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Rio Grande, 07 de janeiro de 2O02.
Honra-nos cumprimenú-lo, oportunidade em que encamiúamos através do
presente o incluso PROJETO DE LEI 003, que RETIFICA A DESCRIÇÃO »O WfóVBf,
coNsrANTE Do ARTIG0 l. DA LEr N. s.sq, DE MtolJzw2 n nÁ orrrus
pnovmÊucns.
O presente Projeto de Lei visa adequar a descrição do imóvel ao teor do que
consta na Matrícula do Regisro de lmóvel, bem como compatibilizar-se com o valor da dívida
fiscal dos proprietário s devedores.
Certos de podermos contar com o costumeiro apoio desse trgislativo, reiteramos
a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estiva e distinta consideração.
Respeitosamente,
o BRANCO
'l"\
Excelentíssimo Senhor
Ver. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NF§TÂ
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSÀGEÀ4/O1O
Senhor Presidente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAI,IDE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N" fi)3, de 07 de janeiro de
RETIFICA A DESCRICÃO DO
IMOVEL CONSTANTE DO
ARTIGO 1" DA LEI N" 5.597, DE
MIOUaOO} E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aúigo 1'- A descrição do imóvel constante do Artigo lo da Lei n'
5.597, de 04 de janeiro de 2N2, passa a ser o seguinte:
DF§CRIçÃO DO IMÓYEL
"Um terreno de formato irregular, sem benfeitorias, localizado nesta cidade, na Avenida
Major Carlos Pinto, no 760, medindo a leste, frente com a referida avenida, 249,90m
(duzentos e quarenta e nove metros e noventa cenÍmetros), a partir de um ponto distante
l45,l0m (cento e quarenta e cinco metros e dez centímetros) da esquina da Avenida Major
Carlos Pinto e a Avenida Rheingantz, daí 30,00m (trinta metros) na direção leste-oeste, daí
221,9O, (duzentos e vinte e um metros e noventa centímetros) na direção sul-norte, daí
55,90m (cinquenta e cinco metros e noventa cenímetros) na direção oeste-leste, onde fecha
o peímetro, confrontando-se a dita fração ao norte com terrenos de Elias Satte Alan e
outros ou sucessores e Cia. Inca Textil e Industrial, ao sul com o Saco da Mangueira, a oeste
com tereno da Cia Inca Industrial e a leste com a referida Avenida Major Carlos Pinto, por
onde faz frente, inclusive as áreas de mariúa e acrescidos conforme encontram-se inscritos
na Delegacia do Serviço de Patrimônio da União sob o Registro Imobiliário Patrimonial
(RIP) 8815.M821.000-8, como titulares de direito de ocupação sobre o terreno acrescido de
marinha, situado no prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, Vn, desta cidade, com a
áaea de 1.437rf, medindo e confrontando-se de frente a leste 49,00 m (quarenta e nove
metros) com o prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, lado par, distante 302,00m
(trezentos e dois metros) da esquina da Avenida Rheingantz, lateral esquerda, ao norte
40,0Om (quarenta metros) com o imóvel inscúto sob o RIP 8815.01654.00G-2; lateral
direita ao sul, 3l,00m (trinta e um metros) com terreno acrescido de mariúa desocupado e
fundo a oeste 32,00m (trinta e dois metros), com terreno acrescido residuais da margem do
Saco da Mangueira e sob o RIP 8815.01654.000-2, como titulares de direito de ocupação
sobre o terreno de marinha, situado no prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, Vn,
em Rio Grande, com uma fuea de 2.014,00 m2, medindo e confrontando-se de frente a lesüe
53,00m (cinquenta e três metros), com o prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto,
lado par, distante 249,0Om (duzentos e quarenta e nove metros) da esquina da Avenida
Rheingantz, lateral esquerda, ao noÍe pela L.L.M. (Linha Limite dos Terrenos de Mariúa),
composta de dois segmentos, o 1" de 20,00m (vinte metros) e o 2" de 30,00m (trinta metros),
confrontando-se com o terreno próprio do ocupante, Iateral direita, ao sul, 40,00m (quarenta
metros) com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.M821.000-8 e fundos a oeste 60,00m
(sessenta metros) com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.00076.000-8, conforme planta de
situação elaborada em anexo."
a
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA I,IUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
?\ zeç
o) 3oo1t,
i .-oà.
Ri'dêffifi'óE
P^rRrMónto
00 Rro 6R^rtr0E Do sul t-.
Artigo 2' - Os proprietários devedores recolherão à vista aos cotres
do Município o valor de RS 3.786,50 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta
centavos) correspondente à diferença entre o débito fiscal e a avaliação do imóvel ofertado
em dação e pagamento.
Artigo 3' - Esta L*i entra em vigor na data prevista no AÍigo 2" da
Lei n'5.597, de 04 de janeiro de2m2.
CABINETE DO ,07 de janeiro de 2002.
FÁBIO RANCO
pâl
cc: SMF/SMCP/UOJ NL I lPJ ICMII-RT/Publicação
I
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
)A o a goorll
ôv
Reti{icação do artigo 1o do Projeto de Lei N'007 de 09 de fevereiro de 2001
Informamos que no artigo 1o do referido
projeto de lei onde consta a descrição do imóvel leia-se:
DESCRIÇÁO DO IMÓVEL:
Um terreno de formato irregular, sem benfeitorias, localizado nesta cidade, na Avenida Major Carlos
Pinto No 760, medindo a leste, fÍente com a referida avenida, 249,90m (duzentos e quarenta e nove
metros e noventa centimetros), a partir de um ponto distante 145,10m (cento e quÍrenta e cinco metros
e dez centimetros) da esquina da Avenida Major Carlos Pinto e a Avenida Rheingantz, dai 30,00m
(tÍinta metros) na direção leste- oeste, daí 221,90m (duzentos e vinte e um metÍos e noventa
centimetros) na direção sul-norte, daí 55,90m (cinquenta e cinco metros e noventa centimetros) na
direção oesteJeste, onde fecha o perímetro, confrontando-se a dita fração ao norte com terrenos de
Elias Satte Alam e outros ou sucessoÍes e Cia Inca Textil e Industrial, ao sul com o Saco da Mangueira,
a oeste com terreno da Cia Inca Industrial e a leste com a referida Avenida Major Carlos Pinto por onde
faz frerÍe, inclusive as iíreas de mariúa e acrescidos conforme encontram-se inscritos na Delegacia do
Serviço do Patrimônio da União sob o Registro Imobiliririo Patrimonial (RIP) 8815.04821.000-8, como
titglares de direito de ocupação sobre o terreno acrescido de mariúa, situado no prolongamento da
Avenida Major Carlos Pinto s/no, desta cidade, com a área de 1.437,00m'z, medindo e confrontando-se
de frente a ieste 49,00m (quarenta e nove metros) com o prolongamento da Avenida Major Carlos
pinto, lado par, distante 302,00m (tÍezentos e dois metros) da esquina da Avenida Rheingantz, lateral
esquerd4 aà norte 40,00m (quarenta metÍos) com o imóvel inscrito sob o RIP 88 1 5.016 54.000'2;
lateral direita ao sul, 31,00m (trinta e um metros) com terreno acrescido de mariúa desocupado e
fundo a oeste 32,00m (trinta e dois metros), com terreno acrescido residuais da margem do Saco da
Mangueira e sob o RIP 8815.01654.000-2, como titulares de direito de ocupação sobre o terreno de
.*iifra situado no pÍolongamento da Avenida Major Carlos Pinto s/n', em Rio Grande, com uma área
de 2.014,00m", medildo e ionfrontando-se de frente a leste 53,00m (cinquenta e tÍes metÍos), com o
prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, lado pal, distante 249 '00m
(duzentos e quârenta e nove
',n.t oí au esqúna da Avenidá Rheingantz, lateral esquerd4 ao norte pela L.L.M. (Liúa Limite dos
Terrenós Ae úariúa;, composta de dóis segmentos, o 1'de 20,00m (vinte metros) e o 2o de 30,00m
(trinta metros), conÁontanào-se com terÍeno próprio do ocupante, lateral direita, ao sul, 40,00m
iqou."ntu metÍos) com o omóvel inscrito sob o RIP 8815.04821.000-8 e fundos a oeste 60'00m
iJ"rr.rrtu metrosj com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.00076.000-8, conforme planta de situação
elaborad4 em anexo'
Rio Grande, RS 05 dezembro de 2001
Rffi"ôtxffiE
P^ÍRróito oo
:, .ÇJ l:l '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
P r<;curadoria Jurídica
PJ. em 13/09/2000
AoGABEX
Simões
Proçurador Jurídico
RU RICÂ i-_li.
I
Õl
oç
Luiza Ribeiro Tellechea e outros, proprietários do imórtl sito à
rua Major Carlos Pinto n" 760, neste Munioípio, propõe a drção "- Pagameoto do
mencionado bern pela dívida referente ao IPTU incidente sob're o mesmo.
À fls. tyte consta o débito, R$ 129.786,50 e à fls. 08/09 a
avaliação do teÍreno em R$ 126.000,00.
Salientamos que a ação de Execugão Fiscal que objetiva a
cobrança do débito esú sendo acompanhada por advogado credenciado pelo Município,
sendo da responsabilidade dos devedores o pagaÍnento dos honoriirios advocatícios.
Submetemos a pressnte Proposta à consideração do Sr. Prefeito.
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA - PARECER DE CO ISSÃO
PR CÊ$r ...+*\"65
-t 2P.-"2,
BRIC OLHA
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GLEBA NA AV. MAJOR CARLOS P
O recolhimento de lixo tem freqüência diária.
R
A Comissão Técnica, infra-assinada, nomeada pelo
2000,
pma avaliação do terreno sob Matrícula 26.8j2, do Liwo No 2 -
Registro Geral, do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Rio
Grande, com üstas à provável dação em pagamento, vem expor o
trabalho elaborado.
)
A Comissão conceitua sua avaliação como expedita.
O terreno localiza-se a Av. Major Carlos pinto, lado par, entre a
Av Rheingantz e o Saco da Mangueira. É constifuído por quatro
divisas, de fonnato irregular, com área de 10.131,905 mr.
Atualmente, o terreno encontra-se ocupado, de forma irregular,
por submoradias.
A Av. Major Carlos Pinto, ao longo da testada do terreno
(249,90 m), não üspôe de meio-fio, nem paümentação üária e nem
sistema de escoqmento pluüal, embora a proximidade com o canalete,
que liga o Canal do Norte ao Saco da Mangueira e que tem função de
recolhimento das águas pluviais.
A área dispõe de redes de abastecimento de água, de energia
eletrica e iluminação pública.
O sistema de esgoto cloacal atende ao lote lindeiro (de um
coqjunto habitacional), bem como as redes de telefonia e teleüsão a
cabo.
Com relação ao fiansporte coletivo, há necessidade de pequeno
deslocamento do usuário até a paruda de ônibus, localizadi rá Au.
Rheingantz.
O terreno situa-se, segundo o plano Diretor do Municipio, na
Unidade Mista No 10, que tem o seguinte regime urbanístico:
- Taxa de Ocupaçâo de 0.66:
Municipal de Coordenação e Planejamento, em 04 de julho
-4-
- Índices de §roveitamento de 1,5 para uso residencial, de 1,0
para comércio e serviços e de 1,0 para uso industrial (não
cumulativos);
- Recuos de frente de 0,50 m por paümento acima do 4' (ate o
4o paümento não há obrigatoriedade de recuo de frente), recuos
laterais de 2,50 m sobre um dos lados, a partir (inclusive) do 3"
pavimento (construções com 2 paümentos estão isentas de recuo
iateral) e mais 0,50 m por pavimento acima do 5o;
- Uso permitido pÍtra uma gama grande de atividades (é o grupo
de atiüdades mais amplo no Plano Diretor), com exceção de casas
noturnas e indústrias de classificação nocivas e perigosas'
Por pesqüsa no mercado imobilirí'rio, por pesquisa in loco' com
a Diüsão do úposto de Transmissão de Bens Imóveis, da Secretaria
Municipal da Fazenda, e em função dos dados informados neste
trabahô, a Comissão estimou em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais) o valor do terreno em estudo. A este valor foi aplicada a
correção de 60 o/o em função da área encontrar-se irregularmente
o"upád" (redução de 40 Y,), resultando no valor final de R8
D6.A00,00 (cento e vinte e seis mil reais).
Este é o tabalho efetuado pela Comissão designada para
avaliagão do terreno constante da Matrícula n' 26'872, já referida
{l'
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inicialmente.
Rio Grande, 05 de agosto de 2
Eng. Elias C ud - Membro
Eng. Rúbta Membro
!"
Arq. Artur F Colembergue - Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DIVIDAATIVA
0001
15:54:18
CERTIOAODE DIVIOA ATIVÂ
NUMERo: 112828/00
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TNOERECO
C IDADE
AOYR BONFIGLIO OLINTO E OUIROS
I'IAJOR CARLOS PINTO 0760
RIO GRANDT
cGC ,i cPF : 00.000.000/0000-00
BAIRR0 ...: CIDÁOE ll0VA
CEP ......: 96000-000
I.E / IOEI,ITI DADE
ForiE ...........
uF.........,...
CERTlFICO QUE O CONTRIBUINTE
DIVIOA PROCEOENCIA
()
ACIIIA. DEVE A FAZENDA PUBLICA DO IíUNICIPIO DE RIO GRANOE, OS VALORES A SEGUIR
MT/ INSC SETO/0.]AO/LOTE LIVRO/FOLHA EXER II,ISCRICAO VENCIIíENIO ENOERECO
HISÍORICO CORRIGIOO JURO§
NUMER CS{PIEMEN'TO
I1ULTA TOTAL
237820
\,/237821
231822
Ní267
1380268
13B0269
02-D I V IDA
O2-DIVIDA
02-0tvt0A
02-DIVIDA
02-DI V IDÂ
02. DI V IOA
02-O I VIDA
ATIVA
ATIVA
AÍIVA
ATl VA
AÍIVA
ATI VA
ATIVA
0/0 1993
0/0 1993
0/0 1993
0/0 1993
010 1994
2
0/0 1994
2
0/0 1994
2
0/0 1994
2
0/0 1995
3
0/0 1995
3
0/0 1995
3
0/0 1995
3
0210!t 1994
664.79
02t0y t994
664.79
02t0y 7994
6U.79
0210v 1994
664.79
03/08/2000
492.67
03/08/2000
492.67
03/08/2000
492.67
03/08/2000
49?.67
03t08/2040
014.44
03/08/2000
014.44
03/08/2000
c1.4.44
03/08/2000
0i4,44
20t03t 1993
1.259.17
20t0 1993
1.259.17
20 t09 n993
t.259.17
20t tzt1993
1.259.17
20t03t1994
4.721.34
20t06t1994
4.721.U
20t09t1994
4.273.32
20 t121t994
4.007.93
20 / a3/]995
4.740.).6
20t06n995
4.542.79
20t09t 1995
4.240.10
20 t12/1995
4.033.78
2.581 .30
2.543.53
2.505.75
2.467.98
9.1r2.$
8.970.55
7.991.11
7 .374.59
8.579.69
8.086. 17
7 .421.22
6.938.10
1380270 o2-DMDA ATrvA
1330271 02-0t\/tDA ATtvA
1380272 02-0lvt0A ATM
44451
4,1451
4445r
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44451.
44451
44451
4M51
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/[002
0003/0194/ 002
0003/0194/r{002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
IIA]OR CARLOS
IiTAJOR CARLOs
1.095.48
I,IAJOR CARLOS
1.057.70
IíA]OR CARLOs
1.019.93
I4AJOR CARLOS
3.682,65
MAJOR CARLOS
3.541. 01
I1A]OR CARLOS
3.07 6.19
I,IA]OR CARLOS
2 .765.41
I4AJOR CARLOS
3.i28.51
XAjOR CARLOS
2.861.96
MA]OR CARLOS
2.544.42
r'4À)0R cÁRLo§
2.299.25
PINTO 760
188.88
PINTO 760
188.88
PINTO 760
188.88
PINTO 760
188.88
PINIo 760
708.20
PINTO 760
708.20
PINTO 760
641.00
PINTO 76A
601, t 9
PINTO 760
111.02
PINTo 760
681.42
PINTO 760
636.10
PINTO 760
605.07
IPTU
IPTU
I PTU
I PTU
IPru
IPÍU
I PTU
I PÍU
IPTU
IPTU
r380273 02.DIVIDA ATIVA IPTU
1380274 02-DIVIDA ÂTIVA IPTU
t2 24.687.60 40.3t8.04 28.206.42 6.047.72 74.572.18
SE§,zrA E oUATRo l,{ll QUINHETITOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEzOITO CENTAVOS
0BS.: vr[0RES EXPRESSO§ E]1 REAL CO'l CALCULOS VÂLID0S tlO llES 0A E},|ISSA0 DA CERTIDA0.
. JUROS OE 1T AO MIS OJ FRACAO. CALCULADOS A PARTIR DA DAÍÁ DE VE}ICIMEiITO E I,IJLTA DE 15!, À.IBOS APLICÁDO§ SOBRE O VALOR Pi ^IPAL CORRIGIDO.
- CORRECIO |ONEÍARIA A PARTIR 0E 01.07.94 PARÂ 0S ÍRIBUÍOS LAI,ICADG ATE 1994. 0S DEl,tÂIS. A PARTIR 0E JANEIRO 0O EXERCICI0
CORRESPONDENTE.
CONFOR}IE LEIS I799-AOE31112166,2105 DE 19112169 PARA OIVIOAS OE IPIU E TAXA DE ALVARA, LTI 3812 DE 22111/83 PARA
DIV1DA DE ISSQI{ FI)(O E ISSON ESTIMDO E LEI 5179 DE 23IIOI91 PARÂ IOO'§ AS OIVIDAS TRIBUIARIAS.
Ê. 09 0E AGoSTo DE 2000
lYiUfllClPA!. D0 RIC
E DA bI V ISAO q §aç
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CIDADE .
ADYR BONFIGLIO OLINTO E OUÍROS
IçlAJOR CARLOS PINÍO 0760
RIO GRANDE
CGC / CPF
BAIRRO ..
CEP -,
00.000.000/0000-00
CIDÁDE NOVA
96000-000
I.E / IDENTIOÁOE
FoNE ...........
uF._......
CERTIFICO qJE O CONTRIBUINTE
DIVIDA PROCEDENCIA
ACIM, OEVE A FAZENOA PUBLICA OO I'{JNICIPIO DE RIO GRÁ!{OE. OS VALORES A SEGUIR
I'1AT/ INSC SETO/QUAD/LOTE LIVRO/FOLHA EXER II|SCRIOqO
HlsToRtc0
VENCIMENTO ENOERTCO
CORRIGIDO JUROS
NUi'1ER CO{PLEI,IEI,ITO
I'XJLTA TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DIVIDA ATIVA
CERTIOAO DE OIVIOAATIVA
NUi.4ERO: t Í282&00
237ê20 02-D] ViDA ATIVA IPTU
\-/' 237821 o2-DMDA ATtvA IPTU
231822 02-Otvt0{ ATIVA IPTU
237823 02,DIVIDA ATiVA I PTIJ
VI3BO267 O2.DIVIOA ATIVA IPru
138026E 02,DIVIDA ATIVA IPTU
1380269 02.DlVJDA ATIVA IPTU
izTo
1380270 O2.DIVIDA ATIVA IPTU
13BO27i 02.DIVIDA ATIVA IPTIJ
T3BO272 O2-OIVIDA ATIVA IPTU
13802'3 02.DIVIOA ATIVA IPTU
1380274 02-DiVIDA ATIVA IPTU
44451
44451
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4r',r'.sl
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0003/0194/N002
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0003/01%/I002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/i.J002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0194/N002
0003/0r94/N002
2.581.30
2.543.53
2.505.75
2.467 .98
9 . t12.19
8.970.55
1 .99L.lt
7.374.59
8.579.69
8.086.17
1.421.22
6.938. 10
0/0 1993 02/01/1994 20t03n993 r.rAJoR CARLOS ptNTo 160
664.19 1.259_17 1.133.25 188.88
0t0 7993 02101n994 20t0611993 r,tAJoR OARLOS PINTO 760
664.79 1.259.17 1.095,48 188,88
010 1993 0u0yL94 20t09t1993 AIOR CARLOS prNTO 760
664.79 r.259.17 1.057.70 188.88
010 t993 02t0u1994 20/t2n993 r,rA]oR CARLOS prNTo 760
6U.79 t.259.t7 r.019.93 188.88
0/0 1994 03/08/2000 20t03n994 r.rAtoR cÁRLo§ ptNTo 760
2.492.67 4.121,34 3.682.65 708.20
0/0 1994 03/08/2000 20/06t1994 r4AloR CARLoS ptNIO 760
2.492.67 4.72t.34 3.541.01 708.20
0/0 1994 03/08/2000 20/09t1994 I4JOR CARLoS pü{To 760
2.492.67 4.273.32 3.076.79 641.00
0/0 1994 03/08/2000 20t12t1994 I,tAlOR CÁRLOS prNTO 760
2.492.67 4.007.93 2.765.47 601.19
0/0 1995 03/08/2000 20t03/L995IíA]OR CARLOS ptNTO 760
3.014.44 4.740.16 3.128.51 7t7.02
0/0 1995 03/08/2000 20106t1995 I1AJOR CARLOS ptNTO 760
3.014,44 4.542.19 2.861.96 681.42
0i0 1995 03/08/2000 20109n995 ftN0R CARr05 prNTo 760
3.014.44 4.240,70 2.544.42 636.10
0/0 1995 03/08/2000 20/1211995 MAJOR CARLOS PINTO 760
3.014.44 4.033.78 2.299.25 605.07
l2 24.687.60 40.318.04 28.206.42 6.041 .72 14 .572.18
\.TENTA E oIJATR0 MIL QUINHENTOS t SETENTA E DOIS REAIS E DEZOITo CENTAVoS
0BS.: VI{-ORES ExPREss0s Er'r REAL ccFi cALcuL0s vA[0os N0 ]lEs DA Er,[ssÁ0 DÂ CERTIDA0.
JURO§ DE 1T AO T1ES OU TRACAO, CATCULÁOOS A PARÍIR DA DATA DE VEI.ICII.ITI,ITO E I.|.jIIA O€ 15r. ÀXBOs APLICÁDOS SOBRE O VALOR
PÇ- .IIPAL
CORRTGIDO, !c!9'
CORRECAO ITI{ETARIA A PARTIR DE 01,07,94 PARA OS TRIBUTOS LAI{CADOS ATE 1994. 05 DEMIS. A PARTIR DE JAXEIRO DO EXERCICIO
CORRESPOI]DENÍE
COI,]FORI.,IE LEIS 1199-A DE 31/'!2166. 2105 DE 19112/69 PARA DIVIDAS DE IPIU E TAXA OE ALVARA, LEI 3812 DE 22IIII8J PN.A
OIVIDA DE ISSQti FI)(O E ISSQN ESTIXADO E LEI 5179 OE 23IIOI97 PIRA TMAS A5 DIVIDAS ÍRIBUTARIAS.
DE, 09 DE AGOSTO DE 2OOO
I, tiijtiictPAL 00 Rio GÊj'
I
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so lr"íS-êâs
|. .ç. L_l-&oo2_
2,
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Íii-jtsftlCA FOL
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E DA DIVISAO
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'15:54:18 I
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N0r.1E .. .
ENDERECO
C I DAOE
CGC / CPF
BAIRRO ..
ctP..
I
ADYR BONFIGLIO OLII,ITO E OUTROS
|'4AJ0R CARLoS PI IO 0760
RiO GRANDE
CTRTIFTCO q][ O CONTRIBUINTE
OIVIDA PROCEDENCIA
237820 02_DMDA ATM tpTU 44451 0003/0194/N002
ày8zt oz-otvrol ATrvA IpTU 44451 0003/0194/N002
237822 I2-DIUIOA ATIVA IPTU 44451 0003/0194/N002
237823 02-Dlvt0A ATM IPTU 44451 0003/0194,/N002
r380V02-DIvroAATrvArpTU 444510003/0194/N002
138026e 02,DIVIDA AIIVA IPTU 44451 OO03/A:,I,4 N002
1380269 o2-DMDA ATM IPTU 44451 0003/0194/N002 hr
1380?70 02-DlvtDA AÍtvA ipTu 44451 000-1/0194rfi0c2
l380Ji r ú2-DIVIDA ATIVA tpTU 44;5i 001i3,0194;:rúú2
1380272 I?-DIVIDA ATM IpÍu 44451 0AA3/Aú4/N002
138",3 oz_DtvtDA ATIVA IPTU 44451 0003,/0194/N002
1380271 02-DIVIDA ATIVA ipTU 44451 0003/0i94/N002
00.000.000/0000-00
CIOADE NOVA
96000-000
ÂCIIíA. OEVT Á FAZTNDA PUBLICÂ DO I4UI{ICIPIO DE RIO G&qXDE, O§ VALORES A SEGUIR
MT/INSC SETO/O.JAD,/LOTE LIVRO/FOLHA EXER INSCRICAO VEI{CIMEI,ITO ETIDERECO
()
al0 $93 l2toltt9g4 zot03tlg93 tvlAJOR CARLOS ptNÍo /60
0/0 1993 02101/1994 2oto6ngg3 t4AloR CARLO6 ptNTo 760
664.79
1.259.11 1.133.25 188.88
1.259.11 1.095,48 188.88
1.259.\7 1.057.70 188.88
1.259.17 1.019.93 188.88
2.492.67 4.721,U 3.682.65 to8.2o
6U .79 2.581.30
2.543.53
2.505.75
2.467 ,98
9.112.19
8.970.55
7 .991.11
'r .374.59
8.579.69
8.086. 17
7 .42t.22
6.938.10
0ta 1993 02t0t/t994 zot}gtlgg3 r,lAloR CARL0S ptNlo 760
664.19
0/0 19% 0210u1994 20/12/1993 iíAJOR CARLoS ptNTo 760
664.79
0t0 7994 03/08/2000 ?0tú/1994 fiAJoR CARI0§ PINT0 16A
0/0 1994 03/08t2000 20/06/1994 fAloR CARLOS ptNTO 160 2.492.67 4-721.34 3.541.01 708.20
0/0 1994 03/08/2000 2oto9^gg4 t4AlOR CÁÂLOs PINTO 760 2.492.67 4.273.32 3.076.79 641.00 0/0 1994 03/08/2000 2o/t2ngg4 I,TAJOR CARTOs ptNlo 160 2.492.61 4.007.93 2.165.47 601.19 0/0 1995 03/08/2000 2oto3/1.995 |4ÀJOR CARLOS prNTO 760 3.014.44 4.740,16 3.128.51 711.02
0t0 1995 03/08t2ooo 20 to6tlgg5 I,tAlOR CARLOS PI TO 760 3.014.44 4.542.79 2.861,.96 68t.42
0/0 1995 03/08/2000 2ologngg' r,tA.loR CÂRLOS ptNIo 760 3.014.44 4.240.70 2.544.42 636. i0
0/0 1995 03/08/2000 2on2/§95 r,íAtoR CARLOS plr{To 760 3.014.44 4.033.78 2.299.25 60s.07
12 24.687.60 40.3t8.04 28.206.42 6.047.72 74.572.18
0001
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DIVIDA AT!UA
CERTIDAO DE DIVIDAATIVA
NUMERO:112828/oo
1 5:54:'18
:TENT§ QUATRO MIL O,,I NHENToS t SEIENTA E D0tS REAiS E 0EZ0ITO CENTAVOS '.,.1r**frrrr#.d!************
08S.: VAToRES EXPRESSOS B,| REÀ CS1
JUROS DE lX ÁO I4ES OJ FRACAO. CALCU
IPAL CORRIGIDO,
CALCULOS VÂLIDOS NO I.IES OA EIÍISSÁO DA CERTIDAO.
LADOS A PARTIR DA DÁTA DE VENCIME}{TO E IflLÍA DE 157 Áfl806 APLICÁDOS SOBRE O VÁLOR
A PARTIR DE JAX€IRO DO EXERCICIO
Ltr 3812 0E 22/11/83 PMA
RESPONDENT
CORRTCAO I'IONEIARIA A PARTIR DE 01,07.94 PARÁ OS TRIzuTOS LANCÁDOS AÍE 1994, O§ OEI.IAIS E.
CONFORIíE LEIS 1799-A OE 311T2166. 2IO5 DE 19/1,2169 PARA OIVIOAS DE IPIU E TAXA DE ALVARA ISSON FIXO E ISSQN ESIIMAOO E LEI 5179 AE N/N/g7 PARA TOOAS AS óiVrOIS TRI8UÍARIAS.
]DA DE
E DA D]VISAO
CAii i iiÍiiiiciirit
ü ii) 1
íiri Êi]ljJrE 32â§
/4..99.*
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0o
R!iiDAS CRETARIO
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IJF
HISIORICO CORRIGIOO JURO§
Nl.['rER CCt'tpLEI.tEltTO
I.I.ILTA TOTAL
, 09 DE AGOSIO DE 2OOO
t
^É+f,dí
"k'
:.hiiFr,
'Sr,Â4-éP'
N0r.1E .. .
ENOTRECO
CIOADE .
ADYR EONFIGLIO OLINTO E O]TROS
XA]OR CÁRLOS PINTO 0760
RIo GR/AI0E
CGC / CPF
SAIRRO ..
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00.000.000/0000-00
C1DADE NOVA
96000-000
I.E / IOE ÍIDAOE
Fo E ...........
uF -............
I'1AT/ INSC SETO/QUAD/LOTE LIVRO/FOLHA EXER INSCRIO4O
HISTORICO
VENCII4ENTO ENDERTCO
CORRIGIOO JUROS
NI,,},IER CO4PLEXENTO I{JLÍA ÍOTAL
CERTIFICo q.JE 0 CoNÍRIEUINTE. ACIM. oEVE A FAZEN0A PUBLICA 00 l.tlNIClPIo 0E RIo GR/II.JDE. 06 VALoRES A SEGUIR
PREFÊITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DIVIDA ATIVA
'iu'*,0.\ CERTIOAO DE DNIDAATIVA
NUMERO: 112329m
1380275 02.DIVIDA ATIVA IPÍU 44451 0003/0194/N002
Veozzo oz-otuoo ATrvA IPÍu 44451 0003/0194/fi002
1380277 o2-DlVlDA ATTVA IPTU 44151 0003/019rr/N002
1380278 O2.DIVIDA ATIVA IPTU 44451 0003/0194/N002
1380?7!, 02.OIVIDA AÍIVA IPTU
T38O28O 02-OIVIDA ATIVA IPTU
1380281 Oz.DIVIOA ATIVA IPTU 4445r 0003/0194/N002
Yraozez oz,otvtol ATIVA tPni
0/0 1996 03/08i 2000 20t03/]w
3.467,23 4.452,13
0/0 i996 03/08/2000 20t06n996
3.467.23 4.452.13
0/0 1996 03/08/2000 20t09/r9,6
3.467.23 4.t70.32
0/0 1996 03/08/2000 20/pt1996
3.467 .23 4.170.32
0/0 1997 03/08/2000 20t0311997
3.764.65 4.398.29
0/0 1997 03/08/2000 20t06nw7
3.764.65 4.398. n
0/0 1997 03/08/2000 201091t997
3.764.65 4.398.29
0/0 1997 03/08/2000 20n2n991
3.764.65 4.398.29
I,rÀJm üruos
2.404.15
I,IAIOR OCRLOS
2.270.59
!íAloR cÂRLos
2.001.75
rlAtoR cÁR105
I.876.64
r.1AloR cÁRLos
1.U7 .28
I{A)OR CARLOS
I.715.33
IIA]OR CARTOS
1.583.38
ríÀloR CARLo5
1 .451 .44
7.524.10
7.390.54
6.797 ,6?
6.672.51
6.905.31
6.773.36
6,641.41
6.509 .47
PlxÍo 160
67 .82 Pr{Ío 760
67 .82
PIifTo 760
625.55 PINÍO 760
625.55
PINTO 760
659.74 PINÍO 760
659.7 4
PÍNÍO 160
659.7 4
PINÍO 760
6s9.74
8 28.927 .52 34.838.06 1s. 150.56 5.225.70 s5.274.32
clt{QUtNÍAEcINc0l'4ILnjzENT05EMT0RztREAlStÍRINTAE00lScENÍAv0§.}*r*.H:ktjt*******t***ffil*lM
' 08S.: VAL0RES EXPRESSG El'Í REAL C0í CÁLCUL0§ vAllDOS tlO I'IES 0Â txISSÀ0 DA CERTIDAO.
JUROS DE 1I AO I4ES OJ FRACAO. CALCULADOS A PARÍIR DÀ OÂTA DE VETICIIII{IO E Ii,LTA OE 15I. ÁI€6 APLICÂDOS SOBRE O VALOR
PRINCIPAI- CORRIGIOO.
c0tr
CORRICÂO IOI.IÉIÂRIÂ A PPRTIR OE 0I.07.94 PARÂ O§ TRIBI.JTG LÂI,ICADOS AÍE 1994. OS OTJíAIS. A PI,RTIR OE JAXEIRO DO EXERCICIO
.O{DEIITE.
cot{FoRr'lE LEts 1799-A oÊ 31n2t66. 2t05 0E 79/12t69 PARA DrVlorS 0E IPIU E TÀxA 0E ALVARA, Ltl 3812 0E 22111/83 PÁRA
DE ISSQI{ FIXO E ISSQN ESTII,TÁDO E LEI 5179 OE 23IIOI97 PA&q T@ÂS ÁS DIVIOAS TRIzuTÁRIÁS.
. 09 0E AG0SÍ0 DE 2000
E OA D]VISAO ARIO
DIVIDA
PROCESSO r"ir
16
..+...).. 76S
\\ I o .-.J.a:---'l -"'--' 5... I Foo
('jL
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DIVIDA PROCEOENCIA
()
CERTIDAO DE
NUMERO : Íí2829/00
ffi "&r
:,§{#'i
'\Sct*le:Éff'
Ns'1E : p,DYR BONFIGLIO OLINTO E 0t IR06
ENOERECO : l'1Al0R CARLOS PltlT0 0760
CIDAOE : RIO GRANDE
CGC / CPF
BAIRRO ..
CEP ,,. ,
00.000.000/0000-00
CIDADE IIOVA
96000-000
()
CSRTIFICO QUE 0 COIITRIBUINTÊ. ACIM. DEVE A FAZÊNDA PUBLICA m mJNlCIPlO DE RIO GRANOE, i:, rltLORES A SEGUIR
DIVIDA PROCEOEI.ICIA MAT/ INSC SETO/qJAD/LOÍE LIVRO/FOLHA EXER INSCRICTO
HISTORICO
vE CItilt:.- r ENDERECo
CORRIG:., JUROS
NUIíER COI.IPLEI.|ENTO
IIULTA TOTAL
1380275 02-DIVIDA ATIVA I PTU 44451 0003/0194/N002
,àúrru oz-orrroo ArrvA rPTU 4445i 0C03/0194i N002
138027i 02.D1VIDA ATIVA IPru 44451 0003/0i94,/N002
1380278 02.OIVIOA ATIVA IPlU 44451 0003/0194/N002
I380279 02-DIVIDA ATIVA IPTU 44451 0003/0194/N002
1380280 02-OIVIOA ATIVA IPTU 44451 0003/0194/N002
1380281 02-DM0A ATIVA IPTU 44451 0003/0194/N002
tiSbor*
or-o,u,ro ArrvA rPÍu 44451 0003/0194/N002
1996
3
1996
3
19%
3
1996
3
i997
3
t997
3
1997
3
\991
3
7 .524 .t0
7.390.54
6.797 .62
6.672,51
6.905.31
6.773.36
6.641.41
6.509.47
03/08/2000 20/03/':.:l MAIOR CARL0S PINTO 760
467.23 4.45i .') 2.404.\5 661 .82
03/08/2000 20t06/ -::. j'rNoR CARL0S PINTo 760
467.23 4.45'. -: 2.210.59 667.82
03/08/2000 20109t'- . r4AloR CARLoS PINTo 160
461 .23 4.17t.:: 2.001.75 625.55
03/08/2000 20lru". i r1À,0R cARLos PINTo 760
467.23 4.17C.,: 1.876.64 625,55
03/08/2000 20103t:1.,:i HAIoR cARLos PINTo 760
164.65 4.394 ji 1.847.28 659.74
03/08/2000 20t06t -:': ltl4j0R CARL0S PINTO 160
764.65 4.39a.: l 1.715.33 659.74
03/08/2000 201091':,'-.1 }4AJOR CARL06 PINTO 160
764.65 4.39: ' -" I.583.38 659.74
03/08/2000 20/12/'.,:' MÀloR cARLos PlNro 760
764.65 4.39. -: 1.451.44 659.74
0/0
0/0
0/0
0/0
0/0
0/0
0/0
0/0
1 .927.52 34.83ê -6 15.150.56 5.225.70 55.214.32
cINqiiJTAEctNcoilILDUzEI,lTosEQUAToRzEREAISETRINTAEDoIscENTAvosffii^il^***W
' 0BS.: VALORES EXPRESS0S EIl REAL C0'1 CALCUL0S vAL 1006 N0 MES DA EMISSA0 DA CERTI! '.
JUROS DE 1T AO TIES OU FRACAO, CALCULADOS A PARÍIR DA DATA OE VENCII1ENTO E IIjLTA .,. 1$. Á!4805 APLICADOS SOBRE O VALOR
PRII,ICIPAL CORRIGIOO.
CORRECAO IíONTTARIA A PARTTR DE 01.07 94 PARA OS TRIBUTO6 LAI1CADG ATE 1994. OS i -;.IS. A PARTIR DE JANEIRO DO EXERCICIO
CORRIÍ IDTNTE v
CoNFoRME LEIS I799-A 0E 3r/12166. 2ro5 oE rgnztlg pÀRA DIvIDÁs DE IpTU E TA,r. JE ALVARA. LEI 38i2 0E 2ult83 PARA
OIVIDA OE ISSQN FIXO E ISSON ESTIIIADO E LEI 5179 OE 23IIOI97 PAR,C TMAS AS OIVIDÂS TRIE!] ?IAS.
09 DE AGoSTo 0E 2000
DA DIVISAO ÍOR DE EÍARIO
PROC]
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ESSO Í'jr...
: I ral'j
7S_
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RUCRICi.
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I,E / IOENTIDADE :
RENDI§
PREFHTARA MIJNIAPAL DO RIO GRANDE
DIVIDA ANVA
15:54:43
-
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' #,.y'
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N0r'1t ...
ENDERECO
C I OADT
ADYR BONFIGLIO OLINTO E OUTROS
MNOR CARLOS PINTO 0760
RIO GRANOE
CGC / CPF : 00.000.000/0000-00
BAIRR0 ...: CIOADE N0VA
cÉP ....: 96000-000
I.E / IOENTIOqDE
FoflE ...........
uF.-.... ......
()
CERTIFICO OUE O CONTRIBUINTE, ACIM, DEVÊ A FAZINDA PUBLICA DO IíUNICIPIO OE RIO GRANDE, OS VALORES A SEGUIR
DiVIDA PROCEDENCIA IIATi INSC SETO/OUAD/LOTE LIVRO/FOLHA EXER II,ISCRICAO VENCII'IENTO EI'IOERECO
HISTORICO CORRIGIDO JUROS
NUI'1ER CO'IPLE}1ENÍO
Iç1ULTA TOÍAL
000í
CERTIOAO OE OIVIOA ATIVA
NUMERO: 112829/OO
1380275 02'DIVIOA ATIVA IPTU
rgàozro oz,otvror ATIvA IPTU
133027I 02-DIVIDA ATIVA IPTU
1380278 02-OIVIDA ATIVA IPTU
r$o2Voz-otvtol ATrvA IPru
138O2BO 02.OIVIDA ATIVA IPTU
138O2Bi O2.DIVIDA ATIVA I PTU
t80282 o2-otvlDA ATIVA IPTU
44451 0003/0194/N002
44451 0003/0194/N002
44451 0003/0194/N002
44451 0003/0194/N002
44451 0003/0194/1,1002
444s1 0003/0194/N002
44451 0003/0194/N002
4445t 0003/0194/N002
7 .524.r0
7.390.54
6.197 .62
6.672,51
6.905.31
6.773.36
6.641.41
6.509.47
0/0 1996 03/08/2000 2010311996 MÀJoR CÂRLo§ PINTo 760
3.467,23 4.452.13 2.404,15 661 .82
0/0 1996 03/08/2000 2010611996 t'tAloR cARLos PINÍo 160
3.461 .23 4.452.13 2.210.59 667.82
0/0 1996 03/08/2000 2010911996 tlAloR CARLos Plt'lro 760
3.461 .23 4.110,32 2.001.75 625.55
0/0 1996 03/08/2000 2011211996 l4Àl0R oqRL6 PINTo 760
3.467.23 4.170,32 I.876.4 625.55
0/0 1997 03i08/2000 20103/1947 IAJoR CÂRLoS PINIo 760
3.764.65 4.398.n 1.U7.28 659.14
0/o 1997 03/08/2000 2010611997 flAloR crRlos PINTo 760
3.764.65 4.398.29 1-715.33 659.14
0/0 1997 03/08/2000 2010911991 I'tAloR CARLoS PINTo 760
3.764.65 4.398.29 1.583.38 659.74
0/0 1997 03/08/2000 2011211997 l{NoR CARLos PINÍo 760
3.164.65 4.398.29 1.451.44 659.74
28.921 .52 34.838.06 15.150.56 5.225.70 55.2r4.32
CINQUENTA E CINCO I\4IL DUZEI{TOS E Q{JÂÍORZE REAIS E TRINTA E OOIS CENÍAVO§ +*}I**Àffií"***i************ti******T*
0BS.: VALORES EXPRESSOS tlÍ REAL C04 CALCULOS VALI006 N0 MES DA ElllSSA0 0A CERÍ1040.
JURO§ DE 1t AO IíEs OU FRACAO. CALCULADOS A PARÍIR DA DAÍÂ DE VENCIMENTO E I'I,JLTA DE 15T. ÁXBOS APLICADOS SOBRE O VÂLOR
PRINCIPAL CORRIGIDO.
CORRECÁO I'IO}IETARIA A PARTIR DE 01 07-94 PARA 05 TRIBUTO6 LANCADOG AÍE 1994. OS DEMÂIS. A PARTIR OE JANEIRO DO EXERCICIO
CORRE!' TINÍÉ, \,, coNFoRr4E LEls t79g.A ot 3titz/65. ?105 DE 19/12169 pARA otvtoAs DE IPTU E IAXA DE ALVARq
DIVIOA DE ISSQN FIXO E ISSQN ESTII'IADO E LEI 5179 DE 23IIOI97 PPNÀ TOOAS AS OIVIDAS TR I BUÍARIAS.
. 09 0E AGoSTo DE 2000
E DA DIVI RENDAS TARIO
LEt 3812 0E 22111/83 PARA
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DIRETOR
PREFEITIJRA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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15:54:43
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Estado do Rio Grande do Sul i
Câmara Municipal do Rio Grand
Sala das Comissões, Jt, a" (i: .;1f t ' rt l-, de 2002 fi
o
,:o AS
CONTISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTTÇA
PARECER PROCESSO ?EJtr (4)
Esta Comissâo, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
I TNCONSTITUCIONAL
TIJURIDICO
I I ANTIR IMENTAL
I I TNADEQU ICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
dente
M ro
Doe órgÉos, de sangue: Salve Vidasl
RUA GENERAL VITORINO. il4'l - CEP: 96.20G3t0 - FONE (53) Z3t-'17-11 - FAX (53) 231-17{6 - RIO GRANDS RS laÍt/01
e-mail: cmm«Dvetorialnet.com.br / site: www.camera.rioorande.r§.oov.br
da Casa.
I
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"/)-ri:-:..
ATA N"
PROCESSO N"
ltBo
VQ Q,a6
1
Far orárel Contra Abstençâo
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
(-/ 3
l-/
JAIR RIZZO FERREIRA
.l
t/ 5 CELSO KRAUSE
l-/ 6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
t/ 7 ARLINDO SCHIMIDT
8 CIRO CARDOSO LOPES
L/ 9 CLAUDIO DIAZ
t0 CLAUDIO COSTA
t/ ll JULTO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIRPEREIRA
l.l LUZ CARLOS DAGRAÇA
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t6 ONEDIR DIAS LILJA
l7 RENATO TUBINO LEMPEK
t/ t8 RUDIMARMARIN
SANDRO FIGI.]EREDO DE OLIVEIRA. BOKA
/
20 SURAMA SANTOS
2l WILSON BATISTA DUARTE SILVA
az@ /q 7
RESULTADO
DATA: OG' AA
o
vorAÇÃo NOMTNAL
fura@ Be-tr|
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2002
-1/ de 2002
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CLHI\S
(a ). {pw 0t
gno para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
iuu;U. Vr* q l':,ffi*í$:.tação da consurtoria ruridica
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio G
DESPACHO 71-)
Desi
Rio Grande. Ça"
e
PARECER JURÍDICO N'
adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, Oá a"
Rio Grande,
Rel
De orgãos, doê sangue: Sarve Vldasl
rídico
DES ACHO
Na condição de Relator a)
1 .f.; Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico razões em separado.
ú(ír';. de20O2
r )1
RUA GENE
e-mail: cmm(Dvetorialnet.com.bÍ / site: www.camara.rioqrande.rs.oov.br
nel VroRtruO. l+t - cEP: 96.20G3ío- FoNE (53) 23í -',r 7-1 I - FAX (ss) 231-17€6 - RIO GRANDE/ RS iarÚ01
( ) Em anexo
( X ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
Cql&f,q UUit
PRC I
4U FCl F:
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Gra
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER p noc nsso..Í 2 "a.b.í-..
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCTONAL
A uRiotco
I I ANTTREG AL
I I INADf,QUADOATE LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
da Casa
Sala das Comissões, A? * Ft{vPcigo de
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LÁ;
Vice-
'''"'-"/" " '
Presilénte
Membro
Membro
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a.n Doe óÍgãos, de sarEue: Salvê vidas!
VlToRlNO, .Í4.l - cEP: 96.20G310 - FONE (53) 231-17í 1 - FAx (53) 23t-17€ô - Rlo GRANDU RS jan/01
il: cmm(Ovetorialnel.com.br / sile: www.ce
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Secretário
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»ereil.t Assin atura:
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Gra
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matériao a) Vereador
(a)
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ç JiíMrl ÍN . ..., após manifestação da Consultoria Juridica
Rio Grande, )í a" íflút Êo de 2OO2
ente da
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o o
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PRO E
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N'
( ) Em anexo
1 f,; O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas' Regimentais e
adequado a ltcnicalegi *c e<y'e2.«M:
? e/?,4 â dgdzeô,r?'aZ.a,oA
2002
s at iva
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Rio Grande de aa de
C
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos'
(*l Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões em separado
Rio Grande, oí a.
Uo* ^ frYr+c"P-
?y'f.r*- ?t/e o ir,rfiarrO ü p*6 E,^ p7t/,t4-é,./í^ ,uat ps ítr RzSTPL.ç.4
T4-t-vl-rç- >É: srFàr'rs (('t t'z
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RUA GENE
e-mail: cmm@vetorialnet.com.br / site: www.camare.rioorande.rs.gov. br
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RAL vlTORtNO. 441 - CEP: 96 mG3l0 - FONE (ss) zer -r z-t t -FAx (53) Z3t
I
I
PARECER JURiDICO
Juridico
de 2OO2
- Rto
;
I
,
Estado do Rio Grande do Su
Câmara Municipal do Rio
CONITSSAO DE CONSTITTTIÇAO E .IIJSTIÇA
PARECER PROCESSO. 79.àb, ê)
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
ICO
AN TAL
t 1 INADEQUADOA CA LEGISLATTVA
Este é o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Jurídica
da Casa
Sala das Comissões, ) 5 de FqrrÊ.c r'Â O de ZOO2
1.9-Í!e.. Q4.T.(í.ffi.
I
o
Membro
Membro
D@ 0{9á6, d@ sanguê: Sah/e Vbasl
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RUA GENERAL VITORINO.44'l - CEP:96.ãXBl0 - FONE (53)231-17-íí -FAX (53) 231-í 7€6 - RIO GRÀNDE/ RS jan/oí
R-mail: cÍnro(@vetorialnet.com.br / sile: www.camara.rioorande.rs.oov.br
I TNCONSTITUCTONAL
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vorAÇÃo NoMINAL
^r^N" 149O
PRocEssoN"
'1g eaç
ۍetau$a" Ca,
Favonivel Contn Abstençâo
N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
,/
3
t/ 4
JAIR RIZZOFERREIRA
5
,r/ 6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
t-/ 7 ARLINDO SCHIMIDT
8 CIRO CARDOSO LOPES
t-/ 9 CLAUDIO DIAZ
l0 CLAUDIO COSTA
t/ ll JULIO CESARPEREIRA DA SILVA
l,/ t2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
//
l3 JURANDIR PEREIRA
,/
l.l LUIZ CARLOS DA GRAÇA
/
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIAS LILJA
t/ t7 RENATO TUBINO LEMPEK
t/ l8 RUDIMAR MARIN
(-/ t9 SANDRO FTGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
t/ 20
t/ 2l WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4-6 o7 RESULTADO
I
I
I
RIO
I
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@L+-qab Çn_fl
t-/ CELSO KRAUSE
t/
SURAMA SANTOS
DArA: Ab Ca ,rCO
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of.n.20412002
Processo n"79.265
Rio Grande, 13 de março de 2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ver. P to mes
P ente
ANEXO: "RetiÍica a descriçâo do imóvel constante do Artigo 1o da Lei no
5.597, de 04.01.2002 e dá outras providências."
Doê órgáos, doê sânguê: Salve Vidas:
RUA GENERAL VITORINO, ,í41 - CEP: 96.20G310 - FONE (53) 231-í 7-11 - FAX (53) 231-17€6 - RIO GRANDE/ RS jarvo1
e-mail: cmm@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioorande.rs.oov.br
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
R-ETIFICA A DESCRIÇAO DO
uuóvm CONSTANTE Do ARTrco r DA LEI N'
s.s9?, DE o4tort2oo2 n oÁ ourRAs pnovmÊxcras.
Aúigo l' - A descrição do imóvel constante do
Artigo l' da Lei no 5.597, de 04 de janeiro de 2002, passa a ser o seguinte:
DESCRIÇÃO DO IMÓYEL
"Um terreno de formato inegular, sem benfeitorias, localizado nesta cidade, na
Avenida Major Carlos Pinto no 760, medindo a leste, frente com a referida
avenida, 249,90m(duzentos e quarenta e nove metros e noventa centímetros), a
partir, de um ponto distante 145,10m (cento e quarenta e cinco metros e dez
centímetros) da esquina da Avenida Major Carlos Pinto e a Avenida
Rheingantz, daí 30,00m (trinta mefos) na direção leste-oeste, daí 221,90
(duzentos e vinte e um metros e noventa centimeúos) na direção sul-norte, daí
55,90m (cinqüenta e cinco metros e noventa centímetros) na direção oesteleste,
onde fecha o perímetro, conÍiontando-se a dita fração ao norte com os terrenos
de Elias Satte Alan e outros ou sucessores e Cia. lnca Têxtil e Industrial, ao sul
com o Saco da Mangueira, a oeste com terreno da Cia Inca Industrial e a leste
com a referida Avenida Major Carlos Pinto, por onde faz fiente, inclusive as
iíreas de marinha e acrescidos conforme encontram-se inscritos na Delegacia do
Serviço de Patrimônio da União sob o Regisho knobilirário Patrimonial (RIP)
8815.04821.000-8, como titulares de direito de ocupação sobre o terreno
acrescido de marinha, situado no prolongamento da Avenida Major Carlos
Pinto, s/no, desta cidade, com a área de 1.437m2, medindo e confrontando-se de
frente a leste 49,00m (quarenta e nove metros) com prolongamento da Avenida
Major Carlos Pinto, lado par, distante 302,00m (trezentos e dois metros) da
esquina da Avenida Rheingantz, lateral esquerda, ao norte 40,00m (quarenta
metros) com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.01654.000-2; lateral direita ao
sul, 31,00m (trinta e um metros) com terreno acrescido de mariúa de
Doe órgàos, doe sangue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VlToRlNO, 44'l - CEP: 96.20G310 - FoNE (53) 231-17-'11 - FAx (s3) 231J7{6
CÀMARA
DO RIO
lO GRANDRifi§; :
DE
NíCTPAL
VI
e-mail: ç!!41@yglgiêhCl@.DI / site
ado
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
e fundo a oeste 32,00m (trinta e dois me[os), com terreno acrescido residuais
da margem do Saco da Mangueira e sob o RIP 8815.01654.000-2, como
titulares de direito de ocupação sobre o terreno de mariúa, situado no
prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, s/no, em Rio Grande, com uma
á,rea de 2.014,00 m2, medindo e confrontando-se de frente a leste 53,00m
(cinqüenta e três metros), com o prolongamento da Avenida Major Carlos
Pinto,, lado par, distante 249,00 (duzentos e quarenta e nove metros) da esquina
da Avenida Rheingantz, lateral esquerda, ao norte pela L.L.M. (Linha Limite
dos Terrenos de Mariúa), composta de dois segmentos, o lo de 20,00m (vinte
metros) e o 2o de 30,00m (trinta metros),confrontando-se com o terreno próprio
do ocupante, lateral direita, ao sul, 40,00m (quarenta metros) com o imóvel
inscrito sob o RIP 8815.04821.000-8 e firndos a oeste 60,00m (sessenta metros)
com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.000076.000-8, conforme planta de
situação elaborada em anexo."
üstaaoscofr esdo"*tf"*""'";"?:J.iüTfr?,:f 'üllffi ,:'"T."":fi :
oitenta e seis reais e cinqüenta centavos) correspondente à diferença entre o
debito fiscal e a avaliação do imóvel ofertado em dação e pagamento, referente
as díüdas do imóvel descrito no artigo lo deste projeto de lei..
Artigo 3o- Esta Lei entra em ügor na data preüsta
no Artigo 3' da Lei rf 5.597 , de 04 de janeiro de 2002.
Doe órgãos, doê sar€ue: Salve Vidasl
SlÊÉ!.t.rE
ANDE
íCPAL
RUA GENERAL VlTORlNo, 44, - cEP: 96.20G3í 0 - FoNE (53) 231-17-11 - FAx (53) 23í17€6 - Rlo GRANDE/ Rs ian/01
e-mail: cmro(@vetorialnet.com.bÍ / site: www-camaÍa.íioorande.rs.oov.br
CÀ,M.1'.?.4
í-it--' : :'i
I
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voTAÇAO NOMINAL
AIAN. ÍJ§O
PRocEssoN" lgAaS
a
Fayorárcl ContÍa Abstcnçâo
N' dc
ordcm
NOME DOS VEREADORES
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
3 JAIR RIZZO FERREIRA
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à
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t/ 6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
b/ 1 ARLINDO SCHIMIDT
l-/ 8 CIRO CARDOSO LOPES
t/ 9 CLAUDIO DIAZ
l0 CLAUDIO COSTA
lr/ JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l./ t2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t-/ I.3 JURANDIR PEREIRA
,-/ ll LUZ CARLOS DA GRAÇA
t5
l(r ONEDIR DIAS LILJA
l7 RENATO TUBINO LEMPEK lr/
l8 RUDIMAR MARIN
l9 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA. BOKA
20 SURAMA SANTOS L/
2t WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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,/) 7 g
DArA: a603.&,0
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I
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,/
CELSO KRAUSE
t/ MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t/
t/
RESULTADO: c,l
Riõ"ôHxfttrE
PÁÍRIMÔNIO
DO RIO GRÀNOE OO §UL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITIJRA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEIT
FOLHAS
LEI N'5.621, de 19 de março de2ffiZ ,
a!/.
RETIF'ICÀ À DES oDo trVIÓVEL CONSTÀNTE DO
ARTIGO 1" DA LEI N'5.597, DE
O4IOU2OO2 E DÁ OUTRÂS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPÀL DO RIO GRANDE, usando das
atribúções que the confere a ki Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1" - A descrição do imóvel constante do Artigo 1" da Lei n'
5.597, de 04 de janeiro de 2O02, passa a ser o seguinte:
DESCRTÇÃO DO MÓVEL
"Um tereno de formato irregular, sem benfeitorias, localizado nesta cidade, na Avenida
Major Carlos Pinto, n' 760, medindo a leste, frente com a referida avenida,249,9Om
(duzentos e quarenta e nove metros e noventa centímefos), a partir de um ponto distante
145,10m (cento e quarenta e cinco metros e dez centímetros) da esquina da Avenida Major
Carlos Pinto e a Avenida RJreingantz, daí 30,00m (trinta metÍos) na direção leste-oeste, daí
221,90, (duzenÍos e vinte e um metros e noventa centímetros) na direção sul-noÍe, daí
55,90m (cinquenta e cinco metÍos e noventa centímetros) na direção oeste-leste, onde fecha
o perímetro, confrontando-se a dita fração ao norte com teÍenos de Elias Satte Alan e
outros ou sucessores e Cia. Inca Textil e Industrial, ao sul com o Saco da Mangueira, a oeste
com terreno da Cia. Inca Industrial e a leste com a referida Avenida Major Carlos Pinto, por
onde faz frente, inclusive as iíreas de marinha e acrescidos conforme encontram-se inscritos
na Delegacia do serviço de Patrimônio da união sob o Regisro Imobilirário Patrimonial
(RIP) 8815.04821.000-8, como titulares de direito de ocupação sobre o terreno acrescido de
marinha, situado no prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, yno, desta cidade, com
a área de 1.437 t1*, medindo e confrontando-se de frente a leste 49,00 m (quarenta e nove
metros) com o prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto, lado par, distante 3O2,0Om
(trezentos e dois metros) da esquina da Avenida Rheingantz, lateral esquerda, ao nofie
40,00m (quarenta metros) com o imóvel inscrilo sob o RIP 8815'01654.000-2; lateral
direita ao sul, 3i,00m (trinta e um metros) com terreno acrescido de marinha desocupado e
fundo a ocste 32,00m (trinta e dois metros), com terreno acrescido residuais da margem do
Saco da Mangueira e sob o RIP 8815.01654.000-2, como titulares de direito de ocupação
sobre o terreno de marinha, situado no prolongamento da Avenida Major carlos Pinto, vno,
em fuo Grande, com uma iírea de 2.014,00 m2, medindo e conftontando-se de frente a leste
53,00m (cinquenta e três metros), com o prolongamento da Avenida Major Carlos Pinto,
lado par, distante 249,00m (duzentos e quarenta e nove metros) da esquina da Avenida
Rheingantz, lateral esquerda, ao norte pela L.L.M. (Linha Limite dos Terrenos de Marinla),
composta de dois segmentos, o 1" de 20,00m (vinte metos) e o 2' de 30,00m (trinta metros),
confrontando-se com o terreno próprio do ocupante, lateral direita, ao sul, 40,0Om (quarenta
metros) com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.M821.000-8 e fundos a oeste 60,00m
(sessenta metros) com o imóvel inscrito sob o RIP 8815.00076.000-8, conforme planta de
situação elaborada em anexo."
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
r-t u Í:CLHAS
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Artigo 2" - Os proprietários devedores recolherão à vista aos cofres
do Município o valor de R$ 3.786,50 (três mil, sete€entos e oitenta e seis reais e cinquenta
centavos) correspondente à diferença entre o débito fiscal e a avaliação do imóvel ofertado
em dação e pagamento, referente as dívidas do imóvel descrito no Artigo l" desta Lei.
Aúigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data prevista no Artigo 3o da
l*i n" 5.59'l , de 04 de janeiro de 2002.
GABINETE DO O, 19 de março de 2002.
BRÂNCO
cc: SMF/SMCPÂJCU NLT IPJ ICMILRT/Publicação
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