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DO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
Câmara Muicipal do fuo Grande
PROCESSO N" 4s zt4
bq r çi rzoofu
ATAN.'
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DNI
nrqunn uncÊ
Exmo. Sr.
Presidente
0 Vereador Abaixo Assinado REQUER após ouüda a Casa , a
apreciação do seguinte :
PROJETO DE LEI
" Obriga o cadastro de animal eqüino em uso para serviço de
carroças e similares ,
junto a Secretaria Municipal de Agricultura , Pesca e Meio
Ambiente ".
AÍí2"- Deverá o mesmo possuir ainda , marcâ e número à fogo, no quaúo
esquerdo ou direito.
Art 3o - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em ügor na
data de sua publicação.
SALA DAS SESSOES, 17 de .ianeiro de 2002.
p§ r<)
Vereador C UDIO C. DIAZ
Líder da Bancada do PSDB
E)(PEDIENTE
ACETTO EM
Á"ROVÁDO EM
REJETTADO EM L^ ARQI]TVO
Aú. 1." - Torna obrigatório o cadastro junto a Secretaria de Agricultura ,
Pesca e Meio Ambiente do Município , de todo animal eqüino que seja
utilizado para puxar carroça ou similar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
T,(
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Justificativa
Tal Projeto de Lei vem regulamentar o uso deste animais em meio de
Transporte , para que exista um controle efetivo de propriedade e até mesmo
para responsabilizar o proprietário em caso de maus tratos , acidentes , fuga,
o
,
\- etc.
Câmua Mtmicipal do fuo Grande
PROCESSO NO
t2ooL
càtrarã Uunicipal do Rio Grandê
Processos Entrêguês ela Ordem iruherica
PROCE§Sb TP RÊQUERENIE
Relacao dê Procêssog
DÀTA Àssl,tIlc
J
24/01/ 29y'
-=-
2002 / 02,/ 07 9313
2002 / 04 /o19AO5
2002 /01/ 019A60
2002/o1/o799tO
2002 / o1/01 991L
200? / oa l o7 9911
2002/ 05tt oa0033
2002/ os t 080138
.,URÀI{DIR PEREIRÂ
CÍ"{'D' O CA"AN'A T8A DIA,I
EXEC-IITIVO ITIJI{ICIPÀI
EXECI,I]VO I0I{ICIPÀL
xÀa.Iâ Da ,oúRDES mÀSrâÀ IOSÃ
EXEC-UIII/O l{UtICÍPÂr
EKECUTIIO I'UNICIP'IL
ÊIAariIrvD t*lf,IcrPÀ,
EXEC]UTI/O HUNICIPÀI
21/01/2OO2
2
',to7
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2t/o1/2002
2l/o1/ 2OO2
2 a,t 01,t20o2
2a/01/2002
2a/01/2002
21/07,/2002
24 /01/2002
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TPcêtiI - T!âritacao cle Processos - Erissao: 21/O7/2OO2 as 1r:3{ h
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(
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
DESPACHO ffi 7,13
(a).
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
,1
,Lq,:.f ....f- z?:?... . .. ............., apos manifestação da Consultoria Jurídica.
adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 2002
Itor Jurídico
Rio Grande, Qde de ZO02
PARECER JURIDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
I
Çom
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer juridico por seus fundamentos.
( ç) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado
Rio Grande, .aO de ,( 6^r' / de2oo2
Relat
Doe 019â6, doê sangue: salve Vt&s!
ü
e-mail: cmmúDvetorialnet.com.br / sile: !,l,ww.câmara-rioorande.rs.oov.br
RUA cENERAL VlÍORlNO. ,141 - CEP: 96.20G310 - FONE (53) 23í-r7-í r - FAX (5s) 3í-17{6 - RIO GRANDE/ RS ian/o1
J'úIio Roddglrs
Coruüftor Jurídico
PARECER N". 158.12002.
O R I G E M: Comissão de Constituiçâo e Justiça
P R O C. N'. 79.313.2002.
Rel. Ver. Jair Rizzo-PDT
Ao exame do processo, verificamos desde logo, dificuldade
para a sua tramitação.
No processo legislativo art. 60 da Constituição do Estado,
obedecidos pelos Municipios, esta prescrito, como competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, a iniciativa das lei que disponham sobre "estrufirroçõo e atribuições das
Secretaias e órgaões da adminisíração pública" (Inciso II, d).
O que pretendem os artigos l" e T' por certo importa em
novas responsabilidades e serviços, inclusive com despesas, financeiras e com pessoal do
Executivo/Secretaria da Agricultura. Por tal razão, devida vênia, entendemos como
inconstifrtcional o projeto, nos têrmos do já mencionado art. 60, tr, letra d).,
Estadual. S..m.e. é o Parecer.
/ê.
A mars antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
coNrrssÃo DE coNSTtTUrÇÃO E JUSTIÇA
1s -.4 Z
PARECER P RocESSo...r- ..1 :..?.:.... :
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
A JURiDICO
I I ANT| ENI',\L
I I TNADEQUADO NICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissôes, 4bo"l
Vice-Presidente
Membro
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Rl r.\ (iliNlrR.\1. \'l I I )ll lN( ). .l.l l -Clil':,r6.2lxl.3lo lj( )NlÍtl)211-17- l l -1,,\\ (Jr)21l - 17-l«'-Rl(xiR,\Nl)1.:-RS
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Twf t'J-,'4L)
I
I
Presidente
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
OBRIGA O CADASTRO DE ANIMAL
EQUTNO EM USO PARA SERVIÇO DE CARROÇAS E
SIMILARES, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICI]LTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE."
ertigo l' - Torna obrigatório o cadastro junto à
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente do Município, de todo
animal que seja utilizado para puxil carroça ou similar.
Artigo 2'- Deverá o mesmo possulr, ainda, marca e
número à fogo, no quarto esquerdo ou direito.
Artigo 2'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Doê órgáos, doe sangue: Salve Vadasl
..----*;;êffi;ÊNICIPAL
-RÁ]VDE CAMARA
Vi DO Ri
RUA GENERAL VITORINO. ,l4l - CEP:96.20G310 - FONE (53) 231-171I -FAX (53) 231-17{6 - RIO GRANDE/ RS jarú01
e-mail: cmm@vetorialnet.com.br / site: wnrv.câmara.rioorande.rs.oov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipa! do Rio Grande
Of .n."34312002
Processo n"79.3 l3
Rio Grande, 30 de abril de 2002
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realiz-ada no dia de ontem para sua devida apreciaçâo.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protesto s de elevada estima e distinta consideração.
Ver. Pa o to mes
ente
ANEXO: "Obriga o cadastro de animal oem para rviço de
carroças e similares, junto a Secretaria Municipal
Meio Ambiente."
e Agri ra, Pesca e
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgàos, doe sangue: Salve Vidasl
RUA GENERAL VlToRlNo. ,141 - CEP: 96.20G3í0 - FoNE (53) 231-17-11 - FAx (53) 231-1746 - Rlo GRANDE/
e-mail: çEIg@y9!9dAh.9Lç9!LE / site: www.camara.rioorande.rs.oov.br
RS jarvol
ffi
Estado do
&
Rio Grande do Sul CÃuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I-EI N" 5.662
DE 11 DE JULHO DE 2OO2
*OBRIGA O CADASTRO DE ANIMAL
EQUINO EM USO PARA SERVIÇO D[
CARROÇAS E SIMILARES, JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PESCA E MEIO AMBIENTE."
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes Presidente da
Câmara Mmicipal do fuo Grande, usando das atriburções que lhe confere o
Artigo 19, combinado com o § 7" do Artigo 34 daLei Orgânica do Município.
ArL l-" Torna obrigatório o cadastro junto à
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente do Municipio, de todo
animal que seja utilizado para prxar cÍuroça ou similar.
número à rogo, no or*"â.Í;"?;;TH:i,:
mesmo possuir' ainda' marca e
Art 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Câmara Muniçipxl 6e €, I o de 2002.
Ver. Pa ato M mes
dente
Rua GeneraMtoriao, 441 - CEP 9620()-310 - Fore í53) 23L-l7lL - rar (531 231-L7a6 - Rio GÍande - RS
e-Eait cEÍg@yetoriar.Det.coE,bÍ eite: yss.ç3l6at1.riograrrde.rs.gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SAITGTIE: SALVE VIDAST
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
segrinte Lei:
voTAÇÃo NoMINAL
DATA: ,, /
ATA N'
PROCESSO N'
SECRE Á
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Fâvorávcl Contru
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NOME DOS VEREADORES
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
L/ JAIR RIZZO FERREIRA
CHARLES SARAIVA
l,/ 5 CELSO KRAUSE
6 ANCELO FERNANDO SILVA RIBEIRo
t/ 7 ARLINDO SCHIMIDT
ti CIRO CARDOSO LOPES
9
lo CLAUDIO COSTA
ll JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORGE MARTTNS
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JURANDIR PEREIRA
I vÁa I art/222p"74
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t/ I6 ONEDIR DIAS LILJA
t1 RENATO TUBINO LEMPEK
l8 RUDIMAR MARIN
SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
20 SURAMA SANTOS
2l WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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RESULTADO G
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