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materia nº 12/2002

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7° DA LEI N° 5.534 DE 02/08/2001.
native_id33407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2002. LEI N° 5.619/2002.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO FOLHA:
PÂTRIMONIO
OO RIO GRÀNDE DO SUL o/
MENSAGENÍ075
Rio Grande, 11 de março de 2002.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, na oportunidade em que encamiúamos
a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n' 012, que "DÁ NOVA REDÀçÃO
AO ARTIGO 7" DA LEI5.534 DE O2.OE.2OO1".
Justificamos o presente projeto tendo em vista o crescente número de
adesões que, nas últimas semanas, vem recehndo o progÍama 'Em dia com a Cidade-Rehs
Municipal" de moratória fiscal.
Com objetivo em atendermos todos aqueles que pretendem
renegociar seus débitos junto ao Erário, requeremos a aprovação do presente projeto, que
prorrogará em mais 90 (noventa) dias a aplicação dos efeitos desta Lei.
Sendo o que se aprcsenta no momento, colhemos o ensejo para
rciterar a V.Ex'e Nobres Pares, nossos pÍotestos de mais alta estima e consideração.
Atenci
FÁBIO BRÁNCO
EXM'SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMF.S
DD. PRF§IDENTE DA CÃMARA MUMCIPAL
NESTÀ
T I(IO r oú. GRANDI' {rsórrr Íit RUB CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
cÁtIAPJ:,iilili
P
Ci0,tl. Pg P19,
t',t .-7.5.aÍa
'rrDE
/
.a3__.lJoos
Ri'dôffifi$E FOLHT
PÁÍRrvô{to
0O RIO GRÀ,,1DÉ Dô SUL _...-02*.
PROJETO DE LEI N" 012, de 1l de março de
nÁ Novl nrna.çÃo ao aRTrGo 7"
DA LEr 5. 534 DE 02.08.2001.
Aúigo 1'- Fica alterado o artigo 7" da l-Êi 5.534 de 02.08.2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Àúigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 11 de2ffi2.
Ásro BRANCO
RUB
"Àrtigo 7" - Esta ki entra em vigor na data de sua publicação, vigendo até 15 de
juúo de 2002".
KIO CRÁND-I'
PÀTRIIIÔNIO
OO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.534, de 02 de agosto de 2001'
''INSTITUI O PROGRAMA ''EM DTA COM
f óólpn" DE MoRAToRIA -FISCAL
inriií'úõNrcipul Do MUNICÍPIo Do
RIO GRANDE/RS'"
O PREFEITO
atribuições que lhe confere a Lei Orgân
MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usando das
ica em seu Artigo 51, Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
ARTIGoI"-FicaoChefedoPoderExecutivo,autorizadoainstituiro
programa ,,Em dia com a CiOuáe,-ã" fraoi"O.i" Fiscal do Município do Rio Grande (REFIS
MUNICI'AL), destinado . ô;";; a iegutarizaçao de créditos tiibutrírios e não-tributários'
devidos por pessoas físicas .lr.iãià relaltivos a tributos e demais-dívidas administradas pela
Secretaria Municipal au fo'Jnàu tlo' Procuradoria Jurídica do Município' com venclmento
até a dara de 31t72l2Ül,"onrii*iJo. ou não, inscriros ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa oq não'
aRTIGO 2" - O ingràsso no PrOgrama dar-se-á por opção escrita da pessoa
física ou jurídica devedora, ;;;1tà fará ius a regime especial de consolidação e
parcelamento de seus débitos fiscais'
§ l'- A opção deverá ser formalizada em expediente dirigido ao Secretário
Municipal da Fazenda'
§ 2" - Os débitos existentes em nome da pessoa-. física ou 
'jurídica 
que
manifestar sua opção n.r,"ãori" p*álrafo anterior serão ionsolidados tendo por base a
ãata da formalizáçáo do pedido de ingresso no Programa'
§ 3' - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, nu "onaiçáã'à*"ã;;ib,ú;" 
ou responsável, constituídos ou não, inctusive os
acréscimos legais relativos ;;;;;;;;ra ou dô ofício' e demais encargos' determinados
il;;;; áa"tegislação "ig"ni" 
à áfo"u aa ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4' - O débito consolidado na fotma deste artigo:
I - sujeitar-se-á, a partir «!a data da c-onsolirlação' a juros correspondentcs à
variação mensal da taxa ae tu-'o''i"'t-ongo Prazo -'[JLP' vedada a imposição tle quultlucr
outro acréscinto;
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
Riü"ô'fiÍfi'óE GABINETE DO PREFEITO
PÂIRIMÔNIO
OO RIO GRÀNOE OO SUL
2
II - será pago em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. e §u€esslvas'
expressas em URMs tU.ia"o"íá" úf;"d; üunicipal)' ven&eis no último dia útil de cada
mês, não inferior cada pugur*rio a 30 (trinta) URMi para as pessoas físicas e a 60 (sessenta)
URMs para as Pessoas jurídicas'
Ill-excepcionalmente,acritériodoSecretiárioMunicipaldaFazenda'após
Drocesso comprobatório de^incapacidade financeira' poderá a parcela mínima de que trata o
inciso ll ser inferior ao mínimo alí previsto'
ARTIGo 3'-A opção pelo Programa significará pqu o. opl*t: a confissão
irrevogável e irrerratável ao, Aelior'r"fàridos nõ art. 2", com a renúncia das impu-gnações
administrativas pendentes de decisão e dos embargos opo'iot "'n 
processos de execução fiscal
ainda não julgados definitivamente'
§ 1" - A opção pelo Programa exclui.qualquer outra forma de parcelamento
de débitos relativos aos tribuiol e áemais cr?ditos municipais referidos no aÍt' 1"'
§ 2'- Os débitos já parcelados' até a promulgação-desta l:t:..0^o9-t:uo '"t
repactuados, nu foi.u oru instituída, ád.itindo-." eventuais repactuações desde que não firam
as cláusulas deste normatlvo.
§ 3" - A homologação da opção 
- 
pelo REFIS MUNICIPAL ficará
condicionada à prestação o" g**,1r, ànao aispensavel oor decisão fundamentada do chefe
do Executivo, que poderá del:i#;ü;ã;;il;o s""t"tatio Municipal da Fazenda e'lou a
Procuradoria Júrídiia do Mlnicípio'' I
§ 4" - Serão dispensados das exigências referidas no § anterior os
devedorescujosdébitosco,,*tiO"OotsejaminferioresaR$3'000'00(trêsmilreais)'
ARTIGO 4" -Com o ingresso no Programa e o cumprimento, de suas
prestaçõesmensaisporpartedodevedor,osseuscréditostributáriosenão-trlbut.rnosque
ãr""ui.rã""i. t":am otjàto de cxecução fiscal ficarão com sua exigibilidade suspensa'
ARTIGO5.-ApessoafísicaoujurídicaoptantepeloProgramaserádele
automaticamente excluída nas seguintes hipóteses:
I - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados' o
primeiro que ocorÍer, no pagamento de suas prestações;
Il - decretação de falência, extinção' liquidação' incorporação ou cisão de
pessoa jurídica;
III_concessãodemedidacautelarfiscal,nostermosdaLeiFferaln.8.39T'
de06dejaneirodelgg2; / l\
illll
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô''ôffift'ôE GABINETE DO PREFEITO
PÂÍRluôNto
OO ÂIO GRANDE DO SU!
3
lV-cancelamentodealvarádelocalizaçãoporinfraçãodedispositivolegal;
V - suspensão imotivada de suas atividades no Município ou o não￾auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos'
VI - novos débitos fiscais inscritos em dívida ativa'
§ Único - A exclusão da pessoa física ou jurídica-do Programa implicará na
exisibilidade imediata Ou totufiJua. do c.édito confessadõ e ainda não pago e automática
:_"".üild;rã";;r*,"à.1"", o restabelccimento, em relação.ao.montante residual. dos
;;Ji;;i&s na fàrma aa r"lirraao aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores,
ARTIGO 6" -A critério do Chefe do Execuüvo' que poderá 
- -delegar
competência para a decisão ao Secretário da Fazenda e/ou a Procuradoria Jurídica do
ür"1.1pi", as garantias que poderão ser aceitas para ingresso do devedor no Programa são:
I - fiança bancária;
ll - imóveis;
III- embarcações e aeronaves;
lV -veículos; V- móveis;
VI -semoventes;
VII-estoques;
Vlll-percentualmensaldareceitadoestabelecimentocomercial,industrial
ou prestador de serviço.
ARTlGoT..Estaleientraemvigornadatadasuapublicação,vigindoaté
15t0312002.
Rio Grande,02 de agosto de 2001.
Ánt BRANCO
unicipal
cc: SMF/SMCP/UPE/PJ/CM/Publicação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂunne MUNTcTPAL Do Rro GRANDE
DESPACHO Processo n"
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(^) 0 hhfú|.'l .., após manilestaçâo da Consultoria Juridica.
Deliberou a Comissào de (){ enviar, ( ) não enviar Itor Jurídico
79- 6é4
Rio Grande, de 2
PARECER JURiDICO N" /6
( ) Em anexo
( p ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, /3 de de 2002
Juridico
DE ACHO
Na condição de Relator (a)
( ./íAcolho o parecer juridico por seus fundamentos
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico em separado
Rio e,
,l
de 2002
idente omr
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAN/IAIL{ MUNTCIPAL DO RIO GRANDE
CONIISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO 79ó 4
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara rrão haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
I I ANT|J CO
I I ANTIREGIMENTA
I I INADEQT]ADO A TECNICA I,EG TlVi\
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, 11 o.
Vice- e
a
Mernbro
Doe ór8Àos- drx sarrsue: Salve Vidas!
R(lA CFÀERA!- \'ITORINO.44l-CEP:96.200-3lo FONE(51)231-17-l l-FÀx (53)231-17-86-RICTGRANDE-RS
e-mail: cmrqfdvctorialnct.mm.br site: www.camara.riograndc.rs.eov.br
ANO/2001
r§t,,,,.. n,, Rtô GRÁ Í\F I
Oârnars Muniolpal do Rio Grande
ooMr88Âo DE FINANç48
Proclgto n.o
PARECEN
Ecta COMISSÃO apóo spreciâr o Projoto dc Lrl, corÊtânlo do Proocsro scima
ncnclonedo, con6id€râ-o enquadrado dontro daa flo?ma6 otçamenlárler Ylgenloa.
Rlo Gr.nds, /ja"
l.o oZ "
dc l9S￾PRESIOÉNTE
arunto:
Form. 17 À
71 66J. t
VICE.PRESIDEN ÍE
s ETAR
EMBRO
MEMBRO
50o - 08/95
RIO GRANDE ctDADE HISTÓRICA PATRIMÔN|O DO RIO GRANDE DO SUL
/,(p,/f
"0ap,@
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n.'20112002
Processo n'79.661
Rio Grande, 13 de março de2A02.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos ctunprimentá-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada e distinta consideração.
Ver. Paulo to es
P
ANEXO: "Dá nova redação ao Artigo 7 da Lei n'5.534 de 02.08.2001."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe óÍ9á6, doe sangue: Satue Vir6!
(///"
te
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: 96.2(m-3r0 - FONE (53) 231-í7-1í - FAX 153) 231-17+0 - RIO GRANDE-/ RS jan/01
e-mail: cmm@vetorialnet.com.br / site: www.cemara.rioqrande.Ís.oov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
»Á xova nru,çÃo ao
ARTIG,O 7" DA LEI N'5.534 DE 02.08.2001."
Aúigo 1" - Fica alterado o artigo 7' da Lei n' 5.534 de
02.08.2001, que passa a üger com a seguinte redaçâo:
iuuri"uçao, ügendo,,u ,;H'#;:;r.i? entra em ügor na data de sua
Aúigo 2-- Esta I-ei entra em ügor na data de sua
CALL{RT\ ruILJ,
DO RI. ND'
VI TCI
Doê ó19á06, doê sanguê: Salvê Vidasl
l
RUA GENERAL VITORINO,,141 -CEP:96.20Ní0-FONE (53) 23í-17-ri - FAX (53) 231-17€6- RIO GRANDE/ RS jan/oí
e-mail: crnm@vetorialnet.com.br / sile: $r\^,yv.camara-rioorande.rs.oov.br
publicação.
)
i
vorAÇAo N0MTNAL
DATA:Já O3 ,Q-DD,P'
ATA N'
PROCESSO N'
SECR Ánro
1l,e I
:lg aat
(
Contr.r Abstençâo
NOME DOS VEREADORES
1 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t/ 2 ADINELSON TROCA
3
t/ .l CHARLES SARAIVA
) CELSO KRÀUSE
t/ (t
7 ARLINDO SCHIMIDT
E
l,/ 9 CLAUDIO DIAZ
l0 CLAUDIO COSTA
ll JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t3
// l{ LUIZ CARLOS DA GRAÇA
l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
ONEDIR DIAS LILJA
t7 RENATO TUBINO LEMPEK
IE
,./ l9 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
20 SURAMA SANTOS
L/ 2l WILSON BATISTA DUARTE SILVA
13 RESULTADO
o
I
Favorável
N' dc
ordcm
JAIR zuZZO FERREIRA
lr/
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
CIRO CARDOSO LOPES
t-/
t/
L/ JURANDIRPEREIRA
t-/
t6
,,/ RUDIMAR MARIN
Ri'dôHi*tsE
PÀÍRIMÔNIO
OO RIO GRANDE DO SUT
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITTJRA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
LEI N" 5.619, de 14 de março de?'Ü02
FOLHAS
.-a4...._
DÁ NovA REDAçÃo ao ARTTGo 7'
DA LEr 5.534 DE 02.08.m0r.
O PREFEITO MIIMCIPAL DO RIO GRANDE usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Aíigo 51' Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovÔir e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigolo-Ficaalteradooartigo7odaLei5.534de02.08.2001'quepa§sa
a viger com a seguinte redação.
"Artigo7"-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação'vigendoaté
15 de junho de 2N2".
Aúigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Rio de março de 2@2.
F,$I BRANCO
cnul
PRO
M h{U|{ICIPAL DO
SSO No/
a
RU
pal
cc: SMF/SMCPruPE/CMlPublicação

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