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ESTADO DO RIO GRAN DO SUL
cÂunRn MUNÍcIPAL oo Rto cRANDE
REQUERIMENTO
Exmo Sr. Presidente
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a ciaçáo de árcas municipais de
Proteção Ambiental."
Art. 10 - O Executivo Municipal poderá declarar, mediante parecer do Conselho Municipal de
Mêio Ambiênte - COMDEMA, áreas públicas ou privadas, independentemente de
desapropriação, como Áreas Municipais de ProteÉo Ambiental, estabelecendo Iimitações ao uso
da propriedade, tais como:
| - Limitação da implantação ou funcionamento de indústrias potêncialmente poluidoras;
\- ll - Limitação dê obras de terraplanagem ê a abêrtura de canais;
Ill - Limitação do exercício de atividades capazes de provocâr erosão das tenas;
lV - LimitaÉo do exercício de atividades que ameacem a flora e a fauna
Pará$ato Único - A construÉo, ampliação e/ou reforma de obras e o exercício de
atiüdades nas Areas Municipais de Proteção Ambiental dependerá de prévia autoriza@o da
Secretariâ Municipal de Coordenação e Planeiamento - SMCP, que ouwrá o Conselho Municipal
de Meio Ambiêntê - COMDEMA.
Art, 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal isentar do pagamento do IPTU, o(s) proprietário(s)
de propriedade(s) que Íor(em) considerada(s) Áreas Municipais de Proteção Ambiental.
Art. 3.o - Esta lei entra em ügor na data de sua publicaÉo
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Rio G nde, 05 de junho
r. Júlio C ar
ereador P
Vicê-lídê da n
Presi te a Comissão e Constituiçâo e Justiça
Membro Comissão de Assuntos Portuários
Câmara Mtmicipal do Rio Grandc
pnocessou",SD 118
05 r ()á rzoat)
, A mais antiqa .1o Estaclo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂuenN MUNICIPAL DO RIO GRANDE
lr-*- a.
Deliberou a Comissão de ( viar, ( ) não enviar ao Consultor Juridico.
Rio G de de 2o0J
idente da lssao
DESPACTIO Processo n"
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
f o.l s\
(a)
PARECER JURiDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 2002
Consultor Juridico
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DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de2002-
Relator(a)
l ). s: r n tlÍios, (k xj srrrPrrc S;rlrc Vr,lisl
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Proieto de Lei
"Dispôe sobre a criação de áreas ile p
ambiental - Processo E0.198."
tecão
RELATORÂ: Veru Maria de Lourdes Lose-pT
Rio C;rande, 05 de agosto de 2003.
Ver de
Relatora
urdes Lose.PT
F"4
PARECER.
1. O presente projeto deve se adequar às novas normâs da legislação
ambiental, em especial a lei n" 9.985 de l8 de julho de 2000 e os
decreÍos n" 3.384 de 5 de junho de 2O0l e o decreto n" 4.340 de 22
de agosto de 2002 que regulamentam a referida lei federal. 2. A Lei Federat 9,985 definiu melhor o que é uma Á.rea de proteção
Ambiental: Uma área em geral exÍensa, com um certo grau de
ocupação h.,mana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culttrais especialÍnente importantes para a qualidade de .;ida e o bemestar das populaçôes humanas, e tem como ob1'etrvos bástcos proteger
a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar
a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
3. Devemos sempre lembrar da defiruçâo da Lei 9985/2000, que incluiu
nessa proteçâo também às espécies abióticas e os aspectos estéticos e
culturais.Assim, antes de se iniciar a confecção de qualquer legislação
municipal nesÍe teor deve-se Íer presente às orientaçôes contida na lei
federal.
4. A forma genérica proposta pelo projeto em pauta, pode ser melhor
abordada denko do plano diretor do município, o qual já propõe areas
de interesse ambienÍal. Vejamos o que diz o art.202 do plano Diretor:
-áJ.r.2OZ - Á prct?gôo do Poisogern Urüono o.r de sans alemcntos, saú efeluodo otmvÊ dos
scguiÍ*es inslrumentos ds conlFole urtonístko: .I-InstituÇão dc Áreos Fumionois de Intercsse Ámbic[tal-;
5. Entendo que diante do exposto que o projeto se conflita com legislação
federal existente.Dsfe é o narecer.
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À mais antiga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRANDE Ix) ST]L
cÂuana MUNICIPAL Do RIo cRANDE
CON,flSSÂO DE CONSTITUTÇÃO E JUSTTÇA
o l"t Y
PARECER P
EstaComissÍio,apósapreciaroProjeto'constantedoProcessoacirnaenurrrerado,
dleclat'r*-hever inpedirnento a sua tramitação.
X, INCONSTITUCIONAL
lxruunÍulco
t I ANTIREGIMENTAL
I l INADEQUÀDo I rÉcmcl LEGISLATIvA
Este é o PaÍecer
Sala das Comissões, I de tÜ 3
ftwnir,tcW")
desta
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Secretário
II