ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
t.;i;,li :" ;'r,lllCiPÂL 00 RiC,,4.'-,r i.::: .-Éz
31 . a'+ zrx>z
I:CLHAi
OL
Ri'd'ô'Hiii'óE
P^TRIMÔNIO
00 Rlo GR^NoE 00 sut
MENSAGEIW222
Rio Grande,29 de julho de 2N2.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiá-lo, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de l,ei no 051 que
"AUTORIZA O E>(ECUTTVO MT,]NICIPAL A ABRIR CNÉOTTO ADICIONAL NA
SECRETARIA MTJNICIPAL DA SAÚDE _ FUNDO MI.JMCIPAL DA SAÚDE,
NUM TOTAL DE R$ 70.000,00".
Justificamos o pÍesente hojeto de Lei tendo em vista a
continuidade ao Plano de Aplicação de Convênio do Fundo Municipal da Saúde - Teto
Financeiro Epidemiológico e Controle de Doenças - TFECD, com a finalidade de
adquirir viaturas para dar apoio ao Íeferido Convênio.
Sendo o que se apresentava para o momento,
samente,
FÁBIo BRANCO
pat
Excelentíssimo Senhor
Ver. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
-
I
Ê.t I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
1
.;ãi;::iiiiÉl
Riü'ó'ixr'óE
P^TRru0Nro
OO RIO GRANOE OO SUL
PROJETO DE LEI N' 051, de 29 de julho de 2002.
ÀUTORIZA O EXECUTWO
MT]NICIPAL A ABRIR CRÉDTTO ÂDICIONAL F^SPECIAL, NA
SECRETARIA MI]NICIPAL DA
SAÚDE - FT]I§DO MUMCIPAL DA
SAÚDE, NUM TOTÀL DE R$ 70.000,00.
Àrt. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abú Crédito
Adicional Especial, na SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE - FUNDO
MIJNICIPAL DE SAÚDE, num total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo
com o que segue:
10 - SECRETARIA MI.JNICIPAL DE SAUDE
03 - Fundo Municipal de Saúde
l0 - Saúde
301 - Atenção Básica
0129 - Cidadão Saudável
Proj. 1.815 - Aquisição de Veículos - TFECD
4490.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 70.000'00
Art. 2" - Servirá como recurso ao crédito aberto no artigo anterior, part€
do superavit financeiro ( FMS - Convênio TFECD), verificado no Balanço Patrimonial
do Eiercício de 2fi)1, de acordo com OF. M4ISMF(2Cf,2, no valor de R$ 70.000'00 (
setenta mil reais), baseados ao disposto no artigo 43 de I'eí 4.320164.
Aú. 3' - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande,29 dejulho de2ffi2.
F'ÁBIO DE O CO
00 Rlc t:r
Bc 5b?
d'ct. ,
| 2r:oz
ar
aê
ta,
a-&
ra- aat-€
ii
a-I
,e
!i
.J
:i' Xc
o
az
-i
\
r-u
|.,
ar
t,,
r- atacaUâzI
tr
'1
E] âFcã
<ào :
ôt \ê
ôl t- ,€
tu) ld0Ê
,!za2UiF
-13
O:
et
a3ã
,}
a
a. ooU
.9o
Ào
Í!
aU)
Q
FÉoaO
L! õ
t<Ç
(,aU
ut ÀI
,ca
:ia=2{
aaÊN
l-l -FZI c
.õ
!.r
'.i
ê
t2
.i il
3.>
.J, -z
a
E] Fz
E] úoOa
B.l Àa
i!ô
Í!J
L. I)
JF
oE] ôaÀ
Í!â
í!
LJIôF
ca;)
.l
t!l ojoF
o
-);
(.,) zaZca
i-)=z
soL
'ü4
,'.) ozoo
o- oFÂ
:
-=;
i)e
.-^z
Q- ( .1,
F-! Z --r
P-i
=<{'"i
3.vi
oa
iJ
=I
7.
!:i Z,z
i)
iJz
à!
<U
r{U
kl Z
-l
êr
.f 'ra Jz=E
!-
(i
ta
az=àZf
Z
í-l a
':z
LlD -. III
.(\
ESTADO DO RiO CRANDE DO S'UL.
_.
.REã;'üRÂ viui'i ic ip a I Do R'Io-Gtt'riDE
'*tii*ãionta vun'rtc'PAL DA sAUDE
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAN,ENTARIA
NNIVIE DO ITNGÃO: SE('RET'ÀRIA VIUNICiP'q'L DÂ.SAUDE'
osscRtÇÃo nrr'''t*ólü-oo'urÉNçio DA UNIDADE
B1t3.t#f"rt33t:àuu*tn''oI-rIPAMENrosEIvtÀrENAr'PERM
DE VlGILfu\CIA
^r\ttrNTF. - .l 1.1.0 00 00
E-IJPECIFIC4 Ç10 OUANT. PREÇO
uNr,qplo
TOTÁL
a
I onnru
01 VIÀTURÀ UTILITAzuA
rvíAQ '\iiNA FOTOGRÂFICÀ
ARQUIVOS DE AÇO 4 GA\ETAS
i i 300,00
i0.000,00 10 000,00
300,00
CAI'iÍII.IH
08
O}]ETE GABINE DUPLÀ
o i iao,ôô
400.00 800,00
40.c0c,cc 4C.CC0'00
200.00 1 000.00
i I UU,UU i 100,Ü0
460,00 t 380,00
2 280,00
)
CALCULADORAS
rrlivisÃo coivl vIDEo
ARNIARIOS
}MESAS
I
IO
l1
l)
15
cot lscÇ Ào PAP'À. NIESA I 10,00 I 110,00
a
a
CONJ, MESÀ C1 3 GAVETÀS 2
1
l
Áq5 00 L390,00
CO
1\',1 ú»etp.e.s GIP.AToPJA s/ BRAÇo
20 FA-X
1) CADFIBáS FIXAS
r BALANÇÀ ERGOM Érzuc,r. ÀTE 150 :
65 0,00 650,00
)nn nT)
3 00.00 100,00
tl
CADEIB.AS FIXAS S/ BRÂÇO 4i oo 160,00
l8 3
JVíESÀ I.2O CONí 3 GÂVETÀS I i l ôJ,uv
300,0ú 900,00
11 ESCRiVÀNI}ii{ÀS )
'l
IV1ES A.S PÂ.F.À^ COMPUTADOR
, COtUPUr,rOOnfS CI INÍPR-ESSORA .
05
8 00 00
2 0 ü 00
19 00 04
600,00 600,00
06 ESTERILIZ Ç o
ESTUF PAR.À
CAIXAS PARA TR\NSPORTE
70x50x50
47.5 0 ri7.50
13 IIÔUU 630,00 GÂ]OLAS DE ÀRÁiviE i4
I80,00 900,00
S GIRÂToRI CI BL\Ç o C DEIR*A
)) N\,
TOTÀL GERÂL 90.073'50
1
0i
-)Áí ôl^)
I
I6
)§ ôn
i
i,E i FÊEi=t - -- :
Or olc,0l
PREFEITTIR.\ }IT:|§ICIPÂL DO RIO GRANDE
SECR}:T ARIA §ÍLINICIP.{L DA T'AZENDA
UNIDADE DE CONTABILID.A.DE
Rio gt;lnde, 26 de rlarço de 2002.
Strüor PreÍ!ito,
Atrar,és do pÍesente infonnamos a V.Ex" o
valor de R§ l.ir',871,35 relatir,o â panc ii,-) SUPERAVIT Financciro do exe.rcicio de 2001,
tendo ô mesl):o sido calculadc. com base etr) re.Li.;i]s próprios do município.
Tendo em vista a necessidade presente de
rcpasse da infomr;çà* r-leste valor ao G.ÂBEX, valemo-r:.os pâra ttil dô balancele dÊ verificàção unra
,ei Q[e lr Lraienço Cc erercícirf 2(-]C] I aifldâ carece de alguraas conferências e revisôes parâ que
ilos53 ser cot:siderar.lo cont'luido.
Assirn sendo, podemos aÁmrar que o valor ora
illomlado r pasrivel de alteraçôes çaso a revisào de contas a pagar apresetrte alguma sobra no que
t:rnge a e,:nvênios. l{esse caso, Foderia har'Êr ecréscimo uo valor do SUPERAVIT.
No prazo máximo d,.' dez dias teremos a situação
lirral. quandi: iôiâ; :ii relisôes estâr'ãú cú cluíd1§.
Colocamo-ncs à disposição de V.Ex" parâ outro-<
esclarecimenl,-rs pôl'...ntura desejados.
A1çn Os n]cnte
\-
Isair ret le Alfi
úiieiüi '; Jnl;ríÉ qe
. F.RS 19701
Excelentíssino Sethor
Fáb.io de Oliveira Branco
D.D. Prefeito À{unicipal de Rio Grunde
Nesta
p1 6ç d6 Ç 4t'^; 9 1 .§ 7 lt o;
\
A mais antiga .lo Estado
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Processo n' \b''8)
Designo para exercer a lunção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
\a)... .0......iw.:írt..W ...
) enviar, ({não enviar ao Consultor Juridico.
I de e ç'@ 200
resid te da Co
PARECER JURiDICO
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
( )Enl all
( )Opresentep ro ende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnica lativa
Rio Grande, de de 2002
DESPACI{O
Na condição de Relator (a)
v
) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Itio de
I)(k: or
RU^ (itiNtiR,\t, vtToRlNo. 441-cliP:96. l0 t( -l 7-86-Rl(x;Ri\Nl)ll-RS
(
(
t
ic Srrlr
la
5l)21
c-mail:-cqlrg@vctor ialnct colll br sitc
-l I
.!lQgr I
N'
Consultor Juridico
,;
t'
C
\- remeta o presente Processo Legislativo à(s) Comissão(óes)
para análise dentro da sua competência.
^ ESIAD') DO RIO GRANDE DO SUI.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO )r 6$n
Após parecer desta Comissão, determino à Secretaria que
Rio Grande,
Dr úr C sar da
siden C ISSá
7ao" 0 1o dezo lbI
I
A nr.rrs:rrrtrgl ,lo tst.r.lo
ISI'ADO DO IIIO GRÁNDE DO SUL
PAITECEII
CAMAITA MUNICIPAL DO I{IO GRANDE
cor!flssÃo DE coNs'r'l'rurÇÃo I JUSl'rÇA
P Roc E sso...Í0,Í..ç.à......
Esta conrissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado,
declara não hnver impedimento a sua tramitação.
INCONS'I'I'I'tICIONAL
IJURiDICO
I I ANrt ENI'ÀL
I I INADEQUAD0 CNICA LEGISLA'I'IVA
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, lq de A.7ot<'
l)resi enl
Vice-Presidente
Secre
Menr
l),i.r,t,:ir,. ,Ir -rrr.rrr t:;rlrr: \t,l.r J
Ittr.\(iliN|R.\t.1t|(,lttN(r..l.tt-clit':,r(,.2txt-tto I,or.:Iis t 1:.r t - t-l_ -tj,\I (5 t )2 . t 7-lt6_RK x;R,\Nt)t,:-RS
e-mflil:_cntÍqÍ;,rvctorirhret conr br silc: r.,-srv.clrn:rrl.rioqrlrrdc rs.1:ov.trr
NI
lo!
fsÍ^tÍr =,9" Do ntô GnÀNFF tvr st,t
Oârnara Munlolpel do Rio Grande
ooutBsÀo DE flNANcÂa
Procrrro "." 8to 582-
PARECEN
Eal. COMISSÀO rpô! rprrolr? o prolrlo do Lrl, oor.trll|. do p:oor:lo áctmr
llanado. lonald.rr-o rnqurdrrdo donlro dra rormat o?eamantlrlra yleanl...
e+
Rto Grndc. ?í6e ârtlu>4
do tFEi
NIE
ICE.P SIOEN I E
L
ARIO
MBRO
nm. lr.Â
MEMBRO
,0 - 08/el
RIO GRANDE CIDADE HISTÔRICA PATRIMÔNIo oo RIo,GRANoE Do sUL
4"^
cÂuane MUNIcIPAL Do RIo cRÂNDE
Of . r."89312002
Processo n"80.582
Rio Grande, 16 de setembro de20A2.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tÍúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada es e üstinta consideração
Ver. Pa to Ma mes
P
ANEXO: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédi dspecial na
Secretaria Municipal da Saúde. Fundo Municipal da Saúde, num total de R$
70.000,00."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua GeEeraMtoriro, 441 - CEP 962d)-31O - Fotre (531 231-l7ll - râx (531 231-17A6 - Rio GÍarde - RS
e-mait cmrg@vetoriallet.coE,br site: ssg.cao.ara,riograDde,Í!.gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SIINGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIÂ MUNICIPAL DA SAÚDE- FT]NDO
MUNICIPAL DA SAÚDE, NUM TOTAL DE RS 7O.OOO,OO.'
Art l' -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, na SECRETARIA MUMCIPAL DE SAUDE- FUNDO
MUMCIPAL DE SAÚDE, num total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo
com o que segue:
I O- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atengão Brísica
0129- Cidadão Saudável
Proj. 1.815- Aqüsição de Veiculos- TFECD
4490.52.000- Eqüpamentos e Material Permanente.... R$ 70.000,00
AÍt- 2"- Servirá como recurso ao crédito aberto no artigo
anterior, paÍe do supeníüt financeiro (FMS- Convênio TFECD), verificado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2001, de acordo com Of. 044/SMF/2002, no
a valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), baseados ao disposto no artigo 43 da Lei
4.320/64. \- Art 3'- Esta tri entra em ügor na data de sua publicação.
Rua GêEeÍaMtorilo, 441 - CEP 962«)-310 - FoÃe (53, 231-l7ll - Fa:r (53) 23t-L?A6 - Rto crarde - RS
c-malt corgravetorialaet.corü.br gite: www.camar:a.riogrande.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÀIVTARA
DO RIO 1 T
NICIPAL
RANDE
VI
PRÉSlOEf.tÍE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 5.681, de 23 de setembro de 2002,
IO DE
P
ll(.-,
-F(I0 (;RÁ.NDI, o! <>a!
00 Rro Gn^NoE Do sllL lll :: lC' f:
L
o L i-'l ,!'. s
O.L
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDTTO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE . FUNDO MUNICIPÀL DA
SAÚDE, NUM TOTÀL DE R$ 70.ooo,oo.
O PREFEIIO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 5l' Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanoiona a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Exccutivo Municipal autorizado. a abrir Cródito \' Adicional Especial, na SECRETARIA MUNICIÉAL DE SAÚDE - FUNDO
MUNICIPAL bE SAÚDE, num total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo
com o que segue:
IO. SEôRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - Fundo MuniciPal de Saúdc
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0129 - Cidadão Saudável
Proj. 1.815 - Aquisição de Veículos - TFECD
4490.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente..'........... R$ 70.000,00
Ãrt.2" - Servirá como recurso ao crédito aberto no artigo antcrior, parte
do supcravit Íinanceiro (FMS - Convênio TFECD), verihcado no Balanço Patrimonial
do Eiercício tle 2001, de acortlo com Of. 044/SMF/2002, no valor de R$ 70.000,00
(sctcnta mil rcais), bascados ao disposto no artigo 43 deLei 4'32O164'
Art. 3" - Esta Lci entrâ em vigor na data da sua publicação'
Rio Grande,23 de setembro de 2OO2-
pal
cc: SMF/SMCP/UPE/SMS/PJ/CMV/Publicação
-.)'.1:'. .-........-. .....--.-'-.
BRANCO
ATr\ N"
PROCESSO N"
l aao
I0 59A
s
NON,IE DOS VEREADORES
Flr orircl Abstençio
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
1 ADINELSON TROCA
JA]R RIZZO FERREIRA
+ CHARLES SARAIVA t/
) CELSO KRAUSE t-/
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO t/
7 ARLINDO SCHIMIDT L/
9
t/
l0 CLAUDIO COSTA
n JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS t/
t3 ruRANDIR PEREIRA t/
l+ LUTZ CARLOS DA CRAÇA
//
t5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
16
t7 RENATO TUBINO LEMPEK t/
l8 RUDIMAR MARIN
SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
/
20 SURAI\4A SANTOS //
2t WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
Áa
DArA: tl.Og.pNO
R!O
I
voTAÇÃo NoMTNAL
N' dc
ordcm Contra
,-/
8 CIRO CARDOSO LOPES
CLAUDIO DIAZ
l2
ONEDIR DIAS LILJA
/
t9
RESULTADO:
a
I