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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaInstitui o Cadastro Municipal das Casas de Matriz Africana.
native_id33148

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025.
2025-08-18 Encaminhado para arquivamento — —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-28 Para apreciação — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-27 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO D: h
PROJETO LEI DE VEREADOR 9 12025
PROTOCOLADO SOB Nº44/ô 12025
ACEITO EM
APROVADOEM | EMZrloS 125
PROJETO DE LEI
Institui o Cadastro Municipal das Casas de Matriz Africana.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal das Unidades Territoriais Tradicionais de
Matriz Africana no Município de Rio Grande, com o objetivo de reconhecer
formalmente esses espaços e garantir sua inclusão nas políticas públicas municipais.
Art. 2º O Cadastro Municipal das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana
tem as seguintes finalidades:
1 — Identificar e registrar todas as Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana
localizadas no município de Rio Grande;
II — Assegurar a inclusão das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana em
programas e projetos culturais, sociais e patrimoniais promovidos pelo Poder Público
municipal;
HI — Facilitar o acesso a incentivos, parcerias e apoios institucionais para a preservação
e manutenção dessas unidades;
IV - Promover a integração das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana
em projetos e demais iniciativas municipais voltadas à cultura afro-brasileira;
Scanned with
ACEITO EM
APROVADO EM
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO ENTC
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº. 12025
/
V — Contribuir para uma gestão eficiente dos espaços destinados aos atos tradicionais,
preceitos e manifestações culturais das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz
Africana, garantindo sua preservação e organização adequadas.
Art. 3º O Cadastro Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura de
Rio Grande (SMC), em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos (SMADH), que poderão:
I - Disponibilizar equipe técnica para prestar assessoria às Unidades Territoriais
Tradicionais de Matriz Africana interessadas;
II - Criar um sistema digital acessível para a inscrição das unidades cadastradas;
III - Promover seminários e oficinas sobre a importância da regularização e dos direitos
das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana;
IV — Estabelecer parcerias com cartórios, universidades e entidades sociais para
viabilizar a formalização e regularização dessas unidades;
V — Garantir a participação das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana
cadastradas no planejamento e execução de políticas públicas voltadas à preservação do
patrimônio material e imaterial das tradições de matriz africana.
Art. 4º A SMC e a SMADH, por meio do setor responsável, procederão ao
- cadastramento das unidades, além de fortalecer o reconhecimento institucional das
práticas, tradições e costumes das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana
no município.
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E Camscaner:
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO
PROJETO LEI DE VEREADOR 12025
PROTOCOLADO SOB Nº. 12025
ACEITO EM
APROVADO EM | / [2028] EM Lo
Parágrafo único. As entidades cadastradas nos termos do caput deste artigo estarão
aptas à captação de recursos públicos e privados por meio de projetos sociais voltados à
preservação e promoção das tradições e costumes das Unidades Territoriais Tradicionais
de Matriz Africana.
Art. 5º A aplicação desta Lei será obrigatoriamente acompanhada pelo Conselho
Municipal dos Povos de Terreiro de Rio Grande (Lei nº 7.954/2015).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 27 de maio de 2025.
Vereadora Regininha
Partido dos Trabalhadores
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| 9 CamsScanner;

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