materia nº 79785/2002

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UJ
t2003
ESTADO DO RIO GIÁNDE T)() STIL
Crâmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
ATA
EXPEDIENTE 03
ncrnô en úd r 94t oz
APROVADOEM / /03
REJETTADO EM-_---rl_J 03
AROU'VO
Exmo. 5r. Presidente
Os VEREÁDOR.ES oboixo ossimdos reguereh o V. Exmo., oprís ouvido o Coso, no
formo regimentol, sejo enconinhodo os Comissões Técnicos o s€guinte:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
"Substitui pÍojeto de lei que regulamenta
o uso das escolas públices municipais
no período em que estas não estejam
ocupadas com atividades pêdagógicas,
para entidades sêm fins lucrativos -
Processo - 79.785 ".
Art. 20 - 5õo considerodos entidodes seh fins lucrotiros poro o cumprimento desto
leir
o-) Ássocioções de ÂÂorodores;
b-) Entidodes Culturois:
c-) Igrejos;
d-) Sindicofos;
e-) Orgonizaç&s nõo Govermmenfois;
f-) Clube de ÂÂães;
VISTO
Presidente
/, ú
COPIADO
DO
ORIGINAL
42
I
Áfi. 10 - Ficom os direções dos escolos públicos do ÂÂunicípio do Rio Gronde
outorizodos o cederern o{J NÃO seus espoços físicos poro entidodes sem fins
lucrotivos, nos períodos ern gue estos nõo estejom ocupodcs con otividodes
pedogrígicos.
â*)"cóJ
t, 1
ESTADO DO RIO GR-ANDE DO SLIL
Câmara Municipal do fuo Grande
REQUERIMENTO
confinuoção
Art. 3o - Á entidode solicitonte deveró encohinhor ofício oo res?oníível Pelo
unidode escolor desejodo, poro ciêncio e devido outorizoção OU NÂO com 15 (quinze)
dias de oniecedêncio à reolizoção do evento.
Art. 40 - Á entidode solicitonte seró responsóvel por:
o-) Zelae pelo potrimônio:
b-) Enfregor o unidode escolor no m€sno situoçõo gue lhe foi cedido;
c-) Limpor o espoço utilizodo oo fiml do evenfo;
Art. óo - Fico o poder executivo outorizodo o regulomentor o presente lei num prozo
de 120(CENTO E WNTâ dios o contor do doto de strc publicoçõo.
Ponágnofo único - a regulanentoção de que trata o "coput'deste ortigo, deverá ser
encohinhodo oos responsríveis pelos unidodes escolores do município.
Att. 7o - Esta lei enfro en vigor no doto de suo publicoção.
Solo dos Sessões, 16 de obril 2003.
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Clóudio
\,1STO
Presidente
/20o3
Ve on Lose
L'der Boncado PT
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Art. 50 - Em coso de constofoção de dorrc o entidode solicitonte deverá cobrir os
prejuízos cousodos a unidade descolor cedida.
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EMENDA: drlf;tPq
AUTOR:
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VISTO
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À mais antiga do Estado
ESTÀDO DO RIO GRÂNQE DO SUL
CÂMARA MUMCIPAL DQ.RIO GRANDE
corurssÃo DE coNsrlTuIÇÃo E JUSTrÇA
,..fr .13t..{.f il í t í,'b) PARECER PROCESS /L
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação. -----------
NCONSTITUCIONAL
A DICO
t I ANTIREGI TAL
I 1 INADEQUADOA NICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
Sa.la das Comissõu., il de de 200 1.
Presidente
Vice-Presrdente
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Mem
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"*ocEsso*. 
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voraçÃo NoMTNAL
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or&m
NOME DOS VEREADORES
Fal'orável Contra Abstendo
I CLAUDIO CASTANI{EIRA DI.AZ
2 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - BOKA
., ARLINDO SCHIMIDT
4 CELSO KRAUSE PEREIRA t-/
5 JAIR RIZZO FERREIRA t-/
ADINELSON TROCA
7 ANGELO FERNANDO §ILVA RIBEIRO - NÁNDO
8 CIRO CARDOSO LOPES t/
9 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t-/
l0 DANUBIO SOARES t/
ll JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS tz
l3 JT]RANDIR PEREIRA t/
l4 l,/
l5
t6 ONEDIR DIAS LILIA Ll
L7 PAULO RENATO MATTOS GOÀ/íES-RENATINHO
l8 RENATO TTIBINO LEMPEK >/
RI.]DIMÁR MÂSSIA MARIN . PRETO
20 SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE SILVA l./
RESULTADO: 1A
I
I
I
I
I
I
I
I
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I
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DATA: 0rl 09 Pfrry TÁRIO
óulr4úffiuryq
6
LUIZ CÁRLOS DAGRAÇA - GAr.-ECO
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/
t9
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aD\aelbdq
voTAÇÃo NoMTNAL
*^* X55o
PRocEssoN. #A,A5
N" de
oÍ&m NOME IX)S YEREADORES
Favorálel Cortra Abd€nÉo
I creúoro casrelrHslRA DAz
2 SANDRO FIGUEIREDO DE OLTVEIRA- BOKA r-/
3 ARLINDO SCHIMIDT
CELSO KRAUSE PEREIRA
5 JAIR RZZOFERREIRA ,r/
6 ADINELSONTROCA
7 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO . NANDO
8 CIRO CARDOSO LOPES t/
9 CLAT'DIO JOSE CARDOSO COSTA t/
l0 DANUBIO SOARES L/
ll JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
tz JULIO CEZAR JORGE MARTINS
l3 JURÀNDIRPEREIRA t/
l4 LUZ CARLOS DA CRAÇA- cALEcO L/
l5 MARIA DE LOt]RDES FONSECA LOSE t/
l6 ONEDIRDIAS LILIA t/
PAI.]LO RENATO MATTOS GOMES-RENATINHO
18 RENATO TIJBINO LEMPEK l-/
l9 RUDIMAR MASSIA MARIN . PRETO
20 SURAMA SANTOS
21 WILSONBATISTADUARTE SILVA t/
RESULTADO:
4..')/ 4s,
DATA:u.0vemt TARIO
4
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ATA N" :1550
vouçÃo NoMTNAL
PnocEsso*. 19 195/og
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NOME DOS VEREADORES
Fal'or:í,vcl ContÍa Ab$e4o
I CLAI.]DIO CASTANI{EIRA DIAZ
2 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. BOKÂ t/
ARLINDO SCHIMIDT
4 CELSOKRAUSE PEREIRÂ l-/
5
6 ADINELSON TROCA
7
8 CIRO CARDOSO LOPES
9 CLAT]DIO JOSE CARDOSO COSTA l-/
t0 DANI.JBIO SOARES l-/
II JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORGE MÂRTINS l-/
13 JT]RANDIR PEREIRA t-/
l4 LU|Z CÀRLOS DA CPu{ÇA - GALEGO l-/
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
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l6 l-/
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RENATO TUBINOLEMPEK L/
l9 RUDIMAR MASSIA MARIN - PRETO
20 SI.]RAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
RE§ULTADO: 49I o4
I DArA: di AP &N/
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JAIRRIZZO FERREIRA lr/
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO. NANDO
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ONEDIRDIAS LILJA
PAULO RENATO MATTOS COMES-RENATTNHO
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