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materia nº 45/2002

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 45 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaVETO PARCIAL AO 4° DO ARTIGO 2° DO PLE N° 45 - QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO, A PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL, DE RENDA FAMILIAR ATE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS."
native_id33397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição rejeitada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2002.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND -..!.a... a-2 tJ.ç-ç^3-
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RroGR.\\t)E GABINETE Do PREFE,T ,r:JLr,i
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MENSAGEM/OII
Rio Grande, 30 de janeiro de 2003.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em qus encamiúamos a Vossa
Excelênci4 os seguintes Atos Oficiais:
LEIS N's 5.737, \738 e 5.739.
Sendo o que tiúamos para o momento, colhernos o ensejo para renovaÍ a
Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de apreço e distinta consideração.
Respeitosamente
FÁBI RANCO
Ermo. Sr.
VER ADINELSON TROCA
DD. Presidente da Câmara Municipel
Nestâ
DEO
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
GABINETE DO PREFEI
LEI N" 5.737, de 21 de janeiro de 2003.
RI'd'ôHi"fi'óE
P^IRtU0Nr0
OO RIO GRAIIDE OO SUL
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orspôB soBRE I rsnxçÃo Do rMposro
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA E TAXÂ DE
EXPEDIENTE, TAXA DE SERVIÇO§
IJ'RBANOS, TAXA DE PREVENÇÃo E
CoMBATE Ao Foco, I pnopnmrÁnros
DE LIM úrvrco nÍóvEL, DE R.ENDA
FAMTLTAR lrrÉ, z @ors) sg-,(nros- MINIMOS NACIONÀL E AOS
APOSENTADOS E PEN§IONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPÀL DO RIO GRANDE, usando das atribúções
que lhe confere a t*i Orgânica em seu Artigo 51, Inciso trI,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" - Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Teritorial
Urbana c laxas correspondentes (taxa de expediente, taxa de serviços urbanos e táxa de
prevenção e combate ao fogo), a proprieüírios de um único imóvel no município, de renda
familiar devidamente comprovada inferior ou igual a2 (dois) salários-mínimos nacional, de
utilização residencial, desde que, com área construída igual ou inferior a 50,00 m2
(cinqüenta metros quadrados), e cujo valor venal seja igual ou inferior a 5.000 URMs,
vigentes à data da ocorrência do fato gerador.
LÍt. 2" - A isenção de que trata o Artigo 1" é extensiva aos aposentados e
pcnsionistas excluída a exigência de iírea construída igual ou inferior a 50,00 m2 (cinqüenta
metros quadrados).
§ lo - Para usufruírem da isenção, os proprietários deverão estar com a
situação regularizada de seu imóvel, junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejamento.
benefício solicitado.
,
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I
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§ 2" - A isenção de que trata a pÍesente lei, deverá ser requerida ao Secret.rírio
Municipal da Fazenda anualmente, até o dia 31 de Outubro do exercício antecedente ao do
Rrd"ó*Ri§'óE
PATRIUÔNIO
OO RIO GRÂNOE OO §UI,
cc. : SMF/SMCPÂJPE/PJ/CM/PubIicação
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDÉ
I
GABINETE DO PREFEIT 0
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t)) 2oo3
§ 3o - Para efeitos desta isenção serão considerados os dados constantes no
Cadastro Imobilirírio Fiscal.
§4'- VETADO
Aú. 3o - Esta Lei entraní em vigor a partir de sua publicação.
Aú. 4o - Revogam-se as disposições contidas na Lei n" 4.388, de 191M11988
e na Lei n" 5.180, de2'711011997.
RIO RÀNDE, 21 janeiro de 2{X)3.
I
I
BRANCO
o3
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cÂuene MUNIcIPAL Do RIo cRANDE
Of. n."l0ll/2002
Processo n"80.480
Senhor Prefeito,
Apraz-nos crmrprimentá-lo, oportunidade que,
encarrinhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciaçâo.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
er. Troca
1o Vice.Presidente
no exercício da Presidência
ANEXO: " Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana e taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, taxa de
prevenção e combate ao fogo, a proprietários de um único imóvel, de renda
familiar até 2 (dois) salários - mínimos nacional e aos aposentados e
pensionistas t'
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
Rio Grande,04 de novembro de2002.
Rur ceneral vitorho, 441 - CEP 962«)-310 - FoDe (53) 231-L7ll - rar (S3) 231-17A6 - Rlo Grarde - RS
e-Etalli crnigla'vetorialnet.con.br' site: srr.caman:a.riograade.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE S/INGTIE: SAI,VE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA E TAXA DE EXPEDIENTE, TAXÂ DE SER\.TÇOS
URBANOS, TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
FOGO, A PROPRIETÁRIOS DE t]M ÚMCO IMÓVEL, DE
RENDA FAMILIAR ÂTÉ 2 @OIS) SALÁRIOSMÍNIMOS
NACIONAL E AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS."
Art 1" - Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e tÍxas correspondentes (taxa de expediente, taxa de
serviços urbanos e taxa de prevenção e combate ao fogo), a propriet:fu:ios de um
único imóvel no município, de renda familiar deüdamente comprovada inferior ou
igual a 2 (dois) salários- mínimos nacional, de utilização residencial, desde que, com
iírea construída igual ou inferior a 50,00 m2 (cinqüenta meüos quadrados), e cujo
valor venal seja igual ou inferior a 5.000 URMs, ügentes à data da ocorrência do
fato gerador.
AÍt.2"- A isenção de que trata o Aúigo 1o é extensiva aos
aposentados e pensionistas exclüda a exigência de área construída igual ou inferior a
50,00 m2 (cinqüenta mefros quadrados).
§ 1"- Para usufruirem da isenção, os proprietários deverão
estar com a situação regularizada de seu imóvel, jrmto a Secretaria Municipal da
Fazenda e Secretaria Mrmicipal de Coordenaçâo e Planejamento.
§ 2"- A isenção de que trata a presente lei, deverá ser
requerida ao Secrelário Municipal da Fazenda anualÍnente, até o dia 3l de outubro do
exercício antecedente ao do beneficio solicitado.
§ 30- Para efeitos desta isenção serão considerados os
dados constantes no Cadastro knobiliri,rio Fiscal.
§ 4'- O Poder Público proüdenciará de forma gratuita a
regularização do imóvel aos proprietários enquadrados nos beneficios da presente Lei
em conformidade com a Lei 3709/82, alterada pela Leí 4 .444/89
\
CÀMA]24 T{íUNTCIPAL
DO RIO G,?ANDE VIST()
Rua GereÍal Vitorilo, 441 - CEP 962()0-310 - Í'o!re (531 231-l7ll - Far (53) 2
e-mait qslg'aystoriatnet.cola.bÍ gite: vsw.caanara. riogÍaEde-rs. gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SAT{GUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂuaNE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 3o- Esta Lei entrará em ügor a partir de sua publicação
e produzirá seus efeitos a partir de 0l janeiro de 2003.
Art 4"- Revogam-se as disposições contidas na Lei no
4.388, de 1910411988 e na Lei n'5.180, de27ll0ll997.
Rua Gereral Vitoriro, 441 - CEP 962(X)-31O - Fone (53) 231-l7ll - Far (531 231-17A6 - Rio GraDde - RS
e-mailt cErgavetorial-aet.coE.br site: rws.camara.riograade.Ía.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGUE: SALVE VIDAS!
v
CÂMARA IuÍUNICÍPAL
DO RíA (JRAÍ,TDE
PAE:; úr.=
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cfunqlulllrci*,i
PROC:S§O IJ'.
.-.**t .lz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
GABÍNETE DO PREFEIT U Rtc'
.---.--oL---
fuo Grande, 03 de dezembro de 2002.
Respel nte
BRÂNCO
pal
i '1,úL t
Rrô'ôHf,ii'dE
PAÍRIó l0
DO RIO GR^TO€ DO SUT
IVIENSAGEW3ST
Senhor Presidente,
estima e distinta consideração.
E)(MO SENHOR
VERPAI'LO RENATO MATTOS GOMES
DD PRI,SIDENIE DA CÂMARÂ MI,MCIPAL
NESTA
Honra-me cumprimenÉ-lo, oportunidade que enüo VETO PARCIAL ao § 40
do Artiso 20 do Proieto de lci enviado através do Ofício 1.077/2002, Processo no
80.480, que 'oIspÓÉ soBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRTEDADE
PREDTAL-E TERRITORIAL IJRBANA E TAXA DE EI(PEDIENTE, TAXA DE SERVIçOS
LTRBANOS, TÂXA DE PREVENçAO E COMBATE AO FOGO, A PRO?RTETARIOS DE
LrM ú111CO IilIóvEL, DE RENDA FAMIItrAR ATÉ 02 (DOIS) SÂ1ÁRIOS MINIMOS
NACIONAL EAOS APOSENTADOS E PENSIOMSTAS.'
Justificamos o Presente VETO PARCIAL ao § 4o do Artigo 20, em virnrde de
que tal emenda por parre do Legislativo viola os artigos 61, § Lo, tr, letra "b" e art. 63 da
Constituiçâo Fedtral; arrigo 61, da Constituição Estadual e ki Complementar no 101, de
04/os/2000.
o aumento de despesas para o Executivo é impossível de ser atendido tanto
no aspecto administrativo, como com pessoal técnico.
Tendo em vista o exposto, espera-se que essa colenda câmara Municipal,
acolha o presente veto Parcial.
Aproveito pafa expressar a V. Exa. e Nobres Pares, meus protestos de elevada
FOLHAS
7
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, l8 de fevereiro de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo e, na oportunidade, comunicar
a Vossa Excelência que o Veto Parcial ao § 4" do Artigo 2'do Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana e taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, taxa de
prevençâo e combate ao fogo, a proprietários de um único imóvel, de renda
familiar até 02 (dois) salários mínimos nacional e aos aposentados e
pensionistas, foi rejeitado por 19 votos e 0l voto aceitando, para sua deüda
apreciação
Limitado ao exposto, colhemos o ensejo para apresentar
nossos votos de apreço e elevada consideração.
Presidente
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua GeneraMtorho, 441 - CEP 962()0-310 - Fore l53l 231-l7ll - rar (53f 231-LZA6 - Rio Gralde - RS
e-EaiL cmrg@\retorialnet.coln.bÍ site: ses.camara.riogÍaDde.rs.gov,bt
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n. "045/2003
Processo n" 81.403
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ESI'ADO DO IIIO GRANDD DO SUL CAMAI{A MUNICII'AL DO I{IO GI{ANDI]
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coNltssÀo DI coNS l.t.r.utÇÂo E JUS,l.rÇ^
I'ITOCESSO 81. 01
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Esta Conrissão, após apreciaÍ o lrrojeto, constante do processo acirna enumerado, declara rriro hrver irnpedirriento n sua tranritaçio.
IIAN IIIDICO
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I I |N^DEQ UADO A'I'EC
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Este é o parecer desta Conrissào
Sala das Cornissões, ,gj de WúlÂW de
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N" 5.737
DE 2I Df, JANEIRO DE 2OO3
.DISPOSITIVO ACRESCIDO POR
FORÇA DE REJEIÇÃO DE VETO'.
Ver. Adinelson Troca Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribüções que lhe confere o § 7" do
Artigo 34 da Lei Orgânica do Municipio.
FAZ SABER que a Câmara Mrmicipal do Rio
Grande manteve e eu promulgo nos termos do Artigo mencionado da Lei
Orgânica Mrmicipal, o § 4' do Artigo 2" dal,ei 5.737 de 21 de janeiro de 2003,
nos seguintes termos:
*§ 4'- O Poder Público proüdenciará de forma gratuita a
regularização do imóvel aos proprietiirios enquadrados nos
beneficios da presente Lei em conforrnidade com a Lei 3109182,
alterada pela Lei 4.444189."
Câmara Municipal do Rio Grandg 2l de janeiro de 2003.
Troca
Presidente
Rua Geleral Vitorho, 441 - CEP 96200-310 - Í.oDe (531 231-l7ll - F.x (531 231-17A6 - Rlo crarde - RS
e-Eail: cErg@vetoriâhet.com.bÍ site: rwr.qamara.riogÍalde.!§.goy.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
Rto C tr.\\t)E GABINETE Do PREFET.T
..... .1.o-..... i . .o- J i J_o_pJ_.
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MENSAGEM/OII
Rio Grande, 30 de janeiro de 2003.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelênci4 os seguintes Atos Oficiais:
LEIS Nos 5.737, S,,llX e 5.739
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de apreço e distinta consideração.
Respeitosamente
FÁBI RANCO
Exmo. Sr.
VER" ADINELSON TROCA
DD. Presidente da Câmara Municipat
Nesta
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