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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO CAUCHC
INDICAÇÃO Nº 4UBA 1025
PROTOCOLADO SOBONº 4332 2025
EM do tolp /2025
INDICAÇÃO
A Vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica a
criação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, com o objetivo de
promover a equidade no acesso aos serviços de saúde para a população negra, em
conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segue, em anexo, sugestão de Projeto de Lei para apreciação.
Rio Grande, 10 de junho de 2025
Justificativa: Em plenário.
Vereadora Regininha
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande - RS
e-mail: emrg(dcamarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO.
Anexo: Sugestão de Projeto de Lei.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL
DA POPULAÇÃO NEGRA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída, no ambito do Município de Rio Grande/RS, a Política Municipal de Saúde Integral
da População Negra, com o objetivo de promover a equidade no acesso, qualidade e resolutividade dos
serviços de saúde para a população negra, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º No âmbito da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, compete ao Município:
| identificar as necessidades de saúde da população Negra no Município;
1l - promover a inclusão desta Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Plano
Municipal de Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades, demandas e necessidades
locais;
III - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da implementação
desta Política Municipal de Saúde Integral da População Negra;
IV - articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não-
governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da população
negra, em conformidade com esta Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;
V - incluir conteúdos relacionados à saúde da população negra, com recortes territoriais, de gênero, de
sexualidade, de povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas no material didático usado nos
processos de educação permanente para trabalhadores de saúde, com intuito de mapear essa
população e organizar formas de acolhida;
VI - implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito à
população negra;
VII - apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população negra nos Conselhos
Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos.
Art. 3º A instância municipal de implantação desta Política de Saúde Integral da População Negra será
a Secretaria de Município da Saúde.
Art. 4º O processo de avaliação da implantação e desenvolvimento da Política de Saúde Integral da
População Negra deverá ocorrer de acordo com os indicadores pactuados em nível Federal, Estadual e
Municipal e do cumprimento das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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