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materia nº 16/2025

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaVem repudiar o Projeto de Lei n° 733/2025, que propõe alterações profundas na legislação portuária, com grave prejuízos aos trabalhadores portuários avulsos, e manifestam seu apoio à manutenção dos direitos conquistados pela categoria.
native_id33153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-27 Proposição aprovada — —
2025-05-27 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T17:43:46.804073-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
TU:
MOÇÃO DE REPUDIO Nº. Jp /2025
PROTOCOLADO SOB O Nº 4423 4/2025
EM d> 2025
Senhor Presidente
Os vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas
atribuições constitucionais e em defesa dos interesses da classe
trabalhadora, VÊM POR MEIO DESTA REPUDIAR o Projeto de Lei nº
733/2025, que propõe alterações profundas na legislação portuária, com
graves prejuízos aos trabalhadores portuários avulsos, e manifestam seu
apoio à manutenção dos direitos conquistados pela categoria, pelos
seguintes motivos:
Ameaça aos Direitos Conquistados
O PL 733/2025 revoga a Lei nº 12.815/2013, que hoje garante
proteção e organização do trabalho portuário avulso, substituindo-a por um
modelo que transfere poderes para entidades controladas por empresários
do setor (SEST/SENAT/FENOP).
Retirada de Recursos da Categoria
O projeto desvia contribuições antes destinadas à formação e
fiscalização dos trabalhadores avulsos para entidades privadas,
enfraquecendo sua representatividade e condições de trabalho.
Falta de Diálogo com a Categoria
Apesar de alegar consulta pública, o projeto não foi debatido
amplamente com os trabalhadores portuários avulsos, principais
afetados pelas mudanças.
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Risco de Precarização
A flexibilização das regras trabalhistas e a perda de
autonomia na gestão da mão de obra podem levar à
exploração e insegurança no trabalho portuário.
Diante do exposto, esta Câmara Municipal REPUDIA o PL 733/2025 e
SOLICITA:
Aos deputados federais desta região, que VOTEM CONTRA o
projeto, garantindo a manutenção da Lei 12.815/2013 e dos direitos
dos trabalhadores portuários avulsos.
Ao Congresso Nacional, que realize audiências públicas com a
participação efetiva dos sindicatos e associações de trabalhadores
portuários antes de qualquer votação.
Ao Governo Federal, que preserve os direitos trabalhistas e não
permita retrocessos na legislação portuária.
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André Moraes (Mo: *
n
Partido Verde
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