materia nº 78869/2001

f
Exmo Sr. Presidente
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica revogado o artigo 2 0 da Lei n.° 1123, de 30 de maio de 1958.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Art. 3° - Revogam-se as disposi^des em contrario.
Rio Grande, 12 de Nove de 2001
/?
“Revoga o artigo 2. ° da Lei n. ° 1123, de 30 de
maio de 1958."
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
Camara Municipal do Rio Graiulc
PROCESSO N°
MA 72001
/Dr. Julio/Cesar P. daZSiIva /
Vereadokdo PMDB7 (
Vice-lider da baWada
Presidente da Comissao de Constitui^ao e Justi^a
Membro da Comissao de Assuntos Portuarios
COMISSAO DE CONSTITLICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
I
INCONST1TUC1ONAL
| |-----ANT1J U Rl DICO
ANTIREGIMEN I AL
I 4 INADEQUADO A lEGNlGA LEGISLAI IVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de •02
Preside
Vice-Presidente
Membro \
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara wk) haver impedimento a sua tramita^ao.
.4.
Membro
A ma is antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Doe 6r»5os, doe sanftue: Salve Vidas!
RUA GENERAL VITORINO. 441-CEP:96.200-310 - FONE(53)231-17-] 1-FAX (53)231-17-86-RI0GRANDE-RS
c-mail: cmrg@vctorialnct.com.br site: www.camara.riograndc.rs.gov.br
ANO/2001
ft L 0./^ Q TC )
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1
I) E S P A C II ()
(a) , apos manifestaQao da Consultoria Juridica
ident a io
) O presente projeto atende as norinas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e (
f adequado a Tecnica Legislativa
de de 200?-
Consiilto/'Juridico
A C HO
Na condi^ao de Relat (a):
) Acollio o parecei juridico por sens fundamentos (
Designo para exercer a lunQao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
A m.n’s aidiiia Jo Eshdo
ESTADO 1)0 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER JURIDICO
( /) Idn anexo
Rio Grande./^
/ Ac
Rio Grande,
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( ) Dcixo de acolher o parecer juridico pelas razdes em sep.at ado
de Af FCX /de 200A-
// 7 / / 7 -
...C*’-" de 2001
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Ul N® U123
d« 30 d«* maio da l®9t)8»
AUTORIZA A LX3Aa<0 1>E tr£s GUBAS
ifewms A. J&.
1.950.-
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MSfitido da ahiUnt?5lo que
FA<n SABMt quo a
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a l.-ti Organica cm seu
Camara Municipal aprovou
a»t®xrls®<ia ® c^ai6§a© ® &©c^.adada >S$ VI—
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30 de waio
E$TDO IT’O RIO G«ANi '.£ DO ■• 'I￾PRriFEtfURA MUNICIPAL QE R:O GHANOE
ALy^BO^^Iip i-WKlftA
Px^Teito
!©r# di« -
ALVARO RIBEIRO PEREIRA, Prefeito Municipal <k- Rio Gi-aik.-,
art. 62, Inciso 11.
& seguinte Lei:
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