ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE OO PREFEIT
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IIUO CRÂNDIl
P^TitMôNto
OO RIO GAANDE OO SUL
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MENSAGEÀ/Í196
Rio Grande,08 dejulho de 2002
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovagão, o incluso
Projeto de Lei n" 043, que "DÁ NOVA REDÂÇÃO lO ARTIGO 7'DA LEI N'5.534, DE
O2,I§I2(f,,I, QUE INSTMUIU O PROGRAMA ''EM DIA COM À CIDADE" DE
MORATÓRIA FISCÂL (REFIS MT]NICIPÂL) DO MT]NICÍPIO DO RIO
GRANDE/RS."
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
FÁBIO BRANCO
pal
I
EXMOSEI\IHOR
VER PAULO RENATO MÀTTOS GOMF-§
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MI.N{ICIPÀL
NF,sTÀ
t- :.:,:ri i;:,"ri'i:ülPÁL D0 Rn Ga..+it
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO
1
PREFEITOIT t
Ír.brm nhrôrr.^r:t ,[UO GRAND-I!
c .,1 -r :i:
PROJETO DE LEI N" 043, de 08 de julho de 2fi)2.
"DÁ NoYA REDÀÇÃo Ào ÀRrrco 7'DA
LEr N" 5.534, DE OAMt2mt, QUE
INSTIflMJ O PROGRAMA "EM DIA COM
A CIDADE" DE MORATóRIA FISCAL
(REFIS MUI\üCIPAL) DO MTJMCÍPIO DO
RIO GRANDE/RS.'
ARTIGO 1" - Fica alterado o a*igo 7" da Lei n" 5.534, de 02.08.2001, que
INSTITUI O PROGRAMA "EM DIA COM Á CIDADE" DE MORATÓRIA FISCAL
(REFIS MIINICIPAI) DO MUMCÍPIO DO RIO GRANDE/RS, que passa a viger com a
seguinte redação.
*ARTIGO 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo até
15 de outubro de 2N2."
ARTIGO 2" -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ulho de 2002.
DE BRANCO
pal
cc: SMF/SMCP/UPE/PJ/CM/PubIicação
PÁTRruôNro
DO R!O GRÁNDE OO §UL
Rio Grande,
PRucESSo N'.fuail.§.y l.t AUrírR
EMENDA: &urrdq 4rhfufrEsq @adeío-
;*^ d( 7 o.d-t auful/o dt a'ilu" 4"dc at4"-6
fr-Le dr7rrrrún 4* Paoâ" 4 d!.
,n,dQ-!,éao-A, Assrnatu
r\ nrlrs arrtiga Jo Esta.lo
ESTÂDO DO RIO GRANDE T'O SUL
CAMAITA MUNICIPAL DO ITIO CRANDE
coi\rrssÃo DE coNS't't't'utÇÃo E JUS'rrÇA
PARECER PROCESSO 3t,
Esta Comissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTI-I'UCIONAL
A UITIDICO
I I ANTTREG NI-AL
I I |N^DEQU^DOAI ICA LEGISLA-I'IVA
Este é o parecer desta Conrissão.
Sala das Comissôes, 07 de /+4 ,ío 20
P ide
Vice-Presidente
I)q.rr1i,,.,l'r -,'rr-.'x :i.'lt(: \,',1,'-l
Rt r.l (itiNtiR.\t. \t t(,RtN().llI,ctil:rí,2o(!rIo t:( )Nt:.(tt)2.I -t 7_ -tj,\\ (51)2ll - t 7-lr6-Rt( x itt.\Nt Ii,Rs
c-ntril:_rtrrrqírrtctorialnct ctrnr lrr sitc: rulrv c:rutlrs.rioqrrndc rs qov.hr
417À
S
i
I
/\ rl.rs ir)tr(l,l tlo Í.,1.t,k;
ESt^DO tX' tato GR^NDn 1)O Strt,
CAMAITA MUNICII'At- DO I{IO GI{ANDI'
)r,'l cx (r
( ) O pÍesente p atende
atlctluado a 'l éctticil
llio Grande, de
Processo rr" v,LlÇ7
de L de 2OO2
P,\rt[] JURIDICo
as nornlas Constitucionais, Juridicas. llegirtterltais e
lativa
DI'SPÂCIIO
Designo para exercer a lirnção de Relator (a) da ntatéria o (a) Vercatlor
r"r 0 ír)Ç N*rít tlp
Deliberou a Conrissão de ( ) enviar, () não enviar ao Consultor Juridico
nio crande, /Ç ,f4o
N
de 2OO2
Consultor Jut idico
dent
DE,SPACIIO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundatnentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razôes enr separadtr
(/ ) O presente projeto atende as normas (lonsl itrrcionais- Jtrr itlicas. llcql Ircnlats c
é adetluado a 'l écnica l .egislativa
llio Cra dl" d e2
cla
:l:rl!
Rl'.\ (itjNtiR.\t \ t t ( )I t.nv( ). .1.1 I ('t:tn6 )-1to I()N ít)2 r 7-t -ti \\ (tr)21t l? l(xit \\t)t -Rs
c-nuil: crrrr grirvcttl'ielrr coru br si :.can t togr:uttlc.r s .[lr
ffi
Estado
@
do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
conrussÃo »r FrNAr\ÇAs
Assunto Ptocesso no: E o.q []-
PARECER
Esta COMISSÃO após apreciar o PÍojeto de Lei, constante do Processo acima
mencionado, considera-o enquadrado dentro das normas orçanrenüírias ügentes.
Rio Grande,@] de de2002
Vice-Presidente
Membro
Doe órgâos- doe sangue: Salve üdas!
Rua GENERAL VTTORINO, 441 CEP %.200-310 FONE (53) 231- l7.l I FAx (53) 23I.17.E6 RIO GRANDE - RS
e-mail: cinrra?rilgrqrieiirci c,-ur.hr Site- ur.r.t.c;liara íiogri! !li!.g!]=l]I
ANO 2001
4*
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r l)í) [)lr) r:l?^lJl\l- l)a).]t tl
CAMARA MUNICIPAL Do RIo GRAI'IDE
DESPACI-IO v0.í1í7
Após parecer desta Comissão, determino à Secretaria qrre
Yemeta o presente Processo Legislativo à(s) Contissão(Ões)
para arrálise derrtro da sua cornpetêrrcia
Rio Grande. e( o" 4ao e de2
J U lio sar P. Silva
Preside te da IS
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A rr:ris;ir)tiqil ,lo Estarlo
ES',t
^DO
tX) Rto GR^NDE DO SUICAMAI{A MUNtCIPAL DO l{lo GllANDll
coNltssÀo l)1, (;oNS l'l'l'ul(rÃo E .ltls'l'l(lÂ
1,,\lrECElr PROCIISSo 1ú,tl
Esta Comissão. após apreciar o l,rojeto, constante do l'rocesso acitrta etluttterado,
declara nfro hlver intpedirnento a sua tranlitação.
INCONSl'I'I'I.JCIONA L
IIAN' [1il)t(]o
I I ,\N',illui(;ll\ l,\r.
I I tN^r)liQUAlx) ^'l'll(
lJste é o pat eccr dcsta ('otttissiitr.
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',\ l,l,l(J lSL,\'l lv,\
Sala das Conrisst-res- tle
lcsitlc n
Vice-l'residente
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lhc órqllos- dt.* sanlruc: S{rlf" Yi!!!!l
R(r,\ (iliNliR,\1. Y 'oRlN().411-CIiP:96 200.1lo F( )N[,(J3)23 t ' 17-l I -[^X ( 5:l )211- | 7-116-Rl( x;R,\Nl)l;.-R S
c-nrail cnrrpr(I)vctorial rrct corn hr sitc: u]rylti[ltaraliegÍ!{dqrs-g8y.!ú
:;
ÂN()r2001
voTAÇAO NOMTNAL
*nn"l aHl
PRocESsoN. gdtEl
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Falonirel ConEa Ab«enção
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA t/
3 IAIRRIZZO FERREIRA t/
{ CHARLES SARAIVA
,/
5 CELSO KRAUSEPEREIRA t/
(t ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO.NANDO t/
7 ARLINDO SCHIMIDT t/
6 CIRO CARDOSO LOPES (/
9 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
l0 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l3 JURANDIR PEREIRA L/
t{ LUZ CARLOS DA GRAÇA (/
MARIA DE LOL'RDES FONSECÀ LOSE t/
l6 ONTEDIR DIAS LILJA
(/
RENATO TI'BINO LEMPEK 1/
llt
l9 SANDRO FIGT]EREDO OLIVEIRÂ-BOKA (/
GIOVANI BASTOS MORALLES L/
2l
RESULTADO: 4ç
SE RIO
t
DArA: !a.c9 al@4
t/
/
l5
17
RUDIMAR MASSIA MARIN. PRETO
20
Estado do Rio Grande do Sul cÂnlane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of . r.'7'1712002
Processo n'80.457
Rio Grande, 13 de agosto de2002.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oporturidade que,
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o aproveitamos
ANEXO: oDá nova redação ao Artigo 7' da Lei no 5.534, de 02/08/2001, que
instituiu o Programa * Em Dia com a Cidade" de Moratória Fiscal (REFIS
MUNICIPAL) do Município do Rio Grande."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RE GcDCral Vltorlno, 441 - CEP 962qr-3lo - Foue (531 231-1711 - F8r(531 231-17A6-RtoGrerdc-Rs
c-trldl: cEtúVetorialaet.coE.br altc: srs.camara.riograude.rs.gov.br
DOE óRGÁOS, DOE SANGIIE: SALVE VIDAST
o ensejo para renova-r os protestos de elevada estima e ta deração
Ver. Paulo NI es
Presid
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETODE LET
"nÁ Nova nroaçÃo Ao ARTrco 7" DA LEr N'
s.534, DE 02lO8t2OOt, QUE INSTITUru O
PROGRAMA *EM DIA COM A CIDADE" DE
*ronarónrn FrscAL Gf,rrs MUNrcrpAL) Do *runrcÍrro Do Rro cRANDE'
Art l' - Fica alterado o artigo 7" da Lei n" 5.534, de
02.08.2001, que INSTITUI O PROGRÂMA *EM DIA COM A CIDADE" DE MORATORIA
FISCAL (REFIS MLrNrcrpAL) Do uurrcÍpro Do Rro GRANDE/RS, que passa a üger
com a seguinte redação:
' AÍt. 7o- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação,
ügendo até 3l de dezembro de 2002."
ArL 2o-Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Rua Ciereral Vitorho, 441 - CEP 96200-310 - FoEe (531 231-l7ll - Fax (531 23I-17A6 - Rio cÍaade - RS
e-t!ail: cErg6vetoria.tlet.corr.br gite: wsç,caaar.a.riograDde.r§.goy.bÍ
DoE óRcÃos, DoE sArÍGUE: sALvE vIDAs!
CAMARA !9í,JNICTPADO RIO GR-4I,IDE \/ISTÜ
L
r,tnx" \2qt
PRocESso n" 9o - lt 5Y
voTAÇAO NON{INAL
N' dc
ordem
NONTE DOS VEIi.I,ADORE.S Fa\orâ\ cl
I PAULO RE,N ATO I!'I ATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA /
.t JAIRRIZZO FERREIRA t/
"t CHARLES SARAIVA
CELSO KRAUSEPEREIRA L/
6 ANGELO FERN.ANDO SILVA RIBEIRO-N ANDO /
7 ARLINDO SCHIMTDT t/
{t CIRO CARDOSO LOPES t/
CLAUDIO CASTANHETRA DIAZ
l0 CLAUDIO JOSE CARDOSO COS'TA
ll JULIO CEZAR JORGE, MARTINS
(/
t2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA l-/
l:] JURANDIR PEREIRA L/
l+ LUIZ CARLOS DA GRAÇA L/
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE //
l6 ONEDIIT DIAS LILJA (/
t7 RENATO'I UtsINO LEMPEK l-/
RUDIMAR MASSIA MARIN- PRETO
t9 SANDRO FIGUEREDO OLIVEIRA.BOKA t/
2o GTOVANI BASTOS IV-IORALLES 1/
2l
RESULTADO:
DATA: .18, O8 €DDQ'
SE RIO
ContÍir Abstcnçaio
t/
tlt
4e
I
Ít@erúô!.rÍ:l IitIO GRÀND|'
PÀTRITONIO
DO RIO GRANOE DO SUL
BRANCO
O PREFEEO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere aLei Orgânica em seu Artigo 51,Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
" ARTIGO 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' vigendo
até 31 de dezembro de 2002."
ARTIGO 2o - Esta lei entra em vigor na data dâ sua publicação
Rio Grande, 16 de agosto de 2002.
ARTIGO 1o - Fica alterado o artigo 7" da I-ei n" 5.534, de 02.08'2001' que
INSTITUI O PROGRAMA 'EM DIA COM A CIDADE" DE MORATÓRIA FISCAL
(REFIS MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS, que passa a viger com a
seguinte redação.
cc: SMF/SMCP/UPE/PJ/CIVÍPubIicaSo
IO
PAI
ESTADO Do Rto GRANDE Do SUL i. ir- .-:_,_;.::i .r:,::,_i:
., .- .,..:.. .
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ,
.
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cABTNETE Do pREFEtro :,,, Jl- i 2ío,J/irl i1.,. +-,, .,. r ,
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LEI N' 5.666, de 16 de agosto de2002.
/
"DÁ NovÀ REDAçÃo Ao aRTIGo 7'DA
LEI No 5534, DE O2nA20Ol, QrlE
INSTITUIU O PROGRAMA "EM DIÀ COM
A CIDADE'' DE MORATÓRIA FISCAL
(REFIS MUNICIPAL) DO MUMCÍPIO DO
RIOGRANDE. ''