PROJETO DE LEI
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
jan/O1
Artigo 1° - Fica alterado o Artigo 2° da Lei n° 4.850, de 20 de
dezembro de 1993, que “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte de uma via publica no
Loteamento Vila Jun^ao, para fins de implanta^ao de equipamentos comunitarios”, que passa a vigir
com a seguinte reda9ao:
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (53) 231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/RS
e-mail: cmrq@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioqrande.rs.qov.br
“ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 2° DA
LEI N° 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.”
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
Ir
“Artigo 2°- A desafeta^ao da-se para efeito da constru^ao de uma
Creche Comunitaria, um Galpao Alternativo Comunitario e uma residencia para o vigia residente.”
BinnBnsBcaMMaVmHunni«3»>'?' a
Rio Grande, 15 de outubro de 2001.
Senhor Prefeito,
Doe drgjfos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (53) 231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/ RS jan/01
e-mail: cmrq@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioqrande.rs.qov.br
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Of. n.° 1476/2001
Processo n° 78.597
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
ANEXO: “Altera a reda^ao do Artigo 2° da Lei n° 4.850, de 20 de dezembro de
1993.”
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessao
realizada no dia de hoje para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D 0 P R E F E I T 0
MENSAGEM/244
Rio Grande, 25 de setembro de 2001.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
EXMO SENHOR
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA DO RIO GRANDE
NESTA
op mo
TACIDADE UlSTdRlCAT? Kio grandJL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos atraves do
presente o incluso PROJETO DE LEI n9 062, que "ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 2- DA
LEI N9 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993."
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista solicitagao da Associagao
dos Moradores do Bairro Jungao, que em 1993, atraves de processo intenso junto ao executivo,
conseguiu viabilizar o Projeto de Unidade de Reciclagem de Lixo, que seria construfdo no Bairro e
operacionalizado pela referida associagao, visando o aproveitamento de materials reciclaveis,
emprego para cidadaos da comunidade, saneamento de cunho ecologico e, com reversao de
possfveis lucros em beneffcio da comunidade, principalmente com a almejada construgao de
dependencias para atendimento, reunibes e demais atividades sociais.
Para tanto foi processado o desafetamento de parte da via publica ja destinada
para os fins de "equipamentos comunitarios" e que, apos a devida aprovagao por esse Legislativo,
ensejou no sancionamento pelo Executivo da Lei n9 4.850, de 20/12/1993.
No entanto, apos a sangao da referida Lei. houve por bem o Conselho Municipal
de Saude emitir parecer contrario a implantagao do Nucleo de Reciclagem de Lixo, eis que o local
foi julgado incompativel para processamento de lixo pela proximidade com o Posto Municipal de
Saude da Jungao, tendo desta forma sido interrompido o referido Projeto, para tanto solicitamos a
alteraqao da finalidade social da referida area, ja desafetada para todos os efeitos.
Certos de podermos contar com o costumeiro apoio desse Legislativo, reiteramos
a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estiva e distinta considera^ao.
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em Exercicio
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE D 0 P R E F E I
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de setembro de 2001.
co: SMF/SMOP/UCU/ULT/PJ/CM/ARP/Publicagao
Artigo 1s - Fica alterado o Artigo 2- da Lei nQ 4.850, de 20 de
dezembro de 1993, que "Autoriza o Executive Municipal a desafetar parte de uma
via publica no Loteamento Vila Junpao, para fins de implantagao de equipamentos
comunitarios", que passa a vigir com a seguinte redagao:
"Artigo 2- - A desafetagao da-se para efeito da construgao
de uma Creche Comunitaria, urn Galpao Alternativo Comunitario e uma residencia
para o vigia residente."
ALTERA A REDAQAO DO ARTIGO 29
DA LEI N9 4.850, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1993.
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em Exercicio
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND!
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C1DADE HlSTdRICA'ip Kio grandIL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
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t;I /77 PROJETO DE LEI N9 062, de 25 de setembro
LEI N? 4 850
NO
LOTEAMENTO VILA JUNQAO, PARA FINS DE
1MPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS COMUNITA -
RIOS.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
seguinte Lei:
Artigo 19 - F i ca Executive Municipal, a u
de safetar parte de nom i na d o Lo
d e 2.006,08 zona
cipio, Vila Jun^ao, med indo confrontando com a
r ua Brito ; d a i O-E ,
Dr . Joao Dias de La Rocha; dai na d irecao
SO-NE,
S-N , a
Le s t e , confrontando r ua Dr . Vie i r a de Ca s t r o ; di rec om 133,05 Av e n i d a d o s
Bandeirantes, ate o
O RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
1 ** J' * U B V
CIDADE HIST6RICA
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
ESTA DO DO Rip<gJ
PREFE1TURA MUNI&SAfl
m2
Alberto Jos6 Barutot Meirelles Leite Prefeito Municipal
do Rio Grande, usando das atribuipoes que lhe confere a Lei Organrca,
artigo 51 inciso III.
com a
[I CAMARA ;
pOL
Porto Dutra;
o Po de r
confrontando com
m a o Norte
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
com 6 7,10 m a Sudeste,
18,30 m
Saturnino de
DESAFETAR PARTE DE UMA VIA PUBL1CA
confrontando com area particular ’
urbana deste Muniem seu
torizado a
a oe s t e ,
a r ua
com 6,08 m
com 65,35 m,ao sul
C a o E - 0 ,
dai na
de Juracy Alvariz
ponto de partida.
de uma via publica no
na diregao
dai na direcao
confrontando com a
sanciona a
teamento J u n q a o com area
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE D O
Art (• f e i tn d a i go 29 pa r. r o
area do po st o d a um n u -
1 ixo ,
Ar t i go 39 d e
Ar t i go 4 9
1 9 9 3.
ALBERTO JOSE LEI T E
Prefeito
cc f : SMF/SMCP/SMSAS/SMSU/PJ/CM/PUBLICACAO.-
RIO GRANDE
C1DAD! IllSTC'l:!'. A
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DO HIO OHAM'! STJ
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|| CAMARA MUNICIPAL j,
PREFE1TURA MUNICIPAL DO RIO GRA^pE^OCESSO .
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gularizacao da
A d e s a f e t a c a o
medico e implantacao de
GAB1NETE DO PREFEITO,
s u a p u b 1 i c a c a o .
Esta Lei ent ra e m vigor n a data
c1e o de reciclagcm de
Revogam-se as disposiloes em contrario.
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II
DES PAC HO
pyereador
ica. (a)
Rio Grand' de d< 2001
PARECER JURIDFCO
( ) Em anexo
adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, & de de 2001
Consul
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
(/X/) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
(
e 2001 Rio Grande, de/^vTU^F?'
lator (a )
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado.
Designo para exercer a funqao de Relator (a) da mai
, apos manifesta^ao da^Con^ultoria/uri^i
de
N°
730
//)>r€sid^nteda Cpmissao
( >,) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
s
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO Gfc
a;
/f
Juridico
iBr -
ER- »-
PARECER
I I
INCONSTITUCIONAE
I I ANTIJURiDI€O
I 1 ANTIREGIMENTAL
TNADEQUADO A TECNICA LEGISLAT1VA
Este e o parecer desta Comissao, fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
da Casa.
Sala das Comissdes, de W.
’residente
;mbrj
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRARDfe^^^
~ jl. A N°
COMISSAO DE CONSTITUICAOipJP^TtCA;
F o L H A s d
Zl”."'
yicj
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constants do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
!1
/ Presidente.
1/ /
• IRi
. ,2?B:
de/2001