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materia nº 108/2002

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 108 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR FINANCEIRAMENTE O VALOR DE R$ 150.000,00 AO DATC.
native_id33377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Proposição aprovada ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2002. LEI N° 5.715/2002.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE'
GABINETE DO PREFEIT
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I"i ôD^D Erôr.^ Y:r -[(IO (:RÁNDI!
PÂTRüi{ôMo
DO RIO 6RÁi]OE DO SUL
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Mensagem/365
Rio Grande, M de dezembro de 2O02.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que encamiúamos pelo presente o incluso
Pmjeto de Lei n' 10E, que "AUTORIZA O E)(ECtflVO MIINCIPAL A REPASSAR
FINANCEIRAMENTE O VALOR DE R$ 1$.OOO,OO AO DEPARTAMENTO AI]TJ(RQTIICO
DE TRANSPORIES COLETTVOS".
Sem mais püa o momento, com a consideração de sempre, subscrevemo-nos,
o BRANCO
pal
E)nIOSENHOR
VER. PAT]LO RENATO MATTOS GOMF^S
DD. PRT.SIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL
NE.STA
.: :
Justificamos o incluso Projeto de ki, tendo em vista a necessidade de evitar a
descontinuidade dos serviços prestados pelo Departamento Autárquico de TranspoÍes Coletivos -
DATC.
Respeitosamente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
t
Ru Ri'ôê'Éx^§'óE
PAÍR Ô O
OO RIO GRAND€ OO STJL
PROJETO DE LEI N' 108, de 04 de dez.embro de 2fi)2.
AI]TORIZA O EXECUTTVO MT]MCIPAL A
REPASSAR FINANCEIRAMENTE O
vÀLoR DE R$ 150.000,00 Ao
DEPÀRTAMENTO AI]TÁRQTIICO DE
TRÂNSPORTES COLETWOS.
AÍ. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar financeiramente o valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ao Departamento Autárqúco de Transportes
Coletivos@ATC), de acordo com legislação vigente.
AÍt.z" - Serviú como recurso ao Crédito autorizado no artigo anterior, anulação
parcial de dotações orçamentárias, disponibilizadas através do OF. N"1.150/2002, enviado pela
Câmara Municipal de Vereadores, datado de 291111200.2, e de acordo com o que dispõe o aÍt.43 da
lei 4.32U64, confonne segue:
01 - CÂMARA MI,JNICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 - Administração Geral
0002 - Gestiio kgislativa Administrativa
Proj. 1.002 - Telefonia Fixa
44m.52.00m - Equipamento e Material Permanente. ...R$ 29.500,00
\-- 01 - CAIú{Rr{ MLJNICIPAL DE VEREADORES \' 01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 - Administração Geral
0002 - GesÍlo kgislativa Administrativa
Ativ. 2.001 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
3190.11.0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores.. ..........RS 17.000,00
31m.16.0200 - Serviços Extraordinários - Horas Extras.................... ....R$ 10.300,00
01 _ CÂMARA MI,JMCIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - kgislativa
122 - Administração Geral
0002 - Gestão Legislativa Administrativa
Ativ. 2.ü)2 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3390.39.06.0000 - Serviços de Informática........... ....R$ 1.300,00
3390.39.13.0000 - Serviços de Publ., Prop. e Prom. lnstituic............. 4
01 _CÂMARA MIJNICIPAL DE VEREADORES
0l - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 - Adminisração Geral
0002 - Gesüio lrgislativa Administrativa
500,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
t:
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE .:
-KIO GRÁND-I], GABINETE DO PREFEITO
PÂTR|ÍÔ{tO
OO RIO GRANO€ OO SJT
Ativ. 2.012 - Reaparelhamento Administrativo
,1490.52.0000 
- Equipamentos e Material Permanente. ........................R$ 44.000,00
OI _ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0l - Câmara Municipal de Vereadores
01 - legislativa
122 - Administração Geral
0002 - Gestão Irgislativa Administrativa
Ativ. 2.701 - Reposição Salarial - Câmara Municipal
3190.16.0200 - Serviços Extraordinários - Horas Extras...................,...........................R$ 2.000,00
01 - CÂMARA MI'NICIPAL DE VEREADORES
0l - Câmara Municipal de Vereadores
0l - Lrgislativa
122 - Adminisração Geral
0006 - Capacitação Profissional
Ativ. 2.004 - Cursos Palestras, Seminários e Congressos
33m.14.0000-Diárias-Civil...... ...R$ 14.000,00
33{.33.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção ......................R$ 6.000,00
01 - CÂMARA MTJMCIPAL DE VEREADORES
0l - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
131 - Comunicação Social
0103 - Divulgação de Atos Oficiais
Ativ. 2.009 - Diwlgação da Atividade Parlamentar
33m39.1300 - Serv. De Publ., Prop. e Prom. 1nstituc.............. ...........R$ 16.500,00
OI _ CÂMARA MI,]NICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
0l - Legislativa
131 - Comunicação Social
0103 - Divulgação de Atos Oficiais
Ativ.2.0l0 - Divulgação de Atos Oficiais
3390.39.13.0000 - Serv. De Publ., Prop. e Prom. Instituc.............. ..........R$ 3.500,00
OI - CÂMARA MIJNICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - kgislativa
331 - Proteção e Beneffcios ao Trabalhador
0002 - Gestiio kgislativa Administrativa
4tiv.2.003 - Firmação de Convênio
3390.39.9900 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...... .......8it-L4000Q
t
F,U
TOTAL .000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
AÍ. 3" - Esta [.€i entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de2002.
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Riôê'üxii"ôE
PATRIMÔNIO
OO RlO GRÁNDE OO SUL RUtsrl:Cr\li:::!!.
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04 de
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara MuniciPal do Rio Grande
conrtssÃo DE FrNANÇAS
Assunto Processo ""t lJ .4 tl
PAR ECER
Esta COMISSÃO após apreciar o Projeto de Lei. constante do Processo acima
rnencionado, considera-o enquadratlo detttro das llortlras orçatllelltárias vigerrtcs.
Rio Grande.6l{ de ,rcê---d*,
I)tt-sitlt'
Vic i(lc r r lc
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Àua crNenaL vltoRlNo, 441 '
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Doe órgáos, doe sangue: Salve virlas!
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Mernbro
CEP: 96
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FAX (5 itZZt ú se ' RIO GFIANDF RS
. ESI Al]() I.rô Rto GRANI)F tX) Sl Jt
CAMARA MUNICIPAL t]O RIO GRANI]E
DESPAGI-IO 14.t44+
Após parecer desta Comissão, deterrnino à Secretaria que
\ 
.renreta o presente Processo Legislativo à(s) Cornissão(oes) ruOUy2
para arrálise dentro da sua cornpetência.
Rio Granrle, l? de lí)o,onà?o de2V)^
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ESI^DO DO tttO GII/INDE DO SUL CAMAI{A MUNICII)AL DO I{IQ GI{ANDE
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I I ÂN]' i»rco
l'Alui(_-tiR
decla r a
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Esta Conrissão, após apreciar o l)rojeto, constante do processo acima enunrerado, rriro hlver irrrperlirrrento a sua trantitação.
coNilssÀo DE CONS't.r.t.urÇÀo I JUS,l.rÇÂ
I'ITOCESSO 9l t'ttl
INCONS'I-I'I'UCIONÂL
I I ÀNT lR[GlNt L
Sala rlas Conrissões, 0r) de j6k\
I I lNitDllQUADO Â'l oC
Este é o parecer desta Cotuissào.
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Vice-l)rcs er)
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c-.l.il:-crrr!:íi;r'ctori:rlrrcl corrr ltr silc: rr..,;*,c:,trlr:r rioqrl,rlc r:; r.,o,., lrr
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of.n" ll7ll2002
Processo n'81 .41 I
Rio Grande, 09 de dezembro de2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentií-lo, oportunidade guê,
encaminhamos a Vossa Excelênci4 Projeto de [,ei em anexo, aprovado em sessão
reahzada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tínhâmos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consi
Ver. Paulo to Ma es
AÀIEXO: * Autoriza o Executivo Municipal â nepassar Íinanceirame o valor
o o§.'
Exmo. Sr,
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua GeEeÍal Vitoriro, 441 - CEP 962()()-31() - Fore (531 231-1711 - Fax (531 23L-17A6 - Rio GÍalde - RS
e-mait cmrgrãvetorialnet.com.br slte: www,caoana.riogralde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAS!
de R$ 150.000,00 ao Departamento Autrírquico de Transpoúes
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*AUTORIZA O EXECUTTVO MT]MCIPAL A
REPASSAR FINATÍCEIRAMENTE O VALOR DE R$ 150.000,00 AO
DErARTAMENTo lurÁneurco DE TRÂNspoRTEs
COLETTVOS.'
AÍ. 1"- Fica o Executivo Municipal aúorizado a repassar financeiramente o valor de R$
'50.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), ao Departamento Autiárquico de Transportes Coletivos (DATC),
-'e acordo com legislação vigenfe￾Arí 2"- Serviá como recurso aos Credito autorizado no artigo
mterior, anulação parcial de dotações oÍçamen[árias, disponibilizadas através do OF. N" 1.150/2002,
enviado pela Câmara Municipal de Vereadores, datado de 29111D002, e de acordo com o que dispõe o
art. 43 da lei 4.320164, conforme segrre:
OI -CÂMARAMUNICIPAL DE VEREADORES
0l {âmara Mmicipal de Vereadores
0l - Legislaliw
122 - Administração Geral
0002 - Gestão Legislativa Administrativa
Proj. 1.002 - Telefonia Fixa
,í490.52.0000 
- fuuipamento e Material Permanente .............................R$ 29.500,00
OI _ CÂMARAMT]NICIPAL DE YEREADORES
0l {âmara Mrmicipal de Vereadores
\- 0l - Lqgislalftra
122 - Adminisüação Geral
0002 - Gestão Legislativa Administrati\/a
Ativ. 2.001 - Remmeração de Pessoal Ativo e Encagos
3190.1 1.0100 - VeocimenÍos e Vantagens Fixas dos Servidores...........-..-.....-.................Ri$
3190.16.0200 - Servir;os Extraordiuários - Horas Extras" .......................R$
01 _CÂMARAMUMCIPAL DE VEREADORES
0l -Câmra Mmfurpal de Vereadores
0l - Irgislatia
122 - Administração Geral
0002 - Gestâo kgislaÍiva Administrativa
Ativ. 2.002 - Manúenção dos Serviços Administrativos
3390.39.06.0000 - Servi:os de tnfonná1ica.................... .........................Rf$
3390.39.13.0000 - Serviços de Prüt, Prop e Prom- Instituc.............. .........R$
Rua Geaera1 toriao, 441 - CEP 96200-310 - Fore (53) 231-L7ll - Fa.r (531
17.000,00
10.300,00
1.300,00
4.500,00
CAM}.RA
DO RÍO
VI TQ
NiCIPAL
ANDE
e-mail: cmrgavetorialEet.coE.br site: wrvw,camaÍa.riogrande.rs.gov,br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUENA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OI _ CÂMARA MI.JMCIPAL DE YEREADORES
0l -Câmra Mmfuipal de Vereadores
0l - IÉgisldi\ra
122 - Administração Geral
m02 -fuão kgishtiva AdministÍativa
Ativ. 2.012 - Reaparelhamento Administrativo
149O52.0W - Equipamertos e Material Pennanente ........Rr$ r4.0m,00
ÜI _ CÂMARA MT]MCIPAL DE YEREADORES
0l -Câmra Mmicipal de Vereadores
01 - Legislatiw
122 - Administração Geral
\- 0002 - Gestão t egishiva Administrativa
Ativ. 2.7O1- Repos(Xo Sahrial - Cámra Muicipal \r 3190.16.0200 - Serviços Exhaordinírios - Horas Extras ............................R$ 2.000,00
OI _CÂMARAMT]MCIPAL DE VEREADORES
01 {âmaÍa Munfuipal de Vereadores
0l - LegislaÍiia
122 - Administração Geral
0006 - Capâcitação kofissfuDal
Ativ. 2.fiX - Cursosi Palestras, Serninários e Congressos
3390.14.0000 - Diárias - Civit.............. ....RlS 14.0m,00
3390.33.000 - Passagens e Deryesas com hcomoção....... ........................R$ 6.000,00
01 _CAMARAMT]MCIPAL DE VEREADORES
Ol {âmara Municipal de Vereadores
0l - kgislativa
l3l - Comuni:ação Social
0103 - Divulgaçao de Atos Oficiais
r...rtiv. 2.009 - Divulgação da Ativitade Parlamentar
3390.39.1300 - Serv. De PubL, Prop. e Prom- Instituc.............. ...................Ri$ 16.500,00 L OT - CÂMARA MUMCIPAL DE vEREADoRES
01 -Câmara Municipal de Vereadores
0l - kgislativa
l3l - Comuni«xção Social
0103 - Divulgação de Atos Oficiais
Ativ. 2.010 - Divulgaçiio de Atos Oficiais
3390.39.13.0000 - Serv. De PubL, Prop. e Prom" hsúituc.............. .................R1$3..500,00
OI _ CÂMARÂ MT]MCIPAL DE VEREADORES
01 -{ârara Muicipal de Vereadorcs
0l - kgishtiva
33I - Proteção e Beneficios ao Trabalhador
m02 - Gestão Legishtfta Administrativa
Ativ. 2.003 - Firmação de Convênb
3390.39.99m - Demis Serviços de Terceiros - Pessoa Jurftlica- ................-..R1$ 1.400.00
TOTAL.......................R$ l 50.000,00
ArL 3"- Esta L€i entra em vigor na data da sua publicação,
CÂ,lvLA. '!,íICÍPAL
Rua cereÍ.I vltoriro, 441 - cEP 962()0-3lO - FoDe l53l 231-L7ll - far (531 23
e-tEail: carg@vetori.het.com.bf site: wss.caaara.riogtaade,l
1786 - +iD
s.gov,br￾DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VID t..
E
o RÀND11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABTNETE Do pnÊrerro
LEI No 5.715, de 09 de dezembro de 2002.
gfi*.,r,15:. ,,. ,,',':i,,i iril 1,.11 lijl.r.ix
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lyJORtzA o EXECUTTVO MUNTCTPAL A REPASSAR FINANCEIRAMENTE _ 
ô vaLoR DE Rg fi0.000.00 ao DEPARTAMENTO lurÁnouÍc-o DE TRANSPORTES COLETTVOS.
7-r i I
*
R$ 17.000,00
R$ 10.300,00
atribuições que lhe 
O PREFEITO MUMCIPAL D0_ryg GRANDE, em exercício, usando das confere a Lei Orgânica e* ,r" arUgí S f , Inciso trI.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Iri:
R$ 150.000,00 
Art' 
(cenro 
1o - Fica 
e 
o Executivo Municipal autorizado a repassar financeiramente o valor de cinqüenra. -*, Coletivos(DATC), 
,""iii ãã-"o"pu.tu-"oto Aurárquico de Transportes de acordo com legislação ,igãnt". 
- -
AÍÍ' 2" - servirá como recurso ao crédito autori,a{o 19 parcial artigo anterior, anulação
Câmara 
de 
Municipat 
dotações orçamenrárias, disponibilizadÀ amves oo on n"rliõliooil enviado pera de Vereadores, aarruio a" zgiííííOoi'" a. u"oroo 
"orn-o lei 4.320164, [;;;trft" o aÍ. 43 da conforme sesue:
01 - CÂMARÁ MIINICÉAL DE VEREADoRES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 _ Administração GeraJ
Proj. 1.002 - Telefonia Fixa 
0002 - Gestão Legislativa AdminisÚativa
M90.52.0000 - Equipamento e Material permanente.......
R$ 29.500,00
01 - CÂMARA MLTNICIPAI DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 _ Administração Gerai
L{,:?:o9l--nemuneração.3??1;i"illl#ÊT:Lu;:,oo*"' 3190.1 1.0i00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos §ervidores
3190.16.0200 - Serviços Extraordinários - Horas Exrras............
OI - CÂMARA MIINICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 _ Administração Geral
0002 - Gestão Legislativa Administrativa
Atrv 2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos
3390.39.06.0000 - Serviços de Informática..
strativa
3390.39.13.0000 - Serviços de pubI., prop. e prom. Instiruic.
R$ 1.3
00
0o Rro cR^NoE OO SUL
@rt .@^D. u'r,ôtu.r rlUO GRANDII -
ESTAOO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GAB I N ETE DO,RRE.f,€ITO J,l
PAÍRlrlôNro
0o Rro Gn^iroE oo suL
01 _ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 - Administração Geral
0002 - Gestão Legislativa Administrativa
Ativ. 2.012 - Reaparelhamento Administrativo
4490.52.0000 - Equipamentos e Marerial Permanenre....... .....,............R$,|4.OO0,OO
01 - CÂMARÁ MUNICIPAI DE VEREADORES
0l - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 - Adminisfação Geral
0002 - Gestão Legislativa Adminisrrativa
Aliv. 2.701 - Reposição Salarial - Câmara Municipal
3190.16.0200 - Serviços Extraordinários - Horas ExrÍas...............................................R$ 2.000,00
01 _ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
122 - Adminissação Geral
0006 - Capacitação Profissional
Ativ. 2.004 - Cursos Palestras, Seminários e Congressos
3390.14.0000 - Diárias - Civil.. .......R$ 14.000,00
3390.33.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção....... .,.............R$ 6.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAI DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
0l - Legislaüva
131 - Comunicação Social
0103 - Divulgação de Atos Oficiais
Ativ. 2.009 - Divulgação da Atividade Parlamentar
3390.39.1300 - Serv. De Publ., Prop. e Prom. Insü1uc.............. ...........R$ 16.500,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Legislativa
131 - Comunicação Social
0103 - Divulgação de Atos Oficiais
4tiv.2.010 - Divulgação de Atos Oficiais
3390.39.13.0000 - Serv. De Publ., Prop. e Prom. Instituc.............. ..........R$ 3.500,00
OI _ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0l - Câmara Municipal de Vereadores
0l - Legislativa
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
0002 - Gestão Legislativa Administrativa
4tiv.2.003 - Firmação de Convênio
3390.39.9900 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
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TOTAL 000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO" PRE.FEITO
Afl. 3o - Esta Lei entra em vigor na datâ da sua publicação'
Rio Grande,09 de dezembro de 2OO2'
CELOS TORRo ur
Prefeito MuniciPal em
cc: SMF/SMCPruPHDATC/CM/Publicação
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PROCESSO N'
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81414
vorlçÃo NoMTNAL
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra AbstenÇâo
I PAULO RENATO MATTOS COMES
ADINELSON TROCA
JAIRRZZO FERREIRA (/
.l CHARLES SARAIVA
5 CELSO KRAUSEPEREIRA
() ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO.NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDT
8 CIRO CARDOSO LOPES t/
9 CLAUDIO CASTANIIEIRA DIAZ
l0 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
ll JI]'I-IO CEZAR JORGE MARTINS
L
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t3 JT'RANDIR PEREIRA
l.l LUZ CARLOS DA GRAÇA
I5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE L
t6 ONEDIR DIAS LILJA
/
t'l RENATO TUBTNO LEMPEK I
l8 RUDIMAR MASSIA MARIN. PRETO
l9 SANDRO FIGTIEREDO OLIVEIRA-BOKA
20 SURAMA SANTOS
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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