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materia nº 62/2002

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2002
Date 2002-08-15
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
native_id33506

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2002. LEI N° 5.668/2002.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRAT.IDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO Tl @úr xb1ór,.r I.:r -[tIO GRÂNDI'
P T8lltÔ to
OO RIO GRÀNDÉ OO SUL
MENSAGET.I/ 2 44
Rio craEdê, 14 de agosto de 2002.
Senbor PreBidente,
Honra-nos cumprimentá-1o, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa para apreciaçáo e
aprovação o Projeto de Lei rre 062, que I![§AI|IüI O REGI!íE DE
PRBUIDÊIICIA DOS SERVIDORAA DO }.rUtfICÍPTO I'O RIO GRÀI|DE.
Em termos específicos o incluso Projeto de I-,ei tem por
finalidade instituir o regime de previdência determinado pela
Emenda Constitucional nc 20, de 15 de dezembro de 1998, para os
servidores públicos municipais.
Esclarecemos a Vossa Excelência gue a escolha do regime
de previdência atendeu proposição do Executivo que encaminhou a
decisão da escolha aos servidores, através dos Sindicatos das
categorias, que em assembléia, decidiram optar pelo Regime Geral
de Previdência Social .
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo
para renovar a v. Ex.. e Nobres Pares nossos protestos de mais
alta estima e consideração.
samente .
BRANCO
icipal
ExcêIentíssimo sêahor
VER. PÀULO RENATO }TÀ:TIDOS GOUES
DD. Presidente da câDara l,tuDicipal
NESEÀ
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Áaro
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Ri'dê'ÊxfisE
P^TRtUôl{O
DO RIO GRAI{DE DO SUI | ---s?-. - ii I 
--J, r-JÉrirdl.G
PROaIETO DE L,EI lle 062. LL de agosto ile 2OO2.
Artigo 1e - Fica institsuido
do Servidor Púb1ico Municipal , que
da previdência social .
INSTITUI O REGIME DE pngvroÊncra Dos sEBvrDoBEs Do lrurrcÍpro Do Rro
GRÀIIDE.
o Regime de
Previdênc ia passa a ser o
regime geral
Artigo 2a - À fim de atender o disposto no Àrtigo 40 da ConstituiÇão Federal , fica o Poder Executivo, no
prazo de 90 (novênt.a) dias dias, após a publicação desEa Lei,
encarregrado de enviar ao Poder Legislativo proposta de Lei
Complementar visando instituir o regime de previdência
compl-ementar para os servidores da administração direta e
autarquias, destinado a complement.ar as parcelas que excedam
o limite máximo esEabelecido para o regrime geral de
previdência social de que trata o Àrtigo 201 da ConstituiÇão
Federal .
Esta Lei enEra em vigor na data
GABINETE DO PREFEITO, 14 de ag'osto de 2002.
Áaro
Pref
BRÀXCO
J,CaPAI
cc. : SMF/ SMCP/ SMÀ / CM / P J / PÜbIiCAÇãO . 
-
It"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA iIUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
Àrtigo 3e
de sua publicação.
Farorárcl ContÍir Abstençâo
N" dc
ordcm
NOMB DOS VBREADORES
I PAULO RENATO MÀTTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
t/ 3 ]Á.,.RNIZZOFERREIRA
t-/ 4 CHARLES SARAIVA
5 CELSO KRAUSEPEREIRA
6 ANGELO FERNANDO SILVA R]BEIRO-NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDT
t/ 8 CTRO CARDOSO LOPES
t/ 9 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
t/ l0 CLATIDTO JOSE CARDOSO COSTA
(/ ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t/ l2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
//
t/ t.l LUZ CARLOS DA GRAÇA
t/ l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIAS LILJA
t1 RENATO TUBINO LEMPEK
tlt RUDIMAR MASSIA MARIN- PRETO
l9 SANDRO FIGUEREDO OLI\G,IRA-BOKA
t/ zo
/
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
1 a-da 46
DArA: Al Og.ú-OOr2
SEC RIO
*n"" t 2g Q,
PRocf,ssoN" QOçag
vorAçÃoNoMtNAL &ru^Ua 5uPtzwA
t/
L/
l3 JURANDIR PEREIRA
t/
,-/
GTOVANI BASTOS MORALLES
RESULTADO:
ArPuua-.ái a
ô, a r)
00e0&,
A mais antÍga do Estâ(lo
ES'I',\DO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMAIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coNussÃo DE coNS'r'r'l'urÇÃo E JUS'r'rÇA
PARECER p Roc Esso... 2 9,..6..!.?.....v.. vl v't/,a o4
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nio haver irnpedimento a sua tramitação.
INCONS-I'ITUCIONAL
I I AN'I r)rco
I I AN'.l illEGrNrriN
I I rNADEetJADonr'Écnr
llste é o parecer desta Conrissão.
lsl,A'r'rvÀ
Sala das Conrissões, âO de orl a )
ide
Vice-Presidente
Scc
l)oc ôrellos. dori sÍueue: Solvc Vid sl
Rtr^ Cr.NF-R^1, vlToRlNO. 441-C[.P:96.200.310 - FoNElr])231.t7.1 t -FÀ\ (53)21l-t 7-86-Rto(iR^NDD-RS
c-lnail: cnúqí4)vctorialnct.cotn.br sitc: www.cauura.rioerandc.rs.gov.br
ANOi200 t
et
A Initis @ai)tiga .lo E:t;r,lo
ES'I'ADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GITANDE
DESPACHO Processo n" 30,
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
tu).0 çi-q
§ enviar, ( ) não enviar ao C Jurídico
t0 € Wê,4 4
MÍ{:AN
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande, de 0 2002
PARECER JURiDICO
mas Con
N' /" ? z+.
( ) Em anexo
( () O presente projeto atende as nor
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, à2 d
stitucionais, Jurídicas, Reginrentais e
<rO de 2OO2
r Juri dico
DESPACIIO
Na condi o de Relator (a) :
( y' ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Reginrentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Gra Dro e 2002.
ato
I )rx: t
- 
. RLr/\ Cl:.NliR^l. Vl-l ()lllNO. 441-CtiI:96.
, t,i 'l! lo I:oN 5])2t I - -[^x t -t 7-86-RIO(;lt 
c-nrail :_crrr rg1@ygtorish1ct. rp._b.r si ^Nl)li-tts audc.rs.gov.br￾4q
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Of. n.'848/2002
Processo n'80.669
fuo Grande, 26 de agosto de 2002
Senhor Prefeito,
§raz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima distinta
Ver. Paul to Ma mes
ente
ANEXO: "Institui o Regime de Previdência dos Servidores
Rio Grande."
Município do
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rur Gcncrel vitorho, 441 - CEP 962qr-3lo - FoDe (531 231-l7ll - frl! l53l 231-U86 - Rio GÍa.rdc - RS
c-trai} cuÍgavetori.hct.coE.ba site: EEe.ca-E.ra.riograldc.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETODE LEI
.INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA IX)S SERVIDORES DO MT]I\üCÍPIO
DO RIO GRANDE.
Art. l" - Fica instituído o Regime de Previdência do
Servidor Público Municipal, que passa a ser o regime geral da previdência social.
Art. 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licação.
CAMARA
DO RI(
VI
rcIPAL
T
| - PÍrE sroE(TE
Rut Gcleral Vitoriro, 441 - CEP 962qr-3ro - roac (53) 231-L7ll - rar (53) 231-17A6 - Rlo Graade - RS
e-Eail: cD!íavctorialllct.coE.br cltc: ss/F.carúare.riogiardê,rs.goy.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SÂNGTIE: SALVI VII'ASI
ArAN" 1â52
PRocESsoN" PaAeg
voTAÇAO NOi\rrNAL
Fâ\orá\ cl Contr.r Abstersâo
N'dc
oÍdem NOME DOS VEREADORES
t PAT.II-O RENATO MA'TTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
t/ 3 JAIRRIZZO'FERREIRA
{ CHARLES SARAIVA L/
(/ 5 CELSO KRAUSEPEREIRA
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBE]RO-NANDO
t/ 7 ARLINDO SCHIMIDT
li CIRO CARDOSO LOPES
9 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ t-/
lo CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA ,-/
t/ JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t/ l2 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
ll JURANDIR PEREIRA
,-/
ll LUIZ CARLOS DA GRAÇA
t5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE (/
lír ONEDIR DIAS I-ILJ.A
t7 RE,NATO TUBINO LEMPt,K
It RUDIMAR MASSIA MARIN- PRETO t/
t9 SANDRO FIGUEREDO OLIVEIRA-I]OKA t-/
20 GIOVANI BASTOS MORALLES
/
2t WILSON BATTSTA DUARTE DA SILVA t/
aH,Ad-D RESULTADO: 19
RI
DATA: Al oB 2oo2,
. §EC
ll
t/
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rfld"ó'fiXfi'óE GABINETE DO PREFEITO
PÂIRIMÔNIO
DO RIO GRÂNOE OO SUL
lEr Ne 5.668, 30 de agosto dê 2002.
INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIÀ DOS SERVIDORES
DO MT'NICÍPIO DO RIO
GBÀNDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE,
exercício, usando das atribuiÇôes que lhe confere a
Orgânica em seu Artigo 51, fnciso IIf'
Eaz saber que a Câmara Municipal aprovou e
el-e sanciona a seguinte Lei:
em
Lei
ârtigo 1t - Eica insEituído
Previdência do Servilor Público Municipal, que
regime geral da previdência social'
Artigo 2e
de sua publicação.
o Rêgime de
passa a ser o
Esta Lei entra em vigor na data
GABfNETE DO PRErEITo, 30 de agosto de 2002'
,JUÃREZ S
Prefêito MuaiciPal elrr Exêlcício
sMF/SMCP/ SMA / cM/PJ /Publicação . -
lo^rtÀZl-t ,: rlYrtru 
I
: L-*--- il(H^DO . -i
t

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