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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/119
Rio Grande, 02 de junho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 024 que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
UM TRECHO DA RUA CARLOS PADILHA, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Este projeto de lei visa promover a melhoria da infraestrutura pública, possibilitando a
implantação de uma escola estadual de nível fundamental e médio e outras instalações que atendam
às necessidades da comunidade, além de otimizar o uso do solo urbano de forma planejada e
sustentável.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 024 DE 08 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
UM TRECHO DA RUA CARLOS
PADILHA, NO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o trecho de aproximadamente 209,00 metros da Rua Carlos
Padilha, situado entre a Rua Coronel Augusto Cesar Leivas e a Alameda nº 5 do Posto 09 do
Loteamento Cidade Balneárea do Cassino, assim descrito:
“Uma área urbana de destinação pública, limitada a sudoeste, por 209,00 m (duzentos e
nove metros) pela face nordeste do Quarteirão 25 do Posto 09 do Loteamento Cidade Balneária do
Cassino, registrado à matrícula 86.449; a sudeste, por 16,00 m (dezesseis metros) pelo alinhamento
noroeste da Rua Coronel Augusto Cesar Leivas; a nordeste, por 209,00 m (duzentos e nove metros)
pela face sudoeste do Quarteirão 27 do Posto 09 do Loteamento Cidade Balneária do Cassino,
registrado à matrícula 86.450 e a noroeste, por 16,00 m (dezesseis metros) pelo alinhamento sudeste
da Alameda nº 5, com uma área de 3.344,00 m² (três muil, trezentos e quarenta e quatro metros
quadrados.”
Art. 2º A área desafetada, objeto desta lei, será destinada à unificação das quadras 25 e 27
do Posto 09 do Loteamento Cidade Balneárea do Cassino, com a finalidade de abrigar uma escola e
outras instalações públicas, visando ao desenvolvimento social e educacional do município.
Art. 3º A desafetação ora autorizada será efetivada mediante os procedimentos
administrativos e legais necessários, incluindo a aprovação da unificação e registro junto aos órgãos
competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 02 de junho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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