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ESTADO DO RIO
It
PmcBDrr. Bo3o,.
LX t 'ú tzrrt DO SUL CÂTAiA n,ilIcÍPAL oo RIo GRANBí.
REQUERIilTENTO
excElerurÍssrMo SENHoR pRESTDENTE
PROJETO DE LEI
"Dffi wE os DIFErros BtÍ:,
NRTANR$MHIVE,
PRWIDETwAS"
ARTI@ 1o.- Os irdMduc inÊctadc pelo Vínrs da lÍnmofficiência HurÍEna (HIV) .,. . .:
doent€s com AIDS têm, entÍe out!6, c seguinEs drrios bádc no l4unicípo clo Ê,. ' :'.-
I - Tratamenb adequado;
II - Etlucação e aorlsdturnalb;
m - PermaÍlecer eÍn sg, aÍr$ienE sodd dc odçn;
IV - Sbilo abdub &s inbÍmaÉ€s sobr! cr. rhrlq
V - Mio ser oçdo ao yeEÍE ou ridhÉ prh sr *tÉ;
VI - Não ser dissiminaô ÍD ac€s8o e ÍE bc.l rI úb, f, hüÉo, no transporte, na
€ducaÉo e na pre*aÉo de servtp úUic, ê q*f frt,
Paégraô 10. - Para dar ctrÍÍpÍimenb ú qô, m Er t ô ÉE aÍügo, o Poder ftiilico
Municípal der,€rá Ínaíeí à disposiÉo da 6f/ ES a rffit rX! dfülm a trr.pià
antirÍeuo,iral para o HIve initidoÍE & FoE*,qÊír #ibfi6, dc6re9pó, sêndo neGáÍia sua perman€nte atualizaÉo, an ffiifr* qt I #{o ô Seg€fuiô de Estldo
da Saride, afavés de suas rcsoluÉes. /^ - ) e-( 1r,)h. ,
Panágrafu 20. - 0 §gilo abluto mencirírâô m En U, düf rto, à cfltàio rb prdssnnar oe
saúde, podsrí sêÍ Íomddo nos seguinEs cG:
1 - A qrêntuais pâÍceiÍos soruais:
2 - Ac pab ou hrtores:
3 - A oufc profissbnais de saride enrofulrb rfirrfrrrü on ;tÊ ê .çd*tdr I ôêíte
em quesÉo.
ÂRn@ P.- Os hefibis púbf,c e plndc rc*ncão númcí§ rfiirs de tsitos para
atêndiÍnefito e ü-atamerb ê indivíduos doenE @m AID§:
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,
Ê c--: -/
V - 0 Poder Públb Municipal deyeÍá, qríúo aÚrfi ücnk" da fX-'""'
quando necessário, o mateÍid pan reataÉo rh ãrÉ lebratoriab.
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, eL.t.3oü
lllot,1z*t
L
cÂtARA tluNlc'*''
I - O nuÍÍEío mínirp ê hiE cm clô à# gá fixtsdc p,-=ii a:.::.-i!- '-'ri::1.-::--: --
sendo Érrisb peÍbdicârÍraírb;
ii - 0 atendiÍrEnb, diagnóstico e trataínenb do indivíduo potai:- :- '
Humana (HIV) e os indiüduos doeÍt6 coín AID6 i«lepenêm de f,iia-= - - -
sendo obrigatório o forneciÍÍrenb de reÍnédio6, & acoÍdo crm as rei. - - -=
Saúde;
III - 0 município se encaregará, dê frrm. oídmantÍ, ô manter leitos ,:- ' "'
de InErnação Domiciliar (PID) para derE ê AD6;
Iv - Os eGmes laborabÍÍab suh§<lárb, trcccslb
'lo
,Eribrarn€Írt '- - -'
doent€s de AIDS, serão pÍovidos pelo sen ip púbaco.
ARTI@ 3o.- Qualquer ind,údrE #laü, graürfaíilt c ô 6ína v-' '-;r -
Públicos, Centros de SatÍdê e UniJades de Seü,r prrürrfs à ffiibtraiãc
Fuíúacional, e<arne de rcrinc@ ê Vln s da ImttrffiÉ ltuÍnitm ('r'^ -'
klentificação pessoal.
Parágrafo único - Em @ da iÍÍFíblibê ô.Effi r
será ÍeÍÍEtido, por escrito, à uniiade quê Í*Í, o G, E
destê artig@.
Unidarji-''
ARTIGO 4o,- Os regisüc e resutbdc de vrrillodo d! ynrs da lrnrnodeÍiciê. --
confidenciais, não podendo ser divulgàdc, salw m conlÉr f,lsE no parágr:t
1.o ou com oçressa autorização do interls6ãro,
ARTI@ 5o.- É obrigabÍio em bdõ as €sdõ m.midp* c Fàt, s '. '
do Rio Grarde, educação sobre AIDS atrards dc píúsbnb dqrúr*
responsabilidade conjunta da Secretaria Muni<jFl d. ÉhnÉo a ô 5e('.
a metodologh, o conteúdq a caÍgE horáÍiâ e dsna6 âsgGcb . ÍüoGib ci, -.--. . ---
Parágrafu 10. - 0 Poder Riblico Munidpal estaüdGá oiliti) ogr - €slas
de educação, com a finalidade de d6en\olt !í a qllrc.ío Úc AIE, ê que i'a'
artigo.
Parfurafo 20. - As emprGas esbbdecidõ no mrnichb ü fb G6nde doierãc -:-- - '
anualÍnente, junto da S€fietaria Munüpal dc s.tbc, r @ ê campanhas i-:. -- '
erlucação para pÍevenÉo da AIDS &, no nínim, drz luG !r!Ea§
ARTI@ 60.- Â Pre-Êitura Múnicipal do Ri, Gnndc dbtdouÍ, mômrçür+ lrEEíbl e eql,,"- "- -=-
que previnam a diseminação do Mrus da tmunoddldàcÉ |fÍrrn (l{V).
REC.TT
+
Justig"
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PRO
ESTADO icÂttARA rutt:r" R 1,,
ARTICO 7o.- A Pr€feitura Municipal do Rio Gran&, dnvÉs de ler esp*:.
pessor lsicas ou jurídicas que contrihram pan entidadês sem r .
pesguisas, prevenção e tratamenb dc in<Ivilua infectadcE Del'
Humana (HIV).
ARTI@ 8o.- Os êíípíegadoí€s e c ÍoírEibü ô ÉG e *Íyi(F
solicibr o(aÍÍ1es ê teÍifiqão ê Vln s ô únaffianda HuÍrlôn
emprego ou consuínidoí, salro & inEÍlsa da rÍô l& o Fra,lsto evr
Sautte.
Parágrafu único - Nos serviçG da Satldc a con&[llie srrrE será à,1,
rÍÉrica coeÍênte com o quadÍo dinioo ô fciíi e irdfic.th/a dev (:,
prontuário, sendo a confidencialidade qucôraô na o«fifrcs prcni*as r
artigo 10.
ARnCO 90 - É prcriUlaa a reiculação publcitarb ô irrln ô i,ihrÍruo inÍr.
Imunodeficiência Humana (HfV) e c iíúivíús ôrrü ô
^IDS,
sem sua ú;
ARTI@ 10 - A vidação doo diíeibs bár(E píG,ft nclb Ii .E irü,íAE i,rf"
da Imunodefrciência Hunnna (HfU e c iÍúÍvlrrrc ô*s ô AE6, sdcitar
seguintes puniÉes:
I - Mufta ê aE 10.@0 (dez ÍÍIl) Unkladcs & Rarüü lir*lg.l - URMS,
reincidência;
II - Suspensão Emporáría do funreciÍneírb ô san ip;
III - Suspensão de beneícic ou incenUvc econ&ÍÍo§, dntc ou itúr'
I
I
ARTIGO 11 - A Prefeihrra Munkipal
partir da data da publicaÉo.
ARTI@ 12 - Esta Lei entcrá em na
rdo
Vi íder
de
êsta u.
da Comissão do Âssmbs Portuários
,
rt
t6
Panígrafic único - As entidadas triú I 15 lgvcnrarrcntars ;r
firmadc com a mibrrô Munldprl ô fb ffi @ntribuir coín ü
aÍtigo.
Grande
o
cla S.t
dâ CoíÍrissao d€ Co
!
A mais antaga do Eshdo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Prmesso n" lo \,ol'
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
..{=L (-.ú
Deliberou a Comissão de (Ç enviaE ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de de 20o)
idente Comi
PARECER JURíDICO Y' ,,..1/T ' f
(y'') Em anero
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
_/
Rio GÍande, l'í de
,/) zc de 2002
C Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( f,) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as normas Con Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislatrva
niocranoe, 0Í de de2oo7.
I)rr" rir
Rt:A GENERÂL !TrORINO-.141-CEP:96.200-Il0 FONE{53)23 .{l (53) -l 7-86-RTOGRA\DE-RS
. nl.lll SI I' rs.qov.br
-!-*
PARECER N". T34.OJ
túlio
Júüo Rodígu€s
Cor$tltor Jurilko
-
I'ROC.N".80.306.02
() R I G E M: Por dcliberaçao da CCJ.
Nêee Consultoria prra exâme c paÍecer o projeto de lei quc "DISPôE,
sgBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS r''ORTADORE§ DO HM, Úri OUTRÂS íFnow>ÊNcms'.
Da leihra dos aÍts. 5o,6o.,7o., e 11, verifica-se iacowinciondidodcs
/omab quando "uia ofritu$ôes" e "gcra drllpacs" ao poder Executivo.
Entendemos, pois, como impossível sua trarnitação, p<n agressão ao
estabeleçido noe are. 60, inciso tr, alínea 'd' e 61, ino. t da Constinrição Estadual.
r É nossas opinião.
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iLln@p,.:
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,.-..,rtr.
A mais antiga .lo Estado
ESTÂDO I'O RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
I TNCONSTTTUCTONAL
I ANTIJURÍDICO
t I ANTIREGIMENTAL
I I INADEQUADO A TÉCNTCA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, 6( de
I
x
I
Membro
Membro
IlS-,t'g-rq.r!ç !!tg4ç . rslrc !i.la'|
RUA GENER..\L YITORÍNO-,141-CEP:96.200-3lo rONE{53)231-17-l l-FÀ\ (53)231-17-t6-RIOGRÀNDE-RS
e-mail: qmrg@vcto_Íl !nc.t çorn-bl site: alry5l.camaq.riogrqqdq.rs.eov.br
I
PRocEsso..Ig-.k-|......