ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
;:,',';o)fi,oü;
lã i .:/.8.....1.&r
Fol
P TRtuoNro
OO RIO GRANOE OO §UL o/
MENSÀGEIVÍ/298
Rio Grande, 17 de outubro de 2ü)2.
Senhor Prtsidente,
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade em que encaminhamos para
apreciação e aprovação o incluso hojeto de l*í n" 077, que "auroRrza a auraReulA Do
NAT,TTU(NTO CASSINO . ABC, À CONTRATAR 03 VIGILANTES, 02 RECEPCIONI§TÂS
r l0 opnnÁnro.s, poR TEMFo DETERMTNADo, paRÁ ATENDIMENTo DAs
NECESSIDADES DE ExcEpcroNAL INTERESSE púBLIco',.
Salientamos que o presente projeto de Lei visa a contratação de
pessoal para a preparação do Balneário Cassino para a abertura da temporada de veraneio pela
Autarquia do Balneário Cassino.
Certos de que os nobres Edis saberão avaliar o projeto de Lei ora
submetido a essa Egrégia Câmara, colhemos o ensejo para renovar a v. Ex". e Nobres pmes nossos
protestos da mais alta estima e consideração.
Respeitosamente.
NCELOS TORR NTEGTIY
Prefeito Municipal em
Excelentíssimo Senhor
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipat
NESTA
Rl'dó*Ri*tsE
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'o1"ó'ÊitóE
P TRtrorro
GABINETE DO PREFEITO
00 Rlo GR^NOÊ 00 §uL
'i o-2
PROJETO DE LEI N'077, de 17 de outubro de?.0Ü2
ÀUTORTZA A ATITARQUIÀ DO BALI\EÁRIO
CASSINO - ABC, A CONTRATAR 03
VIGILANTF^S, 02 RECEPCIONISTAS E ,t0
OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDIMENTO DAS NECBSSIDADES
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Aúigo 1' - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC, autorizada
a contratar 03 (três) vigilantes, 02 (dois) recepcionistas e ztO (quarcnta) operários, para
atendimento das necessidades temporais e de excepcional interesse público.
Artigo 2' - Os contratos seÉo por tempo determinado de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público na forma da
Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC, por igual período.
AÚigo 3o - As contratações e rescisões serão execuladas pela
Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
Artigo 4' - Caso, no decorrer do percurso houver rescisão de
contrato, fica a Autarquif do Balneátio Cassino autorizada a nova contratação, pelo
remanescente do tempo antes fixado.
AÍigo 5'- Os conraEdos poderão ser requisitados para serviço-s em
horário exEaordinários, conforme necessidade da Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
Artigo 6'' As despesas decorrentes da aplicação da presente lri
corÍerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
14 - AUTARQUIA DÓ BALNEÁRIO CASSINO
14.03.2003 - Unidade de Planejamento, Obras e Urbanismo
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.16.05.00 - Serviços Extraordinários - Horas-Extras
Àrtigo 7 - Esta lri entra em vigor na data de sua publicação.
, 17 de outubro de 2002.
S TORRO
cc. : ABC/CI&PJ/Publicação.'
JU
Prefeito Municipal em Exercício
GABINETE DO
\g,
rlo :
FSr^tÍr oo nr. cnÂNnt Í,,i <t,t
Oârncra Muntolpel do Rlo Grando
OOMTAEÀC, DE rTNANÇÃ8
Procrlto n.o fJo6V'
PITRECEN
Erlr COMISSÀO .pô. .pr.ol., o p?ol.lo dr Lal, oon.tlnl. do proorlro .clm.
Dlanrdo. oonrldam-o tnqurdrldo drnlro dtr normta o?glmanlatlaa vlÍanlaa.
nto Grrnac,,2J de
Lc&
do le6-
PRE NlE
VTCE.PRESIDEN I E
SECREI ARIO
MBRO
MEMBRO
nm. lr-Â
00.08/el
RIO GRANDE CIOADE HISTÔRICA PATRIMÔNIO OO RIO.CIRANOE DO SUL
/r nrtrs arr(ig;r Jo Est:t.lo
ES-I'ÁDO DO RIO GRANDO DO StJL
CAMAI{A MUNICIPAL DO l{lo GI{ANDtl
coNlrssÃO DI coNS'r'r'r'urÇÃo E JUS'r'rÇ^
PARECER PROCESSO X4.oL
Esta Comissào, após apreciar o Projeto, constante do Processo acinu enumerado,
declara nf,o havcr impedimento a sua tramitação.
I TNCONS'I'ITUCIONAL
^
IDICO
I I AN'r'rREGrNrE
I I TNADBQUADO
^'l
ECNl l-GlSLr\'l'lVA
Este é o parecer desta Conrissão
Sala das Cornissões, 87 O. Drf v?n tle
resid
ice-l)r' ente
Mcnrbt o
Mernbro
l ),r r,r1'.t,',i, -'1,'trr i:rlrr:Vr,l,r'l
lll'.\(iliNliR.\1.\lI(llttN(). l l t -('l ll':')í,.1(Irl l o lj()Nl1!l)2ll-17'll-ir,\S(51)2ll'17-116'Rl(x;R\Nl)l:'RS
c-tnlil:-ttnrqtiirvctori:rlncl corrr.lrr silc: w"'lrv.clttrlr:t.rioqt lttrlc rr:.q,ov hI
oQ tq
ü oÍO JaQ4ruae'c
"
í4./0. OZ
I
.t..,. _..
r
l"
/^
A rn;ti5 antrgà ,lo Esti.lo
Es'.r'^DO DO rato ctr^NDE Do sUL
CAMAIIA MUNICIPAL DO IllO GITANDIT
DESPACIIO l'rocesso rr" 7 /.0 éu
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a) fl ít'q/trí&:ç
Rio Grande, y'à e 0 TV 2002
ent
PAITECER .IUNiUICO N"
( ) Ern anexo
( 1 ) O presente projeto aterrde as normas Constitucionais, Jurídicas, lteginrentais e
' adequado a Técnica Legislativa
l(io Grande, -B Ue /u
^
de 2OO2
DESP rro
Na condição r" elator (a) :
1 l.)Acolho o pare '. juridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, l{eginrentais e
ica Legislativa.
/"/
é adequado a Técn
Rio Cra ", à1 r'
Relato
o
I-t;-k-nto«;n nNr»i-ns
rdc.rs.gov.br
l)rk: tn
.
- lttrÁ GliNlillÀ1. \I ll)ll lN(). 441-Cl:-P:9ír.2{
t tr: lirrlrr
lo I() 5l)2:l r,r 7-
c-nrail :-crurg@,vc19gial tl-ct.cqr]l ,!:t si
I
or J dico
* bqpJ _
"Ç#
Deliberou a Comissão de ({ enviar, ( ) nào enviar ao Consultor Juridico.
2002.
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n "l0l3/2002
Processo n"81.064
fuo Grande, 05 de novembro de2002
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciaçâo.
Sendo o que tínhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada e distinta
Ver. Paul Ma mes
Presid
ANEXO: oAutoriza a Autarquia do Balneário Cassino- ,a tratar 03
vigilantes, 02 recepcionistas e 40 operários, por po
atendimenÍo das necessidades de excepcional interesse público."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeiúo Municipal
Nesta
Rua Gcreral Vltoriao, tl41 - CEP 962q)-31O - FoBe 153) 231-LZll - Far (531 231-17A6 - Rio GiÍalde - RS
e-mail: cÉrgar?êtori.l[et.coD.br site: swrr.caaara.riogÍaade-rs.gov.bÍ
DOE ÔRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
determinado, para
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALENARIO
CASSINO. ABC, A CONTRATAR 03 YIGILANTES, 02
RECEpcIoNIsrAs E +o oprnÁmos, poR TEMpo
DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE púer,rco.'
Art l" - Fica a Autarquia do Balneá,rio Cassino- ABC,
autorizada a contratar 03 (três) ügilantes, 02 (dois) recepcionistas e 40 (quarenta)
operiirios, para atendimento das necessidades temporais e de excepcional interesse
público.
Arí 2"- Os confatos serão por tempo determinado de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso
púbüco na forma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado denÍro das
necessidades da Autarquia do Balneário Cassino- ABC, por igual período.
Art 3'- As contratações e rescisões serão executadas pela
Autarquia do Balneário Cassino -ABC.
serviços em horários "1#",ilf;,"X1ffiffi"i #i;JffiJ:' á:'Tifffi"'T:
Balneiírio Cassino- ABC.
Lei correrão à conta *,,âfrf", ff,"i".'JJ:il,ff::ffi:::s
da aplicação da presente
14- AUTARQUIA DO BALNEÁRrO CASSTNO
14.03.2003- Unidade de Planejamento, Obras e Urbanismo
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3. I .90. I 6. 05.00- Serviços Extraordiniírios- Horas Extras
Art 7o- Esta Lei entra em vrgor na data de li
Rua GGreraI vitoriro, {41 - CEP 9620()-31() - Folre (531 231-1711 - fa.r (53} 231-L?46 - Rio Grandc - R.s
e-mail: cmrBúvetoria.bet.coE.bÍ slte: syy.c-ôata.riograsde.rs.go,t,,bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMA DG'
.trclpAL
.,.)E
contrato,ncaaAutarqülil#r:frtÊ:,H"Jffi 9ffi':T","o:XTJ,:ü:1i:
remanescente do tempo antes fixado.
?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.697, de 14 de novembro de 2fi)2
8l zto:
t <Vool-.
Riô"ô'flxft'óE oz !l I
I
AUTORTZA A AUTARQLITA DO BALNEÀRIO CA§SINO - ABC, A
CoNTRATAR 03 VIGILÂNTES, 02
RECEPCIONISTA§ E 40 ornnÁntos, poR TEMpo DETERMINADO, PARA ÀTENDIMENTO DAS NECESSIDADF§ DE EXCEPCIONAL INTERESSE púnr.rco.
O PREFEffO MUI\ilCIPAL DO RIO GRAI\DE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu AÍigo 51, Inciso trI,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Artigo 1' - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC, autorizada
a contratar 03 (três) vigilantes, 02 (dois) recepcionistas e 40 (quarenta) operários, para
atendimento das necessidades temporais e de excepcional interesse público.
Àúigo 2o - Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público na forma da
Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC, por igual peúodo.
Aúigo 3' - As contratações e rescisões serão executadas pela
Autarquia do Balneiário Cassino - ABC.
Artigo 5'- Os contratados poderão ser requisitados para serviços em
horiário extraordinários, conforme necessidade da Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
Aúigo 6'- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
14 _ AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO
14.03.2003 - Unidade de Planejamento, Obras e Urbanismo
3.1 .90.1 1.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.16.05.00 - Serviços Extraordinários - Horas-Exras
PÀIRrMôr,Io
OO RIO GRÀNDE OO SUL
Artigo 4' - Caso, no decorrer do percurso houver rescisão de
contrato, fica a Autarquia do Balneiírio Cassino autorizada a nova contratação, pelo
remanescente do tempo antes fixado.
(
^l -
L)oL
,
,{l
SJ
P^Í8lU0NlO
OO RIO GRA'{DE DO SUL
cc': ABC/CWPJ/Publicação"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de novembro de2002'
rÁBro
lq
I
I oâ
Ri:d'ó'HXfi'óE
,,r^* f f pp
PRocESSoN. ?1 Ob ll
voTAÇAO NOMTNAL
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorárel Contrâ Absençâo
ADINELSON TROCA
2 JAIRRZZO FERREIRA l,/
CHARLES SARAI\./A t/
+ CELSO KRAUSE PEREIRA t/
) ANGELO FERNANDO SILVÀ RIBEIRO-NANDO t/
6 ARLINDO SCHIMIDT
7 CIRO CARDOSO LOPES l-/
8 CLAUDIO CASTANMIRA DIAZ
() CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
IO IVONEIDE DUARTE
/
l1 JULIO CEZAR JORGE MARTTNS
t2 O CESAR PEREIRA DA SILVA t/
JT]RANDIR PEREIRA t/
l+ LUIZ CARLOS DA GRAÇA
//
I5 MARIA DE LOIIRDES FONSECA LOSE U/
l6 ONEDIR DIAS LILJA t/
t7 RENATO TI'BINO LEMPEK
t8 RLTD IMAR MASSIA MARIN- PRETO
/
t9 SANDRO FIGT]EREDO OLIVEIRA-BOKA
20 SURAMA SANTOS L/
2t WLSON BATISTA DUARTE DA SILVA (-/
RESULTADO 79
DATA: clt"14 eM&
SE o
I
t/
13
//
ESTADO DO RIO ol zÁà,. GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.69, de 14 de novembro de ãX)2
Riôê'flxfrtsE
pÀÍRrMôNto
OO RIO GRÀNOE OO SUT
AUTORIZA A AUTARQI,IIA DO BALNEÂRIO CASSINO . ABC, A
CoNTRATAR 03 VTGILAiYTES, 02 RECEFCIONISTAS E ,Í() OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS I\IECFSSIDADFS DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
O PREFEIIO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que the confere a Lei Orgânica em seu AÍigo 51, Inciso trI,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Artigo 1. - Fica a Autarquia do Balneário Cassino _ ABC, autorizada
a contratar 03 ([ês) vigilantes, 02 (dois) recepcionistas e 40 (quarenta) operários, para
atendimento das necessidades temporais e de excepcional interesse público.
Artigo 2o - Os contratos serão por tempo determinado de 1g0 (cento
e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público na forma da
constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidadei da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC, por igual período.
Artigo 3' - As contratações e rescisões serão executadas pela
Autarquia do Balneiário Cassino - ABC.
Artigo 4" - Caso, no decorrer do percurso houver rescisão de
contrato, fica a Autarquia do Balnei{rio Cassino autorizada a nova contratação, pelo
remanescente do tempo antes fixado.
Aúigo 6'- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta das seguintes dotações orçamenúrias:
14 - AUTARQUTA DO BALNEÁRIO CASSINO
Artigo 5" - Os contratados poderão ser requisitados para serviços em
horário extraordinários, conforme necessidade da Autarquia do Balneário cassino - ABC.
14.03.2003 - Unidade de Planejamento, Obras e Urbanismo
3.1 .90.1 1.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3. 1 .90.16.05.00 - Serviços Extraordinários - Horas-Extras
':.lt'
, , ,1$ 1,1 : lry}
az_.....
/
\
\
\
;'
/q ,(
%la ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
t
Ri'dó'irifiBE
PÁTRruô ro
DO RIO GRANOE OO SU!
Artigo 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de novembro de 2O02.
FÁBtO
cc. : ABC/0í/PJ/Publicação.-
t
o4
\
t