ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
ACEITO EM / /2025
APROVADO EM / /2025
REJEITADO EM / /2025
ARQUIVO
ATA
Institui o mês Junho Violeta no âmbito
do Município do Rio Grande, para a
conscientização, o enfrentamento e a
prevenção da violência contra a pessoa
idosa.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Rio Grande, o mês de
junho como o mês Junho Violeta.
§1º - Ao longo do mês de junho, serão intensificadas ações setoriais e
intersetoriais com a finalidade de:
I – Chamar a atenção da população e das entidades públicas e privadas
para a questão da violência contra a pessoa idosa;
II – Promover a conscientização de todos sobre os diversos tipos de
violações contra a pessoa idosa, sejam elas sociais, econômicas, físicas e
psicológicas, bem como sobre a necessidade de denunciar tais atos.
§2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1º deste artigo,
podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – Realização de eventos e palestras sobre o tema;
II – Veiculação de campanhas publicitárias, em variadas mídias, sobre a
valorização da pessoa idosa nas famílias e na sociedade, bem como a questão da
violência contra a pessoa idosa, inclusive com a apresentação de informações
relativas aos órgãos e meios competentes para o recebimento de denúncia acerca de
maus-tratos e agressões;
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III – Divulgação de boas práticas no trato da pessoa idosa, incluindo boas
práticas no cuidado institucional, em variadas mídias;
IV – Realização de encontros comunitários para orientação sobre medidas
a serem tomadas na hipótese de identificação de situações de violência contra a
pessoa idosa;
V – Iluminação de espaços com a cor violeta;
VI – Disseminação da legislação protetiva da pessoa idosa;
VII – Outras medidas que visem dar visibilidade à questão da violência
contra a pessoa idosa e aos meios para evitar ou impedir a continuidade das
violações;
VIII – Incentivos ao fortalecimento das organizações da sociedade civil de
proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas.
§3º - A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de
cor violeta.
Art. 2º - Fica incluído no Calendário de Eventos do Município do Rio
Grande, conforme lei nº 8.770/2022, o mês Junho Violeta.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
Rio Grande, 10 de junho de 2025.
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município do Rio Grande, o mês Junho Violeta, dedicado à conscientização,
enfrentamento e prevenção da violência contra a pessoa idosa. A proposta busca
alinhar-se ao movimento internacional de promoção dos direitos da pessoa idosa,
reconhecendo a importância de ações educativas, informativas e mobilizadoras no
combate às diversas formas de violência que atingem essa parcela da população.
A escolha do mês de junho se fundamenta na data de 15 de junho, instituída
pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial de Conscientização
da Violência contra a Pessoa Idosa, momento em que países de todo o mundo
promovem iniciativas de alerta e combate às violações de direitos sofridas por idosos.
O laço violeta, símbolo da campanha, representa a luta pela dignidade, respeito e
valorização do envelhecimento.
Dados do Disque 100 (serviço nacional de recebimento de denúncias de
violações de direitos humanos) e de instituições como o Ministério dos Direitos
Humanos evidenciam o crescimento alarmante de denúncias de abusos físicos,
psicológicos, financeiros e negligências sofridas por idosos, muitas vezes praticadas
no ambiente familiar ou institucional. Esse quadro reforça a urgência de políticas
públicas voltadas à proteção e empoderamento da pessoa idosa.
A legislação brasileira, por meio do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003) e da Constituição Federal de 1988 (art. 230), estabelece o dever da
família, da sociedade e do Estado de assegurar à pessoa idosa todos os direitos
fundamentais à vida, à saúde, à dignidade e à cidadania. A presente proposta reforça
esse compromisso ao prever, durante o mês de junho, o fortalecimento de ações
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intersetoriais voltadas à educação, à prevenção e à denúncia da violência contra
idosos.
O projeto também visa fomentar o engajamento da sociedade civil, dos
meios de comunicação, das instituições públicas e privadas, das redes de assistência
e do próprio Poder Público municipal, integrando esforços que permitam a construção
de uma cidade mais justa, segura e respeitosa com quem envelhece.