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MOQAO /2025
/2025
EM 11/06/2025
Justificativa: Em Plenario
Rio Grande, 11 de Junho de 2025.
§ 39 As restriQoes estabelecidas no caput nao se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde
que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura e a liberaQao ou 0 descarte,
conforme regulamentagao especifica.
Vereador Nilton Machado
Republicanos
MO^AO DE REPUDIO
Que seja enviado ao Ministerio da Pesca e Aquicultura e Ministerio do Meio Ambiente
e mudan^a do clima, Mo?ao de repudio ao Artigo 2°, paragrafo 3° da Portaria MMA N°
445/2014. Que impede o desembarque de pescados capturados incidentalmente.
PORTARIA MMA N? 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 25 As especies constantes da Lista, conforme Anexo I desta Portaria, classificadas nas categorias Extintas
na Natureza (EW), criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulneravel (VU) ficam protegidas de modo integral,
incluindo, entre outras medidas, a proibi^ao de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento
e comercializacjao.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete do Vereador Nilton Machado
PROTOCOLO SOB N°
CAMARA MkJNIdRAL
DO RIO CRANOE
o nt do F’zxriuzxr^ii r-j r o czxCjc.ho
Os vereadores, que abaixo assinam repudiam o Artigo 2°, paragrafo 3° da Portaria MMA N°
445/2014, que que impede o desembarque de pescados capturados incidentalmente, tendo em
vista que nao sao o alvo a serem pescados, porem acabam sendo capturados juntamente as
especies firn. Devido ao artigo 2° Paragrafo 3°, os Pescadores acabam tendo de jogar ao mar as
especies ja pescadas ainda que incidentalmente, descartando assim alimento e prejudicando o
meio ambiente pois os mesmos acabam proliferando diversas bacterias em seu processo de
decomposi^ao, e em alguns casos contaminando demais especies.
Rua General Vitorino, 441 -Gabinete 08 - Fone: (53) 3233.8513 / 3233.8548 - Rio Grande - RS
e-mail: nilton.machado@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete do Vereador Nilton Machado
MOQAO /2025
/2025
EM 11/06/2025
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Ver. do Po< !mos
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Alemao Xuxa
Ver. do PRD
Glauber
er. do Pl'’
Rovan Castro
Ver. do PT
Karina Rocha
Vera, do PT
yfernandes
\ do MDB
Fabinho
Ver. do PSD
Rua General Vitorino, 441 -Gabinete 08 — Fone: (53) 3233.8513/ 3233.8548 - Rio Grande - RS
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Juquinha
Ver.doPSB
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Na/fdo Ribeiro
VerJ^
CZAMARA MUNICIPAL
OO RIO d^AIMOE
O l?F WC.'O L3O PARLAMF r~l FO
Regininha
Vera, do PT
>ra Dtenise
Fera. Ho PT) .
Proponente Ver. Nilton Machado
Republicanos
PROTOCOLO SOB N°
-r-^ 'Felipe Branco — Ver?do.MBD
R6polhinho
Ver. do PSDB
Salomao
Vef. do PL
fc. 0.
Flavio Maciel
Ver. do PL
,uciano Figueirei
^Ver. do PSDB
•B // Ver. do UniSo Brasil
R&ggrio Gomes
Ver. d^ Craadai
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