EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVÀIDEM
NE'EITADoEM
ARQT'IVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"Estabelece noÍmas para comercialização de
urnas frurerárias"
Art" l" - Aqueles que comercializam urnas fi.rnerárias, não poderão
expôJas em ütrine e/ou sagúo das respectivas casas comerciais.
Art" 2o - Esta Lei enfa em ügor na data de sua publicação.
)
ereador RENATO
PPB
Ctuaa Mnnicipal do Rio Grmde
pRocEsso r.ro, 8o / El
Qj r g[, tzwz
A mais antiga do Eshdo
ESTAIIO DO RIO GRANDE DO SUL
CA]VL{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
I RIDICO
t I ANTTRE NTAL
t I TNADEQUADOA ICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, \
de de26)
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rceSecretário
Membro
Membro
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RUÁ cENERAL ITIORJNO,,l4l{EP:96.20o-310 -
e-mail: cmrgía)vctorialnet.com.br site:
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ANO/2001
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO............:............
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ltA04
l=o ,
A maÍs antiga clo Esta.lo
ESTAI'O DO RtO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" 80" h)
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissào de (,,q-) enviar, ( f) não enviar ao Juridico.
Rio Grande, de de
/-../
da
PARECER JURiDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adcquado a T&nio Legirlativa
fuo Grande, de de 2002
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em sepaÍado
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de2002.
Re
l)r'.: r'rgixrs, rk
Rt'r cF-ÀÍhR.U- \'rToRlNo. a4l-CEP:96.2ü},ll0
r: srlgue §;1
F0NE(53)231
Itc Virlls
-t7-t l-FÀ\ (51)2lt-17-86-Rlq;RÀNDr,-RS
e-mail:-cmrglirlr,etorialnet.co_m.!r sile: r§'tryJqrDaia.riqgrqrldc.rs.gov..br
(x
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara tvlunicipal do Rio Grande
Of . n;64212002
Processo n"80.182
Rio Grande,24 de junho de2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciaçâo.
Sendo o que tíúamos pira o momento aproveitamos
o enselo para renovar os protesto s de elevada estima e distinta consideração
Ver. Paul to Ma es
dente
ANEXO: *Estabelece normas para comercialização de urnas fun rias.tt
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgãos, do€ sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL vlToRlNO.44'l - CEP:96.20G310- FoNE (53) 3í-17-í í -FAx (53) 231-17Sô- RIO GRANDE/ RS jarvol
e-mail: @E@.yggdê.bdjgl[Dl / site: www.camara.rioorende.Ís.qov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"ESTABELECE NORMAS PARA
coMERCrALtz,rçÃo on URNAs ruNnnÁnHs.'
frrnerárias,nãopoderão"l#:,*'".;âtJ1"-"r:rú""#1"i1ffi"rffi :
comerciais.
Art. 2- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Doe órgã06, doe sangue: Satue Vrdasl
CÂMARA
DO RTO
CIPAL
ANDE
VI
PRESIOENl-E
RUA GENERAL VITORINO, ,141 - CEP: 96.20G310 - FONE (53) 231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 - RIo GRANDE/ RS jan/01
e-mail: cmm(@vetorialnet.com.br / site: wwwcamara.rioorande.rs.oov.br
AIA N"
voTAÇÀo NOMINAL
SEC
PRocEssoN' 8O 191,
tf de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoníel Contra Abstenç5o
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
3 IAIRR]ZZO FERRETRA
4 CHARLES SARAIVA t/
5 CELSO KRAUSEPEREIRA ,r/
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO-NANDO t/
7 ARLINDO SCHIMIDT t/
8 CIRO CARDOSO LOPES
9 CLAI.JDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA l,/
ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA lr/
l3 ruRANDIR PEREIRA
l.t LUZ CARLOS DA GRAÇA
l5 MARIA DE LOURDES FONSECALOSE
,./
t6 ONEDIR DIAS LILJA
l7 RENATO TUBINO LEMPEK t/
l8
l9 SANDRO FIGUEREDO OLIVEIRA.BOKA l-/
20 GTOVANÍ BASTOS MORALES
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
RESULTADO:
@e.o 43 o1
DATA:
o
I
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13,A9
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RUDIMAR MASSIA MARIN- PRETO
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