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materia nº 1438/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1438 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaO Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a adoção de medidas legislativas e administrativas com vistas à criação de mecanismos de incentivo à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, por meio de concessão de benefícios ou isenções tributárias a pessoas físicas e jurídicas que adquirirem diretamente da produção local.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-23 Para leitura — —

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Câmara Municipal do Rio Grande
Gabinete do Vereador
Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros) - PP
Indicação n.__________. Protocolo n.___________. Data:____/____/2025.
INDICAÇÃO
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na
forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo
Municipal, através da secretaria competente, a adoção de medidas legislativas e
administrativas com vistas à criação de mecanismos de incentivo à aquisição de
produtos oriundos da agricultura familiar, por meio de concessão de benefícios ou
isenções tributárias a pessoas físicas e jurídicas que adquirirem diretamente da
produção local.
Rio Grande, data da assinatura digital.
VERGÍLIO FRANZ (Gaúcho dos Bairros)
Vereador - PP
Justificativa
a. CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da valorização do trabalho rural e da função social da propriedade (CF/88,
arts. 1º, III e IV; 170, III e 186);
b. CONSIDERANDO a relevância da agricultura familiar para o
abastecimento alimentar local, a geração de emprego e renda no campo, bem como sua
contribuição para a segurança alimentar e nutricional da população.
Conclui-se pela necessidade de:
1. Que seja avaliada a viabilidade de envio de Projeto de Lei à Câmara
Municipal com a finalidade de instituir programa de incentivo à aquisição de
produtos da agricultura familiar, por meio da concessão de benefícios fiscais, tais
R. Gen. Vitorino, 441, Centro, 3º andar, Gabinete 17 – Telefone:
3233-8506/3232-8532 CEP 96200-310 Rio Grande/RS - h￾ps://www.riogrande.rs.leg.br/
1438 4045 23 05
como a redução ou isenção de tributos municipais (ex: ISSQN, IPTU ou taxas de
licença) para estabelecimentos comerciais que comprovadamente adquiram percentual
significativo de produtos oriundos da agricultura familiar local.
Atenciosamente,
(campo para assinatura)
VERGÍLIO FRANZ (Gaúcho dos Bairros)
Vereador - PP
2

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