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fexcelerurÍsstMo SENHoR pRESTDENTE
PROJETO DE LEI
Artigo 10 - o aÍmazênaínênb ô ga! f$.tb ô Fôóleo (GLP) no r,r,'.
Grande fica submetido às regras e$lbdGií.s nelta Lei e 6lr $tas resi
sem prejuízo no disposto êín outrB! legechçlr.
Parágralo 10 - ConsideraÍÍ!.so boüi6a! a íüjÍiü.3 úarportátêls ,t+
ÍDrmato, dimensõ€s ê dêmais carad.íittica. .#cbciÔs p€las noím.r'
destinados a @nter um peso líquiô d. 13 kg Ô G.LP.
Parágrafo 20 - não êíib suj€itas a 63taú rrírn r iú49ÚG plr aí'itrGna
até 4 botijôes, cheios ou \azios.
Artigo 20 - o local de armâzonamqtb ô G.LP. ôr rr tóíÍeo, pod,
plataforma para carga e descarya (lc viahn.
PaÉgrafo único: - não é permiticla â oxistanci ô poÍb or qralquer con.,;.,
nível inferior ao do aÍmazenaÍner o.
Artigo 30 - o piso das áreas de armazênam€íÉ do\,! saÍ plano e náo Tcr ou"<r
vazio como canaletas, raios ou r€beb@s qLE poctiblibít o &iírub de G L -
eventuais vazamentos.
Artigo 40 - quando a área de armazenamaí o for cô€íta, a cobêr
mínimo, 3 metÍos de pÉ-direilo, e ser construída com ÍÍratêÍial Íesisbnte . '
Artigo 50 - A área de armazenaÍnenb dcw Er pob mmos Ín€tadê do se. r'
fechada com a estrutura do tipo tela d€ araírlc ou siÍÍúbr, gtI peÍÍÍrita ampla .
Artigo 60 - Os Íecipientes ê GLP., dFioa qr Eaioa, n& poôm sr colocac,o
poÍtas , escadas ou locais norÍnalmonb dcdnÉr o lw tttito de pec- -
veículos.
Artigo 70 - Junto às áreas de eÍmezÊírarrHrb daE lr.Yar phces com os dizêres '
"PROIBIDO FUMAR'e "PERIGO - lNFláirÁ\,Ef rn bceie bêíÍr vÉivds e em tamanhos
e quanüdades adequdos às dimensões da hst LÉo.
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Artigo 80 - A tiÍ4áo eláükr, íf l- ô eíín zanâíÍNento, ** ta* ,.,,,,
eletrcdutos.
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pÊcceGsí-) r.' ?O 3t, t
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Artigo 90 - As instalaç6os para !írEÍlltüü ô GLP (hwn distâÍ mrno6 1oc
metros de locais dê gÍarxl€ agloíneraç5 ô prm, * em : arcolas i:
cinemas, teahos, esÉdios oLr iSísjâs.
Artigo 10o - As instalações pse afinaüsltb ô leü!a. do GLP sâo u:,
segundo sua capacidadê máxiÍnâ da mnrlrilü:
I - lnstalaÉo com capaci<tacte cle aÍm.z. Í* ô S 1.580 Kg de GLP í1?C I
ll - lnstalações com capacilade & amsrrrrnb supcÍbr I 1560 xg
Artigo 11 - As instalações tipificadas no iriao I do Artgp 1e deatâ lêi dtíc ; .;i.is-,
seguintes requisitos esp€cífico§ ;
| - Distar pelo m€nos 3 mettos do cficaglta úqdi{rG c úrbts do lsnt$iu
possam receber edificaÉes ;
ll - Quando hourer mais de uma filele da botit-, ab FÉm rer ürpodos siii üi::.
de até 3 , quando cheios, e 4 quando vazioa.
lll - Possuir dois erÍínbres de incêndio do É qttíÍo.f .í qriers para 40 bcl;i:,
Artigo 12 - As instalações üpificadas no lncilo ll ô ítigo 1(P d€sra ba ôvsn ot,:ui';.r' ,. -
seguintes requisibs esp€cíficos:
| - Devem estar pelo menos I m€úos êm Ídaçao ! cinàÍtírb da viâ piiblicâ:
ll - Devem distar no mínirp Í0 Ínoúos da ailÉçb tiErrnizí$as ê ditisâs dô li;i; u;';i)
que possam receber ediÍícações ;
lll - Os botijôes podem ser disposbs em pü.a ô I4, Ç-íq càabs, e 5 s,iani':r
\Ézios;
lV - Possuir um extintor de incêndio th pó $íÍÍico Ílo ,l grfle pera cada 3ô bdiitu.
Artigo 13o - As áreas d€ arÍnazênamsü d3tn (I.t pdo monos dez metros ik
aparelhos produtores dê calor, cfiama ou Íaísca.
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Artigo 14o - Nâo é permfidc o
comércio de outros pÍodu0oa paÍifÉoo.
Parágrafo Único: são considoraôa sno
bonacha e
combustíveis
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ê goÍnas, e \êínízis.
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díaÊ.
Artigo 15 - os estabel€cimênbs ql.. ôàmr
armazenamento de GLP em condiçóes
penalidades de adverÉncia, muÍta,
funcionamento.
Parágrafo Unico; a aplic4áo das penrlidrder
prejudicam a aplicação ê oufas civis e pmab
Artigo 16 - a presente Lei será regularnentada pab po(br Executvo nc
Artigo 17 - as êspesas decoíÍstbs cun I ulb d€6Êa l€i coírerão
dotaçôes orçamentárias, stplementa(hr, ta maa-5.
Artigo 18 - esta Lei entrará em vEoí na dda ô &ra pufrlorgao
Coíni$to ds e Jt,stiF
Mêmbro Comi$ao de
Silva
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.-a A mais a ntiga do Estado
ESTÂTIO IIO RIO GNANDE I'O SUL
ç41ç4,çllq MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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DESPACHO Pnoccsso no t o .54 t
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador I
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(a)........
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Deliberou a Comissão de ( § enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico.
No Grandc, de dc 2003
Presidente
PARECER JURíDICO N'
Óonsultor Juridico
DESPACHO
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Na condição de Relator (a) :
( )Emanexo
( ) O pÍeseote projao atende as normrs Con§tituoionais' JuÍídica§' Regimentais e
racquaao a Téonior Logidulvr
RioGnndc, de de 2ú2
( ! ecottro o parccer jurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado'
( ) O presente projeto atende a§ noÍÍnas ' -
é adequado a Tecnica Legislativa'
Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
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Rio Grurde, de de20íJ.2.
RUAOENERAIe-mail
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Júio RodrElle§
Consülto..Iúrilico
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PARECÍR N.'. I2O.O3
PROC.N...80.307.03
O R I G E Ní: Por decisão daCCJ.
Nesta Consultoria paa exÂme e paÍecer o pÍooesso eplCrafado
que atriga PROJETODE LEI Q{JE "DIspÕE SoRRE o ARMANEZANAMENTO
DE BOTÍJÕES DE cÁS LIQUEFETTO DE PETRÓr.EO - GLp".
A Constituição Ijederal dispõe que constitui-se em monoEóüo da
Uniâo. dcnüe outros, a Íefinação do pctróleo naciorul ou estrangeiro (art.l77,inc. 11, e
qre "a lei ordcaud a tenda e ranetda de camb*sÍtçcis de púóIto, úlcool csbttronte
e oufros combusüyeis dsivús de naérias-primas rcaovúveis....." (ut 2iE),. A lel,, a
quc se refere o dispositivo co{rstitucional obüamente, é lei fedeal de ôrrrbiÍo nocioad.
Nqo €qÚÊúo, r Agenciâ Naoional de Petróleo- ANP, por meio
da Portaria n". 27, de lÇ9-96, "Estabdcce condições nhimas de segttoaça das
instaltçôes de ürmuzenarnerrÍo de rccipicntes Oanspottuiveis dc GLP',.
ásút , é legitimada a Udão para logislar sobre a ÍratériaPelo que se constata da leitura do projeto, foi o mesmo, irspirado
na própria Portaria Federal. Neste caso, a lei municipa[ viria a regular materia já
regulada. E, vênia dwida, pensamos não cabcr a Lci Munioipa[ pretcndor legislar para
regular aquilo que a tituição F edsral atribui a União fazê-lo.
unicíplo, dsr{ro do exercicio do Poder
de Polici4 será cob,rar taxa e zaÍ se seÍrdo atendida a Portaria dâ ANP
Contudo, acreditamog que esta p cia já existe no Muicípio - o que poderá ser
veri-ficado pelo Gabinete do Vereador
De outra paÍte. o p,rojeto refere-se a pcadifu, senr. no
cÍrtanto, ospccifiGâ-lq o quc scria ncccssáriq para atendimcnto ao carálçr cocrcitirzo à
eficácia da nomra
Peca aind4 o mesmo projeto, quando estabelece p Eo para o
Executivo regulaurentar a lei, ferindo, assino, o princípio da iadqcndhcit e honsnia
dos Pod*e*
Nostes termos, temos quê o projeto é fonnal e matc.ialmente
iaconstiarcioad.
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nn'l'r;uniurco
P rro c Bs so.... 1.9..,. k3...
Esta Conrissão, após apreciar_ o Projeto, constanie do Processo acirna epunrerado, declara niio lrnver irnpedinünto o sua trnnritaçôo,
I I AN't'llilrcilt{BN]'AL
I I INADEQUADO A'I'ECNICA LEGISLA'I'IVA
Esleéop arecer desta Conrissão.
Sala das Corrrissões, A de d !
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c.rrruil:-rrrrr rrii'r'ctoÍitl'cl co'r br sitc: s......tr c:rrl|:r|:r.r ior.1r:urrh: r:: t.ol, l,
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Secretário
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