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materia nº 79785/2002

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 79785 / 2002
Date 2002-04-01
EmentaREGULAMENTA O USO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE ESTAS NÃO ESTEJAM OCUPADAS COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. PROPONENTE: DIVERSOS VEREADORES.
native_id33159

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2002. CONTÉM SUBSTITUTIVO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

!l
Gâmara Municipal do Rio Grande
PRocESSo N." 73. VEs
of /oQ /2002
EST.IDO DO RIO GR.{\DE DO STIL
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
EXPEDIENTE
m02
ACEITO EM
no2
APROVADO EM_/_/
mc2
REJEITADO EM
mo2
AROUIVO
Exmo. 5r. Presidente
Os VEREÁDORES oboixo ossinodos ?eqrr,reln o V. Exmo., opís ouvido o Coso, no
formo regimentol, sejo encominhodo os Comissões Técnicos o seguinte:
PROJETO DE LEI
?egulon€nto o uso dos escdas prblicos
municipois no perirdo en gue estas nõo
estêjom ocupodos con otiúdodes
pedogrógicos, poro entidodes sem fins
lucroiiros" -
Art. 1o - Ficom os direçôes dos escolos públicos do lúunicípio do Rio Gronde
outorizodas o cederem seus espoços físicos poro entidodes sem fins lucrotivos, nos
períodos etn que esfos não estejam ocupados corn otividodes pedogrígicos.
Art. 2o - São considerodos entidodes setn fins lucrotivos poro o cumprimento desto
lei:
o-) Ássocioções de tlÂorodores;
b-) Entidodes Culturois;
c-) Igrejos;
d-) Sindicotos;
e-) Orgonizações não Govermhenfois;
Í-) Clube dE /lÂães;
t,
COPIADO
DO
ORIGINAL
VISTO
Presidente
fr
Canura Municipal do Rio Grande
PROCESSON." 74 /85
o\ l6\ l2oo2
EST,\DO lx) RI() (;R..1\-Í)Ft DO St'L
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
I
continuoção
Árf. 30 - Á entidode solicitonte deveró encominhor ofício oo responsóvel pelo
unidode escolar desejodo, pono ciàcio e devido ortorizoção corn 15 (guihze) dios de
ontecedàcio à realização do evento.
A?t. 40 - Á enfidode solicifante será responsóvel por:
o-) Zelar pelo pctrimônio;
b-) Entregor o unidode escolor no hesmo situoçõo gue lhe foi cedida;
c-) Limpor o espoço utilizodo oo fiml do evento;
Árt. 50 - Ern coso de constotoção de dono o entidode solicitonte deverá cobrir os
prejuizos cousados o unidode descolor cedido.
Árt. óo - Ficc o poder exeortivo outorizodo o regulomertor o presente lei num prozo
de 60(sessento) díos o contor do dofo de sm publicoção.
Ponigrafo Único - o regulomentoção de que trota o 'coput" deste ort igo , deverá ser
enconinhodo oos respons{iveis pelos unidodes escolores do município.
Art. 7o - Esto lei entru em vigor m doto de suo publicoção.
Solo dos Sessões, Ol de obril 2002.
CI3
Vereodor
VISTO
Prcsidcnlc
Líder Boncoda PT
Lose $ll*tu@
Boncodo PT
E;/na/"Ál 4
PRilCESS(J N'.7 Dí'
^UTQRUM.
4E LouLÉ L-oJ(=
EMIINDA:
CC AÚ} Io CosrA
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,nro,.&Qí. .w.o-|. A ssin atu ra:
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.r)4
A mais antaga .1o Esta.lo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rio Grande, 9ae p;v
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" 79.+zr.e €avq 4
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a) Ç....h.'.a1.:,*wlhv￾Consult lco
de 2002
de 2OO2
PARECER JTIRIDICO
( ) Ent anexo
( ) O presente projeto at as normas Constitucionais, Juridicas, Regintentais e
adequado a Tecnica Legi
Rio Grande, de
Consultor Juridico
N'
a
ente ssao
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( lq ) Acolho o parecer jurídico por seus fundam entos, /t&l i/-a I € Ltvç> c
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionai s, Regimentais e
é adequado a Tecnica slativa
Rio Grand tL 2
Relator(a
l)rr- r» rrc Sirl\c Vxlls)
Rt .\ (iIt\F:R.\l \ l l ()RIN(). 4.t l -clil): lo 5I )2.r t - | 7- l l-F.L\ (5t)21r -17-86-Rl(Xill,\Nl)li-RS
e-mail:-cmrgqâ.' r.etorialn com.br str';.caryq1a.riograndq. rs goT,'.br
Çvnone- 9a o Ao6éí6 frufa,r7+rt(ioÁ/a-L íoA LftÕt*B lolPç
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Pel> fv€tzz-- 2
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o7/oY/2eoe.
v€ ê4e
4
Deliberou a Comissão de ( r cnviar,() não enviar
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂuana MUNTcTPAL Do RIo GRANDE
!
coutssÃo DE coNsTlrutçÃo E JUSTIÇA
PARECTR pnocrsso...."-7-.F.f....awte,.orl 4
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
lNu.lunÍnrco
ANTIREGIMENTAL
Membro
t Ttivtto t L
(Uutlrrr"ta*,
I]
I
t I rNADEeuADo,q, rÉcmca LEGTSLATTvA
Este é o parecer desta Comissão.
sala das Comissões, 0 
o) a. XÇPr-V 2002
I
S
(**tL^a
q
t1
Estado do Rio Grandq do Sul
Câmara MuniciPal do Rio Grande I
conassÃo DE FrNAr\ÇAS
Processo""' à Jà rS
0
ARECER
Esta COMISSÃO após apreciar o projeto de Lei, constante do processo acima
mencionado, considera-o enquadrado dentro das normas orçamentarias vigentes.
nio crande,JJde JQ }\ra"zoB
Presidente
Vice￾Secretririo
bro
Doe órgáos, doe sangue: Salve üdas!
P
l\-
RUA GENERAL V|ÍOR|NO, 441 ' cEP: 96.200'310 ' FONE (53) 231-i 7-11 . FAX (53) 231'17-86 ' RIO GRANDE. RS
a(a.lo
Assunto:
e.mait: cmrq@vetoriâ lnet-com. br site:
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'823104
Proc. no 79.785
Rio Grande, 09 de agosto de 2004
Senhor Prefeito,
consideração.
Ver. C u
Presiden
ANEXO: Regulamenta o uso das escolas públicas municipais no período
em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas' para
entidades sem fins lucraüvos.
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ru. Gcaeral Vltorlso, 441 - CEP 962q)-31O - Forc í531 231-l7ll - Farr (531 231-1746 - Rio Graldc - R§
G-mall: cmÍg rÍ vetorialnet.com.br dtc: www.camara, riogrande. !s.gov.b!
___-_-/
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua deüda
apreciaçâo.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PRO.IETO DE LEI
*REGULAMENTA O USO DAS
ESCOI-AS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO
EM QUE ESTAS NÃO ESTEJAM OCUPADAS COM
ATIVIDADES Pf,DAGÓGICAS, PARA ENTIDADES
SEM FINS LUCRATryOS".
cdtura autorizada " ""ul,tt;.; H :*t"f":"HLYffi'*rt*t"*T'il
lucrativos, nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atiüdades
pedagógicas.
Att- 2"- São consideradas entidades sem fins lucrativos
para o cumprimento desta lei:
a) Associações de Moradores;
b) Entidades Culturais;
c) Igrejas;
d) Sindicatos;
e) Organizações não Govemamentais;
0 Clube de Mães
Art 3'- A entidade solicitante deverá encamiúar oficio ao
responsável pela unidade escolar desejada, para ciência e deüda autorização ou não
com l5 (quinze) dias de antecedência à realização do evento.
Art.4"- A entidade solicitante será responsável por:
a) Z,elar pelo patrimônio;
b) Entregar a unidade escolar na mesma situação que lhe
foi cedida;
c) Limpar o espaço utilizado ao final do evento
Art 5"- Em caso de constatação de dano dade
solicitante deverá cobrir os prejuízos causados a unidade escolar c
Rua GcncÍd Vltoriro,44l - CÉP 96.2«r"31() - Fotrc ÍSgl 231-l7ll - Fu l53l 231-17A6 - Rlo Graadc - RS
C-oaill ç61gayçlorirlnêt.coE.bt eltc: 11,.c-rr-e.riogrr!dc.t8.goy.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGTIE: SALVE VIDAS!
Ê
B] §#
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 6'- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente lei num prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da data de sua
publicação.
Panigrafo Unico-A regulamentação de que trata o "caput"
deste aúigo, deverá ser encamiúada aos responsáveis pelas unidades escolares do
município.
Art. 7"- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicaçào.
Rre Gc!êrel VltoriEo, 441 - CEP 962(x»3lo - Forc (531 231-l7ll - far í531 231-1786 - Rio Gra.lde - RS
e-mai! çssg2ysgorlahct.coD,bÍ rltc: lrv,w.caEa...riogreÀdê.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIÍGIIE: SALVT VIDASI
CÂ,MARA MUNICIPAL
.,RESIOÊRTE
DO RIO, E
o

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