materia nº 77400/2001

Aeaunto :
PAREC ER
PROCESSO N» 77- W
Sain das Comiasoes,
Mombro
Men* bro
4 U ts s2-
Estado do Rto Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
Ao ConsuitorJurigficd
Form. 17
.1000 - 05/98
ONSTITUCIONAL.
-------------------------
ASSlNATUi
/
Esta Comiss&o, apds apreciar o projeto de Lei, constante do Pro￾eeifio acima mencionado, declara tratar-se de materia
Este o pareeer desta Comissao. que o submete d. delibera^ao do Plendrio
de W
je-Preside'nte
[Wk
residence
/ 0 4 /2001
ATAN0
Exmo. Sr. Presidente:
Projeto-de-Lei
C
VI STO
Presidente
COPIADO
DO
ORIGINAL
Artigo 4° - A presente Lei entra em vigor noventa dias
apos a data de sua publicagao.
Artigo 3° - No caso de estradas, as placas deverao ser
colocadas, obrigatoriamente, no inicio e no fim da obra, em local de
grande visibilidade.
Par^grafo Unico - As placas deverSo ser visiveis a uma
distancia de trinta metros.
Ver. Jair
der da Bancada do PDT
Ver. OnedirBtas-hit
Bancada do PDT
/2001
./2001
/2001
/2001
Camara Municipal do Rio Grande
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
PROCESSO N°
/_
/_
_/
_7
)
EXPEDIENTE _
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Artigo 2° - As placas deverao conter, obrigatoriamente,
as seguintes informaldes sobre a obra:
a) data de inicio;
b) data de tdrmino;
c) nome da (s) empresa (s) vencedora (s) da licitapao;
d) principais vantagens da obra;
e) telefone do drgao responsavel pela obra.
Artigo 1° - Pica obrigatoria a colocaQao de placas de 
identificaQdo em todas as obras publicas realizadas pela administraQdo
municipal.
“Torna obrigatoria a
colocagao de placas de identificagao
em obras publicas.”
fte1
O (s) VEREADOR (ES) abaixo assinado (os) requer (em) a V. Exa., apds
ouvida a Casa, seja encaminhado as Comissdes Tecnicas deste
Legislative o seguinte:
Sala das Sessdes, 18 de abril de 200'k