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Exmo. Sr. Presidente
Que seja levado a aprecia^ao do Plenario o seguinte
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
Rio Grande, 30 de Abril de 2^01
VISTO
Presidente
O(s) Vereador (es) abaixo assinado (s) requer (em) a V. Exma., apos
ouvida a Casa:
- Da nova reda^ao ao art. 13 da Lei Organica do Municipio, que
passe a vigorar com a seguinte reda^ao:
- Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua
publica^ao.
Ver. Julio Martins
Lider do PCdoB
Camara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N.°
^0/ Ol\/2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Camara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
XU Oi
3^'
- Nao haverao sessdes ou vota^oes secretas, exceto as prevista na
Constitui^ao Federal."
Art. 1°
Art. 2°
Da nova reda^ao ao art 13 da Lei
Organica do Municipio, acrescentando a
proibi^ao de vota^oes secretas.
“Art. 13
.1^
Assunto :
P A R E C E R
77. ^7
projeto de Lei, constante do Procesao
acima mencionado, declara tratar-ee de matdria CONSTITUCIONAL.
Este o parecer deeta ComiseSo, que o eubmete a deliberaQao do Plendrlo.
//
Sale daa Comissoes, de
-
Presidente
■e.1 Idente
-1/U.
reUrlo.
Mem
CO] £ JURlEMCO
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PROCESSO N.°
Eata Comissao, apds epreciar o
^^7^7
0 presente projeto atende asmormas
c?nsiitucionais, Juridicas, Regimentais, adequado y'Tj^ica
Legislative
Data: .y
Form. 17
1000 08/95
f f; I
v»l/ I
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