nascedora no Legislativo
Municipal, senão vejamos: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.592/2020, DO
MUNICÍPIO DE VACARIA. USO E DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
1. A redação original do artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.723/2015, vedava
expressamente a utilização dos bens imóveis para qualquer outra finalidade que não a
construção da sede própria do CEDEDICA. A nova redação introduzida pela Lei
Municipal nº 4.592/2020 autoriza a utilização dos imóveis por outras entidades que
desenvolvam atividades semelhantes às da cessionária. 2. Apesar de a norma possuir
objeto individualizado, não há um destinatário específico para o benefício, tampouco
recorte temporal ou outro aspecto que indique limite à subsunção. Não se trata de lei de
efeitos concretos. Entretanto, ainda que o fosse, o atual entendimento do STF é no sentido
de não excluir as leis de efeitos concretos do controle abstrato de constitucionalidade
(ADI 4.048 MC). 3. A Lei impugnada trata de matéria administrativa concernente à
organização e funcionamento da Administração Municipal, pois interfere na destinação de
bens públicos municipais, o que, conforme jurisprudência desta Corte, se insere no
âmbito da competência do Executivo Municipal. Portanto, há desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos arts. 60, II, “d”,
e 82, II, III e VII, da CE/89. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal
verificada. 4. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito
municipal, consagrado no art. 10, e aplicável aos municípios por força do art. 8º, ambos
da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade,
Nº 70084154616, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil
Santos, Julgado em: 03-08-2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.055/2019, DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA. CONTROLE DE NATALIDADE DE
CÃES E GATOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 
1. Lei nº 3.055/2019, do Município de Santana da Boa Vista, que dispõe sobre Política
Municipal de controle de natalidade de cães e gatos. 2. A lei impugnada cria atribuições
para órgão do Município responsável pelo controle de zoonoses e para a Secretaria
de Saúde, além de dispor sobre como a Administração Municipal deverá executar a
política pública, interferindo na organização e infraestrutura do Executivo
Municipal, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
insculpida nos arts. 60, II, “d”, e 82, II, III e VII, da CE/89. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal verificada. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado no art. 10, e aplicável
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
aos municípios por força do art. 8º, ambos da CE/89. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083999763, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 03-07-2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 20/2019, DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. INICIATIVA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA
TEMÁTICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 60,
II, “a” e “b”, E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
I – Lei Complementar Municipal nº 20/2019, do Município de Santo Augusto, que
modifica a Lei Complementar Municipal nº 17/2017. II – O Supremo Tribunal Federal
reconhece a possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de matéria que
demanda iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que haja pertinência temática
e que não haja aumento de despesa. III – A pertinência temática também demanda que
inexista alteração substancial que desvirtue totalmente a intenção da proposta legislativa.
Precedente deste Órgão Especial. IV – As emendas apresentadas extinguiram vantagem
remuneratória, modificaram a estrutura administrativo-funcional do Executivo Municipal,
e alteraram a remuneração de cargo/função. Portanto, demonstram ingerência do Poder
Legislativo nas competências próprias do Poder Executivo, maculando sua autonomia e o
princípio da Separação dos Poderes. VI – Inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 5º,
8º, 10, 60, inciso II, alíneas “a” e “b”, e 82, inciso VII, da Constituição Estadual. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083327999, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-04-2020) (griffos nossos)” 
Além disso, tendo em vista que a execução de todas as ações para a implementação e
execução do objeto da Lei será desempenhado pelo Poder Executivo Municipal através das
Secretarias e Órgãos competentes, constata-se claramente a interferência do Poder Legislativo ao
propor a minuta ora analisada, eis que revela implicitamente a função de dispor sobre a
organização dos serviços públicos do Município, atribuições que, contudo, são privativas daquele
Poder. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Municipal Brasileiro, deixou
ensinado: 
“(...) o prefeito não deve perder de vista que o Município é, por excelência, uma entidade
prestadora de serviços públicos aos munícipes, e que serviço público ou de utilidade
pública é serviço para o público, vale dizer, destinado a satisfazer as necessidades da
coletividade... 
(...) 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do
projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; (...)” 
Assim, em que pese meritória, a partir da proposição no âmbito do Legislativo parece
se estar diante de afronta a regra específica da Lei Maior do Município, além do próprio princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado na Constituição Federal e reproduzido
pelos demais entes federativos, a teor dos seguintes dispositivos a seguir transcritos: 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
“Constituição Federal: 
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: 
Art. 10 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. 
Lei Orgânica do Município de Rio Grande: 
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo. 
§ 1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido na
função de um deles exercer as do outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.”
Importa ainda referir que execução desses serviços e ações gera aumento de despesa ao
Executivo, o que é vedado ao Legislativo, nos termos do artigo 63 da Constituição Federal,
aplicável aos Municípios pelo princípio da simetria.
Nesse momento, importante registrar a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul no enfrentamento de casos análogos, reconhecendo a
inconstitucionalidade de leis por vício de iniciativa em ofensa ao princípio da separação dos
poderes, bem como aquelas que criam despesas sem previsão orçamentária: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018,
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que institui e regulamenta
a atividade do Banco de Medicamentos. 2. A lei impugnada cria atribuições para a
Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na organização de pessoal e infraestrutura, em
desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos
60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. Vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e
10, da Constituição Estadual. 4. A Lei questionada gera despesa não prevista em
qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I
e II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081127599, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2019)” (Griffos nossos) 
Dessa forma, a minuta sob análise contêm vício para iniciativa pelo Legislativo, pois
caracterizam a tentativa de um Poder impor obrigações sobre o outro, contrariando o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes Municipais, as disposições das Constituições Federal e
Estadual e da Lei Orgânica do Município. 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Em razão disso, resta prejudicada a matéria constante no projeto de lei, face sua
inconstitucionalidade consistente no vício de origem, na medida em que pretende a Câmara de
Vereadores determinar conduta administrativa ao Poder Executivo. 
Cumpre destacar que a matéria tratada no Projeto de Lei do Legislativo está
diretamente vinculada às competências da Secretaria de Município da Educação e que já vem
sendo desenvolvido um conjunto estruturado de ações e campanhas voltados à conscientização e
combate ao capacitismo nas escolas municipais, especialmente por meio do Núcleo de
Atendimento Educacional Especializado (NAEE).
Todas as ações são realizadas de maneira articulada com os serviços de Orientação
Educacional e demais componentes das equipes escolares, promovendo um ambiente educacional
cada vez mais inclusivo e acolhedor.
Nesse sentido, destacamos também, que a Secretaria de Município da Educação
permanece aberta à proposição de projetos que venham a contribuir para a ampliação e
fortalecimento das ações de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município
do Rio Grande, assim, ressaltamos que na medida do possível iremos agregar as sugestões
constantes no referido Projeto de Lei às ações do executivo.
Por fim, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei analisado eis que da
forma como foi apresentada, possui vício formal de iniciativa em razão de ter sido proposto pela
Câmara de Vereadores.
 
Cordialmente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
À Sua Excelência 
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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