Of. n.° 701/2001 Rio Grande, 05 de junho de 2001.
Senhor Prefeito,
Doe orgaos, doe sangue: Salve Vidas!
jan/O1
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
Camara Municipal do Rio Grande
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.200-310 - FONE (53) 231-17-1 1 - FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/ RS
e-mail: cmiQ@veLorialnet.com.br / site: www.camara.iioqrande.rs.gov.br
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelencia e na
oportunidade, levar ao vosso conhecimento, para os devidos fins, que a Comissao
de Constitui^ao e Justi^a, analisando os projetos de lei n°s 009 e 023, declarou que
ambos se constituem em materia anti-juridica. Ja o projeto de lei n.° 018 foi
declarado como Inconstitucional.
Sendo o que tinliamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
Assunto :
PAREC ER
PROCESSO N». ^73^
Sala das Comissoes,.
/l-’residenl^
ideate
Membi^)/
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTIQA
Form. 17
1000 - 05/98
de "
Esta Comissao, apds apreciar o projeto de Lei, constante do Processo acima mencionado, declara tratar-se de matGria 'CONSTITUCIONAL.^
Este o parecer desta Comissao, que o submete & delibera^ao do Plend.rio.
de
» J
*
i
et.oo Muro
i
-J
o r
M.OO Muro
■=
(E
U.
O
z
z
u
X
<
N
I o
a:
<
N
3
./ *
i
E* ■"*■>
rr
f-- . ’>*
COL&K) SILVA PAES
I
3TER PEIXOTO
" u
M-'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E D O P R E F E I T O
Rio Grande, 03 de abril de 2001.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
Certos de podermos contar com o costumeiro apoio desse Legislativo, reiteramos
a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estiva e distinta consideragao.
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos atraves do
presente o incluso PROJETO DE LEI 018, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAR A LEI N° 279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969 E CEDER A AREA PARA A
CONSTRUQAO DE UM GINASIO PELA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS
NAVEGANTES - LAR DOM FREDERICO DIDONET”.
Excelentissimo Senhor
Ver. WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em Exercicin
'CI s? o A,
T~> ‘ IDAOE HISTORIC* T71 Kio grandIL
patrimOnio
DO RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/055
'Cfs ©3
C E R T I D A O
da LAR GAUCHO HABITACIONAL, en t r e e.
outros o i movei a. desor ito: Lina quadra G, on de f o i
construida uma e s co 1. a estadua1 com o no me de Grupo Esco .Lar
Brigade iro Jose da Sil va Paes e sera constru ida
tendo a referida quadra. as
ao rua. A1 v ar o
rua. Dr. Isnart Poester Peixoto; a. teste De 1fino, a.
rua Lazaro Lodov ino Zamenhoft e a oes te, co rn a* rua. co m a
Bertoldo Klinger, con forme transcri<?ao 4 1.980, a fl.s . 3 2/33
3-AO transporte a f Is . 264/265 dO 11 vro 3-AS . 0 do 1 ivro e
referido e verdade
)
RIO GRANDE, tri nta de agos to de dots
m i 1
emo 1. R$ 5 , 10 VP
LTDA
\egui r
parte intera auad< qu
registrado em nome
a pedido ve rba L de j
oficio, encontrei
COOPERATIVA
(JBLICA FEDERATIVA DO BRASH.
3TAD0 DO RIO GRANDE DO SOI.
COMARCA DO RIO GRANDE
GISTRO DE IMOVEIS
ANTONIO A. F. DE AZAMBUJA
OHcial
RICARDO A. V. DE AZAMBUJA
CARLOS V. DE AZAMBUJA
Registradores Subsfitufoi
OLGA V. DE AZAMBUJA
Escrevent® Autorizada
C E R T I F 1 C 0
/9 n-1 o os 1 i vros da s t e
posteriormente uma casa paroquial,
seguirites confrontaqoes :
e dou fe•
ao sul. com
. (3j0.0^<J000)
________________
REd/STFLADOR SUSGTj
(IQ: RtcARoe a. v. o» az4“01JJA L
XA. g, yy
norte confronta com a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE D 0 P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 018, de 03 de abril de 2001
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Artigo 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO. 03 de abril de 2001.
cc: SMF/SMCP/UCU/ULT/PJ/CM/LDFD/Publicagao
Artigo 2° - A area sera cedida a Comunidade Nossa Senhora dos
Navegantes - Lar Dom Frederico Didonet para a construgao de um Ginasio.
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em Exercicio/
02
CIDADK IIISTORICA TT' Kio grandIL
PATRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL
Artigo 3° - A area cedida tera as seguintes medidas e confronta^des:
"Area situada em parte da quadra reservada para equipamentos
publicos, no Lar Gaucho, a partir de 22,00 m da Rua General Bertoldo Klinger, tendo 22,00
m ao norte com a Rua Alvaro Delfino, daf com 3b,00 m no sentido N-S, a leste, confrontrase com o Colegio Estadual de 1° Grau Brigadeiro Jose da Silva Paes; daf com 22,00 m no
sentido E-O, ao sul, confronta-se com a Rua Dr. Isnard Poester Peixoto; daf com 36,00 m
no sentido S-N, a oeste com o imovel da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes e o imovel
da Comunidade Nossa Senhora dos Navegantes - Lar Dom Frederico Didonet."
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REVOGAR A LEI N° 279, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1969 E CEDER A AREA
PARA A CONSTRU^AO DE UM GINASIO
PELA COMUNIDADE NOSSA SENHORA
DOS NAVEGANTES - LAR DOM
FREDERICO DIDONET.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a
Lei n° 279, de 23 de dezembro de 1969, que deu denominaqao a "PRAQA ESPERANTO" no
Lar Gaucho, para ceder a area a Comunidade Nossa Senhora dos Navegantes - Lar Dom
Frederico Didonet.
•>1
QraitAe, usaodo daa atribalboas ^ae lhe confa*
FAZ 3ABSR qaa aata daereta a pronulga a aafaia
ta Lail
aXMABA MBIGXFAL 08 axo OUMm, 23 de daseabro
da X
trelaa
<
Walter Ob
Fre
Da daAoainagao a aaa praga.
LSI W 97,
<>• 23 4* Aamateo Ob 1 ,6,
f
fl
3
-1
t;
-- Si
I
1
a
ft
i- •
P"~"
fe”
fe;.;
?■■ ■? 7
Art« !• • Flea o Bxecatlro Nanieipal autoriaade
a dar a danoainagSe de *Praga Saperantol,y a praga tea dang
ainagae existente no centre de naolea residential ea execs
gao na parts sal da eidade e denoainado Vila do lar Ctenato*
Art. 2« • as disposigoes en ccntrario.
.. A ', 1.'.
WALXKB CfiATBS TEOIBA| Presidente da Canara Mus^
-m _ ___ . - . .. . 4. -
re e indso & do Art* 30*, eoablnado coa o Art* 38* da |
lei 0rsanieaf
s'-1 ■■•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
v-;
-
., 'r
-4'
.''W*$#••
;0';
<■■ t
I s
-7^-
. Sfe-.,. ,.. • ■■■,: . .■
' wf
rSO
j| K’’
'
’ '>. B ■■ .
te^;. ■. /.a
fe S> /ti
ef"- -y!' =<r