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ESTADO L
CÂTARA TUí
REQU
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE
PROJETO DE LEI
ryrúr.ffik' ,'ttuía'.
C.ptub I
oos PRtÍ{cíPtos
AÍ1. 10 - Eía Lei, fundamontâda na L.i C§ffl . no OocÍ€to Federal n o 99 ? '.:
a Polfuca Nacionel do i/l€io Amticnt!, ,E lt- lal ílgula . eçáo do Pi,{,
e sua relação com c ciredãc o inífilad- lüÍcÉ o Ffvs(b, n. píe3êtu içdefesa, melhoria, recuperação o coítÍda ô ,laa, Írüacítb ooologiznente '. i
uso comum do por/o e êss6nc{el à sadh qt*da alÇ vile.
Art. 20 - A Políüca Municipâl dê lrcio At,üüf ó áiú Éoa qafttGs pílnci$,ci
| - a promoção d,o dêsêrvoMímilo h[rgí{ ab üm
ll - a racionelizaçáo do rlso dG ÍEríloô rüfl' r-É Cl rfr;
lll - a protêçáo dê árcs ameaçada ô ôeÍú.Éo;
lV - o orrBito dê todc eo mêio dntÍGnb a6:rffi Ção c a oüÍiopçáo ot .rçiurruc-,u u
presêrvâb parâ es pí€sêí ês o frÍuÍa gEt-;
V - a funçéo sociel e emliontel da pío9íLffia;
vl - a obrigação de recuperar árcas dcgrrdrór a füttsr ,& &rG ceulado3 ao Írúiu
emtiente;
Vll - gerentia da preslação de infoÍmaçõos írldvas ao ííÉb aínàioÍtê.
Caúub ll
DOSOA'ETTVOS
Art. 30 - São objetivos da Políticá Munldpel dr h Anü.ü:
| - arliculer e integrer as açôes e ativiradla nffih ôãn oàri,s g€bs dirorsas ór'g6Gi e
entiledes do MunicíÍio, com aqueles do§ óOb Llt o oürais, quando neoessáio,
ll - aÍliarlar e irnegrar ações 6 âtivirâdos ríírtlütaa irlnrúdpak, faroírcoírdo coosóíacüÉ €
outros instrumentos rtr cooearqÉo,
)t
ü
O
ESTADO
do Rio
,rE88olt.. €oacq
Lí. pç tüz
Ç .;u-rt* t' CÂTARA ut l\tr, rrrt rrrrralll - idenüÍicar e caracleÍizaÍ 06 êcossiíems ok; nou!.n,,,ci,
seus componentes, es fragiLde(bs, es âmêaÉ,i. wr
qualidade de vkle e o uso radoíral d6 roôuÍsos âmbiêíilà;. ,,..i..,â; ü"
V - controlar e pÍodução, êírrçao, dttaÍÊtzrçao, tÍenspoÍt€ e o €ínpí!Íto í1.! !!ra!t',r.,'
vira e o mero
Vl - edabêlecer normas, crÍtérioo c pdrõcs de erússão de eíluontes " iJe ,..oi;j.i'de .,',i;",,iJ.
bem como noÍmes Íelaüvas ao uso o ,rEoaio dc Írcuís eÍtieÍrt §, náuÍsts í,tu nttr.r, lr,-rFí-l'-'i,r " ,
vll - e§imuler a eplicação de rndhoí tccnoloíi. tltpüívct pera e ooÍldrítâ rerira,i, ,,,.r
poluição;
Vlll - píêseNer e @nsafiaÍ as áí06 t)Íotegidss rr',r rv'rrrrr''L''ír.
lX - estimuler o desêrwolvirnênto de posquis* ô ulo rdaqordo dos tecursos ai',',3;;'iá;-, ,,.,i-'.,..,
ou
X- pÍomorer a €ducaÉo ãnudrld na úla rFm na ílrb d6 ãn!ÍÍro rnoítxrr.rÉ!
Xl - pÍomo\/er o zonêamsÍ o embaantd.
C.Êa: 06rftrrüitr
AÍt. 4' - São instnmeÍttos da poltrca ÍÍuffi -
-
III
I - O ZoneâÍÍrêÍrto ÂÍntI6í al;
ll - A CÍíaÉo de Espeços TêÍÍfoÍiab Etp.dttt* à-ü-§
lll - O EíebelecimêÍÉo & PeÍâínúoc c úÜ- - ú- *tbl;
lV - A Avafieção de kÍEscto Amucírtd;
V - O Lhôncieín€nto ÂmtÍental;
Vl - A AuditoÍía Amtiental ;
Vll-A Pesquisa e o MoflÍtorilr€nto ArnbLnLt
vlll - o cadesúo Tíffi Rurd e o §[í.rm ffa4a - lihdr r Cddrc AíÉaílÊ
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il I /.1
I
e
cÇa,:
lx - Os Comitês de Becias
Uso, DeÍivação e TariÍaçâo de Rco,sos
X - O Plano Municipal <le
Ecologico das EsÉcies e
Xll - Os Mecanismc de B€míkiG c lírc.rürü,
Amtientais, Nâturab ou não;
r. Jj a?!! q
ra.ll+
EcrssisteÍrus;
Xl - A Educação Ambbntal:
Cot§aÍYtçã! r.
Xlll - A Fiscâliz8ção Amtioí d;
xlv - As Sanções;
XV - As Audiêncies Públicas;
XVI - O Zoneamento d6 DiveÍs8s Athdrld6 hoútiyes ou PKri.rtd6;
XVll - A Avaliação de lmpectos ArnüentC!;
Xvlll - As Análisês de Riscos;
XIX - Os AcoÍdos, Coíwênios, Consóícic c Ou;!a lGcrnErnos Associâtúos de '.
de Recursos AmUentais;
XX - Os Fundos Municip€is do Mêb Amôaü c an da klfGí€ssos Difus6 guê venhan
Xl - O Sistema Municipâl de UÍ*lâd6s d6 Consy.95 (SuC).
Arl. 50 Esta Lei entra em vigor ne data dc aua prlÍcaÉo.
de
de
do
da
da
ESI-r,. Di.
CÂÍÚARA ML
REQI ü1
da ..& nsiihrçáo e Justrçá
Portuários
A mais
@
ahtiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAI\4ARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Processo n' bo.jog
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) l,\,1 '2 lilt.ta6..... !Á+úq, 1".J9Jó} .
Deliberou a Comissão de (f ) enviar, ( ) não ar ao tor Juridico.
Rio L> oVt o 2002
PARECER JU úolco N
([)Emanexo
) O presente projeto atende as normas
dcquado o Tócnica Lcgirlativa
Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
(
plrocrarde,// de
1 de 2oo;
Juridico
D SP AC HO
Na condição de Relator (a) :
( ( ) Acottro o parecer juridico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razõe+em separado
( ) O Presente proJeto atende as normas
é adequado a Tecnica Legislativa.
No Grande, ' I de de2o$.
I )oc ot !i 't.,!tç Vt
R(lA (}ENIIR^t- VITORINq 411-CEP:96 200-310 - FONE('I)231- l7' i-r,rr (sr»rt-tt-e6-nrxin^NDE RS
c-nuil : cmrglQyetqf idltçtso-rp,bf site: !D'0,v-cqIEnra ,riPgrattdq'rs. goY-'bt
s, Juridicas, Regimentais e
I I I
a
PARECER N'. 144.Q3
O R I G E M: CCJ, Por sua relatora.
PROC. N".80.309.02
Pensamo§" que o pÍetendido no pmjeto, já esta rcgúado pela L€i
Municipal n . 5.,163, de 29 de mveíüÍo de 2000 (anexamos). ainda qug de forma não tiio abranSente.
Assim, e endemos @nrc oüliiatídico o projeto epi8Ífado'
41
\
Jtülio Rodnguca
Coll![üor Jtrtdao Àfa-..9 1--, -i -
o A maas ar)tiga do E:ta.lo
ESTADO DO RIO GNÂNDE T'O SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
T
-
I
coNilssÃo DE coNsTl'l'utÇÃo E JUSTIÇA
E
PARECER PROCESSO....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nf,o hrvcr impedimento ! lus tÍrmitsção'
I I rNcoNsrlTUClONAL
I I ANTIJUR|DICO
I I ANTIREGIMENTAL
I I INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão.
de de 2oo2 Sala das Comissões,
Presidente
Vice-PÍesidente
Secretário
Membro
l)rt t'rt'iir" 'ix lrl'rrr :i:rlr'VlLrl
llt|'\ (lliNl]'R,\l' \ l | ( }l|lN( 1...141.(.lil':t,í,,2txl.r l o llr )Nldt,r)2,1l. t?.1 l.ll,\N (!t)2t l.l ?.ltí'.Rl( xiR " ^Nl)li.Rs - '
c-uroil:-ctrrrgriirr,etoriahrct.coln br silc: rrrvrv clntsrr 'rioqrrtrdc tr'gov ht
Membro
À &ais antiga do Estado
ESTADO Irc nIO GRANDE IX) SUL
CÂMARA MTJNICIPAL DO RIO GRANDE
courssÃo DE coNsrrrurçÃo n JUsrIÇA
"*o.mro.....!.9-.:.L..o.J..
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
II
IK
II
II
Esêéo
Sala dm Comissões, Lt de
INCONSTITUCIONAL
ANTIJURÍDICO
ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
desta
Secretário
Membro
Membro
de
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