materia nº 80925/2002

7o
Câmara Mrüicrpal do fuo Grande
PROCESSO NO
?or
@.q?x
o\ r zooz
ESTADO DO R}O GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIO GRANDE
REQUERIMENTO
ATA N,'
E)CEDIENTE
ACEITOEM
ÂPROVADO EM
REJEIIÁDO EM
ARQUTVO
12002
t2(fr2
t2002
/2002
I
Exmo. Sr, Presidente:
O Vereador abaixo assinado, solicita, após ouüda a casa, que seja
analisado o seguinte Projeto de Lei:
"PROJETO DE LEI"
Dá a denominacão de.Rl YMUNDO EXPEDITO DA CRAZ. ao Posto de
Art 1" - Dá a denominação de Raymundo Expedito da Cruz, ao Posto de Saúde 4,
localizado na Av. Major Carlos Pinto de nosso Municipio.
AÍt- 2 - Esta lei entra em ügor na data de sua publicação.
JustiÍicativa: Em plenário.
Sala Das Sessões, 30 de setembro de 2002
Ve RO oKA)
Bancada do PMDB
Saúde 4, localizado na Av. Maior Carlos Pinto.
A Iniis @arttiga Llo Eshr,lo
ES'I'ADO DO RIO GRANDE DO STIL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GI{ANDE
DESPACHO Processo rr" ía.qlq
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(,r . ll,lWlk ffi lr.oltn*Í.:.(-.
Deliberou a Comissão de (! enviar, (
) não enviar ao Consultor Juridico
0 cd Rio Grande, À de 2002
ss
PARECER JURiDICO
( /) Ent anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Reginrentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, Z$ ae de 2002
r Juridico
DE PACHO
Na condição de Relator (a) :
) Acolho o parecerjuridico por seus lundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado
N" .,1/g ,/*
( ) O presente projeto atende as normas
é adequado a Técnica Legislativa.
Consti nais, Jurídicas, lleginrentais e
Rio Crande, I
0 0 dezoú.
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(
Júüo Rodrigues
Cotrsültor Jürídico
PARECER N" 533.02
O R I G E M: Comissão de Constituiçâo e Justiça.
P R O C. N". 80.82s.02
Consoante informação colhidajuato ao ExecuÍvo Municipal, o imóvel mencionado
no projeto é de propÍiedade do Estado.
Assinl não cabe ao Município denominar bem que Íâo lhe peÍence.
Com a devida vênia da CCJ, sugiÍo retoÍno ao AutoÍ do pÍesente pÍojeto, paÍa as
proúências que julgr necessiárias a homenagem que preten& prestar.
É o que pensamos.
Em 29.11.02
A mais antiga do Esta.lo
E§T'ADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMAI{A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
)/, N^DrlQtJAl)O 
^ 
1'liCN lC^ l.ll(; lsl,A'l'lv^
/Este e o parecer desta Contissão
Sala das Conrissões, L] 2002
0.1'.2-í PAIIECER PROCESSO
Esta Cornissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acirna enunrerado,
declara rriro hnver inrpedirnento a sua tramitação,
INCONSTITUC AL
A N',r l.r ri rrÍ l) I c()
AN l llrucltvl liN'l AL
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President
Sccrctàr'io
Mernbro
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R(r^ (i[.N[.R^1. vll oR!N(). 441-CliP:96.200-] l0 -- f'()NE{51)21l-17'l l -r^X (13)?ll- lr-86-Rlo(ilt^ND[-RS
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