materia nº 79205/2002

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f￾Câmara Municipal do Rio grand
CAMARA MUNICPAL DO RIO GRANDE
Autor: Vereador JURANDIR PEREIRA - Lider da Bancada do PTB
"Inclui no Anexo 03, Uso 19 da
Lei n' 4116/86, na redação que
lhe deu a Lei no 4.264188
Art l" - Fica incluído no Anexo 03, Uso 19, da Lei n" 4116/8ó, na
redação que lhe deu a Lei n" 4.264188, garagens e ou estacionamentos
coletivos.
Art.2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de janeiro de 2002.
Vereador
Líder
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ruSTIFICATIVA: Em plenririo
do PTB
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locaçào cscritérics de lnterreiliirios' ae -vãnOa ae lrercado conissrio lrepresentaç!o comÊEcialr.
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êi§, d€ de seleçãc;
Dão-de- cbr a ;
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P€tlera l,
EÚ!LICOs
estadual; regional; aunicipal; e!tidades al€ turisoc.
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c{lilÊacI0 !À8EJI§tÀ
sSnvIÇos Irticur.tDcs t r HÀ[1rÀçJlo
LAI rrulrlcipÀL !ie q116, dr:3 ala IovEt!ERO D! 1986
r:ürn:s, fruteiras. pailarias; êrmazéltl; 
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horLotercadc; bat: catê; lenchcri,r; restdurant!: papeiaria3 c'rlçrdcs; tarnácia; arcaariá; perfumar.ia; rrtefatcs.ae couiol "riitÃu-ae rtétrico: vestüári;;';;;;;9.8; oar€rrar tabacarÍri reviÃtai;-' o.ii,r;;--i;;;;i.àli"r."nreitaria; borboniere: surí,rmcrcado; armar:i-nhos; biJouterÍas; rb rst'rcin:nt'r; tizarcs Icstos d€
-e :;r nir'1 rics,mrteriais_ acessórics para veÍcúrcs: riviarias; artigos ir,) ccn.;t.uiãu; 'móvei,; 
" "iiiqã.-ãi 5t d€coEaçãc; ic.rs F joalherias; artigos fàtográficos; ráguinas; JFarelhcs; :,l,ripam':ntos ilj ccrscs; ,:lotro,iomésticcs; floricultuEas: velculcs; f loristas; rresênt(!s; art{lsarrato:souvenicrs; r'-r,ltrt.s âgrlcclas, .isács É fitas; _vêterinárics; tun,.rárias; artigcs religioscs; -,!r.'.cnri.rs; artiqcs ô;;jportivoã; 'uati9.r" rie piásticc.e d€ torrâchô; \-qripaoentos uático-hospitaJ.ares; d., scn; 
materi;rt-odc.toiógico; cAuipoóantÃ"' rie sequrdt.Ça; rnstLum€.tos .u;;;ií;: ortopéd_iccs arr r:tirros G
'r :quirÀEentos ciuntlficor; -à a. iutniãtÀiiÀ=; bringu,rics; intiguidades; centrcs ccoerciais; lcJas àe departao€ntcs￾I
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r:r?chcs e centros ôe- cuidaôcs; Jarôins de lntância r sré-le grau; ,rscolas .la reile ric ensino f ormal; aqências íl(: Í;crvjÇc soàiaI; teí1lci r locais d<.' cul tc eu qr:ral ; cluhes o assossiaçõ€s r€creat ivasi o
...sFoEtiv:ls ,le caréter local; liqas c associaçôes asr;istenciais Ê
benof icont,-'s; escclas especiais l€xcepcicnais, ensinc
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-9eo1ogia,. _caEtografia, aerofotogiai.iriá--ã'topografia;
docuo(:nt.rçãc; 
serviços tl t-' publicidade é. propãganda, d€ traaluÇãc, rLf rcduÇào € est(dic rirr pintuia, Oe.,i,n t" . .""uii,!.a]-clinicas policllnicas €
rérlicas e oilooiolé9icásf -l"ncu 
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:l:;(--ri tóric ,la ccrr€tô9€m de t_ltuIos, da seg v,:lcrllcs, lccaçêes etc.: agências de eurprego; tE"liDamDnto e adni.ntstiaçáo ile- tãssoaf lcc ascritórios de interr.:,1i.ários d. ,.:;ã; da ne comissão lEeprêsentan to couercial) .
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SEFVIçOS DE DIVEFSÃO
jogos eletrônicos icasas noturnas l boliches e bilhares.(
(*)GASAS NoTURNAS- excBto na rua Silva Paes￾USO
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HAEITAÇÃO UNIFAMILIAB
HABITAÇÃO COLETIVA
COMÉRCIO VABEJISTA
carnesIfruteirasIpadariaslarnrazénsIhortomercadosIbares;cafés;lancheriasIrestauran￾tes; papelarias; farmáclas l drogarias I perfunnrias I cal çados i artefatos de courolartigos
de vestuário; ferragens I nateriais e1êtricos ; tabacarias I revistas l artlgos lotóricos I I
confeitarias; bombinieres; suPermercados i armarinhos I bijouterias I postos de abasteci￾mento; bazares; peças e acessórios parn veÍculos l livrarias l artigos sanitários; ÍrE te￾riais de construfro 1móveis e artigos de decorafro;óticas e joalherias; artlgos foto
gráficos; máquinas; aparelhos; equipamentos diversos I eletrodomêsticos I veícu1os l f1ori g
tas; floriculturas; presentes; artesanato i souveniers l discos e fitaslprodutos agríco -
as , veterinários I funerárias I artigos religiosos I vidraçarias I artigos desportivos; ar
2 \-tioos de plástico e de borrachal equipamentos de soml equipamentos de segurança l ins￾t trimentos mêd ico-hospitalares; rÍEterial, odontológico; aparelhos ortopédicos e auditi
vos e equipamentos científj-cos e de laboratôrios l antigÚidades; brinquedos l centros r
comercj-ais I loias de departamentos.
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sEBVrÇoS VINCULAD0S À uaarrnçÃo
conserto de calçados e artlgos de couro;conserto de máquinas e aparelhos e]êtricos
ou não, de uso pessoal ou domêstico; reparação de instalações eIétricas, hidraúI icas
e de gás; reparação de artigos diversos; barbearlas 1saIões de beleza; nnnicuros e pe￾dicuros l massagiatas; alfaiatarias; ateliers de costura r bordado e tricot; proflssio- t
nais 1lÀerais técni.cos e universj-tários I profissionais autônomos.
LFICTNAS(até I50,00 m2)
reparação de artigos de couro; repara$o de instalações elétricas , hidraúlicas e de
gás;reparaSo de máquinas e aparelhos elétricos; reparação de artigos dj,versos; ióias
-: relfigios; j-nstrumentos musicais, científicos; aparelhos de precisãoI brinquedos e de
\_ mais artigos não especificados I douração e encadernaçãol lavagem e lubr-ificação,
SEHVIÇOS PESSOAIS
oonfeoçãO Éob mÉdidé d€ ertlggê de veatuárlo; oonfÊtrgio Eob mBdidê de calçadoe e de
nrals artigos de courol barbearlas ;saIões de beleza e massagistaSlsaunaslduchas e I
ternras; laborat6rios de análises clínicas; radiologistas; óticas e próteses I estúdios I
fotográficos.
SEFVIçT]E OOMIGILIAFEE
ti-ntuiarlas e lavanderLas i Bmpr6'as de detstlzação, dBsimfecção, aplica$o de slnteco
e pinture de im6veis I emPresas de l-j.mPeza e vigilância; agênclas de loca$o de mó￾veis, Iouças e semelhantes e serviços de buffet;agências de guarda-móveis l serviços
de a jardinamento ; hotÉis.
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-4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREF'EITURA MUNICIPÀL DO RiO GRANDE
..ÁREA DE INTEBESSE DA SEGURANÇA NACIONAT'
GÂBINETE DO PREEEITO r.==-*T,,'oí',a *l;;.,
,,. : ?e
c)1í oÀ
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPÀL DO RIO GRA
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GA'IINETE DO PREFEITO
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i￾sEBVrços DE TBANSmTE
:i:H::r!|"[:T]':::[:Hol"'o"unto de veÍculos, automaveis, motocicletas, bici￾sEHVrÇos mtFrssroNArs r rÊcr,rrcos
ambulat.rios; consur'tórios médicos e odontolfoicos l senri-ços e procuradorl escritório ;urídicos de despachante
ticularl invesrlmenros e 
de cobrança, aSuste ãe contas, finanças e investigafo par_ transações ;;á"i;";;" contabir.idadJ de assessoria, consultoria, , Àraiio"r.=; serviços pesqul.sa, ".áii;;-, p"oroçõ"=; p"o;";;;;;. servi,ços de engenharia, de dadosl r arquiteture, urbani.smo, paisagismo, "n".;;;i;. logia' cartografia,aerofotogrametriá geodésia, geo
" sanda, de traduSo, aoo[".ti", serviços o, oroii.ir"oe e p"op._i ""?::1rq:." ao"rr"ntuso;.=.;oi"-rJ-lr;;#;:::r^o ralclínicas e policlínicas médicas e escultu e oOo.,tàtógicasI banco de sangue.
StrBVI@S DE COMUNICAÇÃO
agencras de correio e telÉgrafo; agências telefê ções de "áaiooirr=ão; "=a.§o ,. 
' aãl.ri.ã". -*' ' onlcas; agencias de sonorização1 esta￾SEFVIÇoS BANCÁBToS
bancos I financeiras. (xn)
SERVIÇOS AUXTLIAFES
etc;agencias 
escrit.ri'o de 
de 
corretegem 
emprego; 
de 
serviços 
tÍtu'0s, de seguros, de i-m6veis, de veícuros, 10caçõesl o" =rr"do, 
-rreinamento 
loca$o de rÊo-de-obra; escrit6rios e administração de pessoal ,r 
-i" 
de comi.ssão (representante comercial￾aJ.rJriarios de venda de mercãdorias à base
) .
sEBVrços HjBLrDos
federnl; estadurl i regienãlf municlpal.
(x)-ennneerus 
- Iocals discrlminados no anexo Io. (xx)exceto no calçadão dê rua Gen. Bacelar.
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SEHVIÇOS DE LAZEF E CULTBA,CoMUNITÁBIOS E SOCIAI5 I qQJ §}
sino 
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formarlagências 
e centros de cujdadosljardins 
de 
de t"tã."i.,-o+-1e grar;.=v.s da rede de en serviço socialltempl0s associações recreativas e esportivas 
e- l0cais de culto em gerarlclubes ã
ciais e beneficentes: de caráter 10carl1igas e associações assi-sten_ escolas especiais ( exc"p"ion.'= 
, rn=lno profissionJr ção'iudô'etc');bibliotecas izante, nata_ e museuslcinemas e teatros;instituigões científicas tecnorfoicas; entidades de classe e
r =t.oi."i"l.rru.= . rocais de uso recreativo ou
::::*t"t 
de caráter urbano I arquivos ; .roit6"ios; centro cultural I discotecas I pinacote
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PADRõES PARA GARAGENS
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Gra
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DEsPACHo V9,aoÇ
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
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adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, / a"
, após manifestação
No Grande, I b de
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PARECf,R JURiDICO x",/2
( ) Em anexo
1 Â) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
de
/ de 2oo2
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ESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( X ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razôes em separado
Rio Grande, J4 de t'o-.,>"^;,,-de2oo2
D@ orgàG, doe sângue: Salve Viras!
RUA GENERAL vlToRlNO.44í - CEP:96.ã)G3í0- FoNE (53) 231-í7-rI - FAX (s3) 23í-í7€6- RIO GRANDE/ RS íarVol
e-mail: cmm@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioorande.ͧ.oov.br
J L I:, :
da Consultoria Juridica.
Juridico
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Estado do Rio Grande do Sul \IJ
Câmara Municipal do Rio Grande
CONTISSÃO DE CONSTITLIIÇÃO E JLISTIÇA
PARECER PROCESSO
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Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
A ICO
A ENTAL
II INADEQUADO ICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Jurídica
Sala das Comissões, ilú de 2
Vice-Pres
Secretário
Membro
Membro
D@ ó19á06, doe sarEue: Sah/e Vrdasl
RUA GENERAL vlToRlNo,,t41 - cEP: 96.20G310 - FoNE (53) ãl-17-ll -FAX (s3) 231-Í7€6- Rlo GRANDE/ RS Ílrvol
e-mail: cmm(Ovetorialnet.com.br / site: www-camare.rioorande.rs.oov.br
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da Casa. -i*.#tluif
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
INCLUI NO ANEXO 03, USO 19 DA
LEI N' 4.116186, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU
A LEI N' 4.264188."
Artigo l' - Fica inclúdo no Anexo 03, Uso 19, da
Lei n'4.116/86, na redação que lhe deu a Lei n" 4.264/88, garagens e ou
estacionamentos coletivos.
Artigo 2-- Esta Lei enha em ügor na data de sua
publicação.
Doê o.gâos, doe sangue: Saúe VlJas!
CAMARA
DO RTO
PFESID€ItT€
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TPAL
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RUA GENERAL VITORINO, ,141 - CEP: 96.20G310 - FONE (531Zi1-17-11 - FAX (53) 23í-17€6 - RIO GRANDú RS jan/01
e-mail: cmm(Ovetorialnet-com.br / site: ra,\,\^í.camara-riooÍande.rs.qov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n."288/2002
Processo n'79.205
Rio Grande, l'de abril de2002.
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia 26 de março p.p.do para sua deüda apreciação.
Sendo o que linhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideraçâo.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Presidente
ANEXO: "Inclü no Anexo 03, USO 19 da Lei n' 4.116186, na redação que lhe
deu a Lei no 4.264188."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe ó19â06, doê sanguê: Salve Vldas!
RUA GENERAL VlToRlNo. ,141 - cEP:96.20G310 - FoNE (531731-a7-11- FAX (53) 23í-í7€6 - Rlo GRANDE/ RS janlol
e-mail: cmrq@vetorielnet.com.br / site www.camara. rioo rande. rs.oov. bÍ
Senhor Prefeito,
vo't'AÇAo NoNIINAL
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PIIOCDSSO N"
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NOME DOS VEREADORES
Favorávcl Contr:r Abstcnçtro
PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
l JAIR RIZZO FERREIRA
t/ .t CHARLES SARAIVA
CELSO KRAUSE
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6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
t-/ 7 ARLINDO SCHIMIDI'
t/ lt CII(O CARDOSO LOPES
L/ 9 CLAUDIO DIAZ
t/ lo CLAUDIO COSTA
t/ n TULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t-/ l2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t-/ tl JURANDIR PEREIRA
l{ LUIZ CARLOS DA GRAÇA
t/ l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIAS LILJA
l7
IE RUDIMAR MARIN
l9 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
20 SURAMA SANTOS
2t WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
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DA'I'A: 9,5 oe
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