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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riü'ê'irÂ'ii'óE
OO RIO GRAND€ DO SUL
MENSAGEM/ 161
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Rio Grande dê
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade que encamiúamos a Vossa
Excelência o incluso Projeto de Lei no 03ó que AWORIZA O PODER AGCUTNO A
* aaNTRATAR opERAçÕEs DE cRÉDtro JUNTI Ao BANco NActoNAL DE
DESENVOLWHENTO ECONÔNICO E SOCIAL_ BNDES, USANDO COM AGENTES
O BANCO DO BRASIL VA ElOU O BANCO DO ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
SlA-BANRISUL.
Ial Projeto justifica-se deüdo ao grande IMPACTO SOCIAL que
estes recursos propiciado em nossa cidade, conforme relatamos a s€guir:
Excelentíssimo Senhor
Ver. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
GABINETE DO PRE
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'-r-i,l ,, r:)
Senhor Presidente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rib'"ô'iiil{i'ôE GABINETE DO PREFEITO
oo Âro GÀaNo€ oo sutI . ASPECTOS FiSICOS E GEOLOGICOS DA CIDADE
o Município de Rio Grande localiza-se na planície costeira do sul do Estado, conÍrontando-sê ao norte pelo município de pelotas e Lagoa dos patos, ao sul pelo
Município de santa vitória do palmar, a leste pelo oceanã Aflântico e ôanat oo nio Grande e_a Oeste pelos Municípios de pelotas e pela Lagoa Mirim.
A topografia do município é plana, variando de uma altituãe de zero a dois metros. As tenas emersas evoluem constantemente em função aa progressáo ão Delta submerso, antecedente a desembocadura da lagoa dos patos. Alêm -oas aiuais ilnas, a
pouca profundidade e a evolução.rápida de um grande número de baixios, gerarão, a
curto prazo, novas terras emersas (ilhas).
Por outro lado a linha de praia oceânica desloca-se continuamente com a regressão marinha, o que confere ao Município uma condiçáo especial, óãir-rr" áiea está crescendo.
Em funçáo destas caracterÍsticas esta é uma região de muitos banhados pêrmanentes e
temporários, resultantes da dificuldade de escoãmentos supêrficial, ", ,irtrd" oa b"i*" declividade e permeabilidade de seu solo de areias finas.
o solo.do município é de origem sedimentar da 4' Baneira, assim 30oÁ da sua supêrfície é propícia às inundações.
Na zona urbana devido a deficiente drenagem da água pluvial, provocam vêrdadeiras inundações com o ingresso de água nos doãricírios das zonas mais baixas. As peculiaridades físicogeológicas do município de Rio Grande, demostram a
necessidade urgentê de pavimentação e rede de drenagem pruviãr que
'este;am
compatíveis com as condições adversàs de escoamento de nolsa cidade.
2 _ INFRA-ESTRUTI.JRA URBANA
Rio Grande possui um perímetro urbano demarcado de so Km2, sendo este muito represêntativo quando verificamos que g60Á de nossa população ê urbana, conforme
censo 2000. Esta concentraÉo tra.s probremas gravês de "àn"ir"nto üãsicoi Àois arem de não termos uma rede de esgoto croacar, e iruito mênos tratamento de esiotos, as redes pluviais estão sendo tratadas como local de despejo de água servioa, d"evido ao lençol freático, piorando ainda-mais a situação ae locaissem pávimentâçáo,-rr" ,", que a areia diminui o diâmetro útil da tubulação ê provoca os constantes alágamentos. A malha viária urbana compreende uma rede de aproximadamênte nds rm, que atendendo a 1OO% de população.
Esta malha concentrasse em looÁ na periferia e 30% na área central, entretanto, apenas 192 Km (38o/o) possuem algum tipo'de pavimentação, sendo a ,ú" ,iiJri" h a zona central.
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RIO GRANI)E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO ÂIO GRANOE OO SUL
Rede Viária Urbana (495 Km)
13,00%
25,800Â
! Sem FaviÍÊnto El C€lçârnento fudras/pavi-s tr Asfalto
Atendimento da População Urbana
(Pavimentação)
50% 5Oo/o
g Com Favinentação
Pelos dados apresentados anteriormente fica fácil diagnosticar a precariedade de atendimento da populaçáo uóana nas áreas de pavimentação e de dren este sentido o atual projeto concêntrará suas açôes como intuito de minorar esí deficitários no atendimento à população urbana em geral, pricipalmente
:
a pop
residente na periÍeria.
3.1 - PAVTMENTAÇÃO
salientamos que metade da popuração de Rio Grande encontra-se desprovida da pavimentação urbana. Este fato justifica-se pela maior concentraÉo da população na área central, onde a participâÉo desta melhoria é significativa.
A participação destê eremento de infra-estrutura urbana pode ser assim re mido:
S
3 - O FORQUE DOS INVESTIMENTOS
61,20o/o
El Sem PaviíÍEntação
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DO AIO GRANDE OO SUL
Rede Viária Urbana
38,80%
61 ,20%
! Rede Mária desprovida de pavimentaçâo
Rede de Drenagem
61o/o
E Ruas com drenagem ! Ruas sem drenagem
G
3.2 _ DRENÂGEM
A presença da drenagem no perímetro urbano de Rio Grande pode ser fisicamente
medida pela seguinte relação:
Não podemos deixar de lembrar que êsta deÍiciência de infra-estrutura é agrav
nossas peculiaridades, onde temos um lençol frêático variando de O,gO a iSO
somos uma cidade totalmente plana, portanto com declividadês insignificantes.
ada pelas
metros, e
4 - O PROJETO DE INFRA.ESTRT]TURA PROPOSTO
O projeto, alvo desta proposição dê financiamento foi construído junto com to população riograndina quando elaboramos o plano Plurianual de lnv imento
2OO2|2OOS), onde a maioria absoluta da populaçáo solicitou
pluvial como prioridade dos investimentos
pavtm entação na
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PFEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ERede Viária pÍovida dê pavimentaÇão
39o/o
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RÍ,ti,ôHJI,TibE GABINETE Do PREFEITo
Ê?#â"^i§Üdêi"transformar este sonho em rearidade, devemos buscar fontes de
Investimentos, onde faremos obras com retomo imediato mas com amortização a longo
pr.,zo, ou seja, financiamento.
Nossa intenção é transformar 28 Km de areia e ruas esburacadas em 2g Km de vias urbanas pavimentadas, com condiçôes de trafego e de deslocamento pra nossos habitantes, perfazendo um total aproximado de 2g0.000 nr2 de pavimentação,
distribuídos 80% na zona urbana de Rio Grande, e2ooÁ na praia do cassino.
O pavimento a ser utilizado será parte em concreto asfaltico usinado a guente e blocos
de concreto intretravados.
Paralelamente a pavimentação,
.
iremos implantar uma rede de drenagem de aproximadamente 22 Km, complementada com 1000 elementos oe àptàçao oe drenagem, chamados comumente de Bocas{e-Lobo.
5. REPERCUSSÃo Do pRoJETo
considerando os dados de infra-estrutura apresentados antériormentê e tomando as
novas p_roposiçôes sugeridas, podemos apresêntar os seguintes reflexos oefoii oa sua execuçâo:
5.í - PAVITT|ENTAçÂO
I ProoosiÉo _de pavimentar-se 28 Km de vias urbanas reprêsenta um incremento absoluto de 9,2o nas vias desprovidas de pavimento e signiÍica ainda um àrrãnt"rmo,
em í5oó da malha pavimentada, isto fica evidente quandoãnalisaoo oe iormã lninca.
39%
#,u%
5,660Á
tr àv Abtente E àv Rçosta tr Sern Fàv
Rêpercrrssão do Prjeb de pavimentação
trvr-J
ffi lLi(yr
considerando que a atual rede viária alcança 192 Km temos que o incremento na ordem de 13o/o sobre o total das ruas pavimeÀtadas após a execução, isto â muito se lembramos se tratar de um único projeto que poderá ser realizado ãm menos de 2 anos.
Ri'ô'ô'HxiitsE
OO RIO GÂANDÊ OO SUL
fupênusãodo PÍojeb
127§/o
87,27yo
5.2 . DRENAGEM
85
Foposta
AtrC 63
oz) 40@
títêÍlsão (ltn)
80 1m
6 - IMPACTO SOCIAL DO PROJETO
Estima-se que 15.000 pessoas serão beneficiadas diretamente
representando uma participação de 8,3olo da populaÉo urbana
Entretanto a maior repercussão do projeto dar-se-á pelos benefícios indi estimamos que 600/o da popula ção urbana será beneficiada, pois as permitirão melhor acesso a toda a cidade melhorando o fluxo e as cond
No que se refere a drenagem urbana a repercussão do projeto possuirá uma maior significância.
Atualmente Rio Grande conta com 63 Km de rede de esgoto pluvial e dê esgoto misto na-cidade. com a imprantaÉo deste projeto o incrementó esperado será de-22 Km ou 35% sobre a rede atual realidade.
O atuat gniÍico @e expÍessr â rcpeÍcusMo deste projeto m atuâl realidade.
estas s
vaas proposta
içôes de todoç
dos ciclistas e
os usuários de transporte urbano, de veículos particulares e até mesmo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA lJIUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PAIRIMO'{IO
OO AIO GRÂNOE DO SUL
pedestres, no entanto não podêmos esquecer a melhoria nas condiçÕes de saÚde
pública, quando tapamos valetas e criamos soluçáo do esgoto a céu aberto, hoje
existente em grande parte das vias sem pavimentaçáo de nossa cidade.
Para que possamos alavancar os objetivos propostos são necessários valores na ordem
de dez milhôes de reais, rêcursos que já estão reservados no Banco Central do Brasil
devido analise previa da documentação e da condiçâo de estabilidade e da seriedade,
que juntos estamos tratando os recursos públicos de Rio Grande.
Com esta exposiçáo de fatorês, acreditamos demonstrar a esta êgrégia casa, a grande
necessidade de obtenÉo de recursos para realizar e impactar positivamente nossos
cidadáos riograndinos, assim pedimos vossa permissão para acolher e aprovar a Lei a
baixo descrita.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para
renovar a Vossa Excelência e Nobres Pares protestos de estima e consideraçáo.
. Rê'§p-êitosamente
loD RANCO
unicipal
RIO CRAND E
OO ÂIO GRANDE OO SUL
AUTORIZA O PODER ilECUTIVO A CONÍRATAR
aqERAçÔES DE CRÉDtro JUNTO AO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLWfr'ENTO
ECONÔNICO E SOCIAL- B,úDE§ USANDO COM
ÁGE'VTES O BANCO TD BRASIL SIA EIOU O
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
S/Á -BA'VR'SUL.
Artigo 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, USANdO COMO
agentes o BANCO DO BRASIL e/ou O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. -
BANRISUL., operações de crédito, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhôes de reais),
reajustáveis pela Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP ou outro índice oficial indicado pelo
Govemo Federal, ou índice que esteja conforme às normas federais editadas a partir desta
data, tendo como data base o mês de Maio de 2OO2, recursos que seráo aplicados na
execução do Proieto RIO GRANDE UMA VlsÃO DE FUTURO.
Artigo 2" - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condiçoes de vencimento e liquidaçáo da dívida a ser contratada, obedeceráo às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispôe a
resolução No 40 de 200'1 do Senado Federal, e a portaÍia No 4 de í8 de janeiro de 2002 do
Tesouro Nacional.
Artigo 3o - Fica o Poder Execuüvo autorizado a dar em garantia das opera@es de
credito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da anecadaÉo
tributária municipal, inclusive quotas-partes do lmposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de ParticipaÉo dos Municípios - FPM.
Artigo 4' - O Poder Executivo encamiúará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados
da coÍúratação das operações de credito autorizadas por esta lei, ópias dos respectivos instrumeÍúos
contratuais
Artigo 5" - Esta Lei enüa €Ín ügor n dataQgua publicação e ügení ate 3l de dezembro
Rio Grande,12 de 2002
de 2003
FABIO CO
I
I
ESTADO OO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 036, de 12 dejunho de 2002.
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Estado do Rio Gra{de do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL ôO NTO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento RIO GRA]IDE
OFICIO N'208 /2002
Rio Grande, 12 de agosto de 2002
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Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que estamos enviando em
.v-'xo, a documentação para melhor elucidar a solicitação da liberação do financiamento do
BNDS.
Sendo o que se apresentava para o momento subscrevemo -nos,
atenclosamen
EN RT RIBEIRO MORAES
Sec - SMCP
ILMO SR
PAULO RENATO MATTOS GOMES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MTINICIPAL
NESTA
Doe Órgãos, doe sângue: SalYe Vidâs!
General Neto, n'34 - Fone/Fax: (53) 233-8,í34 - Centro - CEP 96200-010 - Rio crânde - RS
adl'íà4. §ô ar.rh r.,. r'dd
SENHOR PRESIDENTE
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BarucoDoBRASrt
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EE x govemo
Simulador
PrazD do Financiãmanto:
60 mcsês.
valor máximo llnanclávêl: Rt 30.000.000,00
Iníorme o valoÍ ptaaêidido:
3.000.mo,m w-bbâ
la- :
.1..r oô 1*-
tn
ü
i. i.-
.::
.j
_D--1-. Intoimê o prazo d. carência prctêndiro:
'l.2 mêtat,
nova simulaÇáo
Resultado da simulação
Valor do FinanciâmenÍo Pretendido: R$ 3.0m.o0().ooIJLP: Ío,@/r
Juros: 2.5olo a.a. eíetivos Núd!Êro de parcela§: d) Carência: '12 meses
Comissão do Banco: ,/o Valor da comissão do Banco: R§ 90.000
oT(
0 00
00
63. 46
0
0,00
u.211 63
0,00
62 51
00
00
6 427 02
87.1 36
86.258
§.775 19
85 18
86.391
86.201 52
u.719 85
85 796
84. 09
85 75
84.600.55
84.980 '10
u.T7 93
u o17 21
u 36
83 61 05
83.91 06
83 93
42. 43
83.
82.559 97
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82.1 10
42.31
Parcela Dala do Paoarnênto
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bb.com.brlsimulacao/fi nanc pmat j sp 71812002
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Banco do Brasil
37.
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80 97
79.71 99
80.349 75
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57.
59ê 7to7Dú7
50, 7fiADú1
7t812002
Observaçáo. Cálculos válidos somente Para efeilo de simulaçáo
Para maniÍestar interesse clique no botão ao lado ç Írrútflu
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51. I
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77.12..
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7t6Dü7
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Banco do Brasil
En(orÊÍe o SrÉ ec(ê FrÉ
Page I of 2
BarucoBoErutsrt
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Simulador
IíÍoÍme o valor p.êtêndido:
3.300.0m.m
Prazo do Financiâmênto:
96 mcsês.
b :Í"h9 .
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Informc o prazo dc câlêncaa prct.ndiro:
21 mê3ei.
írova simulaçáo
Resultado da simulaÉo
ValoÍ do Financiamento PÍelendido: RS 3.3m.m0,00 TJLP: lo,ocP/o
Juros: 2,5Úlc a.a. eíetívos NúÍnero de parcêlas: 96 Carência: 24meses
comissão do Banco: 3plo Valor da Comissào do Banco: R$ s.mo
Presta âo T(
0 00
00
69 70
0 00
00
70.632 79
00
00
68.946 36
0
71.9@ 72
0
72.69 03
0
0
73
0
0
72.421
0.00
74.751
74771 73
74.5§ 81
73.628
74 m
74.1 18
71.757 56
73.919 17
73 046 67
73.665
128[650
73.&5 44
94
! conta da sua empresa
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Parcela Data do Pagamento
7n9Dú2
7t'toÍ2ú2
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31 7to3Dws
37 7to4Dffi
7to5t2@5
7,0612ú5
7to7Dffi
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//wwwS.bb.com.br/simulacao/fi nanc pmatjsp 7t8/2002
gÍEI.lid
vator máximo linânciávêl: RS 30.000.000,00
7n4r73f3
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7
Banco do Brasil
374
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71.5n 57
72 N4 12
71.246 08
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71.558 n
70 16
70 80
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69.033.58
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70.107 83
69.457 44
69 769 05
69
68 978
68. 33
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8.717
67.749 51
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67 749 09
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67.395 30
66 58
67.m1 79
66.51
66 600.65
66.i100.62
65.454 74
65.974
65.545
65 81
65.147
65.125.40
64.911.55
64 538
u.471 11
u.120 48
u 54
63 798 47
31
63 324 51
63.031 73
62. 35
62. 2
62.377 77
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7n9DO+5
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7 n712010
7 fi4r2010
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71812002
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Observâçáo: Cálculos vá
Banco do Brasil
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Simulador
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Valor máximo llnanciávêl: R3 30.000.000,00
InÍorlÍê o valoÍ pacterdido:
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InfoÍme o prâzo dê càrêncaa p.êtêÍtdito
12 mêsaa.
nova Smulaçáo
Rêsultâdo dã simulaçáo
Comissão do Banco: í/ô ValoÍ da comissão do Banco: RS 210 00
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Prestâ oT(
0
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1* 249 7
197.401
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196.040 1:
196.8'15
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195.801
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Paacela Data do Paqarnento
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15. 7 t11t2cf'3
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17. 7n1Dú4
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194 7n3i2@4 tr 7n4t2W4
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7/08/2005
https://www8.bb.com.br/simulacao/fi nanc pmat j sp 7/812002
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Prãzo do Financiârnênto:
60 mesê3.
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ValoÍ do Financiamento PÍetendido: R§ 7.000.000.00 TJLP: 10.00'/0
Juros: 2,5úló a.a. erêtivos NúÍneÍo de parcela§: 60 CaÍência: 12mesês.
198.291,
8
Banco do Brasil Page 2 of 2
191 .520
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178.619
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177. 2
c(rntrflu
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Observaçáo: Cálculos válidos somente para eíeito de simulaÉo
PaÍa maôifestar inteíesse clique no botão ao lado
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https ://www8.bb. com.br/simulacao/fi nanclmat j sp 718/2002
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| 188.69
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I 5í"
Estado do nio Cruna. I
Càmara Nlunicipul d"l
Sul
COMISSÃO DE FINANÇAS
Rio Grandc
Assunto Processo no:
hoc€sso 80.289 PL 036 Aúoriza o Pod€Í Exe{rúivo
oúrarâr ope..Éo de credito juúo ao BNDS, usãrdo como
ag€rúes o Bânco do Brasil e Banrisul. PARECER
Esta COMISSAO após apreciar o Projeto de Lei, constante do Processo acima
rnencionado, considera-o enquadrado dentro das normas orçamentiírias vigentes.
Rio Crande,2 íde
lce-Presidente \N\ )
e l-:Ss.-
>*-§rs-r
§>=\§\
v\
bro
\-J
.--Sr:--§ Membro
e \
Doc órgàos. doc mngue: Salle vidas!
vtToRtNo.{{lcEp9(,.200-3l0FoNE(53)23l.l7.llFAX(53)231.t7.8(,RIOGRANDE_RS
c-nuil: ,- rnrl a . ,-tori-r!rl.-1 r:r,ir l" Site. lrr.,r !iulil'! rlorl!ltllJi !., 1(,1 l)
ANO 20ü)
Rua GE
a__
/'-"-3'' de 2002
\*
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CONTTSSÃ() DE CONS'r'r'r.UrÇÃO E JUSl'r(lA
PROCESSO
(o fr1 PÀIIECER
Esta Comissào, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
TNCONSTI'l LrCloN.\l.
AN RIDICO
I I ANTIREGI TAII I lNADEQr.rAr)O .t'.l' I(]A LEGISLÂ'I'IVÂ
Este é o parecer desta C-'omissão
Sala das Contissões, V\ a" 2
1
l)r de
Vice-Presifente
Mernbro
Íkrc órqâos- doe sanq.ue: Salve Vidasl
RUA GENERAL vrtoRINO.,l4l-C!:P:96.20G310 FoNE(53)21l-17-l I -FAx (53)231'17-86-Rl«;RANDti-RS
c-mail: cmrg@vctorialnct.com.br silc: www.canrara.rioqrandc.rs.qov.br
ANO/2001
bro
(a)
A mais antíga do Estado
f,STADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "'f0 SZ1
? itugt7'Fro
Deliberou a Comissão de ( $ enviar, ( ) nào enviar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, 4 de 2002
PARECfR URIDICO
( ) Em anexo
( x ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, y''J de de 2002
DESP o
Na condição de (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
(,() O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislat
Rio
RUA GENER.lL IITORINO. 441-CEP:96.
e-mail: crnrgrirr.'ctoriahret
(51)23 l-l 7-86-RIOCR.\\DE-RS
aatn tc: ',i.i', \ lit: riograni:.rs.qc','.i::'
10.
br
dico
a
I,l7-t
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
N"
de 2O02
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
la!ryry,
RIO GRA]IDE
arl.rll.. aL a..rr ,a ríh
Ofício n'147 12002
Rio Grande, 25 de junho de 2002,
SENHOR PRESIDENTE
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que estamos enviando em
anexo a Simulação no Site do Banco do Brasil do PMAT E BI{DES AUTOMÁTICO, os
valores apresentados foram R$ 3.300.000,00 para o PMAT e R$ 10.000.000,00 para o
BNDES AUTOMATICO (infraestrutura), estamos trabalhando com juros de 3%ô ao ano e
TJLP, o spred bancário aqui considerado é de 2,5%o para BNDES e 3%o para o Banco do
Brasil ou Banrisul que deveremos baixar para | ,5oÁ, conforne negociação prévia já feita, o
que baixará o valor da parcela.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevemo-nos
atenclosamente
ENG. NE IRO MORAES
o - SMCP
ILMO SR
ADINELSON TROCA
M.D. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARAMUNICIPAL
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
Generâl Neto, n' 34 - Fone/Fax: (53) 233-8434 - Centro - CEP 96200-010 - Rio Grande - RS
Banco do Brasil Page I of2
Emortre o qre vo€ê precisà,., tr BB RotFond€ . Roda dr Alsodimonto
BarucoooBÍrA$t
I govemo G
Simulador
Você está aqui » inicial Governo " Empréstimos " PMAT » Simulação
valoÍ máximo finânciável: RS 30.000.000,00
Informe o valo. pretendido:
10.000.000.00
Informe o prazo dê caÍência pretêndido:
24 meses.
mva slnldaçio
Valor do FinanciamoÍrto PÍetendido: R$ 10.000.000,00 TJLP: 9,50%
Juros:2,50% a.a. efetivos NúÍnero de parcêlas: 96 Caéncia: 24 me§es.
comisaão do Banco: 3% valor da comissão do Bânco: RS 300.000,00
retorna
I
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0,00
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211.U3,1i
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221 81
223.948 32
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2 8.386
2'19.865
221.727
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214.103 1:
220 309
2',t7.664,2t
219.362.7t
sua em pÍes€r
Parcela
1a 26t0712002
26t08t2002
26t09t2002
2611012002
26t1112002
26t12t2002
26t01t2003
26tO22OO3
26t03n003
10" 26tMnOO3
11" 26t05t2003
124 26106/2003
13á 26107t2003
14" 26t08t2003
'15" 26/09i2003
16.
174 26t11t2003
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19' 26t01t2004
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26t04t2004
23.
244
26107 t20U
26à 26t08t2004
274 26t09t2004
28' 26t10t2004
26t11t2004
30" 26h2nOO4
31" 26t01t2005
32. 261O2t2005
334 26t0312005
26t04t2005
26t06t2005
https ://www8.bb. com.br/simulacao/fi nancjmat j sp 26t6t2002
J acesse sua conta côntâ da
-C
Prazo do Finônciamêntoi
96 meses.
t Resultedo da simulação
Data do Paqaínento Prestacãr
26110Í2003
Tzansnooq
26t0f,Doo/.
26t05t2005
I
Banco do Brasil
37. 26tO7 DOOS
ObservaÉo: Cálculos válidos somente para eieito de simulaÉo
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216.767
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4Aa 26t06t2006
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50' 26t04t2006
51" 26t09t2006
52" 2611012006
26t11t2006
26t12t2006
55"
574 2610312007
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614
624
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654 26t11t2007
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674 26t01t2008
68" 26t02D008
69' 26t03t2008
704 26104t2004
714 26t05t2004
72.
734
74"
764
774 26t11t2008
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79" 26t01D00S
804 26102t2009
81' 26t03t2009
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864
87.
884
89' 26t11t2009
90" 26t12t2009
914 26tO1t2010
26t02t2010
93" 26tO3DO10
94" 26t04nO10
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26/08/2009
26/09/2009
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--
26lffit2o1o
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'863/2002
hocesso n"80.289
Rio Grande, 02 de setembro de 2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realuada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tínhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada e e distinta c
Ver. Renato
idente
e crédito junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, usando
como agente o Banco do Brasil S/4, e/ou o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul S/A- BANRISUL"
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Gi,ereral Vitorino, 441 - CEP 962q)-31O - Fole (531 231-l7ll - Fax (531 23L-17A6 - Rio Ginade - R§
e-t!ail: corg4vêtorialaet.coE.br site: vww.crmarâ.riogÍaDde.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE vIDAs!
Gomes
ANEXO: 'Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
..AUTORIZA O PODER EXECUTRIVO A
CoNTRATAR ornneçôrs or cnÉnrro JUNT0 Ao BANCo
NACIoNAL DE DEsENvoLvTMENTo ncoxônmco E socIALBNDES, USA]\DO COMO AGENTE O BANCO DO BRASIL SiA,
E/OU O BA]\{CO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/ABANRIST]L."
ArL 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TCONOUTCO E SOCIAL- BNDES, usando coMO
agente o BANCO DO BRASIL S/A e/ou o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/ABANRrsuL, operações de crédito, ate o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), reajustáveis pela Taxa de Juros de Longo Prazo- TJLP ou outro índice oficial
indicado pelo Governo federal, ou índice que esteja conforme à normas federais
editadas a partir desta data, tendo como data base o mês de maio de 2002, recursos
que serão aplicados na execução do Projeto RIo GRAI{DE IIMA vlsÁo DE FUTURo.
nnanceiroseoutras"ono,l*1;"?ilr"atrH:ffiiH1i;il1"i?;.""1,111,ff.ij
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe a resolução no 40 de 2001 do Senado Federal, e
aportaria no 4 de 18 de janeiro de 2002 do Tesouro Nacional.
Art 3"- Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das
operações de credito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do
produto da arrecadação tributrlria municipal, inclusive quotas-partes do lmposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e do Fundo de Paúicipagão dos
Municipios- FPM
Art 4"- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por
esta lei, cópias dos respectivos instrumentos confratuais.
ArÍ. 5'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação e
ügerá até 3l de dezembro de 2003.
Rua GêreÍal Vitoriao,44l - CÊP 9620().310 - Foae (531 231-1711 - far (53) 231-17a6 - Rio Graade - R§
e-ttrail: cmrg'avetori.het.coD.br site: wws.camanr.riograide.6.gov.br
DoE óRGÃos, DoE SANGUE: sALvE vIDAs!
CÁMARA
DA Rí{}
PÊÊ.IDENTE
CÍPAL
I/DE
V:S
I
BRJ :CLH" Ri'd'ê'ffift'óE
PÁTRIMONIo
OO R]O GRÂNOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
., ,il
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)g'
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li; , ,,....-Y9.;ffio
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I
I
LEI Ns 5.673, de 05 de setembro de20O2.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
aoNTRATAR oeenaçóes DE
CREDITO JUNTO AO BANCO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E SOCIAL - BNDES,
USANDO COMO AGENTE O BANCO
DO BBASIL S/A flOU O BANCO DO
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
S/A - BANRISUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51 ,
lnciso lll.
Artigo 1e - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com
BANCO NACIÔNAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL -
BNDES, usando como agente o BANCO DO BRASIL e/ou o BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, operações de crédito,
até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), reajustáveis pela Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP ou outro índice oficial indicado pelo Governo
Federal, ou índice que este.la conforme às normas federais editadas a partir
desta data, tendo como data base o mês de maio de 2002, recursos que serão
aplicados na execução do Projeto RIO GBANDE UMA VISAO DE FUTUBO.
Artigo 2e - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe a resolução Ne 40 de 2001
do Senado Federal, e a .Portaria nq 4, de 18 de janeiro de 2OO2 do Tesouro
Nacional.
?
Artig o 3e - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia
das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que tz m
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, incl rve qu
partes do lmposto sobre Circulação de Marcadorias e Serviço
Fundo de Participação dos MunicÍpios - FPM.
ICMS e
.. "o4 .
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Tt cDrD.trríôr.^Ya .[UO GRANDII
PÀIRIMÔNIO
OO RIO GÂANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
Rio Grande, 05 de setembro de 2002.
,
:, :,i Liriii;t;iiAi. Dú iiiü tilt\iür
Í',l,r, l fti;: i ) tl'....€P:Sk9.-.
.t,,.,- JU.r,, 9-1......íiP?.?,-
F OL t-.i AS 6
Artigo4s - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito
autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Artigose - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e
vigerá até 31 de dezembro de 2003.
F toD BRANCO
icipal
cc: SM F/SMCP / UPEIP J leMViPublicação
Banco do BrasiI/BANBISUL
vorAÇÃo NOMINAL
-l ^ -
r'
^r^tl" 4&93
PRocEssoN' 9O flt99
NOME DOS VEREADORE Favorável Contrd N" dc S
or&m
PAULO RENATO MATTOS GOMES
eorurmoN t/ 2 TROCA
t/ 3 JAIR RIZZO FERREIRA
t/ 4 eueru-es sARAlvA
t/ 5 CELSO KRAUSE
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
t/ 7 ARLINDO SCHIMIDT
E CIRO CARDOSO LOPES
CLAUDTO DIAZ
CLAUDIO t/ l0 COSTA
lr/ ll JULTO CESAR PEREIRADASILVA
t/ l2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t3 JURANDIRPEREIRA
t/ l{ LUIZ CARLOS DA GRAÇA
t/ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
(/ l6 ONEDIR DIAS LILJA
t/ t7 RENATO TUBINO
(-/ IE RUDIMARMARIN
t/ l9 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
t/ 20 SURAMA SANTOS
t/ 2t WILSON BATISTADUARTE SILVA
7A 03 RESULTADO:
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Abstcnção
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