ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO ol
MENSAGENÍ327
Rio Grande, 07 de novembro de 2.N2.
Senhor Presidente:
FÁBIO BRÂNCO
EXMO. SR.
VER. ADINELSON TROCÀ
óõ. iirrs-m-n-vú m óllllna MuNrcrpal Do Rro cRÂNDE EM p:rnRcÍclo
NESTA
Çlr.'7-41 lÁ 1.$L
RiO GRAND
PATRIMÔNIo
E
, ..... /[
b+---JI
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que temos a honra de submetÊr à
elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de [,ei no 087, que
objetiva transforrnar a Comisúo Municipal da Defesa Civil em Coordenadoria Municipal de
DefesaCivil - COMDEC.
O presente Projeto de lpi inclú as diretrizes da Política Nacional de Defesa
Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil e estabelece os
princípios fundamentaii sobre o aisunto, deixando a regulamenBção a ser elaborada
postÊriormente pelo Poder Executivo.
A matéria disciplina os princípios básicos de defesa civil no Município, a
competência dos órgãos e as disposições gerais, à luz da legislação federal e estadual sobre o
assunto.
Este Projeto, se transformando em Lei pela soberana vontade dos Senhores
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Riblico do Município'
consoante à disciplina, à ordem e à conduta dos trabalhos decorrentes de eventos anormais e
adversos.
AIém disso, compatibilizará írs nonnas municipais à feição dos normativos
estaduais e federais, modemizando, atualizando e fortalecendo a estrutura da Defesa Civil local'
AosubmeteroProjetoàapreciaçãodessaEgÉgiaCaSa,estamoscertosde
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lõ e, sobretudo, recoúecer o grau de prioridade à
sua aprovação.
AproveitamosaopoíunidadeparareiteraraV'Ex'',eNobresParesos
pÍotestos de elevado aPreço.
Atenciosamente
-KIO GRÂND-I],
PATRIMÔNIO
DO RIO GRÂNDÉ DO SUL
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'087, de 07 de novembro de 2{X)2
TRÂNSFORMÀ A COMISSÃO
MUNICIPAL DE DEFF^§A CTVIL EM
COORDENADORIA MT]I\UCIPAL DA
DEFESA CTVIL (COMDEC) DO
MT]I\{ICÍPIO DO RIO GRÁNDE E DÁ
OT/TRÀS PROYIDÊNCIAS.
AÍigo5..ACoordenadoriaMunicipaldeDefesaCivil_CoMDECsení
compostr de:
- Côordenador Municipal de Defesa Civil;
Aúigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a transfomaÍ a Comissão
Municipal de Defesa civil em coordenadoria Municipal de Defesa civil - coMDEC do
Município do Rio Grande, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual
substitüto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 2' ' Para as finalidades desta I-ei, denomina-se:
- DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas'
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a
normalidade social;
- DESASTRE: o resultado de eventos adversoS, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
- Sm-feçÃO DE EMERGÊNCIA: recoúecimento legal pelo Poder -Prúblic3
de situação
-o*a,provocadapordesastrequecausadanosàcomunidadeafetadaouàvidadeseus
integrantes;
- CeíefrAnAOE PúBLICA: recoúecimento legal pelo Poder Púbüco de situação anormal
provocada por desastre que cause sérios danos à óomunidaale afetada, inclusive à incolumidade
e à vida de seus integrantes.
Artigo 3" - A Coordenadoria Municipal de, Defesa Civil -. COMDEC
manterá com os demais órgãos congênercs municipais, estadúais e federais, esüeito intercâmbio
"Ã o àU;",iro de receberl fomecãr subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa
ciú1.
Artigo 4' - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil'
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Secretaria Executiva da COMDEC;
- Equipe de APoio Técnico da COMDEC;
- Equipe de OPerações da COMDEC'
aR õ'ôH'iii'ôE
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO
DO RiO GRÂXDE DO SUT
§ 1" - O Vice-Prefeito Municipal, sem prejúzo de suas atribuições, seú o
Coordenador Municipal da Defesa CiúI, competindo-lhe organizar as atiüdades de defesa civil no
âmbito do Município do Rio Grande.
§ 2' - O Conselho Municipal de Defesa Civil seá int€grado na forma
estabelecida pelo Artigo 2" da Lei n" 4.487 ,
tle 02 de maio tle 1990.
§ 3o - A Secretaria Executiva da COMDEC funcionará como previsto no
Artigo 3" da Iri t" 4.487 , de 02 de maio de 1990.
§ 4" - A Equipe de Apoio Técnico da COMDEC será formada conforme
estipula o § 1', do Artigo ?i daL,ein" 4.487, delZ de maio de 1990.
§ 5' - A F4uipe de Operações da COMDEC será composta consoante prevê
o § 2", do Artigo 2" dalrcít" 4.487, de 02 de maio de 1990.
Artigo 6" ' Constarão obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de Ensinó Municipal, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Artigo 7" - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejúzos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer especie de gratiÍicação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo sená considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Artigo 8" ' A pÍesente Lei seú regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação'
Artigo 9p - Esta I-ei enú? em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2N2.
FÁBIO BRANCO
lrnt pal
E§IÀDC DO §IO GNÃI.IDE DO SUt
PI}E'EIIüRÁ liJi^i]Ci?.1i DC RIO G?ÁNDE
c ..r i! I N :,: i'íi D o i, Ià ii ir Ii I i'{i
L€l Ír,l c..4 4ez
ÀuToiiIz^
S; ÃO }íUNICIPAL DE
À C R I1, (;ÃO DÂ CO:\ÍiSDEFESÀ CIVIL -CO: O !C .
\-
\-
Pculc Feiaqedo dos Sq=tos Vidci
do Ric Grande, usando Cas airibuiçôes que lhs cc;fere a
ssu artigo 5i inciso lll.
Faz sabei que a Câr,.Iâre ft,lunicipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Áirigo 1r.i - 1..i", o l:i:ccutivo Iíunicipa), au ior iza_ rlo a criar a Com.issão )lunicíplt t_l c DcIcsa Civil _ CO:!Dijc, Ccsti_ na(1. a p-f csEâr assistêrrcia à população atingicla por faEores ,:dve:
so:r, bcr:r (.eno a prct, I,n<.io c r(,í.ri i)í:r:.lr-lr; drr l;1 p6.;..; t,r;, ,.; i t,:r.-,1r, lt(. ('lil('l-:lôD( ;,1 () cr)) cr;til\lr) rl .. c:;r lilrrr i(lir(l t. 1,íi, I ica.
Ârtico 29 - Os <!ivcrsos õrgãos a!jlrcntes à i;cic_
ui csfcra l.'cdc.ra1 como listaclual no l,{unicipio, ..1 c
participar da COi\{DEC, atrav-es (lo serrs compo:tcntcs,
Eodo o Eipo dc rccursos matcriais e lturnanos, .i.a_,
equipc dc apoio ou de olreracSes.
§ 19 - A Equipe de Âpoio ,o.! ío.rr,la por enEídadcs cic todis as áress de arividaclcs púb1íca e privada, exemplo: órgàos, clas;sistai^, (,t.lci<la<lcs i- r. I .i 1i i o s a r; , clrrl>cr; tlo scrviç;t.r, enEirlarlcs ,
i in:t rrc(.írJ s c outr()s.
§ 2(.) - Â t.ir;u ipe <lrr Oncr;rcãc,, ,.,crã conrp.rÍ;t:r r.j e to<.1,-_r s (.), ór'9.i.ts ,,1 c c:lccrr.rr:a-o <ll írr.a govcrniltncrltnl, no nur,jclpio, e cspr:_,
c j:rlnrcutc ri a tJriqlcla l!ilitar (Corpo dc Bombciros), com missão r
r'onst j tu(: i.rnll dc r,xccrrçioPreíeito Municipal
Lei Arçàr.icz, ern
se Civil, tlnto
ven intcgrar e
e auxiliar conr
zendo parte (ia
§ :lç - ():r
tlil() S (li_il()
ci!:.!:()s; <l o COi.;i)jiC
r Cltltr ll(' t'itil (), .
:r:t (livj t
Com i sr;ão lfurric;pa1 Cc I).rc
jrrr i, I i .',1 i'l,, .
^rtiÍ{o rã urna Sccretíria
Í.ração do s jstcrna
ro (l o ])l-()('e.i tuuJo
líirni.ci.1ta1.
ils']'ADO ilo Rto citÀNDE DO SUt_
P&.E irEiTuiiÀ ir,iii NiCi pr., L D O RiO c RÀ l.J D FGABllüETi
IT
PftEFEtTO
3a - A (lonissâo 11u:r_ic jpal
<.J e Defcsr. CiviI tc_
llsecutiva rcsponsãvci peia coorienação c ince
Municipal e asilizará os rrcios p.,,, .uor.io"f
no illL. l2(r c, :;úu:; l)í:-íxraIos da I_ci fr:-,: j,r ic]
.\rtigo .'r t, Iir; g;1 1." i c.nti:r r.lir v i;icli: »;l (ja ia i:t :it.t ,
,\ t'L í r,o 5,,r -
CÂlii,i'i,llli Di)
l: (.V () j,.;l üt.- l; c. .1 :; rl i r;1,,rs ir.irt.s c:lr t:onLi-ír io.
<l e rrra io dc 1990. l,t illt.: tTo, o2
:i o:; s^ N 1'( V L I)At.
(]l
1c,.: . -
c(' . : l'.1 /C|Íll,rrtr I .
P^ULO tr l)
A rn.rr511111q1 ,lo Est:rJo
EST'ADO DO IIIO GIIANDE I'O SUL
CAMAI{A IVIUNICIPAI- DO ITIO CIIANDE
coi\ilssÂO DE coNS t't't'utÇÃo E JUS'l'tÇÂ
P,\luicEtt PR0cESso...-/-/- Z
Esta Conrissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acirna enunrerado,
declara rriro lrnver irnperlinrento a sua tÍanlitação.
INCONS'I'I1'UCIONAI,
tJU lr.lDrc()
I I ANTIRE ENI'AL
I I TNADEQUADO A NICA LEGISLA'I'IVA
t
Este é o parecer desta Con;psão
SaladasConrissões, f / a",rúr/1,'ú'-' de 2002 t
Presid
Vice- idente
rb
nrbro
l)rt.r1,.,r,.,Ir .rrrr-rrr i:.rlrr: Vrrl,r .l
Rl r.\ (iliNl:lt.\1. \t I ()ttlN()..1.t t.( tit':',í 2irrrI0 t,()Nt;(tl)2lt-ll- -l;,\\(5t)2tl-t7-l{6-Rl(x;tt.\Nt)1.:-lt§
c-nriril:-ctrrrqtíitvctorixllct conl br sitc: rr.'..rv cr nr:rr:.r ioqrsndc rs.glov.trr
I
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n.'l15612002
Processo n'81.241
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 02 de dezembro de 2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentií-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e ta
to Ma
ente
ANEXO: "Transforma a Comissão Municipal de Defesa Ciül em
Cmrdenadoria Municipal da Defesa Ciül (COMDEC) do Município do Rio
Grande e dá ouÍras providências."
ExmQ, §f.
fabio Branco
prefeito M,rnicipal
Nesta
Rua GeDeraI vltorino, 441 - CEP 96200-31() - FoBe (531 231-l7ll - Far (531 23r'-17a6 - Rio GÍalde - RS
e-Dait ct!Ígd vetoriahet.corú.br site: Fwe.caEara.riogrande.rs. gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAST
Ver. Paulo
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
*TRANSFoRIIA A corrrssÁo
MUI\üCIPAL DE DEFESA CTITL EM
COORDENADORIA MIJNICIPÀL DA DEFESA
crvrr, (coMDEC) Do uuxrciuo rx) Rro
cRANDE n nÁ ournaspnovmÊxcHs.'
Artigo 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar
a Comissão Municipal de Defesa Civil em Coordenadoria Mtrnicipal de Defesa
Ciül - COMDEC do Município do Rio Grande, diretamente subordinada ao
Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidads ds
coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa ciüI, nos periodos de
normalidade e anormalidade.
Artigo 2o- Para as finalidades desta Lei, denominn-se:-
DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, Assistênciais e
reconstrutivas, destinadas a eütar ou minimizar os desastres, preservar a moral
da população e restabelecer a normalidade social;
DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre run ecossistema, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e conseqüentes prejuizos econômicos e sociais;
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: recoúecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por desasüe que causa danos à comunidade
afetada ou à üda de seus integrantes;
CAIaMIDADE PLIBLICA: recoúecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal provocada por desastre que cause sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade e à úda de seus integrantes.
Art 3o - A Coordenadoria Municipal de Defesa CiülCOMDEC manterá com os demais órgãos congêneres mrmicipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objefivo de receber e fornecer subsidios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa ciüI.
Art 4"- A Coordenadoria Municipal de ciülCOMDEC constitui órgâo integrante do Sistema Nacional de
Rua Geaeral Vitoriro, 441 - CEP 96200-310 - FoEe (53) 23f-1711 - Fa-r (
e-raall:carg4vetoridact.coE.bÍ glte:EE .ce!tÚ8.
CÃMARA
VI DO RI
t 23i:i?é6iii'ãià õàiãe. - áÀ
IPAL
AT{DE
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 5o- A Coordenadoria Muicipal de Defesa CivilCOMDEC seni composta de :
- Coordenador Mtmicipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal de Defesa Civil
- SecretariaExecutiva daCOMDEC;
- Eqüpe de Apoio Técnico da COMDEC;
- Eqüpe de Operações da COMDEC.
§ 1% O Vice-Prefeito Mturicipal, sem prejuízo de suas
atribüções, será o Coordenador Municipal da Defesa Ciül, competindo-lhe
orgarlzu as atiüdades de defesa ciül no âmbito do Município do Rio Grande.
§ 2'- O Conselho Municipal de Defesa Civil sení integrado
na forma estabelecida pelo Artigo 2'da Lei io 4.487, de 02 de maio de 1990.
§ 3% A Secretaria Executiva da COMDEC fimçionará
como preüsto no Artigo 3" da Lei rf 4.487, de 02 de maio de 1990.
§ 40- A Equipe de Apoio Técnico da COMDEC seú
formada conforme estipula o § lo, do Artigo 2o da Lei no 4.487, de 02 de maio
de 1990,
§ 5'- A Equipe de Operações da COMDEC será composta
consoante prevê o § 2", do Artigo 2'da Lei no 4.487, de 02 de maio de 1990.
Art 60- Constarão, obrigatoriamente, dos curriculos
escolares nos estabelecimentos de Ensino Municipal, noções gerais sobre
procedimentos de defesa civil.
Art. 7o- Os servidores públicos designados para colaborar
nas ações emergenciais exercerão essas atiüdades sem prejuízos das firnções
que ocupam, e não farãojus a qualquer espécie de gratificagão ou remuneraçâo
especial.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação
respectivos servidores.
de serviço relevante e constará dos as taÍnentos dos
Rua General vitorilro, .141 - CEP 96200-3fo - Foue (531 231-l7ll
c-oail: cmrg'avetoriÂhct.cor!.br lltc: rss.caoala.riogrardc.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VII'ASI
NICIPAL
RANDE
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CAMARA
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V
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I
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Ê
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 8"- A presente Lei sení regularnentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta ) dias a partir da data da sua
publicação.
Art. 9"- Esta Lei enfra em ügor na datâ da sua publicação.
I
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Rua c€DeÍal vitorho, 441 - cEP 96200-31() - Fone (531 231-17f1 - Í.a:r Í53) 231-L746 - Rio Gralde - RS
e-Erail: cErgAvetorialüet.coE.br site: wws,camara.riograEde.rs.gov.br
DOE óRGÁOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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ESrÀOC 0C RiO GRÂHoE 0o sul
PqEFEITURÂ IJ UH IC IPÁL OO RIO G RAN OE
GAEINETE OO PREFEITO
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rrvrrrtftr rl;tr :tlrihttiçixr ,1,,"it'" touÍ** o t-ei Orgânica' cnr s€u Artigo 5l' tnciso III'
I R.\\SrORlrl t collISS-\O
\tI.\I('IP.\I, I)E DETEST CII'IL E}I
('OORDE\..TDORL{ }IU\ICIPAL DA
l)F:t F:s Clvll. (COIIDEC) DO
}IT.\ICiPIO DO RIO GR,TNDE E DA
ol,'TRrS PROv tDÊr-ClAs'
ererclclo'
CO\IDEC
lj:trr:ltrcrquexCânlam\lunicipataproroueele§ancionaa
:
f rtipo l" ' l'r..'r " [\'Jcr I:rc-utir" Jutcri/ildo a lrlniti)rmar a Comissio
; l\'tc..t ('r!rl ('rrr t'"""rti"'iu']"' il'tiiciptrr Jc Dclesa Ciril - CoIIDEC do
, 111,, titlrtrlc. rJirt'llnrt'nlc t'it'Jl"'tf' gc' Prcleitt' \tunicipal Qu ao-seu c\enlual
,*r .r ri!r.rlrJ.rdc .1.' .,,,,r.t.'n"r.lj1n'J' "it'nitipal' ro<Jas as ações de defesa civil' nos
\rligo !' ' l''rt't 't' llll'l:ltl'l,.l( ' rlc't;r I ci' tlctl.'tttittlt-st''
I,l lt\\(l\ll ,, .,,,,,.,,,,,'i i. .n:4. 1'ra',..,,,,r,,.. clc srrr-r'rrr,. :lssi§tr'nci3i\ c rcct\ n strutl \ as'
,r. .rr,. r,!... .r \ \ rl.r, .,U lllllltlrll/.tl r'' Jc''ltslrcs' nrcicr\ar I l.t]t'ral tla popuhçirtl l' rcstilbclccer a
, , .
, ! r r ,
. r I t , ! . r , | . ' \ t.ll. ru nr(.\(.citd(rs p(,1() lt(\lll!-m. sohre trrn
I rt s \S llll ' t,''rrlt t'1.' '!c "'rcttt.'' 'td\cr\rr( "'lLrr'lli I
'..r ..!'r..lrr\1,' tl.IIl," ll'':lll'lÍl('s lllJtcl 'u llnlhicnteis c con§cqucntcs prcjulzos
,'\ ('\,'(l.ll\
\lll \{, \ír l)l l\tl H(ií:\( l\ rc''.'ttltt'i:':rt':::' l"s'll r"l ' Poijt'r Púhlict' dt' siluaçirt
i' " -.: f ' ,' ' tt' ''i't '"'"-t"ut' d:tn"' ') ct"nuriil.ltttJt' alttad;r r'u à r'itJa dc seus
Itl l( \ rc. ':llle.!lrcnt(r l('g'll f('l(' P"'jr'r Púhlico-d!' §itulção anoÍrnal
'( ,:':(' s.rt!\(' '('rr"\ d'lntr§ i ..1t''l'nltl"tft 'rlctads' inilttii\c à incttlumidatle
\rligo -l ' \ ('"":Jcn'rJ":la \tu:ti;ir;:l ''lc I)cli's:r Cir il - CO\tDEC
.r1rr,.q1. ,'t11.i'. \"'rr.:i't:cr!''i 't;i"'1i''it' "';t!";t 5lcd1ir' cstrcito intcrcâmhio
,l(' rr'!\'l'('r ,. l"rllc!('Í "'l'itf "'t'tti'""'us
p"" t'tct"'e.:imcntos rclal'iros à dctlsa
\r'tigo l' ' \ ('( \'rJ('nlJt'i a \tunicilal tlc Dt'ltsa Civil
. , .. '( |''.rr!'\' ,l ' \r'tcr:r'r \'r't"nltl rlc I)t'li's:r Ciril'
trligo 5" - \ ('"": Jctt:rJ.'ri:r \tunicipal dr'' Dt'li'sa Ciril - CO\IDEC
.'.r .lt .L .
/
, r .: \t'r!!!!l'.ll ,1,' l lc!c':r (':rtl'
\l ,'t,. ,l'.rl .lt' l)il«''.t 1'rr ll' 't
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6SIÂ00 0O RrO cRarJOE OO SUL
PREFEIIURÂ MUNICIPÁL OO RIO GRÂNOE
GAEINEIE OO PREFEITO
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llii;i;[i\ril.] lt L,)
\ç. r1 r.q' '.r l.\r.( u!l\.t rl.t ('( )\ll)t:(':
l (l'r'f'(' t,\' \p.'r,r l1'1 nr',' rl.l ('()\tl)l.-(':
I .1.r,1'. ,1.' í );vr.r1,\'r ,l.r ('í )\ll)l:('.
§ I". () \ r,.c.l)rclcrl,'\l:r:'r.ip.rl. .('nt lrquí/r) ri.' sLIas atnhuiçircs, scrá
.(., r,l, r,.1,!,,1 \1,11111 ,1,.r1 ,l.r l)t.lr'r;r ('rrrl. ((rrnpclrllJ(r-lh('organizar as atividatJcs tlc tlclcsa civil
rr,, .inrlrrt,, ,1,' \lrrnrr Ífr,' rl,' Rtt'(iÍltttr.lc.
s :" - O Consclho \tunicipal tle Del'csa Civil será intcgrado na forma
. rt.rh'k'. r.l.r ;'11,' .\rtig,' i" rJ;r l-t'i n'J.J87. dc í)l tJe nraio de 1990'
§ l" - ,\ Sccrctrrria Erccutirl da CO\IDEC funcionari como prcr'isto ntr
\,,.r' i ,!. l. r rr' l '!\-. (l('ll: dc ttt.ti,' dc 1991.
:§ {" ' \ l:(lull'(' JJ \p"i" I(rrieo Jil CO\lDE(- scrii li'mtada c(rnli}rrnc
,.'i',, I ,i,' \:trt,' I .i.r I cr n -l -lt-. Jct'l Jc rltlrr'dc l99ll'
§ 5" ' .\ I:rltril'1'Jç ()pt-r:tçi't'' rl;r C0\IDEC scriÍ c(rmposta consoantc
t!''t, :.' ,l '.\r:rr:,'l .1.: [-cr r:" 'l J§-. i.'t)] r'lc n:eit'tl" !99í)'
.\rtiPo Ó" - ('(tll\t:lri() ol'ri-!:lttt,ri:tntctt tc ' d(ts culícultrs ('scolaÍcs ll()s
,1,' I l:.rtt,, itLriiiplrt' n(!ç'-'('s !('r:li\ tohrc procctli nlt'n t(rs dc dc[csa ci\il'
.\rtigo7"'()\\c:\idoÍc\1'úhlrer''tlc'tgtt:ldtrsp:Lract'llbt'rrtrltasrçõcs
.r ' ,' | , i, .', 'l, f '.1"1!\'l\'j'r 1'tl Ir'Ítll::l('r:lçl'itI cspcei:tl
t,uriigrlfo [-'rrico - ..\ ç1rt.1l,pr;'ç.i,'r('!!'rida nast('irrligo.\crú considcrada
i ', ' ,, ' r. ' '\'\' :" .'i':':l('\'' 'll'l'i:'i ri""t"ct:l;trnt'nl('i d'i:'('\f(''ti\t's scnidtrrcs'
\rtigo ll" \ prc'<'t::c lcl 'cr'i r!-!l:l'llllcl!tild:l pt'ltr Ptrtle'r []rccutivo
\l ,. : ' '. ' \'''\\clll.l' (l:.:\ J firrllÍ J;r Jeta d'r sua publiC:rçio'
\rtigo 9'' ' l:'t't l-ci cntm r'm \ is(!r l)iI JltJ clü \uil puhlicaçit''
(;.rr'ri:(':c '!" I'rr'!cit.'' (15 Jr'l('\('Í('ir(r J'" ltxt'l'
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oÍdem NOME DOS VEREADORES
Favorár'el Contra Abstenç5o
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
JAIR RIZZO FERREIRA
/
.l CHARLES SARAIVA L/
l CELSO KRAUSEPEREIRA t-/
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO-NANDO
1 ARLINDO SCHIMIDT
8 CIRO CARDOSO LOPES
9 CLAIJDIO CASTANHEIRA DIAZ t-/
CLALIDIO JOSE CARDOSO COSTA L/
lt JI.I'I-IO CEZAR JORGE I\.4-ARTINS t/
t2 JLILIO CESAR PEREIRA DA SILVA
/
l3 JURANDIR PEREIRA t/
l.l LUIZ CARLOS DA GRAÇA
I-i MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIAS LILJA
t7 RENATO TT]BINO LEMPEK
l8 RITDIMAR MASSIA MARIN- PRETO (/
l9 SANDRO FIGIJEREDO OLIVEIRA-BOKA /
20 SURÁMA SANTOS
//
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l-/
RESULTADO uadD 7+
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