ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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P TRTMôMo
00 Rto GÂANDE 00 su! lttc FOLIct
MENSAGEN4/265
Rio Grande, 13 de setembro de 2002.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenlíJo, opornrnidade em que encamiúamos
a essa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei
n'067, que ALTERA AS ATRIBUIÇÕES »OS CARGOS DE CONTADOR,
rÉcIvlco EM CoNTABILIDADE E CONSI.]LTOR ruRÍDICO, CONSTANTES NO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Justificamos o presente encamiúamento para alteração das
atribuições dos referidos cargos, tendo em vista a adequação dos mesmos a realidade
funcional atual.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
F IOD BRÂNCO
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Excelentíssimo Senhor
Ver. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Í t cDúr úrÍór.^ rr .[UO CRÂND-I!
PATRIUONIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
C.P'll.
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G. -a1.1. _'?p9-_Ç
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PROJETO DE LEI No 067, de 13 de setembro de 2(X)2.
ALTERÂ AS ATRIBTIIÇÔFS
DOS CARGOS DE CONTADOR, rÉcxrco EM CONTÀBILIDADE E
CONSULTOR JURÍDICO,
CONSTÂNTES NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO.
Aúigo 1' - Ficam alteradas as atribúções dos Cargos de
Contador, Técnico em Contabilidade e Consultor Jurídico, constantes no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo que faz paÍe integrante da presente lci.
Artigo 2' - Esta ki entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 13 de setembro de 2002.
F IO RANCO
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cc: SMF/SMCPtuPE/SMA/PJ/CMY/Publicação
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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CÀRGO: CONTADOR
lfnmUfçÕfS: Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade dos
órgãos governamentais e outras instituições públicas, planejando, supervisionando,
orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências
legais e adminisEativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária
e ao controle da situação patrimonial e Íinanceira da instituição, planeja o sistema de
registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais,
para possiblitar controle contábil e orçamentário; paÍticipa na elaboração e confecção
dos demonstrativos e demais anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentiárias, supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos,
analisando-os e orientando seu processírmento, para assegurar a observância do plano de
contas adotado; controla e acompaúa o recolhimento dos tributos municipais, bem
como a escrituração de todos os livros comerciais e fiscais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que thes deram origem, pata fazet cumprir as
exigências legais e administrativas; controla e paÍicipa dos trabalhos de análise e
conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os
possíveis eÍros, para assegurar a correção das operações conúbeis; procede ou orienta a
classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropdar custos
de bens e serviços; supervisiona os ciílculos de reavalização do ativo e de depreciação
de veículos, máquinas, móveis, utensflios e instalações ou participa destes trabalhos,
adotando os índices indicados em cada caso, para assegurar a aplicação coÍÍeta das
disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonsEativos
de iontas, aplicando as noÍnas contábeis para apresental resultados parciais e gerais da
situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; elabora relatórios sobre a
situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apresentando dados
estatísticos e pareceres técnicos, para fomecer os elementos conÍíbeis necessários ao
relatório da diretoria; assessora a direção em problemas financeiros' contábeis,
administrativos e orçamentários, dando pareceÍes à luz da ciência e das práticas
contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de
ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil, trabalhos
atinentes a unidade de controle interno. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou
extrajudiciais, organizar o sistema de contabilidade de custos, e outÍas atividades
necessárias ao controle e execução orçamentiária e financeira no que tange ao
atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONDIÇÔES DETRABALHO:
a) Horário: de acordo com o regulamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Bacharel em Ciências Conúbeis com registÍo no Conselho
Contabilidade do RS;
b) Idade mínima: 18 anos comPletos
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PATRIUôNIO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
Ctt'r,!iii lfl-l!'liclPÊt D0 RlO G.piÀtitlE
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CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDÀDE
ATRIBTIIÇÕF,S: Realizar todos os registros conúbeis atinentes à
administração pública, realizar conciliações bancárias, elaborar os Relatórios de Gestão
Fiscal e prestação de Contas e demais relatórios exigíveis pela legislação vigente, bem
como os relatórios necessiírios para o controle intemo dos Poderes, entre outras
atividades que envolvam a matéria financeira, orçamenúria e patrimonial, executar a
escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos, escriturar contas correnües
diversas, organizar boletins de receita e despesa, escriturar fichas, empenhos, levantar
balancetes patrimoniais e financeiros, conferir balancetes auxiliares da receita, despesa
e contábeis, examinar processos de prestação de contas, examinar empenhos de despesa,
executaÍ o controle da despesa, os limites com pessoal, emitindo relatórios, elaborar e
manter o controle do recolhimento das guias de contribuição social, elaborar
mensalmente balancetes da despesa, receita e verificação, elaborar os relatórios de
Gestão Fiscal e Prestação de Contas e demais relatórios exigidos pela legislação
vigente, planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade, orientar e
superintender as atividades relacionadas com a escrituração e o controle da
contabilidade, organizar a proposta orçamentiíria, assinar balancetes, realizar o controle
patrimonial dos bens da Câmara, executar outras tarefas correlatas 'constantes na
legislação da sua profissão.
coNDrÇoEs DETRABALHO:
a) Horário: de acordo com o regulamento.
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Segundo Grau completo, com fomação para o exercício da profissão e
registro no Conselho Regional de Contabilidade do RS;
b) Idade mínima: 18 anos completos
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CIPÁt DO RIO GBTJDE
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PÁTRrú0Nto
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CARGO: CONST]LTOR JURbICO
ATRIBTIIçÔES: Atender no âmbito administrativo e em colaboração com o
Procurador-Jurídico do Município, aos processos e consultas que the forem submetidos
pelo Prefeito, Secreúrios e Diretores das Autarquias Municipais: emitir pareceres e
interpretações de textos legais; confeccionar minutas; mantrer a legislação local
atualizada, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas
submetidas a exame pelo Prefeito, Secreúrios e Chefes de RepaÍições, emitindo
parecer, quando for o caso (revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal);
observar as nonnas federais e estaduais que possam ter irnplicações na legislação local,
à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e
revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de
concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem
necessiírios a sua legalizaçãol estudar, redigir ou minutar desapropriações, ações em
pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio
e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos;
proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos
supramencionados; proceder as pesquisas para instrução dos processos administraúvos,
que versem sobre assuntos juídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria;
presidir, semprc que possível, aos inquéritos administrativos; exeÍcer outras atividades
compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou
para as quais sejam expressamente designadas; relatar parecer coletivo, em questões
juríücas de magna importância, quando para tal tiver sido designado; representar a
Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a
cobrança amigável ou judicial da dívida Ativa; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÓES DETRABALHO:
a) Horário: período de acordo com o regulamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior;
b) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e
expedido por estabelecimento ofrcial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição
regular no Cargo A da Ordem dos Advogados do Brasil.
I,EI N9 2 226
de 19 tle rlezembro dc 1 $10.
ESTTIBEIECE NOVÀ CI;ISSIFICÀçÃ0
DD CJIRGOS, FT]NçõES E EMPNEGOS, AEORçA
NIZA OS QU,IIDROS DO SER'IIçO PÚBI,ICO XÍg
NÍCIPAI', DISCIPITINA O INGRESSO DE PEg
SOAI, E ENQUI,DRA OS /rTUÀIS SERVÍDORES
E EMPB,EGIIDOS; .
CID SCÀRONE VIEInA, Prefeito lúunicipal de ILio Grandle ,
r.rsalealo das atribui 9õe s que me confero a Lei Orgânlcê om eeu alL
tLgo 62, lnêiao II,
FÀçO S.\BER que a 0âEara Ururi cipal aprovou e eu Eanciono
a seguilxtê Lei 3
lirylo r
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DAg DISPOSIçOES INICL\I§
Arüi6o Ie - E actotado no senrl'go fnlbttco do MtrnlcÍplo o
6iste6s êe claesificagào êe cergos, eopliegoÊ e fusções estabele
oitto por e8ta Irê1.
Àrtigo 2s - §ão re orgaÍrizado § r con baso nos eistones e I
priacípios ora inêtituídoE, os quatlrog cle peesoal clo genrigo I
centralizailo.
Àrtigo 3e - O Senriço referiêo no artigo anterior fica
distriulÍÔo pelos segulntee quadroÊ, quo fazem parte integz"aute
do presonte' cliPlona :
QUÂDRO A (AA) - Anexo L
QulüRO B (AB) - i.nexo 2
QIIÀDRO C (AC)-. - rlnexo 3
TÍII,LO II
DOS NOVOS QUANROS
c.lPrÍIJlJO r
DÀ CONCETTUÀçÃo
Ârtigo 49 - Para os efeitos deata Ioi consitlero-sel
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ESIADO DO RIO GNANDÉ DO sUT
PR,EFEIIURA âAUNICIPAT DE R,IO GRANOE
' 'l' .tr' ...§
I - ClInG.O - a Boúê de atribuiçõee e reeponsabllitlaclêa cQ7i11
fiadas a uú fuxciondrio, com rlenomilêção prdpria e vencfuoento
cspecífico, criêtlo por 1ei, preenchÍvel mettiante coii0tiíÜt!^gnlb1!
co e pago atravds dos cofreg nunicipais.
II - EUPnEGO - o conjunto rle atribuigõee e ,""páiürfftiôattes
coaetldas a um empregêdo contrêtatlo pelo regime cta Coneollôagão
. dae Leis cto ErabaLho (clt), com denominação prdpria e saldrio I
- ír condizonte, ajustado entre ag partes.
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.r n..rFrr',Írmr'rnta r1a 1g na'larrg- .
j ". IrI - cLtSsE - o agruPsrlcnto de cargog ou etnpr€gos c
,} t.-o* e dorxomiração lgrreie.
i§\ rv - Qu,lDRo - o coniunto c1e toclos os oargos e eriüêgur ao'
t \ ect:rriço públioo urxricipal, inscritos no preeente ôipÍora o êE
\ {."i" posterioreo.
V - FIrI$ION.{RIO - o indiúít1uo q.ue, en cerdter efetivo e me
diante nonea6o da autoride4e competentê á tlfiíiiia''&e cengo 1úblioo crÍaalo Por Lêi.
VI - SEIITIIDOB:, aquê1e que, en cardter efetivo ou traneitórioreeoboregiEeetetutdrlorvcÃlocupandocargonÍbliaonunicipal.
Artlgo 5§ - Donooina..ee CÀRGO. EM COMISSÃO aquêIe criado I
por loi, con vencimento prdprio r !êm atencler e scrvlgog especlais ile dlrogão, de aesesgora,mento ;e de confiangs peesoal flo
i:;i
qh9{9 aq Eeg-$ Qluietenle, de.euor{tf..lne l+ott3ilo
e exoseragao;
4caBqnqBlt+fÊ+se e;rt4q op c{e§uteês ee ledrt?. 0p gtrreção superio:r
qg nqrqel; PxerlFte eP.let ? copetl4e Ê futlsigp4x+qp eu ê$nf'eq :t
* g: I, t' sY9jl.r.Í 9 :.99tf e ]*€ : ?4â !'.j*ts€r q ff e E aír{3-útr gm8l
ldrio, snqugnto no efetivo excrcÍcio rlessa firnção'
qpntc cu tc, ..rr
,,
itu.
C,IPÍ!U!O If
D,.IS ESPDCIFIC;TçõES DE CI.I.ISSE
Àrtigo ?c - Entende-se Por Especificagão de CLaeee a dee
crlCão ôo cargo ou do enpz€go, exemplificando og devetes e as
atrlbrriçõea prdprias r bem' oomo mencionanclo as con'IiçõeÉ 'te
tra'-
balhor habilitação e provimcnto, número ôo classe e o paitrão I
corrcsponrlcnto.
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ESIADO DO RIO GRANDE DO SUt
PREFEIIURA IAUNICIPAT DE ilO GR.ANDE
§ 19 - Às especificações de classe pod'erão ser arteradae t
por Dccreto, cxceto no quc se refcre à síntese tlos deveresr Bo
grau de instrrrção ou habilitação e pattrão.
§ 29 - Iazem parte integrante desta lei, como Ànexo ne 5t
aa Especificações cle Classê cto Quadro .{ tlo sorvlgo centralizoôo I
tto l*unicípio"
§ lc - Às Especificações parê os cargoÊ em comissão e as
fi.urções de confiança eerão insti-tuídae por Decreto.
.\rtigo 8s - Qual-quc r futura propo§ta cie criação tte
ou ompregos dc rlenoninação diferente cleverd ser acompanhad
eos
cargos
a clae
rcspectivas iJspe cifi cações, condi 9ão essencial para 6ua aprecia -
pe1.o LcgisJ-ati.vo,
CaPítulo fIÍ
n.i ESTRUIURÀ DOS QUADROS
Irtigo 9e - Ficam criados os cargos de provimento efetivo
empregos quc conpõem o Quadro A anêxo.
j^,,rtigo 1Ô c - Os cargoE em comissão e aB funções d'e confla'g
ça institufdos pel.o prescnte dipl-ona J-ogal constítuem o Quaôro C
inclus o.
Lrtigo IIs - O Quaclro B enaxo compõe-se dos cargoo e eroprg
gos que r em virtucle dc sua naturcza ou por sercm
'Ie
padrão supe -
rior ao rcsu-Ltantc cla nova avali.açõo, nâO intereosa venha"0 a ser
preenchidos quando va€arem por qualque r motivo e que, porissotflcarão automàticamente extintos neesa oportunidado.
Pardgrafo rÍnico - 0s funciondrioe ore colocadoe neste I
Quadro pernane ce rão com os mesmoe dircitog e vantlgenc', progenteê
ou futuros, corrcspondcntes aos f'uncionárÍog êo Quatlro /L
r\rtigo129-tr.icamextintos,nadatatlavlgência«IoetaIai'
toclos os cargoc, c1e provincnto cfetivo ora existentee'
Parágrafo único - Exce tuam-se da presente disposlção o§'
cargos transfcriêos parê o Quaclro 3.
Àrtigo 13c - tr'icao i8u3]:Âcnto cxtintos os cargos em conissão e as funçõcs gretificadas em vigor.
fÍTi]IO III
D0 ENQU.\DnÂI{E}IT0
l'. r' e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUI.
PREFEIIURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
;irtigo 149 * 0 ênquaêrâ.mento dos êtuaig sertidorea ê êtnpregad.oÉ no euadro /r obed.e ceri às nomad estabeleclala§ neste I
l{''-:1.-' u ' "
IrtlgolSo-osfrrnciondriosefêtivo6'ocupantesdlêcargos
extintos na fo oa t1o artigo 12gr salvo aquê1es a que aludle seu pa
rdgrafo único, ficaro cnquadrsdos na folxna do Ànexo 1e {' como titulares dos cargoÉ corresponclentêg, mêsmo quando ê foma de futtrro provimento d.a respcctiva classe se ja por contrato'
,\rtigo 169 - Os firncionários efetivos ocupante s dos cargos
r1e ,rprofcssor,,, cujo paclrão B'üra1 scia Â, 3 ou C, se possrridorea
de ccrtificado de conclusão rl.e curso conploraentar, nornal, nolual
cxpcrimcntal, cicntífico, c1ássico, tCcnico em contabilidadê ou
euperior, à riata da vigôncia desta l,ei, fica, de imediato' clas-
\, sificad.os como "Profcssor do Ensino Primdrio" no Quatlro Â'
\a § 1c - ÀquêIcs que nâo posouirero a habilitação referida I
'\p esta artigo e cuio padlrão atual seia A, B ou C fica'n' descle id,.
colocarlos no Quaclro B, sob o padrão 31 com direito a transfe rên..
cia para o Quatlro À, sc obtivcrem o respectivo certificaclo ôe
conclusão e o rcquerefen por escrito nos 45 (quarenta c cinco) dL
as subseqilentes.
§ 29 - Quando cm ambos o§' cas'os sua classificação atual I
f ôr D ou E, pa.ssam, (Ie imedj-ato , para o Quarlro B, sob os padrões
4o5 t rcsPectivamento"
§ 3s - Íxcetuam-se tto aiisposto no pardgrafo anterior os 13
(trcze) ocupantee cle cargos de 'rProfcssorir, letra E, noneados para a Escol& de Be1as -r\rtes, quc fica'm, autornàtica'nente ' classificados como {,Profes;:or clo Xns ino ;lrtÍstico'! ,
pealrão 5, no Quadro I
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lirtigo lJ g
- Os aaLoitidos como itProf egsor" e ainila eob
contrato f i ca.m inediatanente prcenchendo vagas no Quattro À' tlE
0Professor do Ellsino Prirodrio'r, sob o regÍne cla CtrT' dcade quê
possuâ.m um clos diplonas citados no trcaputrr d'o artigo snterior'
Paíagrafo úlico - 0s que preencherem ta1 r€quisito paesa'n
a inte gtar o Quadro B, tendo como refcr€ncia o padrão 3' con di I
reito a transferência para o Quaclro À, sob o mesmo regime iuríôico atual e cono rrProfcssor tlo Ensino Prirodr5'o'r, se vierem a sê -
tiefazcr as condigões c stipuladae no § Ie do artigo prece6cntei
Àrtigo Igc -'os funciondrios estávcis do quaclro ala Prefelturo, que este ja.m exercenclo cle modo ininterrupto, hd mais de 24
'§
a
-\\ ..aE§TADO DO RIO GRANDE DO SUt
PREFEITURA MUNICIPAL DE RJÔ GRANDE
(vinte e quatro ) meses da vigê$cia tLesi;a }ei, atribui 9õe§ 'Iiver
saa das pertinenter: à sua classificação, poderão vir a pr€enchert
no Quaôro À, cargos ou eÊpregos correspoÍrdentes aog serviços que
vêm executanrlo r com direito ôe opçã'o pei.a pezua'nência em seu
atusl r€giÍÂe jur.Íc1ico"
§ Ie - Iiüo ee consiúem Ínte rrupção a dcsignaçã'o, dentro
r1êsse perlotlo e :,:o Ínterêsse üo serwiço,' para o excrcÍcio
'lê
funçôo gratifi cada ou cargo dc categoria suporior ao que vin}ta
dese'nlenhanalo"
§ 2I - O aiustamcnto adr'.itido nesto ar-bigo, que deverd I
ser requeríclo pelo interessa(io rientro cle 30(trinta) dias da
sangão do prosente diplona c sercL felto clecretot' apds pronun -
ciamento r1a Conissãc refericla no artigo 2J " só ocorrerd se 'fi -
car prova<]o que s
I - o clesvio de função adveio e subsiste por necessidatle
ebÉoluta de sewiço;
II - as atribuições nucleareg qlre excrce são pcrfeitamente
tliversas e não apenas conpardveis t afins, ou simplesÍ cnte variantes de resBons.rbilidade ou de greu ;
III -. existe real. apti-clão pars' o exerclcio cl-essas atribui -
çõcs, verifi.cad'o em teote profissional que o drgõo competente I
farâ, realízar dentro r1e 9O(noventa) di'as
'
§ 3e - As cxigências do parágrafo anterior não são aplicg
das ao funciondrio que, bri nais d.e 5 (cinco) anos, na rlata des-
":a 1ei, verüa excrcenêo atribu:i ções divcreas clgs pertinentes à
§ua classe, zespeitaclo o que clispõe o ítem II do parágrafo 2e I
dêste artigo "
Àrtigol9s-osafiraisocupantesdogca]gosde...r\r:xiliar
ile Cadastrc'r, ad.Eitidoa a partir Ú'-r eclitel ae Zllfif 963 e pogterio:mcnte enquadiêdos atrevds cLa lei ns 1819r de i9i5ll 967'
fica,m colocarfos no Quadro 3, com o padrão 4 ' c1'ee].arantdo-se-Ihes
assegurarlos toc'Los os rlireitos e vantâ'gcn§ conferirlos aos dênaiÊ
firnci ondri os cstáveis.
Artigozoe-Osrestantesservidorce'nãoestáveiEr'admlticlos Brc cdria. ou interinalrente, deverão submeter'-ge a concur -
go ou
I
'i çÍu'r''
i., ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
d,e
. 4E'rrruna MUNrcrpAt DE Rro GRANDE
,ua,t{íltaeão, considerado pelo Exeeuti-vo conpatÍvel con
gilt "*or"u, ou par€ a qual- ingressara.mre que deverd rea
i'.entro de 12(mese ) de vigência cIêste diplonn. 'Is
- O serviclor nestas condições fica classificado no
com sua. rêmuneração " adaptada ao nôVo sistema ora instia função
l.iz:rúse,
§
Quadro B
tuldo, até a ôata eIn que3
a) venha, porventu:ra r a ter sua inecrição no referido
concurE o ou exaJne não aprovada por falta cle preenchimento clos requisj.tos regula^mentares de instnrção, habilitagão fr.mcionol ou
Ídac1e constaJxtes ala respeotÍva nspecifi.caçâo de Classe, obse::vanôo o disposto no pardgrafo úrico d'o artlgo 30 ;
b) - eeia honologaÂo o resultaalo dêsse concurso ou exa
\. ,.\ mo r n& hipdtese de nêo alcallgêr o nínino erig:itlo para aprova 9ão ;
'i.,\ c) - tone posse no cargo ou empr€go a que se habilitou,
\'\ i
\\ cn cago cle ter siclo aProvado.
\tt. § 2e -À ooorrêncla dos fatos prerristos nas afíneas a) e b)
\Qo pardgrafo a.nterior inplica na imeôiata e autonática exoneraçáo
clo senrÍdor.
§ .:c - Uma vez aprovado, se a demore na nomeagâo ou contra
ta€o inÔepender dê contede ôo candidato, não perderd o respect!
vo direito, aÍnda qug lütrapas sê o ptiaz o Ôe valiclade clo concurso
ou exalne.
Jrtigo 2Ic - O cargo cle "Áuxiliar êe Bibliote cdrio'r, passa
a pertencer ao Quadro B, com o paclrão 2. :
r\rtigo 22e - Os aleoais contratados, atualmente já pon teE
po inclotemiaaclo, serão úanticlos na situagão atuÊl-, fora cloe Qrreclros, aplioanclo-se-Ihes intêgral-mente o disposto no artigo 2p e
seus parágrafos, excêto qugnto à remuneragão.
§ únieo ç Não eetão eujeitos a esta normê os adnitiiloF como lroperdriorr, q.-u€ .Ira6EêrD dg 1üeüiê+o a proencher as va€aa corres
pondcntes do Quadro Â;
Ârtigo 23c - 0s cúpregatlos com contrsto por tenpo determinado pertanecerão con a atual remuneração, fora dos Quadroe, sob
o regime da CLI
,
até o fin do prazo contratual, vedad'a a re[ovagão fora tlos ca§os e clas normas previstas neeta Lei.
.
rirtigo 249 - Na hipdtese Ôe insufigiência de va€êÊ noa I
quadroB ora. aprovad.oB parê que se efetivem toclos os cEls oB ale re -
classificaÉo, em face ry -y{F§ de enqr:ailramento especial pt.e -
vistas neste tíürIo, serão ÉâtilDdo6 imecliêtamente. ao legislativo
E§TADO DO RIO GRANDE DO sUT
PREFEITURA MUNICIPAT DE ilO GRANDE
os projetos de lei lndJ.spenedveis ao rcaiustê aaq quantiüade§ I
ora fixatleg.
Ârtigo 25 c - Para -o.s casog .:.omiasos ,ou aquêlea em que ,
a
reqrrê rlloonto,. fffi?p?-tlptto ttoe irrtê L9 gs*{ot-r, prodoôoraêo êentro cle
6O(sessenta) dís^s d-a eaaçêo u1"t9.J11af l?-YP$riqo"r por princÍplo
de justiça e eà{tidadô coll oE denald aquÍ previstos, seren aecessá
riaa outrês nomAÉ oU rcgÍEs tte enquadra,nendo, o Executivo enviard ao T.reg:lel-ativo o !ÍôJe+o neceBêdrlo.
§ ú1cd - .\ refárlda Comidsâo, que ten amplos podêrea par:a
Éolicitar ae tôaag aB llnldêdeÊ oentralE é autdrquicas og documentoÉ e infottnabõed que Julgar hecessárioê ao desempenho r1e sua mis
Éão, flca ta*üdt hctut{da de aupervielonar a êxecução ila.s dlterÉaê foroas de enqUerlra.mento adott{àae neBte fltulo e as regtahtee
ad.aptaçõee aoe d.eôeie dl§tt§Bitivo§ r1o presents d'iploÍna leplr
i\rtígo 26e -
gg serxridot'€§ qhê se enoontraÍem en licença I
tratar tte assuntog parti cuaare e alecerão ser {hediatamente ci
entificados deeta Í,ei, porlendo também ser cha'ma'los á ocubarem seus cargoa ou ôesistir€m clos meemog, bem como a inscrevelem-se em
exa.ne de habilitação ou oorrcureo iuitgado adequado pelo Executivo.
§únloo-onãoatendiEentoimplicarÚnaperdaautomática
rlo seu cargo atual, se colocanÍIo no Quadro B, ou no nôvo cargo ou
enprêgo em que tenla direito tle classlficar*-se ou etn que poderia I
ser aproveitaÔo atravéB dêE nolEas espeoiais aquÍ estabeleciclaa ,
f i canclo de imetliato de claratla a respectiva vap.
IÍÍUIJO IV
DO HECRUTXMENTO E PBOVIMENT0 DE CriBÊ0S,
ENPREGOS E FI'NçOES
CapÍtrr1o I
DO CONCURSO PÚBT,ICO
iirtigo 2'l I - ;i sele 9ão de pessoal , para os cargoB tle provixocírto efetivo, far*-se-d E empr€ nediaate concurgo púb1ico'
Àrtigo 288 - O concu.rso PÍb1íco, que terd sua validade fi
"âda nrr.B múrimo c1e 3( três ) aoog contadog
'Ia 'Iata
rla homologação
dos resuatados, constituipse-d de provaâ escritas ou tle prorras
e tÍtu-los.
§ 19 - Poite râo eer atrilnríttos pesos diferentes às vdrias
partes das provas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO sUI
PREFEIIURA âAUNICIPAT DE RIO GRANDE
§ zc - 0e pontoe conferidlos aos tÍtuIos não poderão excotler a 25(vlate e clnco) e o tsnpo do EerrÍço ter'á tgual Xinlte.
§ :c - Na avaltagão êog tÍtrrloe cleveÍâo eer Ifiraêos eÍr cog
ta trabalhos reallzaôoa e lortlaentes às atrlbrúgôee Ôo cargo I
plelteaôo, certifloaôog dc aprovelteoento ero cursos relacionados
com o neano r atestaalos cle erÇeliência, provas de tempo cle se l:viço púb1ico, rle rnerecinento, se apuiado, e d.e Dernanência en firrç
çôo gratifloeÔa ou etr qarSg en coniesão, deeipagão parê niesôes
ê enc4rgoE oflci,ala, bêE ooEo outros ooDprovantgÉ ale apelfoiçosnento, eepeolallzagão e grau cle instnrgão..
§ +e - §d Ee ooasiôererú àabilitaito o candÍaato que obtLr uo total de 6O(aegsenta) pontoe no aÍrrino.
Àrtigo 290 No priuelro concurgo que Êe reaLizar pare e
uEa daa ÔiferonteE classee cle cargos, oe atuais seryidor€g 4o
Murlcíplo e oa contrataÔos Dor tempo indeteroltlaalo, que cooo tql
pernanega, â dpoca, Eerão diEpeugadog Ôo preenchioOlto tlo roqut61to de lnstnrgão DrevJ.ato Da rcgDoctiva EepecifioaÉo rle ClaBpq,
exo€tuaôoB 06 oa60! eru que a megna exlge oureo Euperior' tdpnloo
ou profleelonal. eagecÍfloo ou baJa necessidade de hÂbilltaç#a l?
gal Dara o oreroíclo ôa lrofieEão.
Àrtigo 301 - O linlte de idacto pare lnecrtgão en conourso
FÍblioo Eerd flrado de aoünÔo com a naüreza de cada cargo, não
pottoodo eo qualquÊr hi1Úteee ultrepasser e 35(trinta e cincplBrlOs.
§ úrico - Não eetão eujeltoe ao lirnite previsto no artigo
oe senÍidores estdvela ôo lilqai.cÍplor neo os interinos que pos
eua,B nats de 5(cinco) anog de sel\Iigo pÍblico nueicipal' à data I
6a homologagão das ineortgões para os eoncu:rgos ou exanes npnoig
nadoe no artigo 200 .
^rtigo 319 - .\s aleoais norna€ relati\ras aos concuraos nÍblicoe, às espáciee Ôe provae e títulos, aos pesos e ponto§raos
requieitoe doe e(titaiA e outrrs, serão e etabele gidas en regrale -
mênto.
Ca!Ítu].o II
x)0 EÀIE DE Hj'3I].,I$AçJIO
Ârtlga 329 - Exaqe ale habilitagão á o realizado con o
objetivo cte BeleoionÊr ePpreagEÀos panEr prorrimento de vagae oa
t
t,.
,,r'
m empregos
E5TADO DO RIO GRANDE DO §Ut
PREFEIIURA MUNICIPAT DE R,IO GRANDE
a serem ocuparLos sob o regimê ala clT, atravds de contrato.
: § único - I'ica tlispensada desta exigência a contratagão pa
ra "operdrio" e a cotaboração previgta nos j.ncisoB VI e Vff êo aI
tigo lle - ,
Àrtigo 33e - O exane de habilitação, que terá sua validade
fixarta nu.m mdxino <le 2 (doig ) anoa, constard dle:
a) - provas escritas ou provas e títu1oe ;
b) - para 06 empregos conpreenaidos noÊ, pad"ões de L
a 4, exceto os relacionêdog com o enaino ê a saúale, alenas cle prg
va objetiva dle serviço e apresentação tle atesta,í.loe cle experiência
e 4e certlficados de conclusão ale curs os e c1e espe ci a1ízação ou
aperfeiçoamento correlatoB, que os candialatos possua'm e seia,m so
licitaclos".
§ Is - ii prova objetiva cle serviço poclerá constar de una I
l.
.parte escrita, com testes relativos aos conhecimentos que o candi
dato cleverá possui-r para preencher o enprêgo preten'Iido, e terd J
no EÍnlmo uea pertr práticar para demonstração c1e sua habili'Iade
e capaeidatle profiesional.
§ 2s - Serd obser:\rado, no que couber, o disposto nos pardgrafos 19 a 4e clo artigo 28e .
-hrtigo 34s - No prineiro exaoe que se realizar para cada I
classe, eos servialoree runicipais e contrêta'Ios por tempo intle -
terninado sel.d concedicla a megma vantagêrn tto artigo 2!9, excetuados os caE os expressamente ali previstos.
Àrtigo35c-olinitedeitladepalâinscriçãoserdfixaclo
de acôrdo con a€ pe culiarirlacle s das respectivas classeÊ, não uJ.-
trapassanclo, porÉm, a 45 (quarenta e cinco) a'nos.
§ úrico - São aplicdveis ao caso as disposi-ções do pará -
grafo úrico clo artigo 30 .
.irti-go 36 I - ^s
denais normarl re ilativas a esta forma rle re
crutamento, e que deverâo tanto quanto possível assemêIharem-se I
às alo concurso púb1ico, serão fixad&s por rlecreto.
Àrtigo 3?s - frp restrições prewistas na legislação traba ;
lhj.s ta para a üu.Ihe r serão obserÉtlao para fins ale inscniçâo noE
exames ou concursos de que trata êste [íttilo. '
Capíürlo IlI
DO PROVIIIEI{TO
irtigo 38c - O preenchimento de cargos, enpregoÊ e funções
ESIADO DO RIO GRANDE DO sut
PREFEIIURA MUNICIPAT DE RIO GRANDE
qu6, alde o etrquadlrartênto especiaL tratado no fÍtulo III, peroaaêcem vagog ou vierern B vaêar ê oB que foreo.criaêoê firürranerrte,
ben coroo tôda e qualquer adniesão de pessoal, ed poôerd r€4112ê!1-
-se na forua E naa condlgõee dêEte Capítu-Io.
§ úrrico - O ingreeso no eezviço públioo do MwricÍpio preosupõe o corüe ci.roento e a acêitagão ctas norf,ta§, estabelecialaa nesta
Iê1 ê ôo tEd88 aÊ denais reLaciooadaa colir os Belsridores e cstprer.a
doe nuni cipala.
Àrblgo 39c - Pica veêada, Bob l,ena dle nulidacle e êo punl -
gão tla autorC,ôadle ou firnclonÉrio que a Butorizar ou realÍzarr E I
adoiesôo, oontratagão ou nomeagão cte serylatorês e assalariaalos ,'
negmo ern cardtor luterino e sob qrlalquer tÍür1or para o adninig -
nruricipal, exqsto:
I - A aomeagão para cargo ea comissão ou fi.ução cle confiag
adoe eo l-ei.
II - A nonêagão ou contratação para oargo ou emprâgo vagog,
tra
do Queêro ll, tle oalxôiôato aprovaalo en reonrtamento Plblico'
11! - À contratagão, a looagão de Beryigos ou a adroiesão de
pessoal DaIê trebalhoe esgenciaig nos eetor€e cle eaúde r ensino ou
pesquisa, bsa cooo ilo peasoal auxiliêr estrita.mente necessdrio À
execugão dêsses eerxrigoe.
fV - r\ coatratagãor looa§ão rIe senrigoe ou a aclnissâo cle
pesêoal pat8 ttabôlhos ale eDgeaharta, obree e outroe de neturezê
inttust:rlal, aesil! cono para se]sriggs bragaisr
V - Una renovagão,clos contrates en vigor à data cta sanÉo
clesta trei, desde qu€ aeJa a prineira renovação e ee enquadne rros
casos previstoa no artigo.
Vf - À cotaboragão de natureza eventual, pelo praz o oáxino
de 180(cento e oitents) ítlas, para trabalho eur prograrnas de eneX
gênoia, de oErdter assistenciql, orga.rrizadog em virtude c1e fenônenog climdticog ou oeteoroldgicos, qu€ eerd feita sem qualquer
oepácie c1e víacrüo enpregatício coo b senrigo 1nÍblioo.
VII - A preatagão tle senriçoa airititta no ertlgo 48 .
§ I.e -.1 pormieeão prevista nos incieog IIfr fv e V só Do
ôerd ser aüralizadg quaaÔo tais Eer:viços foreu de nstureza transitdria, que não excecla a 12 meaes, .- ou embora perroenentee mas I
ee ôe urgêncio e iaexistirem vegas correepondcntee no Quadro À
,a
94.
900
cri
ESTADO DO N,IO GRANDE DO SUt
PREFEIIURA âAUNICIPAT DE RIO GRANDE
ou, havenalo-a,s, não se ja possíveL pree.nchê-1as rie imedi.s'to r lor
fa].ta de canclltlatoe re crutadoÉ na fornâ desta Iê1.
§ Zs - A êispensa êo peeeoal referitto nos iocieog VI e I
VII fan-ge-í em êm qualquer épooa, não s entlo apli cdyeie êm dÍspg
sigõee relativaE a fdriae e ao Funclo ala Garantia de tempo de Seg
vi go.
§ lc - A Brestagão êe eenriços ê que Be rÉfêrem oe inci -
sos VI e VII não aoarreta qu8Í8qü§r oaus de nêürrêra trabalhlôta
ou previdenoidria, salvo os clecorrenteg rta legie3-agão oôbre eciden
te ôo tÉba"Lho.
.\rtÍgo 49e - Xão á pernitida a nomeação ou deeip.ação tle
qualquer funci oaário ou eropzega,tlo para exercer cargo efetivo olr
enprêgo ctiferente claquele para o qual. foi ar]ni ticl'o, aufsrin0o as
respectivea vaJxta€ens, meotno ets eubetituigão ou cardter tr:aüsitdo, fi candto eem efeito toÔos os atoe porventtua existenteE à dada vlgência desta trei e que contrarien o presente cliepositivo.
§ úaieo - EstÊ prolbigão nÃo se aplica aoê casos tle ausên
cLa ou loDedineato legal e ter,rpordrlo ilos ocuprmteo de cargoo em
eonieeão e ôe firngõee dle confianga, cuias eubstiturigões, contl}*g,
sd se toÍrarÃo renune rad.ae quando por per{odoe ininternrptos su -
periores e 3(trâs) dlas e cleecle que nÃo ee trate rle subetitrl{gdo
autoodtlea previete en 1ei ou regtúanento.
Àrtigo 41n - Àpde à inplantagão clo nôvo oi§tena ôe classificaçÊo, reepeitadas as excegões prevlstao neete diplooa, setí I
responaabilizetlo e punido nÊ forna da Lêi aquêle que conferir a
qualquer eerxrídotr ou enpregadO atribuigão ôlverga tla pertinente à
olasee a que pertence. fu caso a1grro, poderd tal fato ecarretar I
futu.ra reclaesificagão ou reaêaptagão, inplicantlo apeaag na colÍne
gão da lrrêgu-Laridacle, Bedj.ante o retôrno à sua ftrnÉo nolmBl.
Artigo 42e - Com exce€o das claseea tle llécnico eE ÀdnfuÍLg
tragão hlb1-ica, Iácnico en Iributeção, ConsuJ.tor JuríÀico1 Fisca1.
ôe Readlas, Asgietente de Coatablllttaile, oflcial Executivol Aseeseor
AdnlnietrÊtiro, Eacriturdrio, Âuxiliar tle Secretarla, Fisoal Àírni
niotrativo, [otoriEte e Operador de !fidqutras Rodovi4riegr que cog
tinrrerão oorstituiado cargoo cle provinento efetivo, doranaate o
praenchimento ile quaisquer urgaa paseard a ser efe+uÂdo sob a
forma ôo gontreto e pelo reg:i^Ee cla Clrlo
?...a.art.a,
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qJ
ESIADO DO N,IO GRANDE DO SUT
PREFEIIURA IAUNICIPAT DE R,IO GRANDE
§ fc - Reeaalveo-sê os êtuaie fr:ncioaár{.oe con estebllldg
d.e rmeêno os oria colocaôoe no Quaclro 3, quantlo üe sua poeaÍveX. aprovação en firtu.:.oa exarnee de habilitagão, oa quaig tÉerâo optar
pela pe rraoêacle. no reg"i.oe estê1,utCr{.or
§ 2e - Oí aêaititloe pe].e CL8 e qus verüae e ser aprovadoa
elo concuroo pêra cargos efetivoe pemane oerão eob o neemo reglue
JurÍdico, a3.teranêo-se altsrêe. o conttgto.
Àrtigo 439 -.\s nomeagões para cargos efetivos e êE con -
tratagõea eerão aempre precedittas cle era.nee roáêioo e pslooldgloo
tte caráter elimlnatdrio, dlepeneaêo êEte êDene€ para a cLaaEs I
correspoaclente ao pad.rão 1 e para os ca,o oE previstos noe inc:Lgoa
I, V, VI. e VII clo artigo 39.
.lrtigo 449 - A contratagâo, que cleverd irriciaLnente §er I
lta Benpre aob a condição rle estáglo experinental, por ato lnF
de1egáveL ôo Prefeito, obeclecerd à orclen de classificagão dos I
ca.nditlatoe aprovatloe, ao concurgo ou exa&e.
r\rtigo 45e - Para as escoJ-a€ ala zona nutal, onde nÊo haja
eeló Ôe tr3nEporte coLetivo que perraita a lcla e volte dlárie à
sede, e ee nerütrn 'rProfeggor'r d'o Quadro B ou 'rProfessor Ôo Eoaino Prlodr{o I tlo Quaôro À cleee jar preeacher o lugar, o Sre cutlvo poderd, exiEtlnôo vaga, contretar candidatg qus possuÚl ipenag
o 19 siolo tlo curso ae ouldário e que ter{.Bor refer€acia gêIaria1 o paÔrão 2, o qinl nunca poclerd vir a lecionar êm eeooLa dla
seêe ou êe f4oil êcssgo.
/rrtigo 469 - o Fovinento dos cargoa eo comiesão, ben cono
a reepectiva exoneragão, ficao a inteiro critdrio clo Chefe tlo
Pocler conpeteate, sero depentlênci-a, vÍacu1o ou restri çÉo de qua'L
quer orden, salvo o que êxpresaa,mente estabelsco êste
'llploDa'
§ único - 0 ret8nro do contzatarlo a seu empr€go básioo I
não signlfica alteragão unilaterg1 ôo ooatrato ôe traballor
Àrtigo 4?e - AJ.do cloe requieitoe legêls parê lnveetiôue
êEr cargo pÍbIico, exigir*'se-d par€ o cêrgo em cordeeão êe Procg
raêor Jur{üico prova de exercÍcio efetivo de Àdvocacie, uo ulaig
tár1o PrÍb1iao ou Magistratun por clole a$oE, no roínimo; pare og
cargos ero coniesôo 4e Se cretdrio, Chefe de Gebinete r §uperi.uteadênte de jlutarquiê, Supenriaorl Assistent€ de Gabj.aete € ReJ.afães ptÍblioas, greu de lastnrgão corresponclelxte ao 29 clclo acnplc
to dlo nível eecr:: ldrio-
\*,
ESIADO DO RIO GRANDE DO sUT
PREFEIIURA IAUNICIPAI. DE R,IO GRÂNDE
§ únÍco - ExcetuaÂo e caso tto Procur€dor JutÍdico, êxctruea
-§o alo disposto Do Brtlgo, os firnci onári o5 c gru,reggdos oost êataF
billdailo.
Àrtl€p 48c - Iara mel}or ôeeempeoho ôe guae Btribulçõês ,
o Chefe do §cecutivo potlerú elnôa contar, aob a foloB dle preatagão de sernrlgoe, oom a colaborêgão dle etd 3(tt€s) êapecíêllBtas t
r1e níve1 universitdrio e r€conbeclda cêpaclôaôe en aesuntos ati -
nentea à adni:riaü:agão pública, que'terão a deaoniraÉo àe 'rA§seg
eor Eepeeiel tlo lrefeitorr.
§ rtrioo - .,1 retrLtnrlgão ôe tais 9ern19oa, que en nerüuna I
hlpdtese cariacteriaa víncrúo enpregatÍolo colt o senriço pÍbIioo,
ôan-ee-d por reoibo, enpenbÉvel en ôotagão não chseifica(la re nr
brica 'fPeegoa.l|r o terd cooo linite Íod.Tíao as vaJrtageus prevlota§
t\
,,.i. tpsa oB oargos en ooaiEeõo de EÍobol-o V, Ôeveaclo ser o juetatla or
\"\t* as Darüêr, en doouoeato gue eetabelecerÚ tanbén as reapectt -
\".vos êtrihrlgõeÊ e conpet6acià
'r Artlgo 499 - A aoÍúê49âo para preenchinento ile fi:ngõee alo
confianga recair{ eôoentc ear firnoloaÉriog ou ênp:!'tegadloe do6 fff -
dlroa À e l, fJ.ceodo e esoolba, a dispeaee e a opor-tunidade { cútdri.o ôo Obste ôo Dteout§or eea lestrição ou dtependêuo1a de e99{,
oÍe algura. '§ te - Para ooupor as firngõee cre Chofe ôa Dlvisão de leaog
raria e 0hefc tlr Divlsão de ALnoxarifado, ertgirr-ge-d pzêviaoente
a prestaç§o dê ftaaga ou Ee8r{-fide}iêade.
§ ae - O retôrao ôo coatnatailo B eeu enpr€go bdelco rfo I
Bitnifice g1têreÉo uallateref,. Ôo oontrato cle traba.Lho.
ArtÍ60 lOe - PBra flns de aprrragão ôe vagas e :reepeot!'vo. I
it
provinento r- oorüia"reo-ee cooo ooupados oa c argog e erpoêgoe
atrtbuiçõea lguats ou assqueJàatlog'eonstantee ôo Quadro B.
11íüüo V
D.',is DISPqsrçõEs rlr{Ars
tereôo pe
de
r\rüigo 519 - Para efeito rle oáJ.crrJ.o clo seua Droventopr os
ibÀtj.vog pasgana-sor clêFsificados ags DaÔrões nurodricos ôe 1
a 13, rsepsitaoôo.o ait. UOc, paráenÍo 4!, & Iret Oreân1car ê1-
I
&Íigo ,2e Ôe DiretoreÊ do Autarquias, dontro de 15(euiB
ze o uunlsipeJ. I ) çLiae üa eangão cleeta I,ei, enviarão ao Legislstiv
... ..r..4..4
ESTADO DO TIO GRANDE DO SUT
PREFEITURA TiUNICIPAT DE RIO GRANDE
a.raa..t.at
oÊ resp€ cti,voe projetos dE :recLas siflcagão d,e Eeus firacloadrlos g 'l
êôptado};aor dlLspoalSilror. tl.rtr Ll.
:;1.,. ,
' § 1.9 - A aove olsaeifloagão e Bs tabel3e de vencfuoeatos I
vantagens, no que sg r.eferem fe" autarqulas, tamtdu terão vlgêacla
a pertir ôe Ie de outnrbro do oorrente aoo.
§ 29 - os re@nêscontêE clo Ex-SEGl§' atr:alnente prêotanào
setrrigoo aoutros drgãoo.setão claeeificados de ao8rto com esta I
1e1, oondo tôda e cleepeea coberta peto Orga.cpnto cla Prefeituret
Eob a folua ôe subvenÉo e coaOmica ao DAIC.
Artl€e 53! - Deta lel, entrard em vigor aa data dle eua pr' I
bIicagão, retroatiaÔo eeus efeitos a 1e êe ouürbro de I !70 quanto eo siotg@ rle remueragão.
Artlgo 54e - Revogeo-gô âÊ diàpoeigõee en oontrafio.
PAEFEIIUBA IIIINI0IPI! DE RIO G&INDE' J.e (le dezenbro
'le rràô?ô.
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I iil!-r-.iIü:l}5r,.iÚlf tlI
L,-'.1,íür{ rfs QU.ÍrL'-Í\J. r-'
wB.-
cc.Pr@.
Pr€fEíto lúuaici;d.
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lECNrCo Er[ TRTBUT-.\çíÍO
CONTADOR X
!ffiIoo i.
ÀSSISIENÍE SOCI/\II *
FISCAIJ DE NENIT\S
OFICIÂE EtrNCUITVO
ASSISTDNIE DE CONEI'TBIIIDâDE
TOPOGRÂ8o
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úcmco 8ul\L *
IISSES SOR,'IDUINISIRÀI fvo
DESENIÍIST,\ X
ESCRITIIR.ÍRIO
AIIrIII,IR DE 10P0GRÀFL\ *
.IUXIIJI.IR DE SECREIARLI
PROFESSOR ENSINO I@IO *
PRoEESSoR EN§INo ;\R[ÍS[ICO *
JUIXIIIÁR DE ENFEMIIIGEII I(
FISCi\I .TDMINISERÀIrVO
ILIACENEIRO r(
lom.tErBo rÉ
tr[o[oRrsT-.\
OPEBiIDoB DE UÍQ. RoDoVLÍRIAS
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PROFESSOR DO ENSINO PRIIIÍíNIO
PROTESSOR EDUCÀç,.o FÍsrc *
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ls) Obs. o Cócligo ten a seguinte ínterpretação:
a) -o1e eleroento significa a CLiSSE ;
b) -o 2e elenento sigrriflca o Pr\DniiO;
2I ) Obs. o asterisco sigrr.ifica que o pr€encllinento das
futuras vagas serd feito por contr€lto, "9P r€8ine da CIrI, re saalvaôo o disposto nos §§
prj-mêiro e segundo Ôo arb. 42.
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PREFEITURA âiUNIC]PAI DE ilO GRANDE Ffs. I
i'rnexo n9 2
QU;ORO E DDIIÍONS- rrBrr DO sEIryrÇo I93I,IC0 uII.Í.Isl r. CENTN..\IIZADO
TR,IITVO DE U.'DR.UIEI{[O DE SEAVIDO8XS E EMPNNC
LoDRÍo
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C.\RGOS E EMPNtsGOS
ÀIBItrTTR D! SISI,IOTECíRIO
PROFESsoB(coNFoElE § J.e ilo Ârb 16)
ÀoENIB FISC+"Ií
iissESÉoÊ fÚ?urco li' ---- -- -- rl
.issssoR rÚcNrco atÍ&ú
ÂSSE§SbN A!MINISTR.i(ilÓ
ICOOtrDTILIDOR DO C'u)A§TEO IIIOBITIITBIO
IEI, DJ TESOI]NDIRO
Tff'NOÉ DE OBNÀS
IILTR ltrONIQO
.iUtrII,IAA DE C:U)A§IBO
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ESTADO OO RIO GRANDE OO gut
PREFEITURA
'úUNICIPAL
DE RIO GRANOE
ÀNEXO N0 3
clRcos Eu courssxo (cc) E
rUNçI'ES DE FONFIITNçÀ (FC )
COOSDEI{ÀDOR DISTRITÂL
DIBETON DE GIIüSIO
SECREDÍBIO Dr\ .IIINI..\ DE SDIiV.UrIrIl.
ASSISTENED DJ GTIBINETE
REL.1çoES !úBLICÀS
SI,PEBIIISOB
PRGN,IDOR JIIRÍDICO
CHETg DE GISIIIETE
NEIíRTO
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.\PONfÀDOB
c.\PÀt^iz
UOIOBISTÀ DO ff.BIN.ES
ENC;\RREO.\DO DÀ F:\MLÍCL\
ElrciiRxEG.lDO DO Z001I6GICO
ENC^RXEGiI.DO DÀ BISIIOTECA
ÀUxII.,IAR DÀ SESOIIÚEÍô
TNSPETOR DE COIISTXII çÍo
SECBETÁIIO DE GRTIPO ESCOT}IR
SECRETÃnIO DE.GI}IÍSIO
JiSSISTENTE DO ENSINO PRIIIARIO
ORIBNT.üON DO DNSINO
DIIETOR DE GEUPO ESCOIJ'\R
CI{EFE DD DTVISÃO
DINETOR DE I'NIDIOE
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corlilssÃo DE coNS'r'r'rurÇÃo E JUS'r'rÇ^
PARECER PRoc'sso...8e ..6.á.2' oJ' oz
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Proceoso acima enumerado,
declara rrío haver impedimento a sua tramitação.
I tNcoNsrrTUCloNAL
JURiDICO
I I AN'üREG N'I'AL
I I TNADEQUADO
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ICA LEGI§LA'I'IVA
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Conrissões, fl de 0t/ ,üp0 2
l'resi
Vice-l'residente
Secretário
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Rl r.\ (iliNlj.ll.\1. \t I( )tt I N( t. .l.l l -('l.ll'Jrír.2llll-l l0 l()Nldtl)2Jl-l?.ll-lj,\N(!l)2ll'17-x('Rl(x;ll,\Nl)liRs
c-mail:-cntrg{iirvctori:rhrct conr.br silc: \YIY\Y.cilrrnrr.r ioqrrttdc rs.gov lrr
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c«lpnssÃo DE coNS't'l'rutçÃo D JUS'l'tÇ^
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Esta Cornissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acitna enunterado,
declara nío hnver inrpedimento a sua tramitação.
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Este é o parecer desB Conrissf .
sala das courissões. J7o" ,7?- ; f,z-t) 6.
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Vice-Pres i;[ente \^9"
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂUANA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.'1019/2002
Processo n"80.862
Rio Grande, 1l de novembro de 2002
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
Íealizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tínhamos para o moment veltamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada e distinta
Ver. Paulo R
Presi
Ma
te
mes
ANEXO: "Altera as atribuições dos cargos de Contador, Técnico em
Contabilidade e Consultor Jurídico, constantes no quadro de cargos de
proümento efetivo. "
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Gereral VitoÍÍno, 441 - CEP 9620()-310 - I.ore (53) 231-l7Ll - Far (531 231-17A6 - Rlo crarde - RS
e-naail: clrrg'avetorialnet,coD.br site: wwç.camara.riogÍatrde.rs.goy.bt
DOE óRGÁOS, rrOE SANGUT: SÂLVE VrDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*ALTERA AS ATRIBUIÇÕSS NOS
CAR«)S DE CONTADOR, TECNICO EM
CONTABILIDADE E CONSULTOR JURÍDICO,
CONSTANTES NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETryO."
Aú. l' - Ficam alteradas as atribuigões dos Cargos de
Contador, Técnico em Contabilidade e Consultor Juridico, constantes no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo que faz parte integrante da presente
Lei.
Art" 2"- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Rue Gcaeral Vitoriro, 441 - CEP 962(x)31O - FonG l53l 231-l7lL - far l53l 23f-U86 - Rio Gr8.ade - RS
e-Eail: crltg'avetoriel-úet.cot!.br rltc: srge.carnara.riograade.rs.gov-bÍ
DOE óRGÃOS, I,OE SAITGIII: SALVE vIDAsI
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CARGO:TECNICO EM CONTABILIDADE
ATRIBUIÇOES: Realizar todos os registros contábeis atinentes à administração pública,
realizar conciliações bancáLrias, elaborar os Relatórios de Gestão Fiscal e prestação de Contas e
demais relatórios exigíveis pela legislação ügente, bem como os relatórios necessários para o
controle intemo dos Poderes, entre outras atiüdades que envolvam a materia financeira,
orçamentária e patrimonial, executar a escrituração analitica dos atos ou fatos administrativos,
escriturar contas correntes diversas, organizar boletins de receita e despes4 escriÍurar fichas,
empeúos, levantar balancetes auxiliares da receita, despesa e contábeis, examinar processos de
prestação de contas, examinar empeúos de despesa" executar o controle da despes4 os limites
com pessoal, emitindo relatórios, elaborar e manter o controle do recolhimento das guias de
contribuição social, elaborar mensalmente balancetes da despesa, receita e verificação, elaborar os
relatórios de Gestão fiscal e Prestaçâo de Conlas e demais relatórios exigidos pela legislação
ügente, planejar modelos e fórmulas para o uso nos serviços de contabilidade, orientar e
superintender as atiüdades relacionadas com a escíturação e o controle da contabilidade, organizar
a proposta oÍçamentári4 assinar balancetes, realizar o controle patrimonial dos bens da Câmara
executar outras tarefas correlatas. c
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Horá,rio: de acordo com o regulamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) Instrução: Segrrndo Grau completo, com formação para o exercicio da
profissâo e registro do Conselho regional de Contabilidade do RS;
b) Idade mínima: l8 anos completos
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Rua G€neÍal vitoriro, 441 - CEP 962()0-310 - Foae Í531 231-t7ll - Far (531 231-17A6 - Rio CÍarde - RS
e-aail: cmrgígvetorialEet.corE.bÍ slte: E*e.caEara.riograade.c.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SÁLVE VIDAS!
Estado do Rlo Grande do Sul
CÂnnane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CARGO: CONTADOR
afnmUfçOf S: Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabiüdade dos Órgãos
governamentais e outras instituições públicas, planejando, supervisionando, orientando sua
execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas, para
apuraÍ os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e
financeira da instituição, planeja o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades
administrativas e as exigências legais, para possibilitar controle contábil e orçamentá,rio; panicipa
na elaboração e confecção dos demonstrativos e demais anexos do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, supervisiona os tróalhos de contabilização dos documentos, analisandoos e orientando seu proessamento, para assegurar a observância do plano de contas adotado:
controla e acompanha o recolhimento dos tributos municipais, bem como a escrituração de todos
os liwos comerciais e fiscais, verificando se os registros efefuados correspondem aos documentos
que lhes deram origenq para fazer cumprir as eígências legais e administrativas; controla e
participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados,
localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
procede ou orienta a classificação e avaliação de despesas, examinando sua naturez4 paÍa
apropriar custos de bens e serviços; supervisiona os ciílculos de reavaliação do ativo e de
depreciação de veicüos, máquinas, móveis, utensilios e instalações ou participa destes trabalhos,
adotando os índices indicados em cada caso, pÍra assegurar a apücação correta das disposições
legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as
normas contiíbeis para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e
financeira da instituição; elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da
instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres tecnicos, para fornecer os elementos
contábeis necessários ao relatório da diretoria; assessora a direção em problemas financeiros,
contábeis, administrativos e orçamentáÍios, dando pareceres à luz da ciência e das práticas
contâbeis, a fim de contribuir para a coÍreta elaboração de politicas e instrumentos de ação nos
referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria contábil, trabalhos atinentes a unidade de
controle interno. Pode 1s:lizer perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais, organizar o sistema
de contabilidade de custos, e outras atiüdades necesúrias ao controle e execução orçamentária e
financeira no que tange ao atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; executar
outras tarefas correlatas.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Horário: de acordo com o regulameÍrto
REQUISITOS PARA PROVIMENTO :
a) Instrução: Bacharel em Ciências Contiíbeis
ContabiÍdade do RS;
b) Idade minima: 18 anos completos
com registro no Conselho Regional de
tr=;:-; ã2J
Rua C}ereral Vitoriso, 441 - CEP 96200-310 - Fore (531 23L-l7lL - Far (531 23L-17A6 - Rio Grarde - R§l
e-mail: cErg6yetoriahet.cot!.bÍ site: rt -.caEa.ra.riogra.ade.ÍÊ.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIYGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CARGO: CONSULTOR JURIDICO
ATRIBUIÇOES: Atender no âmbito administrativo e em colúoração com o Procurador -
Juridico do Municipio, aos pÍocessos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito,
Secretá'rios e Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos
legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada, atender a consultas, no âmbito
administrativo, sobre questões juridicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários e Chefes de
Repartiçôes, emitindo parecer, quando for o caso (reüsar, atualizar e consolidar toda a legislaçâo
municipal); observar as noÍmas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local,
à medida que forem sendo expedidas, e proüdenciar na adaptação desta; estudar e reüsar minutas
de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato,
loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou
minutar desapropriações, ações em pagamento, fupotecas, compras e vendas, peÍmutas, doações,
transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e
decretos, proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos
supramencionados; proceder as pesquisas para instrução dos processos administrativos, que versem
sobre assuntos juridicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria; presidiq sempre que
possivel, aos inquéritos administrativos; exerc€r outras atiüdades @mpatíveis com a função, de
conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou paÍa as quais sejam expressamente
designadas; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importânci4 quanto para tal
tiver sido designado; representar a Municipalidade, mmo Procurador, quando investido do
necessário mandato, efetivar a cobrança amigável ou judicial da díüda Ativa; executar outras
Íarefas correlatas.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Horário: período de acordo com o regulzmento.
REQUISITOS PARA PRO\4MENTO:
a) Instrução: Nível Superior;
b) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Direito, deüdamente
registrado e expedido por estabelecimento oficial ou recoúecido oficialmente;
prova de inscrição regular no Cargo A da Ordem dos Advogados do Brasil.
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:: ..... t"-*,àãiããú;;;ã;i'*;;;;tudRua celreraltoriro, 441 - CEP 962(}0€10 - ForG (531 231-l7Ll - Far (531 231-17A6 - Rio Grarde - Rs
e-Eaili cntg@vetoriahet.com.bÍ slte: rçs.camara.riograEde.rs.gov.br
DOE óRGÁOS, DOE SANGUE: SALVEVIDAS!
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NOI\IE DOS VEREADORES
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ADINELSON TROCA
2 JAIR RIZZO FERREIRA
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ESTADO DO RIO GRANDÉ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PÀTRrMôNto
GABINETE DO PREFEITO
00 Rr0 GRArtloE 00 sut
LEI N' 5.700, de 18 de novembro de 2002.
aLTERA § ATRJBI'IÇÕES
DOS CARGOS DE CONIADOR, rÉcmco EM CONTABILIDADE E
CONSTJLTOR JURÍDICO,
CONSTANTF^S NO QUADRO DE CARG'OS DE
PROYIMENTO ETETryO.
O PREFEITO MLINICIPAL DO RIO GRÂNDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso trI.
Faz saber que a Cemam Municipal aprovou e ele sanciona a
Aúigo 1' - Ficam alteradas as atribuições dos Cargos de
Contador, Técnico em Contabilidade e Consultor Jurídico, constantes no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, conforme anexo que faz parte integrante da presente lri.
Aúigo 2' - Esta ki entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 18 de novembro de 2NL
F IO bnl,xco
cc: SMF/SMCPruPE/SMA,/PJ/CMV/Publicação
seguinte Lei:
Tt m^D. mrór,.^ l:r
.T[IO GRÂNDII
PÂtRrM0riro
OO RIO GRÁNDE OO SUL
CARGO: CONTADOR
ATRIBTIIÇÕFS: OÍgaÍirza e dirige os rabalhos inerentes à contabilidade dos
órgãos govemamentâis e outras instituições públicas, planejando, supervisionando,
orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências
legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária
e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituigão, planeja o sistema de
registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais,
para possiblitar controle conuíbil e orçamentário; paÍticlpa na elaboração e confecção
dos demonstrativos e demais anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos,
analisando-os e orientando seu processamento, para asseguÍar a observância do plano de
contas adotado; controla e acompanha o recolhimento dos tributos municipais, bem
como a escrituração de todos os liwos comerciais e fiscais, verificando se os registros
efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, pata fazer cumprir as
exigências legais e administrativas; controla e paÍicipa dos trabalhos de análise e
conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os
possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; procede ou orienta a
classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos
de bens e serviços; supervisiona os cálculos de reavalizaçáo do ativo e de depreciação
de veículos, máquinas, móveis, utensflios e instalações ou participa destes trabalhos,
adotando os índices indicados em cada caso, para asseguraÍ a aplicação correta das
disposições legais pertinentes; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos
de contas, aplicando as norÍnas contábeis para apresentâr resultados parciais e gerais da
situação patrimonial, econômica e financeira da instituição; elabora relatórios sobre a
situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, apres€nt ndo dados
estatísticos e pareceres técnicos, para fornecer os elementos conúbeis necessários ao
relatório da diretoria; assessora a direção em problemas financeiros, contábeis,
administrativos e orçamentiírios, dando pareceres à luz da ciência e das práticas
contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumento§ de
ação nos referidos setores. Pode realizar trabalhos de auditoria conúbil, trabalhos
atinentes a unidade de controle interno. Pode realizar perícias e verificações judiciais ou
extrajudiciais, orgarlizau. o sistema de contabiüdade de custos, e outras atividades
necessárias ao controle e execução orgamentária e financeira no que tange ao
atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONDIÇÕES DETRABALHO:
a) Horiírio: de acordo com o regulamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: '
a) Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis com registro
Contabilidade do RS;
b) Idade mínima: 18 anos completos
no Conselho Re
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Il o^D. naaôo.^ rr I'!UO GRÂNDI'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P rRruôNto GABINETE DO PREFEITO
00 Rro cÊ^ND€ 00 suL
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDN)E
ATRIBTIIçÕE§: Realizar todos os registros contábeis atinentes à
adminisração pública, realizar conciliações bancárias, elaborar os Relatórios de Gestão
Fiscal e prestação de contas e demais relatórios exigíveis pela legislação vigente, bem
como os relatórios necessários para o controle intemo dos poderes, entre out as
atividades que envolvam a matéria financeira, orçamentária e patrimonial, executar a
escrituração analítica dos atos ou fatos adminisúativos, escriturar contas corÍ€ntes
diversas, organizar boletins de receita e despesa, escriturar fichas, empeúos, levantar
balancetes patrimoniais e financeiros, conferir balancetes auxiliares direceita despesa
e contábeis, examinar processos de prestação de contas, examinar empeúos de despis4
executar o controle da despesa, os limites com pessoal, emitindo relatórios, elaboiar e
manter o controle do recolhimento das guias de contribuição social, elaborar
mensalmente balancetes da despesa, receita e verificação, elaborar os relatórios de
Gestão Fiscal e Prestação de contas e demais relatórios exigidos pela legislação
vigente, planejar modelos e fórmulas pam uso nos serviços de contabilidade, orientar e
superintender as aúvidades relacionadas com a escrinração e o controle da
contabilidade, organizar a proposta orçamentária, assinar balancetes, realizar o controle
patrimonial dos bens da câmara, executâr outras tarcfas correlatas constantes na
legislação da sua profissão.
coNDrÇÕEs DETRABALHO:
a) Horário: de acordo com o regulamento.
REQUTSITOS PARA PROVTMENTO:
a) Instrugão: Segundo Grau completo, com formação para o exercício da profissão e
registro no Conselho Regional de Contabilidade do R§:
b) Idade mínima: 18 anos completos
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rl 6d. trErôu.r r:! IIUO CRÁ.NDII
PATRIMÔNIO
OO RIO GRÂNDE OO SUI
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: CONST]LTOR JURÍDICO
ATRIBTIIÇÕES: Atender no âmbito administrativo e em colaboração com o
Procurador-Jurídico do Município, aos processos e consultas que lhe forcm submetidos
pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais; emitir pareceres e
interpretações de textos legais; confeccionar minulas; manteÍ a legislação local
atualizada, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurÍdicas
submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários e Chefes de Repartições, emitindo
parecer, quando for o caso (revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal);
observar as noÍnas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local,
à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e
revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de
concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizcrem
necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, ações em
pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio
e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos:
proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos ítulos
supramencionados; proceder as pesquisas para instrução dos processos administrativos,
que veÍsem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria;
presidir, sempre que possível, aos inquéritos admjnistrativos; exercer outras atividades
compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentaÍ, ou
para as quais sejam expressamente designadas; relatar parecer coletivo, em questões
jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido designado; repÍesentar a
Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a
cobrança amigável ou judicial da dívida Ativa; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DETRABALHO:
a) Horário: período de acordo com o regulamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior;
b) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e
expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição
regular no Cargo A da Ordem dos Advogados do Brasil.