materia nº 78623/2001

■ancle￾ATA N.°.
•>
§ 1°- Para efeito do disposto deste artigo sera considerada :
COPIADO
eo
ORIGINAL
Exmo. Sr.
Presidents
I
/
/
/
/2001
I 2001
/2001
/2001
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
%
I - Familia de baixa renda aquela cuja renda familiar for igual ou
inferior ao valor correspondente a cinco (05) salaries minimos , acrescidos da
importancia equivalente a um quinto ( 1/5) do salario minimo por dependente ,
que com ela obrigatoriamente resida , ate o maximo de cinco(05)
Camara Municipal do Rio (|
PROCESS© N°
EXPEDIENTS
ACEITO EM 6^
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. l.° - Em areas de dominio ou posse da Prefeitura , tratando-se de projetos
para regulariza^ao de carater social , a Prefeitura priorizara obrigatoriamente
na regulariza^ao , aquelas familias de baixa renda renda e familias carentes que
ja estejam ocupando efetivamente as areas abrangidas pelo supracitado projeto.
Podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal minimo de dois por
cento(2%) do valor da avalia^ao , permitindo o parcelamento deste sinal em ate
quatro (04) vezes e do saldo em ate trezentas (300) presta^oes mensais
consecutivas , observando-se como minimo a quantia correspondente a cinco
por cento (5%) do valor do salario minimo vigente .
PROJETO DE LEI
“DISPOE SOBRE A REGULARIZA^AO
ADMINISTRACAO , ALIENA£AO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO OU
DE POSSE DA PREFEITURA EM AREAS OCUPADAS POR FAMILIAS DE
BAIXA RENDA E FAMILIAS CARENTES , E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Vereador Abaixo Assinado REQUER apos ouvida a Casa , a
aprecia<;ao do seguinte :
REQUER UrtGENCLA
DESPACHO
(a) , apos manifestaQao da Consultoria Juridica.
Sidente < omis!
PARECER JURIDICO
( v1) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa.
•'ZC Rio Grande, de 2001
Cq
D ESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
(
Rio Grande, de 2001
(a)
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Rio Grande
/
«tiltor Juridico
f
tdzo^s em separado.
N°
A ma is antiga
ESTADO DO RIO GRANDE DO SOL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
) Deixo de acolher o parecerjuridico petas
processo G agj
"•..i-/...A 9...„/ o A Sg
h ° L H A S IJ 1B ......
. Xc A'l
de 2001
/Zde
de
I
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
iXj INCONSTITUCIONAL
I 1 ANTIJURIDICO
I I ANTIREGIMENTAL
I 1 INADEQUADO A TECN1CA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao, fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
da Casa.
Sala das Comissdes, ’J? de e 1
Membro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
B
CAMARA MUNICIPAL DO RIO g
PROCESSO noJJ.£- — hl
..................................
R U B R I~C*a”I F o L H a 3 la
X..X.
Presiden;
etapiC
moro
ice-Pfesideine
0
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 180 dias.
Art. 3° - Revogam-se as disposi^oes em contrario .
SALA DAS SESSOES , 02 DE OUTUBRO DE 2001.
§ 2° - Nao serao consideradas de baixa renda on carente as familias cuja
situa^ao patrimonial de sens membros demonstre capacidade de pagamento
acima dos pad roes infra citados.
§ 5° - As situates de baixa renda e de carencia serao comprovadas pelos
ocupantes efetivos das areas em questao , mediante apresenta^ao doas
comprovantes de renda , quando solicitados pela Prefeitura Municipal.
§ 4° - Havendo altera^ao na situagao financeira das familias de que trata
este artigo que justifique o seu reenquadramento , as condigoes de venda
deverao ser revistas , reduzindo-se o prazo de amortizagao preoporcionaimente
a capacidade adquirida.
Vereador CLAUDIO C. DIAZ
Lider da Bancada do PSDB
Camara Municipal do Rid Grande
PROCESSO N°. w?
02
§ 3° - Sera considerado membro de uma mesma familia para efeito do
disposto neste artigo , a pessoa , a pessoa que conviver com os demais membros e
que concorra para o sustento comum , independente da existencia de
consaguinidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
II - Familia carente , aquela cuja renda familiar for igual ou inferir ao
valor correspondente a dois (02) salarios minimos , acrescidos da importancia
equivalente a um quinto(l/5) do salario minimo por dependente , que com ela
comprovadamente resida , ate o maximo de cinco (05) dependentes.